Foi aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados MP que prev\u00ea no prazo para ades\u00e3o ao programa<\/p>\n
Os empres\u00e1rios que t\u00eam d\u00edvidas com o governo at\u00e9 30 de novembro de 2008 poder\u00e3o ter mais uma oportunidade para regularizar essa situa\u00e7\u00e3o. A C\u00e2mara dos Deputados aprovou, no final de outubro, a Medida Provis\u00f3ria 547\/2012 que prev\u00ea um novo prazo para ades\u00e3o ao ”Refis da Crise”.<\/p>\n
A Lei 11.941\/09, ”Refis da Crise”, foi proposta pelo ent\u00e3o governo do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva para dar f\u00f4lego ao setor empresarial, em meio \u00e0 crise econ\u00f4mica mundial ocorrida em 2008 e in\u00edcio de 2009. A lei prev\u00ea a consolida\u00e7\u00e3o e o parcelamento de d\u00edvidas contra\u00eddas at\u00e9 30 de novembro de 2008.<\/p>\n
Para Leonardo Sperb De Paola, Assessor Jur\u00eddico da Federa\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas de Servi\u00e7os Cont\u00e1beis e das Empresas de Assessoramento, Per\u00edcias, Informa\u00e7\u00f5es e Pesquisas – Fenacon, o objetivo da nova Medida Provis\u00f3ria \u00e9 que seja aberto um novo per\u00edodo, para que os empres\u00e1rios que n\u00e3o aderiram ao ”Refis da Crise” anteriormente o fa\u00e7am agora, ”se aprovado pelo Senado e sancionada pela presidenta Dilma, essa ser\u00e1 uma grande oportunidade para o empres\u00e1rio regularizar os tributos em atraso”, diz De Paola.<\/p>\n
Apesar de a reda\u00e7\u00e3o da MP 547\/12 dizer que a ades\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 permitida para contribuintes que tenham tido o contrato de parcelamento rescindido por falta de pagamento, De Paola explica que grande parte dos empres\u00e1rios poder\u00e3o ser beneficiados com a aprova\u00e7\u00e3o desta medida. ”Muitos daqueles que aderiram ao ‘Refis da Crise’ anteriormente n\u00e3o foram exclu\u00eddos por falta de pagamento, mas sim por outros motivos menores como, por exemplo, o preenchimento de documentos de forma err\u00f4nea. Isso aconteceu porque o processo de inscri\u00e7\u00e3o ao programa \u00e9 complexo e burocr\u00e1tico o que acarretou diversos erros no cadastro que levaram o empres\u00e1rio a ser exclu\u00eddo do programa, com essa nova oportunidade o empres\u00e1rio nesta situa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 recorrer novamente ao programa”, afirma o assessor jur\u00eddico da Fenacon.<\/p>\n
Al\u00e9m de tratar do novo prazo para o Refis, a MP tamb\u00e9m aborda assuntos importantes como a reabertura de prazos para os produtores rurais, Lei 11.755\/08, para que os mesmos tenham at\u00e9 31 de agosto de 2013 para o parcelamento dos d\u00e9bitos existentes at\u00e9 31 de outubro de 2010. O prazo original encerrou-se em 30 de junho de 2011.<\/p>\n
O terceiro item abordado pelo MP e de maior import\u00e2ncia para o Governo, trata do favorecimento na negocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de estados e munic\u00edpios com o Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (Pasep). Este tamb\u00e9m prev\u00ea prorroga\u00e7\u00e3o para 31 de janeiro de 2013 a isen\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas do PIS\/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importa\u00e7\u00e3o e a receita bruta de venda no mercado interno de massas aliment\u00edcias.<\/p>\n
Segundo informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Estado, o Governo tentou barrar a entrada do artigo referente ao ”Refis da Crise”, por n\u00e3o concordar com a medida, segundo o texto o expediente do Refis \u00e9 criticado pelo governo federal por, teoricamente, incentivar as companhias com d\u00e9bitos tribut\u00e1rios com a Uni\u00e3o a simplesmente se inscrever no programa, de forma a obter a certid\u00e3o negativa da d\u00edvida – expediente que permite ao contribuinte contratar empr\u00e9stimos do sistema financeiro, por exemplo -, e depois abandonar o programa.<\/p>\n
De Paola sustenta a import\u00e2ncia da emenda uma vez que ”com o novo prazo do Refis, os erros cometidos poder\u00e3o ser sanados, uma vez que muitos empres\u00e1rios n\u00e3o foram exclu\u00eddos porque deixaram de pagar, mas sim por erros menores, frutos da complexidade e da burocracia do pr\u00f3prio sistema.”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Foi aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados MP que prev\u00ea no prazo para ades\u00e3o ao programa Os empres\u00e1rios que t\u00eam d\u00edvidas com o governo at\u00e9 30 de novembro de 2008 poder\u00e3o ter mais uma oportunidade para regularizar essa situa\u00e7\u00e3o. A C\u00e2mara dos Deputados aprovou, no final de outubro, a Medida Provis\u00f3ria 547\/2012 que prev\u00ea um novo […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p28224-zm","jetpack_likes_enabled":true,"jetpack-related-posts":[{"id":4384,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2014\/03\/proposta-de-lei-traz-reabertura-do-refis-para-todas-as-empresas\/","url_meta":{"origin":2192,"position":0},"title":"Proposta de lei traz reabertura do Refis para todas as empresas","author":"Clayton Teles das Merces","date":"26 mar\u00e7o 2014","format":false,"excerpt":"O Refis, o programa de parcelamento de d\u00e9bitos do governo, poder\u00e1 ser reaberto para todas as empresas, afirmou nesta ter\u00e7a-feira (25) o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), relator da MP 627 no Congresso. 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