\u00c0 semelhan\u00e7a de anos anteriores, surgem rumores sobre a possibilidade de altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o que poderiam limitar ou, at\u00e9 mesmo, impedir a amortiza\u00e7\u00e3o fiscal do \u00e1gio – diferen\u00e7a positiva entre o valor da aquisi\u00e7\u00e3o e o valor patrimonial da sociedade adquirida.<\/p>\n
O \u00e1gio \u00e9 um velho conhecido de quem, alguma vez na vida, j\u00e1 se engendrou em uma opera\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o ou reestrutura\u00e7\u00e3o de empresa. Desde 1997, a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria sobre o \u00e1gio n\u00e3o sofreu qualquer altera\u00e7\u00e3o. A mat\u00e9ria seria de f\u00e1cil assimila\u00e7\u00e3o se n\u00e3o fosse a jurisprud\u00eancia vacilante a respeito do assunto e, mais recentemente, a introdu\u00e7\u00e3o dos novos padr\u00f5es cont\u00e1beis baseados nas Normas Internacionais de Contabilidade (IFRS), introduzidos pela Lei n\u00ba 11.638, de 2007 e complementada pela Lei n\u00ba 11.941, de 2009.<\/p>\n
Essas altera\u00e7\u00f5es certamente afetaram os crit\u00e9rios para reconhecimento do \u00e1gio para fins que designaremos como “societ\u00e1rio-cont\u00e1beis”, por\u00e9m, agora surge mais uma d\u00favida: a introdu\u00e7\u00e3o de novos crit\u00e9rios “societ\u00e1rio-cont\u00e1beis” tamb\u00e9m afeta os crit\u00e9rios “cont\u00e1beis-fiscais” do \u00e1gio ou para tanto seria necess\u00e1ria uma altera\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o existente?<\/p>\n
A resposta para essa indaga\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 das mais simples, n\u00e3o obstante, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tratou do assunto no ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1101-00-708 de 2012, decidindo que os crit\u00e9rios cont\u00e1beis n\u00e3o poderiam afetar os efeitos tribut\u00e1rios previstos na legisla\u00e7\u00e3o editada especificamente para disciplinar a tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O caso envolveu opera\u00e7\u00e3o de reestrutura\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria e que levou \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de um “\u00e1gio interno”. No entendimento da fiscaliza\u00e7\u00e3o, o “\u00e1gio interno” era indevido, uma vez que decorrente de opera\u00e7\u00e3o de integraliza\u00e7\u00e3o de aumento de capital com a\u00e7\u00f5es (sem um efetivo desembolso em dinheiro). Outro argumento para a autua\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m foi o fato de que a opera\u00e7\u00e3o envolveu empresas que pertenciam ao mesmo grupo de controle e isto, segundo normas societ\u00e1rio-cont\u00e1beis editadas pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM), impedia o reconhecimento cont\u00e1bil do \u00e1gio.<\/p>\n
O Carf, no ac\u00f3rd\u00e3o 1101-00-708, julgou improcedente a autua\u00e7\u00e3o por entender que o fato da opera\u00e7\u00e3o envolver empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico e sem que tenha havido um desembolso em dinheiro seriam fatores irrelevantes para que o \u00e1gio gerado pudesse surtir os seus efeitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, afastando os crit\u00e9rios “societ\u00e1rio-cont\u00e1beis” existentes que determinavam a impossibilidade de seu reconhecimento e aproveitamento para fins fiscais. No caso, o Carf entendeu que a autua\u00e7\u00e3o padeceu de equ\u00edvocos te\u00f3ricos, quais sejam: “(…) 1\u00ba) limitar o conceito de aquisi\u00e7\u00e3o ao de compra; 2\u00ba) confundir fundamento econ\u00f4mico do \u00e1gio com pagamento de compra ou entrega de a\u00e7\u00f5es, por terceiros estranhos ao grupo. Sem mencionar a pretens\u00e3o de impor para fins fiscais percep\u00e7\u00f5es de cunho exclusivamente cont\u00e1bil.”<\/p>\n
A mat\u00e9ria seria de f\u00e1cil assimila\u00e7\u00e3o n\u00e3o fosse a jurisprud\u00eancia vacilante sobre o tema<\/p>\n
O ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1101-00.708, ao inv\u00e9s de usar crit\u00e9rios alheios ao previsto na legisla\u00e7\u00e3o (como, por exemplo, o crit\u00e9rio meramente econ\u00f4mico ou cont\u00e1bil), fundamentou a decis\u00e3o tomada no artigo 109 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) que determina que os princ\u00edpios e conceitos de direito privado, embora possam auxiliar na pesquisa da defini\u00e7\u00e3o, do conte\u00fado e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, n\u00e3o podem definir e, muito menos, modificar os efeitos tribut\u00e1rios previstos na legisla\u00e7\u00e3o fiscal. Vale lembrar que em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria vigora o princ\u00edpio constitucional da estrita legalidade.<\/p>\n
\u00c9 claro que o ac\u00f3rd\u00e3o em quest\u00e3o, al\u00e9m de aguardar julgamento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, tratou de fatos geradores anteriores \u00e0 entrada em vigor dos novos crit\u00e9rios cont\u00e1beis. Tamb\u00e9m \u00e9 importante lembrar que este n\u00e3o \u00e9 o entendimento prevalecente do Carf sobre o assunto, sendo certo que o tribunal, em diversas ocasi\u00f5es, j\u00e1 julgou de forma contr\u00e1ria em casos an\u00e1logos ao do caso concreto tratado no ac\u00f3rd\u00e3o 1101-00-708. Inclusive, vale observar que, embora a decis\u00e3o tenha afastado a caracteriza\u00e7\u00e3o de abuso de direito no caso concreto em julgamento, n\u00e3o foram analisadas outras figuras que j\u00e1 foram utilizadas pela fiscaliza\u00e7\u00e3o para a descaracteriza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio gerado em opera\u00e7\u00f5es de reestrutura\u00e7\u00e3o de empresas, tais como a figura da simula\u00e7\u00e3o e da fraude a lei.<\/p>\n
N\u00e3o obstante, a decis\u00e3o veiculada \u00e9 interessante, pois nela se constata um efetivo debate t\u00e9cnico em torno dos crit\u00e9rios para a determina\u00e7\u00e3o e aproveitamento do \u00e1gio para fins fiscais, onde, com base no art. 109 do CTN, apenas os crit\u00e9rios fixados na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria vigente foram interpretados, afastando-se outros crit\u00e9rios de julgamento, como os cont\u00e1beis e\/ou econ\u00f4micos, o que poderia ser um argumento a afastar o entendimento de que as novas regras “societ\u00e1rio-cont\u00e1beis” n\u00e3o modificaram os crit\u00e9rios “cont\u00e1beis-fiscais” do \u00e1gio previstos na legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n
Dessa maneira, infelizmente, n\u00e3o h\u00e1 ainda resposta definitiva dos nossos tribunais que possa dar seguran\u00e7a \u00e0 tomada de decis\u00e3o pr\u00e1tica \u00e0queles que vivem os temores (sejam passados, sejam presentes) em torno do \u00e1gio, em especial ap\u00f3s a entrada em vigor dos novos crit\u00e9rios “societ\u00e1rio-cont\u00e1beis”. Por outro lado, um aspecto positivo a ser considerado \u00e9 que ainda se verifica oportunidade para a discuss\u00e3o sobre o \u00e1gio, inclusive o debate t\u00e9cnico-jur\u00eddico sobre o assunto, n\u00e3o havendo que se falar em entendimento prevalecente do Carf ou do Poder Judici\u00e1rio a esse respeito.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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