{"id":216,"date":"2011-08-22T13:45:44","date_gmt":"2011-08-22T16:45:44","guid":{"rendered":"http:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/?p=216"},"modified":"2011-08-22T13:45:44","modified_gmt":"2011-08-22T16:45:44","slug":"a-migracao-do-simples-federal-para-o-simples-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2011\/08\/a-migracao-do-simples-federal-para-o-simples-nacional\/","title":{"rendered":"A migra\u00e7\u00e3o do Simples Federal para o Simples Nacional"},"content":{"rendered":"
\n
A migra\u00e7\u00e3o do Simples Federal para o Simples Nacional: Mudan\u00e7a da carga tribut\u00e1ria para a M.E E E.P.P, com atividade com\u00e9rcio sem substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Anexo I,Tabela I. – Janete Mendes Soares<\/strong><\/span><\/div>\n
\n

1. Introdu\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n

A hora de escolher o melhor regime de tributa\u00e7\u00e3o para a empresa \u00e9 um dos momentos mais decisivos, pois a op\u00e7\u00e3o \u00e9 irretrat\u00e1vel para o ano-calend\u00e1rio. Este artigo \u00e9 motivado pelo interesse demonstrar que benef\u00edcios a Microempresa ( ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) que migrou ou optou pelo Simples Nacional (SN), alcan\u00e7aram com a mudan\u00e7a na forma de tributa\u00e7\u00e3o desse sistema. Com a implanta\u00e7\u00e3o do Simples Nacional, veremos o que a legisla\u00e7\u00e3o vai determinar sobre a forma de tratamento das Micro e Pequenas empresas, em seu aspecto tribut\u00e1rio, levando em considera\u00e7\u00e3o para esse estudo a atividade de com\u00e9rcio sem substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. <\/span><\/p>\n

Com a mudan\u00e7a de Simples Federal para Simples Nacional a partir de julho de 2007, alguns aspectos da legisla\u00e7\u00e3o sofreram altera\u00e7\u00e3o, e para complementar esse estudo ser\u00e1 apresentado um quadro comparativo das mudan\u00e7as entre os dois sistemas.<\/span><\/p>\n

Uma das mudan\u00e7as ocorrida no Simples Nacional em rela\u00e7\u00e3o ao Simples Federal foi o c\u00e1lculo do imposto, pois no Simples Federal o procedimento para c\u00e1lculo era o percentual a ser aplicado em cada m\u00eas correspondente \u00e0 receita bruta acumulada, dentro do ano-calend\u00e1rio, at\u00e9 o pr\u00f3prio m\u00eas, e no Simples Nacional \u00e9 a receita bruta acumulada nos \u00faltimos 12 meses.<\/span><\/p>\n

Neste estudo tamb\u00e9m ser\u00e1 evidenciado que no Simples Federal o Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS) era recolhido fora do sistema de tributa\u00e7\u00e3o, e no Simples Nacional a al\u00edquota correspondente ao mesmo j\u00e1 est\u00e1 inclusa.<\/span><\/p>\n

Ser\u00e1 elaborado um quadro comparativo hipot\u00e9tico de faturamento de uma empresa que iniciou suas atividades no ano de 2007, e era enquadrada no sistema de tributa\u00e7\u00e3o Simples Federal.<\/span><\/p>\n

A an\u00e1lise comparativa servir\u00e1 para fundamentar a conclus\u00e3o de que a migra\u00e7\u00e3o e a mudan\u00e7a para o Simples Nacional efetivamente aumentou a carga tribut\u00e1ria da Micro e Pequena Empresa, e mostrar que o fato do ICMS ter sido incluso na tabela n\u00e3o favoreceu a ME e EPP. Levando em considera\u00e7\u00e3o que no antigo sistema a empresa tinha dois impostos distintos a serem pagos (Simples Federal e ICMS), e se por falta de fluxo de caixa a empresa n\u00e3o realizava o pagamento do imposto, poderia atrasar apenas um imposto, com o Simples Nacional n\u00e3o, atrasa 2 impostos, acarretando maior encargo morat\u00f3rio para a empresa.<\/span><\/p>\n

A base para a pesquisa est\u00e1 na afirmativa do Consultor da Unidade de Pol\u00edticas P\u00fablicas do Sebrae Nacional, Sr. Andr\u00e9 Silva Spinola, que o Simples Nacional reduziu a carga tribut\u00e1ria para a\u00a0 Micro e Pequena Empresa, em entrevista a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) e Ag\u00eancia Brasil.<\/span><\/p>\n

2. O sistema de tributa\u00e7\u00e3o Simples <\/span><\/h2>\n

O artigo 179 da Constitui\u00e7\u00e3o dispensa \u00e0s ME e \u00e0s EPP, assim definidas em lei, tratamento jur\u00eddico diferenciado, visando a incentiv\u00e1-las pela simplifica\u00e7\u00e3o de suas obriga\u00e7\u00f5es administrativas, tribut\u00e1rias, previdenci\u00e1rias e credit\u00edcias, ou pela elimina\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o destas por meio de lei.<\/span><\/p>\n

A Lei n\u00ba 9.317, de 5-12-1996, disp\u00f5e sobre o regime tribut\u00e1rio das ME e das EPP, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui\u00e7\u00f5es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/span><\/p>\n

O Simples Federal \u00e9 uma forma especial de tributa\u00e7\u00e3o que a Receita Federal criou para beneficiar a ME e EPP, conforme estabelecido pela respectiva legisla\u00e7\u00e3o. ME e EPP, com faturamento anual at\u00e9 R$ 2.400.000,00, e enquadradas no Simples Federal, poder\u00e3o recolher os Impostos Federais: Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ), Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS), Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de forma unificada, com al\u00edquotas de 3% a 12,6% sobre o seu faturamento, <\/span><\/p>\n

Art. 5\u00ba – O valor devido mensalmente pela ME e EPP, inscritas no Simples, ser\u00e1 determinado mediante a aplica\u00e7\u00e3o, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: <\/span><\/em><\/p>\n

I – para ME, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 receita bruta acumulada dentro do ano-calend\u00e1rio: de 3% a 5,4% conforme a faixa do faturamento; <\/span><\/em><\/p>\n

II – para a EPP, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 receita bruta acumulada dentro do ano-calend\u00e1rio: de 5,4% a 12,6%. <\/span><\/em><\/p>\n

Quando se tratar de contribuinte do IPI as al\u00edquotas ser\u00e3o acrescidas de 0,5%. Em rela\u00e7\u00e3o ao ICMS tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o o Art. 4\u00ba: <\/span><\/p>\n

O Simples poder\u00e1 incluir o Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal – ICMS ou Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza – ISS devido por ME e EPP, desde que a Unidade Federada ou o Munic\u00edpio em que esteja estabelecida venha a ele aderir mediante conv\u00eanio.<\/span><\/em><\/p>\n

Na Se\u00e7\u00e3o II, Art. 5\u00ba, inciso II \u00a73\u00ba:<\/span><\/p>\n

Caso a Unidade Federada em que esteja estabelecida a ME e EPP tenha celebrado conv\u00eanio com a Uni\u00e3o, nos termos do art. 4\u00ba, os percentuais referidos neste artigo ser\u00e3o acrescidos, a t\u00edtulo de pagamento do ICMS, observado o disposto no respectivo conv\u00eanio:<\/span><\/em><\/p>\n

I – em rela\u00e7\u00e3o a ME contribuinte exclusivamente do ICMS: de at\u00e9 1 (um) ponto percentual;<\/span><\/em><\/p>\n

III – em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 EPP contribuinte exclusivamente do ICMS: de at\u00e9 2,5 (dois e meio) pontos percentuais;<\/span><\/em><\/p>\n

Ocorre que nenhum estado participou do conv\u00eanio, e cada estado procurou criar o seu pr\u00f3prio mecanismo para simplificar a vida do pequeno e m\u00e9dio contribuinte.<\/span><\/p>\n

No estado do Rio de Janeiro a base para fins de c\u00e1lculo do valor do ICMS a pagar era em UFIR (UFIR-RJ passou a n\u00e3o ter mais corre\u00e7\u00e3o mensal e sim anual). O valor da UFIR para o ano de 2007 era de R$ 1,7495. Vejamos nas tabelas 1 e 2 os limites para enquadramento no modelo simplificado.<\/span><\/p>\n

Tabela 1: Regime Simplificado do ICMS – Tabela em Ufir – RJ<\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
CATEGORIA<\/span><\/td>\nFAIXA<\/span><\/td>\nRECEITA BRUTA ANUAL (EM UFIR-RJ)<\/span><\/td>\nRECOLHIMENTO MENSAL (EM UFIR-RJ)<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
MICRO-EMPRESA<\/span><\/td>\n1<\/span><\/td>\nAt\u00e9 88.531<\/span><\/td>\n44,26<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2<\/span><\/td>\nAcima de 88.531 at\u00e9 117.062<\/span><\/td>\n114,63<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
3<\/span><\/td>\nAcima de 177.062 at\u00e9 309.858<\/span><\/td>\n327,53<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
EMPRESA DE PEQUENO PORTE<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/span><\/td>\n

4<\/span><\/td>\nAcima de 309.858 at\u00e9 442.655<\/span><\/td>\n818,83<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
5<\/span><\/td>\nAcima de 442.665 at\u00e9 663.982<\/span><\/td>\n1.228,25<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
6<\/span><\/td>\nAcima de 663.982 at\u00e9 885.310<\/span><\/td>\n1.637,67<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
7<\/span><\/td>\nAcima de 885.310 at\u00e9 1.040.240<\/span><\/td>\n2.047,08<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
8<\/span><\/td>\nAcima de 1.040.240 at\u00e9 1.228.250<\/span><\/td>\n2.456,50<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Fonte: Secretaria Estadual de Fazenda<\/span><\/p>\n

Tabela2: Regime Simplificado do ICMS – Tabela em R$<\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
CATEGORIA<\/span><\/td>\nFAIXA<\/span><\/td>\nRECEITA BRUTA ANUAL (EM REAIS)<\/span><\/td>\nRECOLHIMENTO MENSAL<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
MICRO-EMPRESA<\/span><\/td>\n1<\/span><\/td>\nAt\u00e9 154.884,98<\/span><\/td>\n77,43<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2<\/span><\/td>\nAcima de 154.884,98 at\u00e9 204.799,97<\/span><\/td>\n200,55<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
3<\/span><\/td>\nAcima de 204.799,97 at\u00e9 542.096,57<\/span><\/td>\n573,01<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
EMPRESA DE PEQUENO PORTE<\/span><\/td>\n4<\/span><\/td>\nAcima de 542.096,57 at\u00e9 774.424,92<\/span><\/td>\n1.432,54<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
5<\/span><\/td>\nAcima de 774.424,92 at\u00e9 1.161.636,51<\/span><\/td>\n2.148,82<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
6<\/span><\/td>\nAcima de 1.161.636,51 at\u00e9 1.548.849,85<\/span><\/td>\n2.865,10<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
7<\/span><\/td>\nAcima de 1.548.849,85 at\u00e9 1.819.899,88<\/span><\/td>\n3.581,37<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
8<\/span><\/td>\nAcima de 1.819.899,88 at\u00e9 2.148.823,38<\/span><\/td>\n4.297,65<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A empresa que era enquadrada no regime simplificado do ICMS de acordo com previs\u00e3o da receita informada, poderia ser enquadrada na faixa 1, 2 ou 3. Al\u00e9m de recolher mensalmente o valor referente ao Simples de acordo com a sua faixa de faturamento deveria recolher em separado o valor do ICMS para o estado, que era feito atrav\u00e9s do Documento Estadual de Arrecada\u00e7\u00e3o (DEA).<\/span><\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A Lei Complementar n\u00ba 123 de 14-12-2009 instituiu o Estatuto Nacional da ME e EPP; e revogou a Lei n\u00ba 9.317 de 5-12-2006 e a Lei n\u00ba 9.841 de 5-10-1999. Em seu Cap\u00edtulo IV dos Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es, Se\u00e7\u00e3o I, da Institui\u00e7\u00e3o e Abrang\u00eancia:<\/span><\/span><\/p>\n

Art. 12\u00ba – Fica institu\u00eddo o Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas ME e EPP – Simples Nacional.<\/span><\/em><\/p>\n

Art. 13\u00ba – O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento \u00fanico de arrecada\u00e7\u00e3o, dos seguintes impostos e contribui\u00e7\u00f5es: IRPJ; IPI; CSLL; COFINS; PIS\/PASEP; INSS; ICMS; ISS.<\/span><\/em><\/p>\n

Na Se\u00e7\u00e3o III, das Al\u00edquotas e Base de C\u00e1lculo:<\/span><\/p>\n

Art. 18 – O valor devido mensalmente pela ME e EPP, optante do Simples Nacional, ser\u00e1 determinado mediante aplica\u00e7\u00e3o da tabela do Anexo I desta Lei Complementar.<\/span><\/em><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba- Para efeito de determina\u00e7\u00e3o da al\u00edquota, o sujeito passivo utilizar\u00e1 a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o.<\/span><\/em><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Em caso de in\u00edcio de atividade, os valores de receita bruta acumulada constante das tabelas dos Anexos I a V desta Lei Complementar devem ser proporcionalizados ao n\u00famero de meses de atividade no per\u00edodo.<\/span><\/em><\/p>\n

3. Limite para enquadramento<\/span><\/h2>\n

Ser\u00e1 considerada ME para fins tribut\u00e1rios aquela cuja receita bruta anual seja at\u00e9 de R$ 240.000,00. J\u00e1 o enquadramento para EPP ser\u00e1 aquela empresa com receita bruta anual entre R$ 240.000,00 e R$ 2.400.000,00 por ano.<\/span><\/p>\n

No primeiro ano de atividade, o limite ser\u00e1 proporcional ao n\u00famero de meses de funcionamento, sem considerar fra\u00e7\u00f5es de meses. Em caso de in\u00edcio de atividades, a receita bruta acumulada dos 12 meses anteriores ao per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o \u00e9 determinada seguindo as seguintes regras:<\/span><\/p>\n

No m\u00eas de in\u00edcio de atividade, ser\u00e1 a receita do m\u00eas de apura\u00e7\u00e3o (reconhecida pelo regime de compet\u00eancia) multiplicada por 12 (doze);<\/span><\/p>\n

Quando a pessoa jur\u00eddica tiver menos de 12 meses do in\u00edcio de atividade, ser\u00e1 calculada a m\u00e9dia aritm\u00e9tica das receitas brutas mensais (reconhecidas pelo regime de compet\u00eancia) multiplicada por 12 (doze).<\/span><\/p>\n

Por exemplo, suponha que uma ME com atividade comercial obteve autoriza\u00e7\u00e3o para funcionar em 20\/03\/2006, mas revendeu mercadoria a partir de junho\/2006. Neste caso o limite para tributa\u00e7\u00e3o como ME \u00e9 de R$ 140.000,00, referente a sete vezes (7 x R$ 20.000,00) limite m\u00e9dio mensal.<\/span><\/p>\n

No ano em que ultrapassar o limite, a empresa permanecer\u00e1 no Simples, apenas no ano seguinte \u00e9 que dever\u00e1 mudar a forma de tributa\u00e7\u00e3o, ou de ME para EPP, ou desta para lucro real ou presumido.<\/span><\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o define receita bruta como o produto da venda de bens e servi\u00e7os nas opera\u00e7\u00f5es de conta pr\u00f3pria, o pre\u00e7o dos servi\u00e7os prestados e o resultado nas opera\u00e7\u00f5es em conta alheia, n\u00e3o inclu\u00eddas as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos.<\/span><\/p>\n

4. O que muda com a Lei Complementar 123\/2006<\/span><\/h2>\n

Para possibilitar uma an\u00e1lise comparativa entre os artigos da Lei n\u00ba 9.317\/1996 – Simples e os da Lei Complementar n\u00ba 123\/2006, que instituiu o Simples Nacional, demonstramos as principais altera\u00e7\u00f5es e inova\u00e7\u00f5es trazidas pelas citadas leis, no tocante ao per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o da receita e os impostos abrangidos pelo Simples. Lembramos que o Simples Nacional passou a vigorar a partir de 01\/07\/2007, quando foram revogadas a Lei n\u00ba 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e a Lei n\u00ba 9.841, de 5 de outubro de 1999.<\/span><\/p>\n

Quadro Comparativo 1<\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Lei n\u00ba 9.317\/96\u00a0 – Simples<\/span><\/td>\nLei Complementar n\u00ba 123\/06 – Simples nacional<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Artigo 1\u00ba<\/span><\/td>\nArtigo 1\u00ba<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Regula o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, aplic\u00e1vel a ME e EPP, relativo aos impostos e \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es que menciona.<\/span><\/td>\nEstabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado a ME e EPP, no \u00e2mbito dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, no que se refere \u00e0 apura\u00e7\u00e3o e recolhimento dos impostos e contribui\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, inclusive obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Artigo 3\u00ba – Impostos<\/span><\/td>\nArtigo 3\u00ba – Impostos <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
O Simples engloba os seguintes impostos e contribui\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

IRPJ; IPI; CSLL; COFINS; PIS\/Pasep; Contribui\u00e7\u00f5es para a Seguridade Social, a cargo da PJ;<\/span><\/p>\n

Nota: ICMS e ISS desde que mediante conv\u00eanio<\/span><\/td>\n

O Simples Nacional engloba os seguintes impostos e contribui\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios:<\/span><\/p>\n

IRPJ; IPI; CSLL; COFINS; PIS\/Pasep: Contribui\u00e7\u00f5es para a Seguridade Social, a cargo da PJ:<\/span><\/p>\n

ICMS e ISS.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n

Artigo 4\u00ba – Apura\u00e7\u00e3o do ICMS e ISS<\/span><\/td>\nArtigo 13\u00ba, I a VIII<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Inclus\u00e3o opcional: o Simples poder\u00e1 incluir o ICMS ou o ISS devido por ME ou EPP, desde que a Unidade Federativa ou o munic\u00edpio em que esteja estabelecida venha a ele aderir mediante conv\u00eanio.<\/span><\/td>\nInclus\u00e3o obrigat\u00f3ria: o Simples Nacional implica o recolhimento mensal do ICMS e ISS.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Artigo 5\u00ba – valor devido mensalmente<\/span><\/td>\nArtigo 18\u00ba – Anexos <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
I – para a ME, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 receita bruta acumulada dentro do ano-calend\u00e1rio:<\/span><\/p>\n

Faturamento at\u00e9 R$ 240.000,00, al\u00edquota m\u00e1xima de 5,4%<\/span><\/p>\n

II – para a EPP, em rela\u00e7\u00e3o a receita bruta acumulada dentro do ano-calend\u00e1rio:<\/span><\/p>\n

Faturamento de R$ 240.000,00 at\u00e9 R$ 2.400.000,00, al\u00edquota m\u00e1xima de 12,6%.<\/span><\/p>\n

O percentual a ser aplicada em cada m\u00eas na forma deste artigo, ser\u00e1 o correspondente \u00e0 receita bruta acumulada at\u00e9 o pr\u00f3prio m\u00eas.<\/span><\/td>\n

I – para a ME e EPP, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 receita bruta acumulada dentro ao ano-calend\u00e1rio:<\/span><\/p>\n

Faturamento at\u00e9 R$ 120.000,00, al\u00edquota m\u00e1xima de 4%;<\/span><\/p>\n

Faturamento de R$ 120.000,01 at\u00e9 R$ 2.400.000,00, al\u00edquota m\u00e1xima de 11,61%.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n

Para efeito de determina\u00e7\u00e3o da al\u00edquota, o sujeito passivo utilizar\u00e1 a receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao do per\u00edodo da apura\u00e7\u00e3o.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n

\u00a0<\/td>\n\u00a0<\/td>\n\u00a0<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n

5. Percentuais aplic\u00e1veis sobre a Receita Mensal – Ano-Calend\u00e1rio – Simples Federal<\/span><\/h2>\n

O percentual a ser aplicado em cada m\u00eas, ser\u00e1 correspondente \u00e0 receita bruta acumulada at\u00e9 o pr\u00f3prio m\u00eas.<\/span><\/p>\n

Tabela 3: Simples Federal<\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
EMPRESA<\/span><\/td>\nRECEITA BRUTA<\/span><\/td>\nAL\u00cdQUOTA<\/span><\/td>\nINSS<\/span><\/td>\nCOFINS<\/span><\/td>\nCSL<\/span><\/td>\nIR<\/span><\/td>\nPIS<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n

MICRO EMPRESA<\/span><\/td>\n

At\u00e9 60.000,00<\/span><\/td>\n3%<\/span><\/td>\n1,8%<\/span><\/td>\n0,9%<\/span><\/td>\n0,3%<\/span><\/td>\n–<\/span><\/td>\n–<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
De 60.000,01 at\u00e9 90.000,00<\/span><\/td>\n4%<\/span><\/td>\n2,4%<\/span><\/td>\n1,2%<\/span><\/td>\n0,4%<\/span><\/td>\n–<\/span><\/td>\n–<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
De 90.000,01 at\u00e9 120.000,00<\/span><\/td>\n5%<\/span><\/td>\n3%<\/span><\/td>\n1,5%<\/span><\/td>\n0,5%<\/span><\/td>\n–<\/span><\/td>\n–<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
De 120.000,01 at\u00e9 240.000,00<\/span><\/td>\n5,4%<\/span><\/td>\n3,24%<\/span><\/td>\n1,62%<\/span><\/td>\n0,54%<\/span><\/td>\n–<\/span><\/td>\n–<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n

EMPRESA<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n

DE<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n

PEQUENO<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n

PORTE<\/span><\/td>\n

At\u00e9 240.000,00<\/span><\/td>\n5,4%<\/span><\/td>\n3,24%<\/span><\/td>\n1,62%<\/span><\/td>\n054%<\/span><\/td>\n–<\/span><\/td>\n–<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
De 240.000,01 at\u00e9 360.000,00<\/span><\/td>\n5,8%<\/span><\/td>\n3,48%<\/span><\/td>\n1,21%<\/span><\/td>\n0,41%<\/span><\/td>\n0,41%<\/span><\/td>\n0,29%<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
De 360.000,01 at\u00e9 480.000,00<\/span><\/td>\n6,2%<\/span><\/td>\n3,72%<\/span><\/td>\n1,29%<\/span><\/td>\n0,44%<\/span><\/td>\n0,44%<\/span><\/td>\n0,31%<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
De 490.000,01 at\u00e9 600.000,00<\/span><\/td>\n6,6%<\/span><\/td>\n3,96%<\/span><\/td>\n1,38%<\/span><\/td>\n0,46%<\/span><\/td>\n0,46%<\/span><\/td>\n0,34%<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
De\u00a0 600.000,01 at\u00e9 720.000,00<\/span><\/td>\n7,0%<\/span><\/td>\n4,20%<\/span><\/td>\n1,47%<\/span><\/td>\n0,49%<\/span><\/td>\n0,49%<\/span><\/td>\n0,35%<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
De 720.000,01 at\u00e9 840.000,00<\/span><\/td>\n7,4%<\/span><\/td>\n4,44%<\/span><\/td>\n1,55%<\/span><\/td>\n0,52%<\/span><\/td>\n0,52%<\/span><\/td>\n0,37%<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
De 840.000,01 at\u00e9 960.000,00<\/span><\/td>\n7,8%<\/span><\/td>\n4,68%<\/span><\/td>\n1,63%<\/span><\/td>\n0,55%<\/span><\/td>\n0,55%<\/span><\/td>\n0,39%<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
De 960.000,01 at\u00e9 1.080.000,00<\/span><\/td>\n8,2%<\/span><\/td>\n4,92%<\/span><\/td>\n1,71%<\/span><\/td>\n0,58%<\/span><\/td>\n0,58%<\/span><\/td>\n0,41%<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
De 1.080.000,01 at\u00e9 1.200.000,00<\/span><\/td>\n8,6%<\/span><\/td>\n5,16%<\/span><\/td>\n1,81%<\/span><\/td>\n0,60%<\/span><\/td>\n0,60%<\/span><\/td>\n0,43%<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
De 1.200.000,01 at\u00e9 1.320.000,00<\/span><\/td>\n9%<\/span><\/td>\n5,40%<\/span><\/td>\n1,88%<\/span><\/td>\n0,63%<\/span><\/td>\n0,63%<\/span><\/td>\n0,46%<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
De 1.320.000,01 at\u00e9 1.440.000,00<\/span><\/td>\n9,4%<\/span><\/td>\n5,64%<\/span><\/td>\n1,97%<\/span><\/td>\n0,65%<\/span><\/td>\n0,65%<\/span><\/td>\n0,49%<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
De 1.440.000,01 at\u00e9 1.560.000,00<\/span><\/td>\n9,8%<\/span><\/td>\n5,88%<\/span><\/td>\n2,05%<\/span><\/td>\n0,68%<\/span><\/td>\n0,68%<\/span><\/td>\n0,51%<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
De 1.560.000,01 at\u00e9 1.680.000,00<\/span><\/td>\n10,2%<\/span><\/td>\n6,12%<\/span><\/td>\n2,12%<\/span><\/td>\n0,71%<\/span><\/td>\n0,71%<\/span><\/td>\n0,54%<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
De 1.680.000,01 at\u00e9 1.800.000,00<\/span><\/td>\n10,6%<\/span><\/td>\n6,36%<\/span><\/td>\n2,20%<\/span><\/td>\n0,74%<\/span><\/td>\n0,74%<\/span><\/td>\n0,56%<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
De 1.180.000,01 at\u00e9 1.920.000,00<\/span><\/td>\n11,0%<\/span><\/td>\n6,60%<\/span><\/td>\n2,27%<\/span><\/td>\n0,77%<\/span><\/td>\n0,77%<\/span><\/td>\n0,59%<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
De 1.920.000,01 at\u00e9 2.040.000,00<\/span><\/td>\n11,4%<\/span><\/td>\n6,84%<\/span><\/td>\n2,35%<\/span><\/td>\n0,80%<\/span><\/td>\n0,80%<\/span><\/td>\n0,61%<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
De 2.040.000,01 at\u00e9 2.160.000,00<\/span><\/td>\n11,8%<\/span><\/td>\n7,08%<\/span><\/td>\n2,42%<\/span><\/td>\n0,84%<\/span><\/td>\n0,84%<\/span><\/td>\n0,62%<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
De 2.160.000,01 at\u00e9 2.280.000,00<\/span><\/td>\n12,2%<\/span><\/td>\n7,32%<\/span><\/td>\n2,52%<\/span><\/td>\n0,86%<\/span><\/td>\n0,86%<\/span><\/td>\n0,64%<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
De 2.280.000,01 at\u00e9 2.400.000,00<\/span><\/td>\n12,6%<\/span><\/td>\n7,56%<\/span><\/td>\n2,61%<\/span><\/td>\n0,89%<\/span><\/td>\n0,89%<\/span><\/td>\n0,65%<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Fonte: Receita Federal Brasil<\/span><\/p>\n

6. Percentuais aplic\u00e1veis sobre a receita bruta (12 meses) – Simples Nacional<\/span><\/h2>\n

Para efeito da determina\u00e7\u00e3o da al\u00edquota, \u00e9 necess\u00e1rio, primeiramente, se apurar a receita bruta acumulada dos 12 meses anteriores ao per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o reconhecida pelo regime de compet\u00eancia. Esta \u00e9 a soma das receitas brutas mensais de todos os estabelecimentos das pessoas jur\u00eddicas nos 12 meses que antecedem o per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o. A al\u00edquota \u00e9 determinada localizando-se na tabela correspondente ao tipo de receita, a faixa da receita bruta total acumulada da pessoa jur\u00eddica nos 12 meses anteriores ao per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o reconhecida pelo regime de compet\u00eancia sendo, ent\u00e3o, a soma dos percentuais dos tributos constantes dessa receita bruta. <\/span><\/p>\n

Em caso de in\u00edcio de atividade, os valores de receita bruta acumulada constante das tabelas, devem ser proporcionais ao n\u00famero de meses de atividade no per\u00edodo.<\/span><\/p>\n

Per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o: o m\u00eas-calend\u00e1rio, e base de c\u00e1lculo: a receita bruta mensal.<\/span><\/p>\n

\u00a0Tabela 4 – Com\u00e9rcio – Revenda de Mercadorias Sem Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria \u00a0– Simples Nacional<\/span><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\u00a0Receita Bruta Total em 12 meses (em R$)<\/span><\/td>\nAl\u00edquota<\/span><\/td>\nIIRPJ<\/span><\/td>\nCSLL<\/span><\/td>\nCOFINS<\/span><\/td>\nPis\/Pasep<\/span><\/td>\nINSS<\/span><\/td>\nICMS<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
At\u00e9 120.000,00<\/span><\/td>\n4,00%<\/span><\/td>\n0,00%<\/span><\/td>\n0,21%<\/span><\/td>\n0,74%<\/span><\/td>\n0,00%<\/span><\/td>\n1,80%<\/span><\/td>\n1,25%<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
De 120.000,01 a 240.000,00<\/span><\/td>\n5,47%<\/span><\/td>\n0,00%<\/span><\/td>\n0,36%<\/span><\/td>\n1,08%<\/span><\/td>\n0,00%<\/span><\/td>\n2,17%<\/span><\/td>\n1,86%<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
De 240.000,01 a 360.000,00<\/span><\/td>\n6,84%<\/span><\/td>\n0,31%<\/span><\/td>\n0,31%<\/span><\/td>\n0,95%<\/span><\/td>\n0,23%<\/span><\/td>\n2,71%<\/span><\/td>\n2,33%<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
De 360.000,01 a 480.000,00<\/span><\/td>\n7,54%<\/span><\/td>\n0,35%<\/span><\/td>\n0,35%<\/span><\/td>\n1,04%<\/span><\/td>\n0,25%<\/span><\/td>\n2,99%<\/span><\/td>\n2,56%<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
De 480.000,01 a 600.000,00<\/span><\/td>\n7,60%<\/span><\/td>\n0,35%<\/span><\/td>\n0,35%<\/span><\/td>\n1,05%<\/span><\/td>\n0,25%<\/span><\/td>\n3,02%<\/span><\/td>\n2,58%<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
De 600.000,01 a 720.000,00<\/span><\/td>\n8,28%<\/span><\/td>\n0,38%<\/span><\/td>\n0,38%<\/span><\/td>\n1,15%<\/span><\/td>\n0,27%<\/span><\/td>\n3,28%<\/span><\/td>\n2,82%<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
De 720.000,01 a 840.000,00<\/span><\/td>\n8,36%<\/span><\/td>\n0,39%<\/span><\/td>\n0,39%<\/span><\/td>\n1,16%<\/span><\/td>\n0,28%<\/span><\/td>\n3,30%<\/span><\/td>\n2,84%<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
De 840.000,01 a 960.000,00<\/span><\/td>\n8,45%<\/span><\/td>\n0,39%<\/span><\/td>\n0,39%<\/span><\/td>\n1,17%<\/span><\/td>\n0,28%<\/span><\/td>\n3,35%<\/span><\/td>\n2,87%<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
De 960.000,01 a 1.080.000,00<\/span><\/td>\n9,03%<\/span><\/td>\n0,42%<\/span><\/td>\n0,42%<\/span><\/td>\n1,25%<\/span><\/td>\n0,30%<\/span><\/td>\n3,57%<\/span><\/td>\n3,07%<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00<\/span><\/td>\n9,12%<\/span><\/td>\n0,43%<\/span><\/td>\n0,43%<\/span><\/td>\n1,26%<\/span><\/td>\n0,30%<\/span><\/td>\n3,60%<\/span><\/td>\n3,10%<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
De 1.200.000,01 a 1.320.000,00<\/span><\/td>\n9,95%<\/span><\/td>\n0,46%<\/span><\/td>\n0,46%<\/span><\/td>\n1,38%<\/span><\/td>\n0,33%<\/span><\/td>\n3,94%<\/span><\/td>\n3,38%<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
De 1.320.000,01 a 1.440.000,00<\/span><\/td>\n10,04%<\/span><\/td>\n0,46%<\/span><\/td>\n0,46%<\/span><\/td>\n1,39%<\/span><\/td>\n0,33%<\/span><\/td>\n3,99%<\/span><\/td>\n3,41%<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
De 1.440.000,01 a 1.560.000,00<\/span><\/td>\n10,13%<\/span><\/td>\n0,47%<\/span><\/td>\n0,47%<\/span><\/td>\n1,40%<\/span><\/td>\n0,33%<\/span><\/td>\n4,01%<\/span><\/td>\n3,45%<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
De 1.560.000,01 a 1.680.000,00<\/span><\/td>\n10,23%<\/span><\/td>\n0,47%<\/span><\/td>\n0,47%<\/span><\/td>\n1,42%<\/span><\/td>\n0,34%<\/span><\/td>\n4,05%<\/span><\/td>\n3,48%<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
De 1.680.000,01 a 1.800.000,00<\/span><\/td>\n10,32%<\/span><\/td>\n0,48%<\/span><\/td>\n0,48%<\/span><\/td>\n1,43%<\/span><\/td>\n0,34%<\/span><\/td>\n4,08%<\/span><\/td>\n3,51%<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00<\/span><\/td>\n11,23%<\/span><\/td>\n0,52%<\/span><\/td>\n0,52%<\/span><\/td>\n1,56%<\/span><\/td>\n0,37%<\/span><\/td>\n4,44%<\/span><\/td>\n3,82%<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
De 1.920.000,01 a 2.040.000,00<\/span><\/td>\n11,32%<\/span><\/td>\n0,52%<\/span><\/td>\n0,52%<\/span><\/td>\n1,57%<\/span><\/td>\n0,37%<\/span><\/td>\n4,49%<\/span><\/td>\n3,85%<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00<\/span><\/td>\n11,42%<\/span><\/td>\n0,53%<\/span><\/td>\n0,53%<\/span><\/td>\n1,58%<\/span><\/td>\n0,38%<\/span><\/td>\n4,52%<\/span><\/td>\n3,88%<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
De 2.160.000,01 a 2.280.000,00<\/span><\/td>\n11,51%<\/span><\/td>\n0,53%<\/span><\/td>\n0,53%<\/span><\/td>\n1,60%<\/span><\/td>\n0,38%<\/span><\/td>\n4,56%<\/span><\/td>\n3,91%<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00<\/span><\/td>\n11,61%<\/span><\/td>\n0,54%<\/span><\/td>\n0,54%<\/span><\/td>\n1,60%<\/span><\/td>\n0,38%<\/span><\/td>\n4,60%<\/span><\/td>\n3,95%<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Fonte: Receita Federal Brasil<\/span><\/p>\n

7. Metodologia<\/span><\/h2>\n

Ser\u00e1 apresentado um comparativo entre a apura\u00e7\u00e3o do regime Simples Federal e Simples Nacional, levando em considera\u00e7\u00e3o que a empresa iniciou suas atividades no mesmo per\u00edodo e obteve a mesma receita.<\/span><\/p>\n

Para exemplificar ser\u00e1 apresentado o modelo de demonstra\u00e7\u00e3o da Cartilha On Line do Simples Nacional, com 3 (tr\u00eas) exemplos, o que dar\u00e1 suporte para a compara\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>\n

8. Demonstra\u00e7\u00e3o Simples Federal<\/span><\/h2>\n

Supondo uma empresa que iniciou suas atividades em julho de 2007 e foi enquadrada como EPP, e obteve a receita bruta anual conforme quadro abaixo. O c\u00e1lculo do imposto devido ser\u00e1 apresentado no demonstrativo, baseado no sistema Simples Federal antigo regime de tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Quadro II- Faturamento Simples Federal<\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Meses<\/span><\/td>\nReceita Mensal<\/span><\/td>\nReceita Acumulada<\/span><\/td>\nAl\u00edquota<\/span><\/td>\n\u00a0Imposto- Simples<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Julho<\/span><\/td>\n250.000,00<\/span><\/td>\n250.000,00<\/span><\/td>\n5,8%<\/span><\/td>\n14.500,00<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Agosto<\/span><\/td>\n220.000,00<\/span><\/td>\n470.000,00<\/span><\/td>\n6,2%<\/span><\/td>\n13.640,00<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Setembro<\/span><\/td>\n140.000,00<\/span><\/td>\n610.000,00<\/span><\/td>\n7,0%<\/span><\/td>\n9.800,00<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Outubro<\/span><\/td>\n90.000,00<\/span><\/td>\n700.000,00<\/span><\/td>\n7,0%<\/span><\/td>\n6.300,00<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Novembro<\/span><\/td>\n100.000,00<\/span><\/td>\n800.000,00<\/span><\/td>\n7,4%<\/span><\/td>\n7.400,00<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Dezembro<\/span><\/td>\n100.000,00<\/span><\/td>\n900.000,00<\/span><\/td>\n7,8%<\/span><\/td>\n7.800,00<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Total<\/span><\/td>\n900.000,00<\/span><\/td>\n\u00a0<\/span><\/span><\/td>\n5,9044%<\/span><\/td>\n53.140,00<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Levando em considera\u00e7\u00e3o que o ICMS era calculado fora do sistema do Simples, e pela receita acumulada at\u00e9 dezembro, o valor mensal seria de R$ 2.148,82 de ICMS que multiplicado por 6 (seis) meses, resultaria em um total de R$ 12.892,92, tendo a empresa um valor total de imposto de R$ 66.032,92 ou em percentual 7,337%.<\/span><\/p>\n

9. Cartilha on line Simples Nacional<\/span><\/h2>\n

\u00a0Para exemplificar, segue modelo de demonstra\u00e7\u00e3o da Cartinha on line do Simples Nacional: <\/span><\/span><\/p>\n

Exemplo 1 – pessoa jur\u00eddica que n\u00e3o est\u00e1 em in\u00edcio de atividade cuja receita bruta operacional dos 12 meses anteriores ao per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o seja igual a R$ 650.000,00 e cuja receita bruta operacional do m\u00eas seja decorrente somente de revenda de mercadorias sem substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do ICMS e todas as vendas sejam para o mercado interno.<\/span><\/p>\n

Nesse caso, para se determinar a al\u00edquota, deve-se primeiramente localizar a tabela em que se enquadra a receita bruta mensal da empresa.<\/span><\/p>\n

\n\n\n\n
De 600.000,01 a 720.000,00<\/span><\/p>\n

Receita bruta Total em 12 meses (em R$)<\/span><\/td>\n

Al\u00edquota<\/span><\/p>\n

8,28%<\/span><\/td>\n

Valor do imposto devido sobre a receita bruta em R$ de 650.000,00 = R$ 53.820,00<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n

Exemplo 2 – pessoa jur\u00eddica tem as receitas operacionais brutas mensais conforme tabela abaixo (x 1000). Per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o: julho\/2007. <\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n\n\n\n\n
JUL<\/span><\/td>\nAGO<\/span><\/td>\nSET<\/span><\/td>\nOUT<\/span><\/td>\nNOV<\/span><\/td>\nDEZ<\/span><\/td>\nJAN<\/span><\/td>\nFEV<\/span><\/td>\nMAR<\/span><\/td>\nABR<\/span><\/td>\nMAI<\/span><\/td>\nJUN<\/span><\/td>\nJUL<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
R$ 50<\/span><\/td>\nR$ 50<\/span><\/td>\nR$ 100<\/span><\/td>\nR$ 100<\/span><\/td>\nR$ 100<\/span><\/td>\nR$ 100<\/span><\/td>\nR$ 100<\/span><\/td>\nR$ 100<\/span><\/td>\nR$ 200<\/span><\/td>\nR$ 200<\/span><\/td>\nR$ 200<\/span><\/td>\nR$ 200<\/span><\/td>\nR$ 350<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n

Assim, a receita operacional bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o \u00e9 a soma das receitas operacionais brutas mensais de julho\/2006 a junho\/2007 (R$ 1.500.000,00). <\/span><\/p>\n

A al\u00edquota para base de c\u00e1lculo do imposto conforme a tabela \u00e9 10,13%, sendo o valor do imposto a ser pago referente \u00e0 receita de julho\/2007 ser\u00e1 o valor de R$ 35.455,00 (R$ 350.000,00*10,13%).<\/span><\/p>\n

Exemplo 3 – pessoa jur\u00eddica iniciou suas atividades em setembro\/2007 e deseja a apura\u00e7\u00e3o do m\u00eas de fevereiro\/2008, tendo como receitas totais mensais (reconhecidas pelo regime de compet\u00eancia) os valores constantes da tabela abaixo.<\/span><\/p>\n\n\n\n\n
SET<\/span><\/span><\/td>\nOUT<\/span><\/span><\/td>\nNOV<\/span><\/span><\/td>\nDEZ<\/span><\/td>\nJAN<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
R$ 200.000,00<\/span><\/td>\nR$ 150.000,00<\/span><\/td>\nR$ 50.000,00<\/span><\/td>\nR$ 100.000,00<\/span><\/td>\nR$ 200.000,00<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

A receita bruta total ser\u00e1 igual \u00e0 m\u00e9dia aritm\u00e9tica dos valores correspondentes aos meses de setembro\/2007 a janeiro\/2008 multiplicados por 12. A al\u00edquota para base de c\u00e1lculo do imposto conforme a tabela \u00e9 10,23%.<\/span><\/p>\n

M\u00e9dia aritm\u00e9tica = (200+150+50+100+200)\/5 = R$ 140.000,00<\/span><\/p>\n

Receita bruta operacional = R$ 140 * 12 = R$ 1.680.000,00<\/span><\/p>\n

10.Comparativo entre Simples Federal e Simples Nacional<\/span><\/h2>\n

A t\u00edtulo de demonstrar os resultados apurados em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 receita bruta entre os dois regimes, apresenta-se abaixo o c\u00e1lculo resultante da aplica\u00e7\u00e3o dos regimes aqui apresentados, a iniciar pelo resultado da apura\u00e7\u00e3o pelo o regime do Simples Nacional, conforme os exemplos 3 (tr\u00eas) apresentados na Cartilha do Simples Nacional:<\/span><\/p>\n

10.1 Comparativo com o Simples Federal – Exemplo 3 (tr\u00eas) Cartilha.<\/span><\/h3>\n\n\n\n\n
JUL<\/span><\/span><\/td>\nAGO<\/span><\/span><\/td>\nSET<\/span><\/span><\/td>\nOUT<\/span><\/span><\/td>\nNOV<\/span><\/span><\/td>\nDEZ<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
R$ 250.000,00<\/span><\/td>\nR$ 220.000,00<\/span><\/td>\nR$ 140.000,00<\/span><\/td>\nR$ 90.000,00<\/span><\/td>\nR$ 100.000,00<\/span><\/td>\nR$ 100.000,00<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

A receita bruta total ser\u00e1 igual \u00e0 m\u00e9dia aritm\u00e9tica dos valores correspondentes aos meses de julho\/2007 a janeiro\/2008 multiplicados por 12. A al\u00edquota para base de c\u00e1lculo do imposto conforme a tabela do Simples Nacional \u00e9 10,32%.<\/span><\/p>\n

M\u00e9dia aritm\u00e9tica = (250+220+140+90+100+100)\/6 = R$ 150.000,00<\/span><\/p>\n

Receita bruta operacional = R$ 150 * 12 = R$ 1.800.000,00<\/span><\/p>\n

No Simples Federal o total do imposto mais o ICMS, obteve-se um percentual de 7,337%, conforme demonstrado no item 8.<\/span><\/p>\n

10.2 Comparativo com o Simples Federal – Exemplo 2 (dois) Cartilha.<\/span><\/h3>\n\n\n\n\n
JUL<\/span><\/td>\nAGO<\/span><\/td>\nSET<\/span><\/td>\nOUT<\/span><\/td>\nNOV<\/span><\/td>\nDEZ<\/span><\/td>\nJAN<\/span><\/td>\nFEV<\/span><\/td>\nMAR<\/span><\/td>\nABR<\/span><\/td>\nMAI<\/span><\/td>\nJUN<\/span><\/td>\nJUL<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
R$ 50<\/span><\/td>\nR$ 50<\/span><\/td>\nR$ 100<\/span><\/td>\nR$ 100<\/span><\/td>\nR$ 100<\/span><\/td>\nR$ 100<\/span><\/td>\nR$ 100<\/span><\/td>\nR$ 100<\/span><\/td>\nR$ 200<\/span><\/td>\nR$ 200<\/span><\/td>\nR$ 200<\/span><\/td>\nR$ 200<\/span><\/td>\nR$ 350<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Pelo antigo regime de tributa\u00e7\u00e3o, para calcular o percentual e valor do imposto a ser recolhido referente \u00e0 receita de julho, soma-se as receitas compreendidas de janeiro a julho e depois aplica a al\u00edquota, que neste exemplo \u00e9 de 9,4%, o que representa em R$ 32.900,00, ou seja, R$ 350.000,00 * 9,4%. Considerando que o ICMS nesse regime era fora da tabela, ter\u00edamos um valor conforme a faixa de R$ 4.011,07. Totalizando um desembolso total de R$ 36.911,07. <\/span><\/p>\n

Pela apura\u00e7\u00e3o do Simples Nacional o valor do imposto seria de R$ 35.455,00.<\/span><\/p>\n

10.3 Comparativo com o Simples Federal – Exemplo 1 – Cartilha<\/span><\/p>\n\n\n\n
\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n

De 600.000,01 a 720.000,00<\/span><\/p>\n

Receita bruta Total em 12 meses (em R$)<\/span><\/td>\n

\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n

Al\u00edquota<\/span><\/p>\n

8,28%<\/span><\/td>\n

\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n

Valor do imposto devido sobre a receita bruta em R$ de 650.000,00 = R$ 53.820,00<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Pelo total da receita acumulada o percentual pelo regime anterior a ser aplicado para um faturamento de R$ 650.000,00 seria de 7%, o que resultaria no valor de R$ 45.500,00 de imposto. <\/span><\/p>\n

Segundo P\u00eagas (2007), em seu exemplo, considerando uma empresa comercial em funcionamento e que estava no Simples como EPP at\u00e9 o m\u00eas de junho de 2007, passando automaticamente para o Simples Nacional em 1\u00ba de julho de 2007, ap\u00f3s realizar o c\u00e1lculo do Simples, pelas regras anteriores, o valor desembolsado no 2\u00ba semestre em rela\u00e7\u00e3o ao comparativo do faturamento, seria de R$ 82.880 ou 9,1% sobre o faturamento, contra um desembolso do mesmo per\u00edodo pelo Simples Nacional de R$ 100.959 ou 11,2%. A dedu\u00e7\u00e3o que chegou \u00e9 que a inclus\u00e3o do ICMS no Simples Nacional elevou a al\u00edquota em 2,1% sobre o faturamento.<\/span><\/p>\n

11. Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n

Conclui-se que ao escolher a op\u00e7\u00e3o pelo regime de tributa\u00e7\u00e3o Simples Nacional, a empresa deve realizar um planejamento baseado em situa\u00e7\u00f5es hipot\u00e9ticas, pois a op\u00e7\u00e3o \u00e9 irretrat\u00e1vel para o ano-calend\u00e1rio. <\/span><\/p>\n

O Simples Nacional em compara\u00e7\u00e3o ao Simples Federal em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mudan\u00e7a da base de c\u00e1lculo de receita ano-calend\u00e1rio para receita bruta acumulada 12 meses, refletiu em um desembolso maior para a ME e EPP.<\/span><\/p>\n

A pesquisa constatou que a empresa com in\u00edcio de atividade ter\u00e1 uma carga tribut\u00e1ria maior devido \u00e0 base para calcular o imposto, levando em considera\u00e7\u00e3o a m\u00e9dia aritm\u00e9tica do per\u00edodo, o que eleva a carga tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Analisando em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa com per\u00edodo de atividade de 12 meses, o desembolso dever\u00e1 ser analisado considerando que o percentual sobre o faturamento mensal ser\u00e1 basicamente o mesmo.<\/span><\/p>\n

Entende-se que a an\u00e1lise minuciosa \u00e9 necess\u00e1ria para evitar que a ME ou EPP seja penalizada, uma vez que existem atividades com o faturamento devido de produto sazonal, o que poder\u00e1 acarretar maior desembolso no per\u00edodo onde a receita da empresa \u00e9 menor.<\/span><\/p>\n

Por fim, analisar, planejar e consultar profissionais que s\u00e3o detentores desse conhecimento \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o que a ME e EPP n\u00e3o poder\u00e1 descartar. O bom desempenho de uma empresa est\u00e1 assegurado se existir um bom planejamento, evitando assim perdas e desagrados desnecess\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Refer\u00eancias Bibliogr\u00e1ficas:<\/span><\/h2>\n

Brasil. Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006. Disp\u00f5e sobre o Simples Nacional. Dispon\u00edvel em: <\/span>www.receita.fazenda.gov.br\/legisla\u00e7\u00e3o<\/a>.\u00a0 Acesso em: 15.07.2009<\/span><\/p>\n

Brasil. Lei n\u00ba 9.317, de 05 de dezembro de 1996. Dispon\u00edvel em: <\/span>www.receita.fazenda.gov.br\/legisla\u00e7\u00e3o<\/a>. Acesso em: 20\/07\/2009<\/span><\/p>\n

Brasil. Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 4, de 30 de maio de 2007. Dispon\u00edvel em: <\/span>HTTP:\/\/www.receita.fazenda.gov.br\/legisla\u00e7\u00e3o\/Resolu\u00e7\u00e3o\/2007\/CGSN\/Resol04.htm<\/a>. Acesso em: 20\/08\/2009.<\/span><\/p>\n

Brasil. Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 5, de 30 de maio de 2007. Dispon\u00edvel em: <\/span>HTTP:\/\/www.receita.fazenda.gov.br\/legisla\u00e7\u00e3o\/Resolu\u00e7\u00e3o\/2007\/CGSN\/Resol05.htm<\/a>. Acesso em: 20\/08\/2009.<\/span><\/p>\n

DORING, Vanderlei Guilherme. ICMS Legisla\u00e7\u00e3o comentada. Rio de Janeiro: Fernandes Silas, 2009.<\/span><\/p>\n

P\u00caGAS, Paulo Henrique. Manual de contabilidade tribut\u00e1ria. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2007.<\/span><\/p>\n

PEREIRA, Mazenildo Feliciano. Simples Nacional: Perigo a Vista. Dispon\u00edvel em: <\/span>HTTP:\/\/www.tecnicajuridica.com.br\/index.php?option=com_content&task=view&id=179&Itemid=55<\/a>. Acesso em: 15\/08\/2009.<\/span><\/p>\n

Supersimples. Suplemento Especial COAD (Centro de Orienta\u00e7\u00e3o, Atualiza\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Profissional). [S.L.:s.n].2007.<\/span><\/p>\n

Elaborado por: <\/span><\/p>\n

Janete Mendes –\u00a0 Contadora\u00a0 e Professora Auxiliar do Curso de Ci\u00eancias Cont\u00e1beis. <\/span><\/p>\n

E-mail: E-mail: soares_janete@ig.com.br<\/span><\/p>\n<\/div>\n

Leia mais: http:\/\/www.mundocontabil.com.br\/conteudo.php?&id=572&key=11643&dados[acao]=artigo&tipo=0#ixzz1VmDsLRPT<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Introdu\u00e7\u00e3o A hora de escolher o melhor regime de tributa\u00e7\u00e3o para a empresa \u00e9 um dos momentos mais decisivos, pois a op\u00e7\u00e3o \u00e9 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p28224-3u","jetpack_likes_enabled":true,"jetpack-related-posts":[{"id":5427,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2015\/01\/novo-simples-nacional-ja-esta-valendo\/","url_meta":{"origin":216,"position":0},"title":"Novo Simples Nacional j\u00e1 est\u00e1 valendo","author":"Clayton Teles das Merces","date":"5 janeiro 2015","format":false,"excerpt":"Desde ontem (1\u00ba), micro e pequenas empresas passam a ter diminu\u00eddas a carga tribut\u00e1ria e a burocracia para a gest\u00e3o de suas atividades. 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