O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que as empresas de m\u00e3o de obra terceirizada n\u00e3o podem demitir empregados pagando multa de apenas 20% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), em vez dos 40% previstos na lei. A Subse\u00e7\u00e3o 1 Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1) do tribunal considerou inv\u00e1lida a cl\u00e1usula de norma coletiva firmada entre sindicatos de empresas e de empregados que previa a demiss\u00e3o por culpa rec\u00edproca para rescindir o contrato de trabalho e reduzia a multa para 20%.
\nA pr\u00e1tica vinha sendo adotada no Distrito Federal nos casos em que uma empresa que prestava os servi\u00e7os era substitu\u00edda por outra, desde que esta \u00faltima contratasse todos os seus empregados, mantendo a continuidade dos servi\u00e7os ao contratante. \u00c9 o caso t\u00edpico de terceiriza\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o p\u00fablico, quando a contratada anterior perde nova licita\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s expirar o prazo do contrato. S\u00f3 no Executivo federal, s\u00e3o cerca de 20 mil trabalhadores envolvidos.<\/p>\n
A decis\u00e3o do TST foi tomada, no in\u00edcio do m\u00eas, no julgamento de um processo em que a Caixa Econ\u00f4mica Federal questionava a libera\u00e7\u00e3o do saldo do FGTS de uma funcion\u00e1ria de empresa terceirizada. O relator, ministro Jo\u00e3o Batista Brito Pereira, argumenta que a rescis\u00e3o do contrato por culpa rec\u00edproca, que resulta na redu\u00e7\u00e3o do valor da multa, s\u00f3 pode ser reconhecida por decis\u00e3o da Justi\u00e7a trabalhista, nos termos da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) e da Lei 8.036\/90 (que trata dos saques do FGTS). No caso, ou a empresa demite os empregados sem justa causa e paga a multa de 40%, ou os mant\u00e9m na sua folha de pessoal.<\/p>\n
Para o relator, a norma vincula terceiros (o novo prestador de servi\u00e7os e a Caixa) que n\u00e3o participaram da negocia\u00e7\u00e3o coletiva. Devido a decis\u00f5es contr\u00e1rias da Justi\u00e7a trabalhista impedindo o saque do FGTS por esses trabalhadores, os sindicatos das empresas e dos empregados do DF j\u00e1 reviram essa norma. Desde junho deste ano, foi assinado termo aditivo ao acordo coletivo estabelecendo que a rescis\u00e3o est\u00e1 caracterizada como sem justa causa, com multa de 40% sobre o FGTS.<\/p>\n
Em 2010, a Primeira Turma do TST j\u00e1 tinha considerado inv\u00e1lido esse tipo de cl\u00e1usula em a\u00e7\u00e3o movida pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio, Conserva\u00e7\u00e3o, Trabalho Tempor\u00e1rio, Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os e Servi\u00e7os Terceiriz\u00e1veis no Distrito Federal (Sindiservi\u00e7os\/DF), para liberar o dinheiro dos integrantes da categoria. Mas havia diverg\u00eancia dentro do tribunal. A Segunda Turma, por exemplo, considerou a norma v\u00e1lida em caso apreciado neste m\u00eas pela Subse\u00e7\u00e3o 1 Especializada em Diss\u00eddios Individuais do TST.
\n Compensa\u00e7\u00e3o<\/p>\n
A presidente do Sindiservi\u00e7os\/DF, Maria Isabel Caetano, afirma que a norma coletiva prevendo multa menor sobre o FGTS foi firmada porque as empresas n\u00e3o depositavam o percentual de 40% nem pagavam o aviso pr\u00e9vio, deixando os trabalhadores na m\u00e3o, sem garantia do emprego na troca da empresa prestadora dos servi\u00e7os em determinados \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Assim, diz, a categoria abriu m\u00e3o dos 20%, mas garantiu a continuidade da vaga, mesmo que por outro empregador.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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