Resolu\u00e7\u00e3o CFC n.\u00ba 1.404\/2012<\/p>\n
Disp\u00f5e sobre o recadastramento nacional dos profissionais da Contabilidade e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, considerando que, decorridos 66 anos de cria\u00e7\u00e3o dos Conselhos de Contabilidade, o cadastro dos profissionais da Contabilidade tornou-se desatualizado, originado pelo transcurso do tempo, a partir do que se faz necess\u00e1ria a atualiza\u00e7\u00e3o dos dados cadastrais,<\/p>\n
RESOLVE:<\/p>\n
Art. 1\u00ba \u00c9 obrigat\u00f3rio o recadastramento nacional do profissional da Contabilidade com registro ativo no Conselho Regional de Contabilidade de seu registro origin\u00e1rio, transferido ou provis\u00f3rio.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O recadastramento, ora institu\u00eddo, tem por finalidade atualizar os dados existentes, mantendo-se os atuais n\u00fameros de registros e a jurisdi\u00e7\u00e3o de cada Conselho<\/p>\n
Regional.<\/p>\n
Art. 2\u00ba O recadastramento nacional do profissional da Contabilidade obedecer\u00e1 aos seguintes procedimentos:
\na) caber\u00e1 ao Conselho Federal de Contabilidade a coordena\u00e7\u00e3o;
\nb) ser\u00e1 realizado em programa informatizado dispon\u00edvel na p\u00e1gina do Conselho Regional de Contabilidade do domic\u00edlio profissional do contador ou do t\u00e9cnico em contabilidade;
\nc) caber\u00e1 ao Conselho Regional de Contabilidade processar os dados colhidos no programa de recadastramento.<\/p>\n
Art. 3\u00ba A responsabilidade pelas informa\u00e7\u00f5es cadastrais ser\u00e1, exclusivamente, do profissional da Contabilidade, a quem competir\u00e1 incluir ou atualizar os dados no programa.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Qualquer informa\u00e7\u00e3o inver\u00eddica sujeitar\u00e1 o profissional \u00e0s penalidades previstas em lei.<\/p>\n
Art. 4\u00ba O recadastramento ser\u00e1 feito por etapa, de acordo com escala estabelecida por cada Conselho Regional de Contabilidade.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Uma senha exclusiva ser\u00e1 remetida ao profissional ao endere\u00e7o eletr\u00f4nico constante no cadastro do respectivo CRC, para acesso ao programa informatizado e a realiza\u00e7\u00e3o do recadastramento.<\/p>\n
Art. 5\u00ba O recadastramento ocorrer\u00e1 no per\u00edodo de 1\u00ba de outubro a 31 de dezembro de 2012.
\n\u00a7 1\u00ba Nos casos em que for exigida a comprova\u00e7\u00e3o de autenticidade da informa\u00e7\u00e3o prestada, o profissional da Contabilidade dever\u00e1 apresentar a documenta\u00e7\u00e3o ao Conselho Regional de Contabilidade no per\u00edodo de recadastramento.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba A apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o a que se refere o par\u00e1grafo anterior poder\u00e1 ser feita de forma pessoal no respectivo Conselho Regional de Contabilidade ou em suas Delegacias Regionais ou, ainda, mediante remessa da documenta\u00e7\u00e3o autenticada em cart\u00f3rio, por correios ou meio eletr\u00f4nico.
\n\u00a7 3\u00ba O profissional que n\u00e3o efetivar o seu recadastramento e\/ou n\u00e3o apresentar a documenta\u00e7\u00e3o exigida ser\u00e1 considerado em situa\u00e7\u00e3o pendente no seu respectivo CRC.<\/p>\n
Art. 6\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, especialmente a Resolu\u00e7\u00e3o CFC n.\u00ba 744\/93.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Resolu\u00e7\u00e3o CFC n.\u00ba 1.404\/2012 Disp\u00f5e sobre o recadastramento nacional dos profissionais da Contabilidade e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, considerando que, decorridos 66 anos de cria\u00e7\u00e3o dos Conselhos de Contabilidade, o cadastro dos profissionais da Contabilidade tornou-se desatualizado, originado pelo transcurso do tempo, a […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p28224-yA","jetpack_likes_enabled":true,"jetpack-related-posts":[],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2144"}],"collection":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2144"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2144\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2145,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2144\/revisions\/2145"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2144"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2144"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2144"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}