Pouco se tem dito a respeito da ado\u00e7\u00e3o do Sped Cont\u00e1bil por empresas que apuram o IRPJ e a CSLL pelo m\u00e9todo do lucro presumido. Isto se deve ao fato de apenas as sociedades empres\u00e1rias, que apuram tais tributos pelo lucro real, serem obrigadas a realizar o mesmo.<\/p>\n
Entretanto, quando intimadas, todas as pessoas jur\u00eddicas que adotam processamento de dados para gerar suas informa\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis devem mant\u00ea-las para apresenta\u00e7\u00e3o, conforme determina o art. 11 da Lei 8.218\/91. Inicialmente, a obrigatoriedade abrangia as pessoas jur\u00eddicas que tinham patrim\u00f4nio l\u00edquido superior a um determinado limite. Com a reda\u00e7\u00e3o dada pela MP 2158-35, somente n\u00e3o est\u00e3o sujeitas a tal obriga\u00e7\u00e3o as empresas optantes pelo simples.
\nArt. 11. As pessoas jur\u00eddicas que utilizarem sistemas de processamento eletr\u00f4nico de dados para registrar neg\u00f3cios e atividades econ\u00f4micas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza cont\u00e1bil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. .(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2158-35, de 2001)<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba A Secretaria da Receita Federal poder\u00e1 estabelecer prazo inferior ao previsto no caput deste artigo, que poder\u00e1 ser diferenciado segundo o porte da pessoa jur\u00eddica. .(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2158-35, de 2001)<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Ficam dispensadas do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de que trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui\u00e7\u00f5es das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, de que trata a Lei n\u00ba 9.317, de 5 de dezembro de 1996. .(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2158-35, de 2001)<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba A Secretaria da Receita Federal expedir\u00e1 os atos necess\u00e1rios para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas dever\u00e3o ser apresentados. .(Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2158-35, de 2001)<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba Os atos a que se refere o \u00a7 3o poder\u00e3o ser expedidos por autoridade designada pelo Secret\u00e1rio da Receita Federal. .(Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2158-35, de 2001)<\/p>\n
A Receita Federal do Brasil, com base nos par\u00e1grafos 3\u00ba e 4\u00ba acima, regulamentou o assunto pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF 86\/01 que, quanto \u00e0 forma, delegou compet\u00eancia ao Coordenador Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o para expedir os atos necess\u00e1rios.<\/p>\n
Pelo Ato Declarat\u00f3rio Executivo Cofis \u00ba 15\/01, com a reda\u00e7\u00e3o dada pelo ADE Cofis 25\/10, ficou estabelecido que o leiaute das informa\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis \u00e9 o mesmo da Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Digital.<\/p>\n
4.1 Registros Cont\u00e1beis<\/p>\n
O arquivo de registros cont\u00e1beis requisitado pelo AFRFB aos contribuintes n\u00e3o obrigados \u00e0 transmiss\u00e3o da Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Digital (ECD) ao Sistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital (Sped), dever\u00e1 obedecer a forma e as caracter\u00edsticas do MANUAL DE ORIENTA\u00c7\u00c3O DO LEIAUTE DA ESCRITURA\u00c7\u00c3O CONT\u00c1BIL DIGITAL (LECD), previsto no anexo \u00fanico da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 787, de 19 de novembro de 2007, publicada no DOU de 20\/11\/2007, e altera\u00e7\u00f5es posteriores.<\/p>\n
A ado\u00e7\u00e3o do leiaute definido neste item supre a exig\u00eancia fixada no ADE Cofis n\u00ba 15\/2001 e do Manual Normativo de Arquivos Digitais \u2013 MANAD, aprovado pela IN SRP\/MPS n\u00ba 12\/2006, para as mesmas informa\u00e7\u00f5es referentes a per\u00edodos anteriores.<\/p>\n
N\u00e3o ser\u00e3o exigidos arquivos digitais de registros cont\u00e1beis na forma deste item aos contribuintes que est\u00e3o obrigados \u00e0 transmiss\u00e3o da ECD ao Sped ou transmitiram facultativamente na forma do \u00a71\u00ba, art. 3\u00ba, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 787, de 19 de novembro de 2007, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mesmas informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O Art. 51 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 11\/96, deixa bastante clara a n\u00e3o incid\u00eancia de imposto de renda, pessoa f\u00edsica, sobre o lucro distribu\u00eddo pela pessoa jur\u00eddica, excedente ao lucro presumido, desde que apurado em ESCRITURA\u00c7\u00c3O COMERCIAL.<\/p>\n
LUCROS E DIVIDENDOS DISTRIBU\u00cdDOS<\/p>\n
Art. 51. N\u00e3o est\u00e3o sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a s\u00f3cios, acionistas ou titular de empresa individual.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba O disposto neste artigo abrange inclusive os lucros e dividendos atribu\u00eddos a s\u00f3cios ou acionistas residentes ou domiciliados no exterior.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba No caso de pessoa jur\u00eddica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, a parcela dos lucros ou dividendos que exceder o valor da base de o c\u00e1lculo do imposto, diminu\u00edda de todos os impostos e contribui\u00e7\u00f5es a que estiver sujeita a pessoa jur\u00eddica, tamb\u00e9m poder\u00e1 ser distribu\u00edda sem a incid\u00eancia do imposto, desde que a empresa demonstre, atrav\u00e9s de escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil feita com observ\u00e2ncia da lei comercial, que o lucro efetivo \u00e9 maior que o determinado segundo as normas para apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado.<\/p>\n
N\u00e3o resta d\u00favida, portanto, da obrigatoriedade fiscal da ado\u00e7\u00e3o de escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil pelas empresas do lucro presumido que distribuem lucros cont\u00e1beis.<\/p>\n
Quanto \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o comercial, o C\u00f3digo Civil determina que todas as sociedades empres\u00e1rias e os empres\u00e1rios (exceto pequeno empres\u00e1rio, definido no art. 970) devem adotar a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, sendo indispens\u00e1vel o livro di\u00e1rio (arts. 1.179 e 1.180).<\/p>\n
Em resumo:<\/p>\n
a) as pessoas jur\u00eddicas que apuram imposto de renda pelo lucro presumido e distribuem lucro cont\u00e1bil est\u00e3o obrigadas, para fins fiscais, a manter a escritura\u00e7\u00e3o com base nas leis comerciais (Livro Di\u00e1rio);<\/p>\n
b) a dispensa da escritura\u00e7\u00e3o comercial para as que adotam o livro caixa \u00e9 exclusivamente fiscal;<\/p>\n
c) as que utilizam processamento de dados para gerar seus livros est\u00e3o obrigadas a guardar os arquivos para apresenta\u00e7\u00e3o ao fisco, quando intimadas. Acreditamos que, atualmente, n\u00e3o encontraremos livros escriturados de outra forma;<\/p>\n
d) os leiautes da ECD e da IN 86\/01 s\u00e3o os mesmos.<\/p>\n
Em termos pr\u00e1ticos, entendemos n\u00e3o conveniente a manuten\u00e7\u00e3o de duas escritura\u00e7\u00f5es (uma em papel e outra digital). Isto \u00e9 um custo desnecess\u00e1rio e pode ser mitigado com a apresenta\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea e volunt\u00e1ria da ECD.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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