Comiss\u00e3o da C\u00e2mara aprovou ontem projeto que amplia os direitos trabalhistas dos empregados dom\u00e9sticos para incluir benef\u00edcios como a hora extra e o recolhimento obrigat\u00f3rio, pelo empregador, da contribui\u00e7\u00e3o ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o).<\/p>\n
Trata-se do primeiro avan\u00e7o de uma proposta de emenda constitucional que ainda precisar\u00e1 passar pelo plen\u00e1rio da C\u00e2mara antes de ir para o Senado.
\n“Tem boas chances de aprova\u00e7\u00e3o neste ano. \u00c9 uma PEC [proposta de emenda constitucional] merit\u00f3ria, tem apelo social, e por isso pode levar \u00e0 vota\u00e7\u00e3o”, disse o presidente da C\u00e2mara, deputado Marco Maia (PT-RS).<\/p>\n
Ainda assim, apenas parte das mudan\u00e7as propostas passaria a valer imediatamente ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do projeto, sendo absorvida na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho.<\/p>\n
Como exemplo est\u00e1 a limita\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria a oito horas por dia e 44 horas semanais e a determina\u00e7\u00e3o de que o empregador n\u00e3o poder\u00e1 reter sal\u00e1rios em raz\u00e3o uma d\u00edvida do empregado.<\/p>\n
Outra mudan\u00e7a que n\u00e3o demandaria regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 a determina\u00e7\u00e3o de que os empregadores n\u00e3o poder\u00e3o contratar para trabalho noturno ou para realizar atividades consideradas perigosas jovens menores de 18 anos. Menores de 16 anos s\u00f3 podem ser contratados na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz.<\/p>\n
O projeto tamb\u00e9m veda a\u00e7\u00f5es discriminat\u00f3rias, estabelecendo, por exemplo, que, no momento da contrata\u00e7\u00e3o, o candidato portador de defici\u00eancia dever\u00e1 ter o mesmo tratamento dos demais e que n\u00e3o poder\u00e3o ser pagos sal\u00e1rios diferentes para funcion\u00e1rios com as mesmas tarefas.<\/p>\n
“Nem tudo d\u00e1 na modalidade da CLT, mas houve grandes avan\u00e7os e, na regulamenta\u00e7\u00e3o, teremos uma equipara\u00e7\u00e3o de direito dos demais trabalhadores”, disse a relatora da proposta, deputada Benedita da Silva (PT-RJ).<\/p>\n
Pend\u00eancias
\nEntre os direitos que precisam de regulamenta\u00e7\u00e3o por projeto de lei, est\u00e3o os relacionados a benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, como o seguro-desemprego e o FGTS, que passaria a ser obrigat\u00f3rio.<\/p>\n
Os empregadores tamb\u00e9m teriam que passar a pagar um sal\u00e1rio-fam\u00edlia para empregados de baixa renda com dependentes e um seguro contra acidentes de trabalho.<\/p>\n
A remunera\u00e7\u00e3o do trabalho noturno deve ser superior \u00e0 do diurno. A proposta n\u00e3o aborda as diaristas.<\/p>\n
A deputada descartou a possibilidade de as novas obriga\u00e7\u00f5es estimularem um aumento da informalidade no setor. “Quem n\u00e3o t\u00eam carteira assinada vai exigir. Caso contr\u00e1rio, v\u00e3o procurar outro mercado para trabalhar como cozinheira, lavadeira, bab\u00e1”, afirmou Benedita.<\/p>\n
“Que adianta ter um Camaro sem poder manter?”<\/p>\n
“O que adianta ter um Camaro amarelo [carro importado da Chevrolet] e n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es de mant\u00ea-lo?”, questiona Margareth Carbinato, presidente do sindicato das patroas, ao se referir \u00e0 proposta de amplia\u00e7\u00e3o de direitos das dom\u00e9sticas aprovada ontem em Comiss\u00e3o Especial da C\u00e2mara.<\/p>\n
“N\u00e3o adianta conceder direitos trabalhistas se n\u00e3o houver empregador que sustente essa situa\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n
Para ela, a proposta gerar\u00e1 desemprego e informalidade. “Uma empregada registrada por R$ 622 [sal\u00e1rio m\u00ednimo] custar\u00e1 R$ 2.750 por m\u00eas se dormir no trabalho e considerarmos as horas extras que excedem a jornada de 44 horas semanais.”<\/p>\n
Representantes da categoria n\u00e3o foram localizadas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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