{"id":221,"date":"2011-08-23T17:04:28","date_gmt":"2011-08-23T20:04:28","guid":{"rendered":"http:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/?p=221"},"modified":"2011-08-23T17:04:28","modified_gmt":"2011-08-23T20:04:28","slug":"a-lei-n%c2%ba-12-4412011-a-empresa-individual-de-resposabilidade-limitada-eireli","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2011\/08\/a-lei-n%c2%ba-12-4412011-a-empresa-individual-de-resposabilidade-limitada-eireli\/","title":{"rendered":"A Lei n\u00ba 12.441\/2011: A Empresa Individual de Resposabilidade Limitada (EIRELI)"},"content":{"rendered":"

Elaborado em 07\/2011<\/span><\/em><\/span><\/h1>\n

1 – Hist\u00f3rico <\/span><\/strong><\/em><\/p>\n

Durante d\u00e9cadas os juristas especializados em Direito Empresarial e Tribut\u00e1rio fazem coro com o setor empresarial para inclus\u00e3o no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio de um instituto facilitador da formaliza\u00e7\u00e3o de pequenos neg\u00f3cios. No dia 12 de julho de 2011, finalmente, ap\u00f3s um tr\u00e2mite legislativo de dois anos, foi publicada a Lei Ordin\u00e1ria Federal n\u00ba 12.441<\/a>, instituindo a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), isto \u00e9, uma sociedade (pessoa jur\u00eddica) unipessoal (com apenas um s\u00f3cio).<\/span><\/p>\n

No meu sentir, \u00e9 uma vit\u00f3ria da l\u00f3gica, da democracia e da sociedade. Ademais in\u00fameros pa\u00edses j\u00e1 possuem regramento espec\u00edfico para sociedades unipessoais, desde a d\u00e9cada de 80.<\/span><\/p>\n

Explico a raz\u00e3o do meu entusiasmo. Durante algumas d\u00e9cadas se discute no meio jur\u00eddico as vantagens de se criar a sociedade unipessoal. Tal possibilidade ganhou for\u00e7a e a perdeu em v\u00e1rios momentos. Na d\u00e9cada de 80, por exemplo, era dado como certo que a sociedade unipessoal seria inclu\u00edda no estatuto da microempresa, naquela \u00e9poca em debate. Depois de idas e vindas, optou-se em postergar a inclus\u00e3o da sociedade unipessoal no ordenamento jur\u00eddico. J\u00e1 na d\u00e9cada de 90, foi revigorada a proposta de cria\u00e7\u00e3o do instituto inovador, pois o Conselho da Comunidade Europeia, em 1989, uniformizou as regras sobre sociedades unipessoais em toda a Europa.<\/span><\/p>\n

Ainda na d\u00e9cada de 90, foi aventada a possibilidade de se incluir no C\u00f3digo Civil<\/a> um regramento espec\u00edfico para regular as sociedades unipessoais, mas, mais uma vez, foi postergado.<\/span><\/p>\n

\u00c9 importante lembrar que durante todas essas d\u00e9cadas, as atividades econ\u00f4micas de menor porte foram, em regra, exercidas por sociedades limitadas (a partir do C\u00f3digo Civil de 2002<\/a>, denominadas de sociedades simples ou de responsabilidade limitada), classificadas como micro ou pequenas empresas, conforme a varia\u00e7\u00e3o da sua receita bruta anual, mas que possu\u00edam em seus quadros societ\u00e1rios, necessariamente, dois ou mais s\u00f3cios, nos termos do artigo 981 do C\u00f3digo Civil<\/a> que \u00e9 taxativo: <\/span><\/p>\n

“celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam (…)”<\/span><\/em><\/p>\n

Diante do comando presente no C\u00f3digo Civil de 2002<\/a>, \u00e9 f\u00e1cil perceber que a \u00fanica alternativa que possu\u00eda uma pessoa empreendedora, que n\u00e3o desejasse por em risco todo o seu patrim\u00f4nio pessoal, era a constitui\u00e7\u00e3o de uma pessoa jur\u00eddica, por meio de um contrato firmado com um ou mais s\u00f3cios. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio ser do meio acad\u00eamico ou jur\u00eddico, para perceber que muitas pessoas jur\u00eddicas foram constitu\u00eddas com um s\u00f3cio ou mais, sem qualquer interesse leg\u00edtimo em ser associar. Na verdade, o empreendedor, inclu\u00eda s\u00f3cios apenas para constituir uma sociedade e limitar sua responsabilidade diante das obriga\u00e7\u00f5es empresariais assumidas pela pessoa jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Os reflexos da constitui\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas com s\u00f3cios que n\u00e3o possu\u00edam interesse leg\u00edtimo em associar-se s\u00e3o de f\u00e1cil visualiza\u00e7\u00e3o nos tribunais do pa\u00eds e nas secretarias de fazenda municipais, estaduais e federal.<\/span><\/p>\n

Diante desse cen\u00e1rio ca\u00f3tico, voltou ao debate, no in\u00edcio da d\u00e9cada de 2000, a regulamenta\u00e7\u00e3o da sociedade unipessoal. O legislador perdeu a oportunidade de incluir o instituto no novo estatuto da microempresa – Lei Complementar 123\/2006<\/a>. <\/span><\/p>\n

Em 2009, contudo, surgiu o projeto de lei n\u00ba 4.605 de autoria do Deputado Federal Marcos Montes, com o intuito de instituir a empresa individual de responsabilidade limitada no ordenamento jur\u00eddico brasileiro. Depois de idas e vindas, pareceres favor\u00e1veis e aprova\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara de Deputados, o projeto recebeu no Senado Federal o n\u00famero 18\/2011 e passou pelo crivo da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania, tendo como relator o Senador Francisco Dornelles.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional, o projeto de lei seguiu para a Presidenta Dilma, que o sancionou e publicou no dia 12 de julho de 2011.<\/span><\/p>\n

Vale destacar que a Presidenta Dilma vetou apenas um dispositivo do projeto que lhe foi encaminhado pelo Congresso Nacional. Foi vetado o \u00a7 4\u00ba do artigo 980-A<\/a>, inserido no artigo 2\u00ba do projeto de lei, pelos fundamentos estampados na Mensagem n\u00ba 259 de 11 de julho de 2011<\/a>. Esse dispositivo estabelecia o seguinte:<\/span><\/p>\n

“\u00a7 4\u00ba Somente o patrim\u00f4nio social da empresa responder\u00e1 pelas d\u00edvidas da empresa individual de responsabilidade limitada, n\u00e3o se confundindo em qualquer situa\u00e7\u00e3o com o patrim\u00f4nio da pessoa natural que a constitui, conforme descrito em sua declara\u00e7\u00e3o anual de bens entregue ao \u00f3rg\u00e3o competente.” <\/span><\/em><\/p>\n

2 – Veto presidencial <\/span><\/strong><\/em><\/p>\n

A Presidenta Dilma apresentou a seguinte justificativa para vetar o dispositivo:<\/span><\/p>\n

“N\u00e3o obstante o m\u00e9rito da proposta, o dispositivo traz a express\u00e3o ‘em qualquer situa\u00e7\u00e3o’, que pode gerar diverg\u00eancias quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses gerais de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, previstas no art. 50 do C\u00f3digo Civil. Assim, e por for\u00e7a do \u00a7 6\u00ba do projeto de lei, aplicar-se-\u00e1 \u00e0 EIRELI as regras da sociedade limitada, inclusive quanto \u00e0 separa\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio.”<\/span><\/em><\/p>\n

Entendo que o veto n\u00e3o deveria ter ocorrido, pois era muito importante deixar claro que a regra geral \u00e9 que o patrim\u00f4nio do s\u00f3cio n\u00e3o se confunde com o da sociedade. Devo ressaltar que o artigo 50 do C\u00f3digo Civil<\/a> \u00e9 o dispositivo que permite a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica na hip\u00f3tese de abuso da personalidade jur\u00eddica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confus\u00e3o patrimonial. Vale lembrar ainda que os artigos 1.024<\/a> (“os bens particulares dos s\u00f3cios de sociedade simples n\u00e3o podem ser executados por d\u00edvidas da sociedade, sen\u00e3o depois de executados os bens sociais”) e 1.052<\/a> (“na sociedade limitada, a responsabilidade de cada s\u00f3cio \u00e9 restrita ao valor de suas quotas”) tamb\u00e9m s\u00e3o taxativos ao determinarem que o patrim\u00f4nio dos s\u00f3cios n\u00e3o se confunde com o da sociedade que participam.<\/span><\/p>\n

Por essa raz\u00e3o, entendo que o dispositivo n\u00e3o deveria ser vetado. O \u00a7 4\u00ba vetado pela Presidenta Dilma, deveria ser mantido, pois em nada afetaria a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 50<\/a>, nas hip\u00f3teses nele previstas. Ademais, tornaria cristalino que o patrim\u00f4nio do s\u00f3cio, em regra, n\u00e3o deveria confundir-se com o da sociedade. <\/span><\/p>\n

3 – Principais caracter\u00edsticas do EIRELI <\/span><\/strong><\/em><\/p>\n

3.1 – Sociedade unipessoal <\/span><\/strong><\/p>\n

Com a publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 12.441\/2011<\/a>, foi acrescentado o inciso VI ao artigo 44 do C\u00f3digo Civil<\/a>. As EIRELIs, portanto, s\u00e3o pessoas jur\u00eddicas de direito privado.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m foi acrescentado o artigo 980-A ao C\u00f3digo Civil<\/a>, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

“A empresa individual de responsabilidade limitada ser\u00e1 constitu\u00edda por uma \u00fanica pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que n\u00e3o ser\u00e1 inferior a 100 (cem) vezes o maior sal\u00e1rio-m\u00ednimo vigente no Pa\u00eds.”<\/span><\/em><\/p>\n

A conjuga\u00e7\u00e3o dos dois dispositivos acrescentados institui no ordenamento jur\u00eddico brasileiro a pessoa jur\u00eddica constitu\u00edda apenas por um \u00fanico s\u00f3cio, isto \u00e9, uma sociedade unipessoal de prazo indeterminado.<\/span><\/p>\n

Atendo a tal constata\u00e7\u00e3o o legislador tamb\u00e9m alterou o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 1.033 do C\u00f3digo Civil<\/a>, que j\u00e1 permitia a exist\u00eancia de sociedade unipessoal de prazo determinado (180 dias) ou sua convers\u00e3o em empres\u00e1rio individual com responsabilidade ilimitada. O novo texto do par\u00e1grafo \u00fanico continua permitindo que uma sociedade unipessoal se converta no prazo de 180 dias em um empres\u00e1rio individual, mas agora prev\u00ea tamb\u00e9m a possibilidade de convers\u00e3o em uma EIRELI. Vejamos o novo texto: <\/span><\/p>\n

“N\u00e3o se aplica o disposto no inciso IV caso o s\u00f3cio remanescente, inclusive na hip\u00f3tese de concentra\u00e7\u00e3o de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira, no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis, a transforma\u00e7\u00e3o do registro da sociedade para empres\u00e1rio individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115<\/a> deste C\u00f3digo.”<\/span><\/em><\/p>\n

Agora, portanto, na falta de pluralidade de s\u00f3cios, n\u00e3o reconstitu\u00edda no prazo de 180 dias, a sociedade ser\u00e1 dissolvida, desde que n\u00e3o se converta em um empres\u00e1rio individual ou em uma EIRELI. <\/span><\/p>\n

3.2 – Integraliza\u00e7\u00e3o m\u00ednima do capital social <\/span><\/strong><\/p>\n

O caput do artigo 980-A<\/a> estabelece que a totalidade do capital social integralizado n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 100 (cem) vezes o maior sal\u00e1rio-m\u00ednimo vigente no Pa\u00eds. Esse dispositivo, em minha opini\u00e3o, merece uma reflex\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Inicialmente, precisamos entender que a fixa\u00e7\u00e3o de um valor m\u00ednimo \u00e9 necess\u00e1rio, j\u00e1 que haver\u00e1 uma separa\u00e7\u00e3o entre o patrim\u00f4nio aplicado na atividade econ\u00f4mica exercida pela sociedade unipessoal e o patrim\u00f4nio pessoal (ou particular) do \u00fanico s\u00f3cio. Ademais, todos os pa\u00edses que adotam essa esp\u00e9cie de sociedade estabelecem que o empreendedorter\u00e1 um limite m\u00ednimo de capital social. <\/span><\/p>\n

Ocorre, contudo, que utilizar o sal\u00e1rio-m\u00ednimo para fixar esse valor n\u00e3o \u00e9 o mais adequado.<\/span><\/p>\n

O artigo 7\u00ba, IV do Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> \u00e9 claro ao determinar que \u00e9vedada a vincula\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo para qualquer fim. Ademais, o legislador ao determinar que o capital social n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 100 vezes o “maior sal\u00e1rio-m\u00ednimo vigente no Pa\u00eds”, n\u00e3o considerou que muitos autores e at\u00e9 mesmo a jurisprud\u00eancia atribuem ao piso salarial fixado no inciso V do artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> e na Lei Complementar n\u00ba 103\/00<\/a> natureza de sal\u00e1rio m\u00ednimo fixado pelos Estados, nos termos das suas legisla\u00e7\u00f5es internas. Ora, no Rio de Janeiro, por exemplo, o piso salarial (ou salario m\u00ednimo regional) \u00e9 maior do que o sal\u00e1rio-m\u00ednimo nacional.<\/span><\/p>\n

Esse pequeno detalhe pode ocasionar a seguinte situa\u00e7\u00e3o: A Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro pode indeferir o registro de EIRELI, pois o sal\u00e1rio-m\u00ednimo utilizado como base de c\u00e1lculo pelo contador foi o Nacional e n\u00e3o o Estadual que \u00e9 maior.<\/span><\/p>\n

Ainda quanto ao capital social, observei que a fixa\u00e7\u00e3o do valor de 100 sal\u00e1rios m\u00ednimos (seja nacional ou regional) n\u00e3o foi uma decis\u00e3o lastreada em estudos sobre a capacidade econ\u00f4mico-financeira dos prov\u00e1veis interessados nesta esp\u00e9cie societ\u00e1ria. Para comprovar esse sentimento, verifico que o legislador poderia estabelecer um patamar mais razo\u00e1vel se observasse o que disp\u00f5e, por exemplo, a Lei 10.259\/01, em seu artigo 3\u00ba, ao determinar que o Juizado Especial Federal C\u00edvel possui compet\u00eancia para processar, conciliar e julgar causas que envolvam o valor de at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos. Ora, se o legislador n\u00e3o utilizou um fundamento cient\u00edfico para estabelecer 100, por que n\u00e3o utilizar de forma paradigm\u00e1tica o estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o vigente? \u00c9 interessante notar que o microempreendedor individual, regrado pela Lei Complementar n\u00ba 123\/06<\/a>, em seu artigo 18-A<\/a>, ser\u00e1 aquela pessoa f\u00edsica que possuir como receita bruta anual o valor de R$ 36.000,00. \u00c9 evidente que os institutos n\u00e3o se confundem (capital social x receita bruta), mas vale a observa\u00e7\u00e3o de como s\u00e3o pr\u00f3ximos os valores estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Para comprovar que o legislador fixou um valor desproporcional, basta observar como o instituto foi idealizado em outros pa\u00edses. Em Portugal, por exemplo, o Decreto-lei n\u00ba 248 de 25 de agosto de 1986, ao regular o “estabelecimento individual de responsabilidade limitada (E.I.R.L.)” estabeleceu um capital social m\u00ednimo de 5.000 euros, correspondente a R$ 11.205,00. J\u00e1 no Chile, a Lei 19.857\/2003 – que autoriza o “Estabelecimento de empresas individuales de responsabilidade limitada – (E.I.R.L.)”, n\u00e3o foi fixado um capital m\u00ednimo.<\/span><\/p>\n

Diante dessa constata\u00e7\u00e3o, penso que \u00e9 fundamental a observa\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da nova legisla\u00e7\u00e3o para, no futuro, analisar os resultadas e, caso seja necess\u00e1rio, reduzir o valor do capital social de 100 para, ao menos, 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos. <\/span><\/p>\n

3.3 – Nome empresarial <\/span><\/strong><\/p>\n

O par\u00e1grafo primeiro do artigo 980-A<\/a> estabelece que o nome empresarial dever\u00e1 ser formado pela inclus\u00e3o da express\u00e3o “EIRELI” ap\u00f3s a firma ou a denomina\u00e7\u00e3o social da empresa individual de responsabilidade limitada. O nome empresarial das sociedades est\u00e1 regulado no C\u00f3digo Civil<\/a> em seus artigos 1.155 a 1.168<\/a>. Na firma individual a EIRELI operar\u00e1 utilizando o nome de seu \u00fanico s\u00f3cio, completo ou abreviado, aditando-lhe, se quiser, designa\u00e7\u00e3o mais precisa da sua pessoa ou do g\u00eanero de atividade, como, por exemplo, “Leonardo Pessoa EIRELI”. Na denomina\u00e7\u00e3o, a EIRELI operar\u00e1 utilizando uma express\u00e3o lingu\u00edstica que deve designar o objeto da empresa, como por exemplo, “Consultax EIRELI”. <\/span><\/p>\n

3.4 – Veda\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria em outra EIRELI <\/span><\/strong><\/p>\n

O par\u00e1grafo segundo do artigo 980-A<\/a> estabelece que a pessoa natural (f\u00edsica) que constituir a EIRELI somente poder\u00e1 figurar em uma \u00fanica empresa dessa modalidade.<\/span><\/p>\n

Essa veda\u00e7\u00e3o \u00e9 importante para evitar a evas\u00e3o fiscal que poderia ser manejada por pessoas f\u00edsicas que, visando a redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria, constituiriam diversas EIRELIs ou, at\u00e9 mesmo, extinguiriam suas sociedades atuais para transformarem em EIRELIs, com o \u00fanico prop\u00f3sito de redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria. <\/span><\/p>\n

3.5 – Transforma\u00e7\u00e3o de outras esp\u00e9cies societ\u00e1rias em EIRELI <\/span><\/strong><\/p>\n

O par\u00e1grafo terceiro do artigo 980-A<\/a> determina que a EIRELI tamb\u00e9m poder\u00e1 resultar da concentra\u00e7\u00e3o das quotas de outra modalidade societ\u00e1ria num \u00fanico s\u00f3cio, independentemente das raz\u00f5es que motivaram tal concentra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Esse dispositivo est\u00e1 em sintonia com o disposto no artigo 1033<\/a> e com os artigos 1.113 a 1.115 do C\u00f3digo Civil<\/a>. \u00c9 a possibilidade de constituir uma sociedade unipessoal de forma derivada. <\/span><\/p>\n

3.6 – Possibilidade da EIRELI e os direitos autorais do \u00fanico s\u00f3cio <\/span><\/strong><\/p>\n

O par\u00e1grafo quinto do artigo 980-A<\/a> estabelece que poder\u00e1 ser atribu\u00edda \u00e0 EIRELI constitu\u00edda para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de qualquer natureza a remunera\u00e7\u00e3o decorrente da cess\u00e3o de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jur\u00eddica, vinculados \u00e0 atividade profissional.<\/span><\/p>\n

Esse dispositivo certamente ser\u00e1 muito utilizado por todos aqueles profissionais que desejarem reduzir a carga tribut\u00e1ria incidente sobre a remunera\u00e7\u00e3o decorrente da cess\u00e3o de direitos autorais. Hoje esses profissionais s\u00e3o obrigados a receberam suas remunera\u00e7\u00f5es como pessoas f\u00edsicas, com uma tributa\u00e7\u00e3o bem elevada ou a constitu\u00edrem pessoas jur\u00eddicas, necessariamente com outros s\u00f3cios. A partir da EIRELI eles poder\u00e3o constituir isoladamente pessoas jur\u00eddicas para receberem suas remunera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Aqui vale destacar que a EIRELI n\u00e3o poder\u00e1 ser utilizada para dissimular a contrata\u00e7\u00e3o de empregados. Esse ardil foi observado recentemente quando, em 2008, a legisla\u00e7\u00e3o passou a regular o Microempreendedor Individual (MEI). O Minist\u00e9rio P\u00fablico Trabalhista e a Justi\u00e7a do Trabalho j\u00e1 se manifestaram sobre a ilegalidade da contrata\u00e7\u00e3o de empregados de forma fraudulenta com a constitui\u00e7\u00e3o de sociedade interposta. A constitui\u00e7\u00e3o de uma EIRELI para afastar a caracteriza\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo empregat\u00edcio, obviamente, n\u00e3o impedir\u00e1 a incid\u00eancia do artigo 3\u00ba da CLT<\/a>:<\/span><\/p>\n

“considera-se empregado toda pessoa f\u00edsica que prestar servi\u00e7os de natureza n\u00e3o eventual a empregador, sob a depend\u00eancia deste e mediante sal\u00e1rio.” <\/span><\/em><\/p>\n

3.7 – Aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria das regras da Sociedade Limitada <\/span><\/strong><\/p>\n

O par\u00e1grafo sexto do artigo 980-A<\/a> determina que aplicam-se \u00e0 EIRELI, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.<\/span><\/p>\n

Esse dispositivo confirma que o veto presidencial n\u00e3o era necess\u00e1rio, pois limitar a responsabilidade patrimonial dos s\u00f3cios \u00e9 uma previs\u00e3o constante nos dispositivos aplic\u00e1veis \u00e0s sociedades limitas. <\/span><\/p>\n

3.8 – Vig\u00eancia da EIRELI <\/span><\/strong><\/p>\n

O artigo 3\u00ba da Lei n\u00ba 12.441\/2011<\/a> estabelece que as regras da EIRELI entrar\u00e3o em vigor em 180 dias a partir de 12 de julho de 2011, isto \u00e9, em 08 de janeiro de 2012.<\/span><\/p>\n

O prazo de seis meses \u00e9 suficiente para que as Juntas Comerciais, as Secretarias de Fazenda Municipais, Estaduais e a Federal produzam as normas infralegais necess\u00e1rias para efetivamente possibilitarem o registro e o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias das EIRELIs. <\/span><\/p>\n

4 – Conclus\u00e3o <\/span><\/strong><\/em><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que a institui\u00e7\u00e3o da EIRELI no Brasil \u00e9 um avan\u00e7o consider\u00e1vel nas rela\u00e7\u00f5es empresariais. Diversos pa\u00edses, h\u00e1 d\u00e9cadas, j\u00e1 possuem legisla\u00e7\u00e3o regulando o instituto. Realmente, a EIRELI \u00e9 esp\u00e9cie societ\u00e1ria fundamental para o fomento de atividades empreendedoras.<\/span><\/p>\n

As considera\u00e7\u00f5es que fa\u00e7o no presente arrazoado s\u00e3o apenas observa\u00e7\u00f5es de quem lida com a constitui\u00e7\u00e3o de sociedades empresariais a mais de 10 anos e sabe que interpreta\u00e7\u00f5es divergentes podem criar obst\u00e1culos para a efetiva implementa\u00e7\u00e3o do instituto inovador. <\/span><\/p>\n

Em s\u00edntese, \u00e9 positiva a institui\u00e7\u00e3o da EIRELI, mas, penso que, desde j\u00e1, devemos refletir sobre a quest\u00e3o do limitador do capital m\u00ednimo, bem como sua vincula\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio-minimo (nacional ou regional). Ora, se a EIRELI \u00e9 um instituto criado por diversos pa\u00edses para incentivar os micro e pequenos neg\u00f3cios, \u00e9 fundamental uma reflex\u00e3o sobre a possibilidade de elimina\u00e7\u00e3o do valor m\u00ednimo de capital social ou, ao menos, sua redu\u00e7\u00e3o para patamares mais proporcionais \u00e0 realidade das micro e pequenas empresas brasileiras.<\/span><\/p>\n

Outro ponto crucial para que o instituto n\u00e3o seja manejado para dissimular v\u00ednculos empregat\u00edcios ou efetivar evas\u00f5es fiscais, ser\u00e1 a elabora\u00e7\u00e3o de normas infralegais pelos \u00f3rg\u00e3os competentes que regulamentem a lei de modo a impedir o mau uso da EIRELI. \u00c9 importante que asnormas infralegais n\u00e3o transbordem sua compet\u00eancia regulamentadora.<\/span><\/p>\n

Por fim, acredito que a sociedade deve aproveitar a vacatio legis de 180 dias para analisar, debater e propor ajustes na legisla\u00e7\u00e3o ou nas normas infralegais que ser\u00e3o elaboradas.<\/span><\/p>\n

Leia mais: http:\/\/www.fiscosoft.com.br\/a\/5g9v\/a-lei-n-124412011-a-empresa-individual-de-resposabilidade-limitada-eireli-leonardo-ribeiro-pessoa#ixzz1VsnPlI49<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Elaborado em 07\/2011 1 – Hist\u00f3rico Durante d\u00e9cadas os juristas especializados em Direito Empresarial e Tribut\u00e1rio fazem coro com o setor empresarial para inclus\u00e3o no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio de um instituto facilitador da formaliza\u00e7\u00e3o de pequenos neg\u00f3cios. No dia 12 de julho de 2011, finalmente, ap\u00f3s um tr\u00e2mite legislativo de dois anos, foi publicada a […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p28224-3z","jetpack_likes_enabled":true,"jetpack-related-posts":[{"id":797,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2012\/04\/reflexoes-sobre-a-eireli-empresa-individual-de-responsabilidade-limitada-da-lei-no-12-44111\/","url_meta":{"origin":221,"position":0},"title":"Reflex\u00f5es sobre a EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) da Lei n\u00ba 12.441\/11","author":"Clayton Teles das Merces","date":"24 abril 2012","format":false,"excerpt":"A interpreta\u00e7\u00e3o sustentada pelo autor quanto \u00e0 possibilidade de pessoa jur\u00eddica ser titular de EIRELI estava baseada no texto da Lei n\u00ba 12.441\/11, quando da reda\u00e7\u00e3o do artigo. Contudo, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 117, de 22\/11\/2011, do Departamento Nacional de Registro do Com\u00e9rcio (DNRC), ao aprovar o Manual de Atos\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":4228,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2014\/02\/as-vantagens-da-eireli\/","url_meta":{"origin":221,"position":1},"title":"As vantagens da Eireli","author":"Clayton Teles das Merces","date":"14 fevereiro 2014","format":false,"excerpt":"A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - Eireli - foi criada h\u00e1 mais de dois anos, mas ainda \u00e9 pouco utilizada. Sua principal caracter\u00edstica \u00e9 possibilitar o exerc\u00edcio da atividade empresarial de forma individual, mas permitindo que haja separa\u00e7\u00e3o entre o patrim\u00f4nio da empresa e o de seu titular. Na\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":1937,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2012\/08\/desdobramentos-da-empresa-individual\/","url_meta":{"origin":221,"position":2},"title":"Desdobramentos da empresa individual","author":"Clayton Teles das Merces","date":"30 agosto 2012","format":false,"excerpt":"N\u00e3o \u00e9 novidade que desde janeiro est\u00e1 em vigor a Lei n\u00ba 12.441, de 2011 que, alterando dispositivos do C\u00f3digo Civil, criou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - a Eireli - ineditamente permitindo que, com apenas um \"s\u00f3cio\", seja constitu\u00edda empresa cuja responsabilidade estar\u00e1 limitada \u00e0 sua personalidade jur\u00eddica.","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":960,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2012\/05\/eireli-constituida-por-titular-pessoa-juridica\/","url_meta":{"origin":221,"position":3},"title":"EIRELI constitu\u00edda por titular pessoa jur\u00eddica","author":"Clayton Teles das Merces","date":"9 maio 2012","format":false,"excerpt":"Na reda\u00e7\u00e3o original do Projeto de Lei n\u00ba 4.605\/2009, de autoria do Deputado Federal Marcos Montes (PSD\/MG), que culminou na Lei n\u00ba 12.441\/2011 (norma que alterou o C\u00f3digo Civil, prevendo a EIRELI como nova modalidade de pessoa jur\u00eddica), constava expressamente que a empresa individual de responsabilidade limitada (cuja sigla original\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":900,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2012\/05\/a-inovacao-nebulosa-das-eirelis\/","url_meta":{"origin":221,"position":4},"title":"A inova\u00e7\u00e3o nebulosa das Eirelis","author":"Clayton Teles das Merces","date":"4 maio 2012","format":false,"excerpt":"A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), surgida a partir da Lei 12.441\/2011, possibilita aos pequenos empreendedores, por meio de uma nova modalidade de pessoa jur\u00eddica, abrir uma empresa com um \u00fanico titular. Especialistas em Direito Comercial reconhecem esta nova alternativa como um avan\u00e7o, mas os questionamentos diante do novo\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":950,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2012\/05\/o-direito-das-eirelis-ao-regime-fixo-do-iss\/","url_meta":{"origin":221,"position":5},"title":"O direito das Eirelis ao regime fixo do ISS","author":"Clayton Teles das Merces","date":"8 maio 2012","format":false,"excerpt":"A Lei n\u00ba 12.441, de 2011, que criou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), traz consigo pol\u00eamicas e incertezas di\u00e1rias ao cidad\u00e3o. Problemas como capital social m\u00ednimo a integralizar, impossibilidade de sua constitui\u00e7\u00e3o via s\u00f3cio pessoa jur\u00eddica, entre outros, s\u00e3o amplamente veiculados na m\u00eddia e se op\u00f5em ao princ\u00edpio\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]}],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/221"}],"collection":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=221"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/221\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":222,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/221\/revisions\/222"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=221"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=221"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=221"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}