Com a aprova\u00e7\u00e3o das Leis Federais n\u00ba 11.638 em 2007 e Lei n\u00ba 11.941, em 2009, que objetivam adaptar a contabilidade brasileira \u00e0 padroniza\u00e7\u00e3o internacional cont\u00e1bil, diversas quest\u00f5es tribut\u00e1rias surgiram e necessitam de reflex\u00f5es.<\/p>\n
Uma dessas quest\u00f5es que tem sido recorrente no dia a dia, com o fim da reserva de reavalia\u00e7\u00e3o, refere-se \u00e0 obrigatoriedade (ou n\u00e3o) de se reconhecer o ajuste a valor justo de bem im\u00f3vel por ocasi\u00e3o de sua realiza\u00e7\u00e3o mediante aliena\u00e7\u00e3o, sob qualquer forma: compra e venda, desapropria\u00e7\u00e3o, permuta etc – com a respectiva baixa na contabilidade.<\/p>\n
A opera\u00e7\u00e3o de permuta de unidade imobili\u00e1ria est\u00e1 disciplinada na IN SRF n\u00ba 107, de 1988, que permite, \u00e0 op\u00e7\u00e3o dos permutantes, como regra geral, que a opera\u00e7\u00e3o realize-se a valor de mercado ou cont\u00e1bil.<\/p>\n
Na opera\u00e7\u00e3o de permuta, a baixa do bem alienado pela pessoa jur\u00eddica implicar\u00e1, se for o caso, a realiza\u00e7\u00e3o de eventual lucro inflacion\u00e1rio ou reserva de reavalia\u00e7\u00e3o a ele correspondente constitu\u00eddos anteriormente \u00e0 vig\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o que os extinguiu. Com efeito, no per\u00edodo-base da opera\u00e7\u00e3o j\u00e1 constitu\u00edda anteriormente \u00e0 Lei Federal n\u00ba 11.941, aplica-se a legisla\u00e7\u00e3o vigente na \u00e9poca, salvo se o contribuinte optou pela revoga\u00e7\u00e3o da reavalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
As Leis Federais 11.638 e 11.941 introduziram novos conceitos: valor justo e valor presente; os quais n\u00e3o substituem a extinta reavalia\u00e7\u00e3o a valor de mercado.<\/p>\n
A avalia\u00e7\u00e3o patrimonial, objeto da Lei Federal n\u00ba 6.404, de 1976, somente pode ser utilizada nas hip\u00f3teses nela previstas: aplica\u00e7\u00e3o financeira de renda vari\u00e1vel (art. 183-I), opera\u00e7\u00f5es de fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o e cis\u00e3o (art. 226, par\u00e1grafo 3\u00ba) e outras hip\u00f3teses estabelecidas pela CVM (par\u00e1grafo 5\u00ba do art. 177). Evidencia-se que n\u00e3o h\u00e1 mais hip\u00f3tese legal para atualiza\u00e7\u00e3o dos ativos.<\/p>\n
O par\u00e1grafo 3\u00ba do art. 182 da citada lei determina que sejam classificadas como ajustes de avalia\u00e7\u00e3o patrimonial, enquanto n\u00e3o computadas no resultado do exerc\u00edcio em obedi\u00eancia ao regime de compet\u00eancia, as contrapartidas de aumentos ou diminui\u00e7\u00f5es de valor atribu\u00eddo a elementos do ativo e do passivo, em decorr\u00eancia da sua avalia\u00e7\u00e3o a pre\u00e7o justo, nos casos previstos na lei. A lei prev\u00ea avalia\u00e7\u00e3o: a) pelo seu valor justo, quando se tratar de aplica\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o ou dispon\u00edveis para venda (art. 183, I); b) avalia\u00e7\u00e3o e contabiliza\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o e cis\u00e3o estabelecidas pela CVM (art. 226, \u00a73\u00ba); c) em outras hip\u00f3teses estabelecidas pela CVM.<\/p>\n
Antes, o contribuinte podia decidir quando realizar a reavalia\u00e7\u00e3o a valor de mercado<\/p>\n
Antes, o contribuinte, como regra geral, podia decidir quanto \u00e0 conveni\u00eancia e quando realizar a reavalia\u00e7\u00e3o a valor de mercado. As regras para faz\u00ea-la tamb\u00e9m eram flex\u00edveis, o que levava a diversas distor\u00e7\u00f5es nas informa\u00e7\u00f5es patrimoniais.<\/p>\n
No que diz respeito ao valor justo (montante pelo qual um ativo poderia ser trocado ou um passivo liquidado) e valor presente, as repercuss\u00f5es de ganhos ou perdas restringem-se ao registro cont\u00e1bil, n\u00e3o refletindo em nada na seara tribut\u00e1ria.<\/p>\n
N\u00e3o apresenta reflexo tribut\u00e1rio nem mesmo a determina\u00e7\u00e3o legal para que os ativos de longo prazo sejam ajustados a valor presente.<\/p>\n
A neutralidade tribut\u00e1ria est\u00e1 expressa na Lei 11.941, no artigo 16, o qual determina que enquanto as pessoas jur\u00eddicas estiverem sujeitas ao RTT, faz-se necess\u00e1ria a manuten\u00e7\u00e3o da contabilidade de acordo com as normas de padroniza\u00e7\u00e3o, devendo ser realizados, para fins fiscais, os ajustes devidos nos termos da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n
Do exposto, a apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL parte do lucro cont\u00e1bil apurado segundo os procedimentos e m\u00e9todos cont\u00e1beis vigentes, conforme a Lei 6.404; pelos quais, uma vez apurado, dever\u00e1 ser ajustado segundo os crit\u00e9rios vigentes em dezembro de 2007. E s\u00f3 ent\u00e3o proceder-se-\u00e1 ao ajuste do lucro l\u00edquido, mediante as adi\u00e7\u00f5es, exclus\u00f5es e compensa\u00e7\u00f5es, previstas na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n
O valor cont\u00e1bil \u00e9 o custo registrado na contabilidade. A apura\u00e7\u00e3o do valor justo efetuado em obedi\u00eancia \u00e0 nova legisla\u00e7\u00e3o de padroniza\u00e7\u00e3o das normas cont\u00e1beis reflete-se apenas em conta patrimonial, n\u00e3o obrigando o reconhecimento de seu montante como receita por ocasi\u00e3o da aliena\u00e7\u00e3o do bem objeto da apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Desta forma, entendemos que o procedimento de apura\u00e7\u00e3o do imposto de renda na opera\u00e7\u00e3o de permuta continua regido pelas normas da IN da SRF n\u00ba 107\/88, podendo ser efetivada pelos valores cont\u00e1beis correspondentes ao custo, salvo os casos em que o pr\u00f3prio ato disponha de forma diversa, sem qualquer influ\u00eancia dos elementos e procedimentos introduzidos pela nova legisla\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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