H\u00e1 muito se tem verificado o aumento de pr\u00e1tica consistente no oferecimento de t\u00edtulos antigos da d\u00edvida p\u00fablica como forma de supostamente afastar os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios dos contribuintes, principalmente perante a Receita Federal do Brasil. A estrat\u00e9gia utilizada, em tais casos, \u00e9 o oferecimento desses t\u00edtulos como forma de suspens\u00e3o da exigibilidade dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios – ou at\u00e9 mesmo a sua extin\u00e7\u00e3o, por meio de compensa\u00e7\u00e3o, por exemplo – e tamb\u00e9m a sua apresenta\u00e7\u00e3o como garantia em sede de execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n
Nesse sentido, \u00e9 importante esclarecer, inicialmente, quais s\u00e3o os t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica emitidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, os quais s\u00e3o aceitos pela legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria, notadamente pela Lei n\u00ba 10.179\/2001, vejamos: Letras do Tesouro Nacional (LTN); Letras Financeiras do Tesouro (LTF) e Notas do Tesouro Nacional (NTN). Interessante notar que esses t\u00edtulos n\u00e3o s\u00e3o emitidos sob a forma de c\u00e1rtula, mas sim escrituralmente (eletronicamente). Essa \u00e9, ali\u00e1s, uma das formas mais comuns para identifica\u00e7\u00e3o de fraude envolvendo t\u00edtulos p\u00fablicos, uma vez que normalmente os t\u00edtulos oferecidos est\u00e3o constitu\u00eddos sob a forma de c\u00e1rtula.<\/p>\n
Passadas tais premissas, importante se ater para os t\u00edtulos que mais comumente s\u00e3o objeto de fraude. Essa rela\u00e7\u00e3o foi elaborada pela Receita Federal e, ante ao n\u00famero crescente de casos identificados, foi objeto de uma cartilha explicativa disponibilizada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na internet, como forma de prevenir a fraude tribut\u00e1ria.<\/p>\n
O primeiro deles \u00e9 a Letra do Tesouro Nacional (LTN), a qual foi emitida na d\u00e9cada de 70 e teve o seu prazo de vencimento estabelecido para no m\u00e1ximo 365 dias. Verifica-se, ainda, que os fraudadores costumam oferecer “ap\u00f3lices da d\u00edvida interna”. S\u00e3o t\u00edtulos emitidos at\u00e9 a metade do s\u00e9culo XX pelo governo brasileiro cujo o intuito era o de captar recursos para financiamentos das a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao pa\u00eds, os quais n\u00e3o valem desde 1969.<\/p>\n
Outra forma muito comum de fraude identificada \u00e9 o oferecimento de ap\u00f3lices emitidas em francos franceses, as quais foram resultantes de acordos celebrados entre os governos do Brasil e da Fran\u00e7a, sem validade ap\u00f3s 1951, marco final das convoca\u00e7\u00f5es realizadas para o seu resgate.<\/p>\n
A \u00fanica forma de suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito \u00e9 o dep\u00f3sito<\/p>\n
O oferecimento de outros t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica oriundos do endividamento externo do pa\u00eds tamb\u00e9m \u00e9 comum. Tais documentos foram emitidos em sua moeda estrangeira, sob a forma cartular. Dentre os argumentos utilizados como forma de “legitimar” a validade desses t\u00edtulos, os fraudadores costumam citar a exist\u00eancia de cr\u00e9dito decorrente de a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo da d\u00edvida p\u00fablica externa movida em face da Uni\u00e3o.<\/p>\n
Da mesma forma, tamb\u00e9m \u00e9 comum a men\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria quando do resgate dos t\u00edtulos em valores vultuosos, baseados em pareceres t\u00e9cnicos falsos ou desprovidos de qualquer credibilidade. Sustenta-se, ainda, a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o a esses t\u00edtulos antigos do mesmo tratamento conferido aos t\u00edtulos emitidos em conformidade com a Lei n\u00ba 10.179, de 2001, fundamentando a fraude na absurda possibilidade de convers\u00e3o de t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica externa em Notas do Tesouro Nacional.<\/p>\n
Esses argumentos muitas vezes s\u00e3o demonstrados em apresenta\u00e7\u00f5es que mais se assemelham a propagandas de car\u00e1ter duvidoso, repletas de erros gramaticais e erros t\u00e9cnicos grosseiros na esfera do direito, como exemplo, a cita\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios legais\/ constitucionais inaplic\u00e1veis ao caso – ou at\u00e9 mesmo inexistentes – utiliza\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gia consistente na aplica\u00e7\u00e3o de tr\u00e2mites processuais imposs\u00edveis ou altamente arriscados etc.<\/p>\n
\u00c9 importante esclarecer que a \u00fanica forma de suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, nos termos do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) \u00e9 o dep\u00f3sito do montante integral correspondente ao montante devido e em esp\u00e9cie. \u00c9 o que preconiza o artigo 151, II, do CTN e a S\u00famula n\u00ba 112 do STJ.<\/p>\n
Por outro lado, para fins de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, o oferecimento de t\u00edtulo da d\u00edvida p\u00fablica n\u00e3o \u00e9 modalidade extintiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, pois consubstancia da\u00e7\u00e3o em pagamento, n\u00e3o o sendo, no entanto, a hip\u00f3tese prevista no artigo 156, inciso XI do CTN, vez que o mencionado artigo disp\u00f5e sobre “bens im\u00f3veis, na forma e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei”, o que n\u00e3o \u00e9 o caso.<\/p>\n
Neste tema, \u00e9 importante esclarecer que o oferecimento de t\u00edtulos p\u00fablicos com a finalidade de compensa\u00e7\u00e3o com cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios n\u00e3o \u00e9 de todo vedada em outras esferas de poder, sendo, no entanto, imprescind\u00edvel a exist\u00eancia de lei que autorize essa possibilidade de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Esse foi o entendimento reiteradamente manifestado pelo STJ, apoiando-se em interpreta\u00e7\u00e3o extra\u00edda no art. 170 do CTN, como se observa, por exemplo, no julgamento do EDcl no AgRg no REsp 1.238.247\/RS.<\/p>\n
Sendo assim, recomendamos que o contribuinte fique atento para essas esp\u00e9cies de fraude, a qual, uma vez identificada, implica em consequ\u00eancias nas esferas fiscal e penal pela pr\u00e1tica de crimes contra a ordem tribut\u00e1ria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
H\u00e1 muito se tem verificado o aumento de pr\u00e1tica consistente no oferecimento de t\u00edtulos antigos da d\u00edvida p\u00fablica como forma de supostamente afastar os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios dos contribuintes, principalmente perante a Receita Federal do Brasil. A estrat\u00e9gia utilizada, em tais casos, \u00e9 o oferecimento desses t\u00edtulos como forma de suspens\u00e3o da exigibilidade dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p28224-zI","jetpack_likes_enabled":true,"jetpack-related-posts":[{"id":1407,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2012\/07\/receita-combate-fraude-com-titulos\/","url_meta":{"origin":2214,"position":0},"title":"Receita combate fraude com t\u00edtulos","author":"Clayton Teles das Merces","date":"6 julho 2012","format":false,"excerpt":"A Fazenda Nacional est\u00e1 tentando combater uma fraude cada vez mais utilizada por contribuintes para quitar d\u00e9bitos tribut\u00e1rios: o uso de t\u00edtulos antigos da d\u00edvida p\u00fablica, que j\u00e1 est\u00e3o prescritos ou n\u00e3o podem ser resgatados no Brasil. J\u00e1 foram identificadas, desde 2010, compensa\u00e7\u00f5es que somam R$ 586 milh\u00f5es. O \u00f3rg\u00e3o\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":3210,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2013\/07\/divida-publica-federal-cresce-26-em-junho-ante-maio\/","url_meta":{"origin":2214,"position":1},"title":"D\u00edvida P\u00fablica Federal cresce 2,6% em junho ante maio","author":"Clayton Teles das Merces","date":"25 julho 2013","format":false,"excerpt":"A D\u00edvida P\u00fablica Federal (DPF) apresentou alta de 2,6% em junho, ante maio, e atingiu R$ 1,935 trilh\u00e3o, segundo dados divulgados pelo Tesouro Nacional na tarde desta quarta-feira, 24. A corre\u00e7\u00e3o de juros no estoque da DPF foi de R$ 18,646 bilh\u00f5es. A DPF inclui a d\u00edvida interna e a\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":6212,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2016\/01\/como-garantir-um-futuro-sem-sustos-apos-as-mudancas-nas-regras-da-aposentadoria\/","url_meta":{"origin":2214,"position":2},"title":"Como garantir um futuro sem sustos ap\u00f3s as mudan\u00e7as nas regras da aposentadoria","author":"Clayton Teles das Merces","date":"5 janeiro 2016","format":false,"excerpt":"Com a san\u00e7\u00e3o da revis\u00e3o da regra 85\/95, uma nova perspectiva se abre para aqueles que desejam obter a aposentadoria e aproveitar os anos de descanso tranquilamente. No entanto, ser\u00e1 que contar apenas com o benef\u00edcio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) \u00e9 a melhor op\u00e7\u00e3o para quem busca\u2026","rel":"","context":"Em "Contabilidade"","block_context":{"text":"Contabilidade","link":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/Geral\/geral\/contabilidade\/"},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":3084,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2013\/06\/governo-usa-bndes-em-novo-reforco-de-caixa\/","url_meta":{"origin":2214,"position":3},"title":"Governo usa BNDES em novo refor\u00e7o de caixa","author":"Clayton Teles das Merces","date":"12 junho 2013","format":false,"excerpt":"\u00a0 Em meio a cr\u00edticas de deteriora\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica fiscal, o governo recorreu nesta ter\u00e7a-feira novamente a opera\u00e7\u00e3o de malabarismo cont\u00e1bil. Poucos dias depois de autorizar um empr\u00e9stimo de R$ 15 bilh\u00f5es do Tesouro para aumentar o capital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES), o ministro da\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":3159,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2013\/07\/despesas-do-governo-aumentam-e-rompem-barreira-do-r-1-trilhao\/","url_meta":{"origin":2214,"position":4},"title":"Despesas do governo aumentam e rompem barreira do R$ 1 trilh\u00e3o","author":"Clayton Teles das Merces","date":"15 julho 2013","format":false,"excerpt":"As despesas do governo federal apresentaram aumento real de 6,6% no primeiro semestre em rela\u00e7\u00e3o a igual per\u00edodo de 2012. Os desembolsos romperam a barreira do trilh\u00e3o, atingindo exatos R$ 1,01 trilh\u00e3o. \u00c9 o que mostra levantamento realizado pela organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o governamental Contas Abertas com dados do Sistema Integrado de\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":3795,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2013\/11\/aplicacoes-em-renda-fixa-sao-mais-rentaveis-para-caderneta-de-poupanca\/","url_meta":{"origin":2214,"position":5},"title":"Aplica\u00e7\u00f5es em renda fixa s\u00e3o mais rent\u00e1veis para caderneta de poupan\u00e7a","author":"Clayton Teles das Merces","date":"19 novembro 2013","format":false,"excerpt":"Quando voc\u00ea deixa na poupan\u00e7a os investimentos de longo prazo, voc\u00ea est\u00e1 correndo o risco do retorno da aplica\u00e7\u00e3o perder para a poupan\u00e7a. Com isso, seu dinheiro vai perdendo poder de compra. Ou seja, o pre\u00e7o dos produtos e servi\u00e7os aumenta mais do que suas economias. N\u00e3o despreze esse risco.\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]}],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2214"}],"collection":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2214"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2214\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2215,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2214\/revisions\/2215"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2214"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2214"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2214"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}