{"id":214,"date":"2011-08-16T16:50:52","date_gmt":"2011-08-16T19:50:52","guid":{"rendered":"http:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/?p=214"},"modified":"2011-08-16T16:50:52","modified_gmt":"2011-08-16T19:50:52","slug":"afinal-quem-e-contribuinte-do-ipi","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2011\/08\/afinal-quem-e-contribuinte-do-ipi\/","title":{"rendered":"Afinal, quem \u00e9 contribuinte do IPI?"},"content":{"rendered":"
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\u00a0<\/span><\/strong>\u00a0\u00a0Avalie este artigo<\/strong><\/a><\/span><\/h1>\n

1 – Introdu\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong><\/em><\/p>\n

Num primeiro momento parece f\u00e1cil responder a essa indaga\u00e7\u00e3o, principalmente para as pessoas jur\u00eddicas que j\u00e1 s\u00e3o contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. No entanto, para aquelas que ainda n\u00e3o s\u00e3o cadastradas como tal perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, julgamos necess\u00e1ria uma an\u00e1lise mais acurada da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, pois o imposto em tela apresenta um alto n\u00edvel de complexidade. Somente ap\u00f3s esta an\u00e1lise poderemos responder com maior concretude.<\/span><\/p>\n

Assim, este artigo tem como objetivos n\u00e3o s\u00f3 resumir a legisla\u00e7\u00e3o relacionada ao seu t\u00edtulo, mas tamb\u00e9m alertar as pessoas jur\u00eddicas que n\u00e3o se consideram contribuintes do IPI para dois fatores financeira e tributariamente relevantes:<\/span><\/p>\n

1\u00ba – para o risco de instaura\u00e7\u00e3o de procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o, que eventualmente poderia inseri-las na condi\u00e7\u00e3o de contribuinte deste imposto, por exemplo, como equiparada obrigatoriamente a industrial;<\/span><\/p>\n

2\u00ba – ou, em outro patamar, para a possibilidade de beneficiar-se como credora deste tributo e posteriormente poder compensar com d\u00e9bitos referentes a outros tributos federais.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 que se considerar, portanto, as peculiaridades operacionais de cada pessoa jur\u00eddica: no primeiro caso poderia ser cobrada inclusive retroativamente de d\u00e9bitos do imposto (com os devidos acr\u00e9scimos legais); no segundo caso, poderia beneficiar-se de cr\u00e9ditos do imposto, tamb\u00e9m retroativos.<\/span><\/p>\n

Iniciemos ent\u00e3o o nosso racioc\u00ednio, lembrando que no mundo dos neg\u00f3cios existem basicamente quatro grandes grupos de atividade empresarial, a saber: a ind\u00fastria, o com\u00e9rcio, a financeira e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. As empresas podem at\u00e9 exercer mais de uma atividade ao mesmo tempo, mas geralmente haver\u00e1 preponder\u00e2ncia de uma delas, pela qual se tornam mais conhecidas.<\/span><\/p>\n

Quando falamos em Lojas Renner, por exemplo, logo nos vem \u00e0 mente uma empresa preponderantemente comercial, e n\u00e3o industrial. No entanto, ela estar\u00e1 equiparada a industrial pela legisla\u00e7\u00e3o do IPI e consequentemente ser\u00e1 contribuinte deste tributo, se importar e posteriormente revender no mercado interno produtos que pela sua classifica\u00e7\u00e3o fiscal t\u00eam incid\u00eancia do mesmo. Ao realizar importa\u00e7\u00f5es de mercadorias para revenda, na realidade ela est\u00e1 substituindo uma industrializa\u00e7\u00e3o que, a princ\u00edpio, poderia ser realizada no territ\u00f3rio brasileiro. Se n\u00e3o houvesse a tributa\u00e7\u00e3o do IPI na importa\u00e7\u00e3o, estar\u00edamos privilegiando produtos estrangeiros em detrimento dos nacionais, criando uma concorr\u00eancia desigual que ao mesmo tempo interferiria na arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, na execu\u00e7\u00e3o do programa governamental de investimentos e na balan\u00e7a comercial.<\/span><\/p>\n

De janeiro a maio de 2011, o aumento do valor das importa\u00e7\u00f5es contribuiu para aumentar em velocidade maior que a m\u00e9dia a arrecada\u00e7\u00e3o dos tributos federais cobrados no desembara\u00e7o de mercadorias. Isso at\u00e9 pode ser bom do ponto de vista da arrecada\u00e7\u00e3o federal, mas n\u00e3o \u00e9 bom para as ind\u00fastrias brasileiras, que est\u00e3o sentindo fortemente essa concorr\u00eancia. Tanto \u00e9 verdade que hoje muito se fala em desindustrializa\u00e7\u00e3o, e por este motivo o executivo federal lan\u00e7ou no dia 2 de agosto de 2011 um pacote denominado “pol\u00edtica industrial” (MP 540<\/a>,\u00a0541<\/a>\u00a0e alguns Decretos), prevendo incentivos de fortalecimento a determinados ramos da ind\u00fastria nacional, no sentido de torn\u00e1-las mais competitivas perante o mercado internacional.<\/span><\/p>\n

Em ep\u00edtome, a avalia\u00e7\u00e3o de cada uma das atividades e opera\u00e7\u00f5es executadas pelas empresas \u00e9 que subsidiar\u00e1 a defini\u00e7\u00e3o de quais tributos ela \u00e9 contribuinte. E, para que essa defini\u00e7\u00e3o seja feita com a suficiente seguran\u00e7a jur\u00eddica, \u00e9 mister que o avaliador conhe\u00e7a profundamente a legisla\u00e7\u00e3o de cada tributo, seus fatos geradores, contribuintes e respons\u00e1veis, bases de c\u00e1lculo, al\u00edquotas, obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, caracter\u00edsticas do pr\u00f3prio produto e da opera\u00e7\u00e3o, enfim, que tenha not\u00e1vel familiaridade com o sistema tribut\u00e1rio nacional. Al\u00e9m disso, deve conjugar os princ\u00edpios constitucionais tribut\u00e1rios e as correspondentes doutrinas e\/ou jurisprud\u00eancias (administrativas e judiciais).<\/span><\/p>\n

\u00c9 cedi\u00e7o que o IPI \u00e9 um imposto de compet\u00eancia da Uni\u00e3o (art. 153, IV, da CF<\/a>), regido precipuamente pelos princ\u00edpios da seletividade e da n\u00e3o cumulatividade, e que se classifica como indireto: o contribuinte de direito (industrial ou equiparado a industrial) recolhe o tributo, mas repassa o respectivo encargo financeiro ao contribuinte de fato (destinat\u00e1rio final).<\/span><\/p>\n

O IPI \u00e9 um imposto sujeito a lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o. Cabe ao contribuinte a responsabilidade pela verifica\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia do fato gerador, c\u00e1lculo e recolhimento, independentemente de qualquer ato do fisco. Este s\u00f3 atuar\u00e1 quando o pagamento n\u00e3o for realizado ou for insuficiente, ensejando o lan\u00e7amento de of\u00edcio.<\/span><\/p>\n

O per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o do IPI, para a grande maioria dos contribuintes, \u00e9 mensal.<\/span><\/p>\n

O\u00a0CTN<\/a>\u00a0inseriu o IPI no cap\u00edtulo que cuida dos impostos sobre a produ\u00e7\u00e3o e circula\u00e7\u00e3o (arts. 46<\/a>\/51<\/a>).<\/span><\/p>\n

Outros diplomas legais importantes s\u00e3o a\u00a0Lei n\u00ba 4.502\/1964<\/a>\u00a0e o\u00a0Decreto n\u00ba 7.212\/2010<\/a>\u00a0(Regulamento do IPI).<\/span><\/p>\n

“Segundo o ensinamento de Pontes de Miranda, o produto \u00e9 industrializado n\u00e3o porque a lei assim o determine, mas quando sofre um processo de transforma\u00e7\u00e3o que lhe altere a natureza, de modo a perder a qualidade de produto agr\u00edcola, pecu\u00e1rio ou extrativo para adquirir a de produto manufaturado. A lei n\u00e3o pode dizer que \u00e9 produto industrializado, produto que n\u00e3o \u00e9. Se o faz, viola a Constitui\u00e7\u00e3o.”<\/span><\/em><\/p>\n

2 – O IPI e os princ\u00edpios constitucionais tribut\u00e1rios<\/span><\/strong><\/em><\/p>\n

Os princ\u00edpios representam o primeiro est\u00e1gio de concretiza\u00e7\u00e3o dos valores jur\u00eddicos a que se vinculam.<\/span><\/p>\n

O IPI esta sujeito a princ\u00edpios gerais, como o da legalidade e o da isonomia, e outros espec\u00edficos, como o da seletividade e o da n\u00e3o-cumulatividade.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o vamos aqui explicar o que \u00e9 cada um dos princ\u00edpios, o que seria motivo de mat\u00e9ria espec\u00edfica, mas nos ateremos principalmente em correlacionar o IPI aos princ\u00edpios espec\u00edficos.<\/span><\/p>\n

Inicialmente cumpre lembrar que o IPI n\u00e3o est\u00e1 sujeito ao princ\u00edpio da anterioridade, conforme preceitua o par\u00e1grafo 1\u00ba do\u00a0artigo 150 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>. O motivo de tal exclus\u00e3o \u00e9 que o IPI tamb\u00e9m tem natureza extrafiscal, ou seja, quando se tornar necess\u00e1rio atingir os objetivos da pol\u00edtica econ\u00f4mica governamental, mantida a seletividade em fun\u00e7\u00e3o da essencialidade do produto, ou ainda para corrigir distor\u00e7\u00f5es, o poder executivo poder\u00e1 reduzir al\u00edquotas do imposto at\u00e9 zero ou major\u00e1-las at\u00e9 trinta unidades percentuais (art. 69 do RIPI<\/a>). Exemplo disso foi recente redu\u00e7\u00e3o a zero das al\u00edquotas do IPI sobre os carros, que objetivou mitigar a crise na ind\u00fastria automobil\u00edstica.<\/span><\/p>\n

Por meio das al\u00edquotas aplic\u00e1veis, o poder executivo exterioriza a parafiscalidade do tributo.<\/span><\/p>\n

No entanto, dever\u00e1 ser observada a anterioridade nonagesimal m\u00ednima (ou noventena), prevista no\u00a0art. 153, III, c, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, pois o rol de exce\u00e7\u00f5es desta n\u00e3o contempla o IPI. Ou seja, o aumento da al\u00edquota do IPI tem vig\u00eancia somente ap\u00f3s 90 dias da data da publica\u00e7\u00e3o da norma que a majorou.<\/span><\/p>\n

O princ\u00edpio da seletividade, previsto no\u00a0art. 153, \u00a73\u00ba, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, diz que o IPI ser\u00e1 seletivo em fun\u00e7\u00e3o da essencialidade do produto. Ser seletivo em fun\u00e7\u00e3o da essencialidade implica que ter\u00e1 al\u00edquotas diferenciadas de acordo com o produto (considerado individualmente) ou do tipo de produto (se aliment\u00edcio, de higiene, t\u00eaxtil). Essa t\u00e9cnica de tributa\u00e7\u00e3o atende tamb\u00e9m ao princ\u00edpio da capacidade contributiva.<\/span><\/p>\n

Por exemplo, as al\u00edquotas do IPI incidentes sobre cigarros (330%) e bebidas (60%), produtos estes considerados nocivos \u00e0 sa\u00fade humana, s\u00e3o muito maiores do que as al\u00edquotas aplic\u00e1veis a produtos considerados de primeira necessidade.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade do IPI, inscrito no\u00a0art. 153, \u00a7 3\u00ba, inciso II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, prev\u00ea o aproveitamento do montante do imposto cobrado na opera\u00e7\u00e3o anterior, de modo a evitar a tributa\u00e7\u00e3o em cascata. Constitui uma t\u00e9cnica de tributa\u00e7\u00e3o que visa a impedir que as incid\u00eancias sucessivas nas diversas opera\u00e7\u00f5es da cadeia econ\u00f4mica de um produto impliquem um \u00f4nus tribut\u00e1rio muito elevado, decorrente da m\u00faltipla tributa\u00e7\u00e3o da mesma base econ\u00f4mica, ora como insumo, ora como integrante de outro insumo ou de um produto final. Ele \u00e9 efetivado pelo sistema de cr\u00e9dito do imposto relativo a produtos entrados no estabelecimento do contribuinte, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele sa\u00eddos, num mesmo per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o (art. 225 do RIPI<\/a>).<\/span><\/p>\n

3 – Compet\u00eancia tribut\u00e1ria – sujeito ativo<\/span><\/strong><\/em><\/p>\n

Vivemos numa sociedade politicamente organizada (Estado), onde existem regras de conduta de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria pelas pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas \u00e0s quais s\u00e3o destinadas.<\/span><\/p>\n

Neste sentido, a compet\u00eancia tribut\u00e1ria nada mais \u00e9 do que a aptid\u00e3o para criar determinado tributo, por meio de lei e de forma abstrata que indique o rol dos elementos da hip\u00f3tese de incid\u00eancia, isto \u00e9, os aspectos pessoais (sujeito ativo e sujeito passivo), a materialidade, a base de c\u00e1lculo, as al\u00edquotas, o per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, o prazo para seu recolhimento e outros elementos.<\/span><\/p>\n

Com efeito, a compet\u00eancia para instituir o IPI foi outorgada pela\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>\u00a0\u00e0 Uni\u00e3o, conforme se observa no seu\u00a0artigo 153<\/a>, inciso IV. Da mesma forma, somente a Uni\u00e3o pode alterar ou extinguir o referido tributo.<\/span><\/p>\n

4 – Contribuinte – sujeito passivo<\/span><\/strong><\/em><\/p>\n

Antes de entrarmos diretamente nesse tema, conv\u00e9m relembrar como o\u00a0C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Naciona<\/a>l conceitua contribuinte de modo geral. Conforme preceitua o inciso I, do\u00a0art. 121<\/a>, “contribuinte” \u00e9 o sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o principal (pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica) que tem rela\u00e7\u00e3o pessoal e direta com a situa\u00e7\u00e3o que constitua o respectivo fato gerador do tributo. Assim, podemos citar os seguintes exemplos: a) o comerciante que vende a mercadoria \u00e9 contribuinte do ICMS; b) o propriet\u00e1rio de im\u00f3vel rural, do ITR e; c) o titular de disponibilidade econ\u00f4mica (sal\u00e1rio ou lucros) \u00e9 contribuinte do Imposto sobre a Renda.<\/span><\/p>\n

Cabe lembrar ainda que quaisquer conven\u00e7\u00f5es particulares relativas \u00e0 responsabilidade pelo pagamento de tributos n\u00e3o podem ser opostas \u00e0 Fazenda P\u00fablica para modificar a defini\u00e7\u00e3o legal do sujeito passivo das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias correspondentes, salvo disposi\u00e7\u00e3o legal em contr\u00e1rio. Significa dizer que, sem previs\u00e3o legal, nenhuma validade ter\u00e1 qualquer acordo efetuado entre dois contratantes que objetive transferir a responsabilidade pelo pagamento de determinado tributo. A Fazenda P\u00fablica cobrar\u00e1 o tributo do contribuinte de direito previsto na Lei ou do respons\u00e1vel (quando aplic\u00e1vel), independentemente de qualquer acordo particular que tenha havido.<\/span><\/p>\n

Sendo assim, de acordo com o regulamento do IPI – RIPI (art. 24 do RIPI<\/a>\u00a0– Decreto n\u00ba 7.212\/2010) s\u00e3o obrigados ao pagamento do imposto, como contribuintes:<\/span><\/p>\n

I – o importador, em rela\u00e7\u00e3o ao fato gerador decorrente do desembara\u00e7o aduaneiro de produto de proced\u00eancia estrangeira (Lei n\u00ba 4.502\/1964, art. 35, inciso I, al\u00ednea “b”);
\nII – o industrial, em rela\u00e7\u00e3o ao fato gerador decorrente da sa\u00edda de produto que industrializar em seu estabelecimento, bem como quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar (Lei n\u00ba 4.502\/1964, art. 35, inciso I, al\u00ednea “a”);
\nIII – o estabelecimento equiparado a industrial, quanto ao fato gerador relativo aos produtos que dele sa\u00edrem, bem como quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar (Lei n\u00ba 4.502\/1964, art. 35, inciso I, al\u00ednea “a”); e
\nIV – os que consumirem ou utilizarem em outra finalidade, ou remeterem a pessoas que n\u00e3o sejam empresas jornal\u00edsticas ou editoras, o papel destinado \u00e0 impress\u00e3o de livros, jornais e peri\u00f3dicos, quando alcan\u00e7ado pela imunidade prevista no inciso I do art. 18 (Lei n\u00ba 9.532\/1997, art. 40).<\/span><\/em><\/p>\n

Esse mesmo artigo, em seu par\u00e1grafo \u00fanico, cita ainda o contribuinte aut\u00f4nomo, definindo-o como qualquer estabelecimento de importador, industrial ou comerciante, em rela\u00e7\u00e3o a cada fato gerador que decorra de ato que praticar.<\/span><\/p>\n

Como corol\u00e1rio, surge o sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, ou seja, a pessoa obrigada \u00e0s presta\u00e7\u00f5es ou informa\u00e7\u00f5es que constituam o objeto do tributo. Um exemplo de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria relativa ao IPI \u00e9 a escritura\u00e7\u00e3o do Livro de Apura\u00e7\u00e3o do IPI.<\/span><\/p>\n

5 – Incid\u00eancia do IPI<\/span><\/strong><\/em><\/p>\n

O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especifica\u00e7\u00f5es constantes da Tabela de Incid\u00eancia do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI (Decreto 6.006\/06<\/a>\u00a0e altera\u00e7\u00f5es posteriores).<\/span><\/p>\n

O Regulamento do IPI conceitua produto industrializado como sendo aquele resultante de qualquer opera\u00e7\u00e3o definida como industrializa\u00e7\u00e3o, mesmo quando incompleta, parcial ou intermedi\u00e1ria (ver tabela abaixo).<\/span><\/p>\n

O campo de incid\u00eancia abrange todos os produtos com al\u00edquota, ainda que zero (por exemplo, biodiesel), relacionados na TIPI, observadas as disposi\u00e7\u00f5es contidas nas respectivas notas complementares, exclu\u00eddos somente aqueles a que corresponde a nota\u00e7\u00e3o “NT” (n\u00e3o tributado). Aqui j\u00e1 se pode observar, ent\u00e3o, que \u00e9 na TIPI onde encontraremos a al\u00edquota do IPI aplic\u00e1vel a cada produto, inclusive sobre os importados.<\/span><\/p>\n

\u00c9 bom lembrar que a TIPI \u00e9 origin\u00e1ria de ato do poder executivo, que tem o poder de definir, aumentar ou reduzir as al\u00edquotas dos produtos, obedecendo os princ\u00edpios da seletividade (em fun\u00e7\u00e3o da sua essencialidade) e da anterioridade nonagesimal (no caso de aumento).<\/span><\/p>\n

6 – Fato gerador do IPI<\/span><\/strong><\/em><\/p>\n

Fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o principal, segundo o\u00a0art. 114 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/a>, \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o definida em lei como necess\u00e1ria e suficiente \u00e0 sua ocorr\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Ainda de acordo com o\u00a0CTN<\/a>\u00a0(art. 46<\/a>\u00a0combinado com o\u00a0art. 51<\/a>), o IPI tem como fato gerador a sa\u00edda de produtos industrializados (transformados, beneficiados, montados, renovados ou recondicionados) do estabelecimento industrial ou a ele equiparado ou, ainda, do estabelecimento comercial que forne\u00e7a produtos industrializados a estabelecimento industrial.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 conforme o Regulamento do IPI, h\u00e1 duas hip\u00f3teses de ocorr\u00eancia do fato gerador do imposto (art. 35<\/a>):<\/span><\/p>\n

a) o desembara\u00e7o aduaneiro de produtos de proced\u00eancia estrangeira; ou
\nb) a sa\u00edda de produto do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial.<\/span><\/em><\/p>\n

Neste momento cabe lembrar que um mesmo estabelecimento industrial pode fazer as duas coisas, isto \u00e9, importar e depois dar a sa\u00edda deste produto.<\/span><\/p>\n

Existem algumas situa\u00e7\u00f5es que segundo o RIPI n\u00e3o constituem fato gerador do imposto, que s\u00e3o (art. 38<\/a>):<\/span><\/p>\n

I – o desembara\u00e7o aduaneiro de produto nacional que retorne ao Brasil, nos seguintes casos:
\na) quando enviado em consigna\u00e7\u00e3o para o exterior e n\u00e3o vendido nos prazos autorizados;
\nb) por defeito t\u00e9cnico que exija sua devolu\u00e7\u00e3o, para reparo ou substitui\u00e7\u00e3o;
\nc) em virtude de modifica\u00e7\u00f5es na sistem\u00e1tica de importa\u00e7\u00e3o do pa\u00eds importador;
\nd) por motivo de guerra ou calamidade p\u00fablica; e
\ne) por quaisquer outros fatores alheios \u00e0 vontade do exportador;
\nII – as sa\u00eddas de produtos subsequentes \u00e0 primeira:
\na) nos casos de loca\u00e7\u00e3o ou arrendamento, salvo se o produto tiver sido submetido a nova industrializa\u00e7\u00e3o; ou
\nb) quando se tratar de bens do ativo permanente, industrializados ou importados pelo pr\u00f3prio estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, destinados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pela pr\u00f3pria firma remetente;
\nIII – a sa\u00edda de produtos incorporados ao ativo permanente, ap\u00f3s cinco anos de sua incorpora\u00e7\u00e3o, pelo estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, que os tenha industrializado ou importado; ou
\nIV – a sa\u00edda de produtos por motivo de mudan\u00e7a de endere\u00e7o do estabelecimento.<\/span><\/em><\/p>\n

7 – Estabelecimento Industrial<\/span><\/strong><\/em><\/p>\n

Estabelecimento industrial \u00e9 aquele que exerce atividades de industrializa\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, que executa qualquer opera\u00e7\u00e3o que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresenta\u00e7\u00e3o ou a finalidade do produto, ou o aperfei\u00e7oe para consumo e promova a opera\u00e7\u00e3o de sa\u00edda deste produto do seu estabelecimento. Para caracteriza\u00e7\u00e3o de estabelecimento industrial (contribuinte do IPI), \u00e9 imprescind\u00edvel que desta opera\u00e7\u00e3o resulte produto tributado, mesmo com al\u00edquota zero ou isento (conforme definido na TIPI).<\/span><\/p>\n

O\u00a0art. 4\u00ba do RIPI<\/a>\u00a0prev\u00ea cinco modalidades de industrializa\u00e7\u00e3o, conforme tabela abaixo:<\/span><\/p>\n

\n

\n\n\n\n
\n\n\n\n\n\n\n\n\n
MODALIDADE<\/strong><\/span><\/td>\nDEFINI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/span><\/td>\nRESULTADO<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
TRANSFORMA\u00c7\u00c3O<\/span><\/td>\nOpera\u00e7\u00e3o exercida sobre mat\u00e9rias-primas ou produtos intermedi\u00e1rios, que importe na obten\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cie nova.<\/span><\/td>\nEsp\u00e9cie nova, com classifica\u00e7\u00e3o fiscal diversa.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
BENEFICIAMENTO<\/span><\/td>\nOpera\u00e7\u00e3o que importe em modificar, aperfei\u00e7oar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utiliza\u00e7\u00e3o, o acabamento ou a apar\u00eancia do produto.<\/span><\/td>\nMesmo produto aperfei\u00e7oado.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
MONTAGEM<\/span><\/td>\nOpera\u00e7\u00e3o que consiste na reuni\u00e3o de produtos, pe\u00e7as ou partes que resultam em um novo produto ou unidade aut\u00f4noma, ainda que sob a mesma classifica\u00e7\u00e3o fiscal.<\/span><\/td>\nNovo produto ou unidade aut\u00f4noma, com classifica\u00e7\u00e3o fiscal diferente.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
ACONDICIONAMENTO E REACONDICIONAMENTO<\/span><\/td>\nOpera\u00e7\u00e3o que importa em alterar a apresenta\u00e7\u00e3o do produto, pela coloca\u00e7\u00e3o da embalagem, ainda que em substitui\u00e7\u00e3o da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria.<\/span><\/td>\nMesmo produto com nova apresenta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
RENOVA\u00c7\u00c3O OU RECONDICIONAMENTO<\/span><\/td>\nOpera\u00e7\u00e3o exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, que renova ou restaura o produto para utiliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/td>\nMesmo produto renovado, mas com objetivo de comercializa\u00e7\u00e3o a terceiros.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n

Os\u00a0artigos 5\u00ba, 6\u00ba e 7\u00ba do RIPI<\/a>\u00a0listam diversas atividades e\/ou opera\u00e7\u00f5es muito espec\u00edficas, que s\u00e3o exclu\u00eddas do conceito de industrializa\u00e7\u00e3o para efeito de incid\u00eancia do IPI, como, por exemplo, a confec\u00e7\u00e3o ou preparo de produtos de artesanato, o preparo de produtos alimentares n\u00e3o acondicionados em embalagem de apresenta\u00e7\u00e3o, a confec\u00e7\u00e3o de vestu\u00e1rio por encomenda direta do usu\u00e1rio, a montagem de \u00f3culos mediante receita m\u00e9dica, a mistura de tintas entre si, dentre outros. Na d\u00favida vale conferir os demais itens exclu\u00eddos.<\/span><\/p>\n

8 – Estabelecimento equiparado a industrial<\/span><\/strong><\/em><\/p>\n

Eis aqui um ponto que deve merecer muita aten\u00e7\u00e3o por parte das pessoas jur\u00eddicas que ainda n\u00e3o estejam cadastradas como contribuinte do IPI perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil e que se enquadrem em alguma das situa\u00e7\u00f5es previstas nos subitens 8.1 ou 8.2.<\/span><\/p>\n

O legislador criou esta figura com o intuito de evitar elis\u00e3o fiscal, e por meio dela estabelecimentos que n\u00e3o realizam qualquer opera\u00e7\u00e3o de industrializa\u00e7\u00e3o s\u00e3o vistos como se a tivessem realizado.<\/span><\/p>\n

O atual Regulamento do IPI (Decreto n\u00ba 7.212\/2010<\/a>) prev\u00ea dois tipos de equipara\u00e7\u00e3o a estabelecimento industrial: a obrigat\u00f3ria ou compuls\u00f3ria (casos previstos no\u00a0art. 9\u00ba e 10\u00ba<\/a>) e a equipara\u00e7\u00e3o por op\u00e7\u00e3o (art. 11\u00ba<\/a>).<\/span><\/p>\n

Em qualquer dos casos, para que a equipara\u00e7\u00e3o esteja devidamente formalizada e surtindo seus efeitos jur\u00eddicos, o estabelecimento deve alterar seus dados cadastrais no CNPJ, assinalando-o como contribuinte do IPI.<\/span><\/p>\n

A partir deste momento, decorrente da subsun\u00e7\u00e3o \u00e0s normas legais, o estabelecimento dever\u00e1 cumprir todas as obriga\u00e7\u00f5es principais e acess\u00f3rias correspondentes, estando sujeito \u00e0s penalidades previstas em lei.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, o estabelecimento equiparado a industrial poder\u00e1 se creditar do IPI incluso no pre\u00e7o dos produtos existentes em seu estoque que sejam considerados como insumos de produ\u00e7\u00e3o pela legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Da mesma forma, se o contribuinte desistir justificadamente de sua op\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 formalizar esse fato tamb\u00e9m por meio de altera\u00e7\u00e3o do cadastro no CNPJ.<\/span><\/p>\n

No entanto, cumpre lembrar que a altera\u00e7\u00e3o cadastral \u00e9 simplesmente uma consequ\u00eancia da realidade dos fatos, ou seja, da incid\u00eancia ou n\u00e3o nas condi\u00e7\u00f5es de equiparado a industrial.<\/span><\/p>\n

8.1 – Equipara\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria<\/span><\/strong><\/p>\n

O primeiro e mais comum caso de equipara\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria (inciso I do\u00a0art. 9\u00ba do RIPI<\/a>\u00a0c\/c inciso II, do\u00a0art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 4.502\/64<\/a>), trata dos estabelecimentos que importam produtos tributados pelo IPI para posterior comercializa\u00e7\u00e3o no mercado interno, substituindo uma industrializa\u00e7\u00e3o que poderia ser realizada no territ\u00f3rio nacional, e independentemente da qualidade do eventual comprador. Este tipo de equipara\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m tem o objetivo de aproximar o pre\u00e7o dos produtos importados aos produtos nacionais, evitando concorr\u00eancias desleais e desequil\u00edbrios no mercado nacional.<\/span><\/p>\n

Mesmo que o importador n\u00e3o efetue qualquer tipo de industrializa\u00e7\u00e3o nos produtos estrangeiros, a legisla\u00e7\u00e3o do IPI prev\u00ea, para este caso, dois momentos de incid\u00eancia do imposto: o primeiro momento ocorre no desembara\u00e7o aduaneiro (IPI vinculado); e o segundo acontece quando o importador promove a sa\u00edda do produto importado no mercado nacional (IPI interno), e \u00e9 neste momento que o estabelecimento \u00e9 equiparado \u00e0 industrial, ou seja, quando promove a sa\u00edda de produto industrializado importado (Perguntas e Respostas DIPJ – 2011, cap\u00edtulo XX, pergunta n\u00ba 026). Em respeito ao princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade, o segundo momento gerar\u00e1 um d\u00e9bito que poder\u00e1 ser abatido de cr\u00e9dito do imposto pago no primeiro momento, resultando muito provavelmente um saldo devedor, considerando-se a exist\u00eancia de valor agregado.<\/span><\/p>\n

A implica\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de equiparado \u00e9 que nas sa\u00eddas de produtos desses estabelecimentos haver\u00e1 fato gerador do imposto. Analogamente aos estabelecimentos industriais, a caracteriza\u00e7\u00e3o como estabelecimento equiparado a industrial requer que os produtos manipulados estejam no campo de incid\u00eancia do IPI, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da seletividade e \u00e0 TIPI. Por consequ\u00eancia, estes estabelecimentos dever\u00e3o cumprir todas as obriga\u00e7\u00f5es principais e acess\u00f3rias atribu\u00eddas a um industrial.<\/span><\/p>\n

A Secretaria da Receita Federal do Brasil j\u00e1 esclareceu, em Solu\u00e7\u00f5es de Consulta, que os estabelecimentos atacadistas ou varejistas que adquirirem produtos de proced\u00eancia estrangeira, importados por sua conta e ordem, mesmo que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica importadora, tamb\u00e9m s\u00e3o equiparados a estabelecimento industrial. E complementou dizendo que estes estabelecimentos equiparados a industrial s\u00e3o contribuintes do IPI para todos os efeitos, submetendo-se ao cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o principal e das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Como exemplo de equipara\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria a estabelecimento industrial, temos os importadores de vinho que promovam a revenda desse produto no mercado interno. \u00c9 irrelevante se a quantidade importada foi pequena, mas o fato \u00e9 que uma vez realizada a opera\u00e7\u00e3o, ocorre o fato gerador do imposto, caracterizando o estabelecimento como contribuinte do IPI e consequentemente gerando obriga\u00e7\u00f5es, principais e acess\u00f3rias.<\/span><\/p>\n

Dentre tais obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias podemos citar:<\/span><\/p>\n

– escritura\u00e7\u00e3o do IPI no Livro de Entradas,<\/span><\/p>\n

– escritura\u00e7\u00e3o do IPI no Livro de Sa\u00eddas,<\/span><\/p>\n

– escritura\u00e7\u00e3o do Livro de Apura\u00e7\u00e3o do IPI,<\/span><\/p>\n

– emiss\u00e3o de notas fiscais com as anota\u00e7\u00f5es correspondentes do IPI,<\/span><\/p>\n

– preenchimento da “Ficha da DIPJ, e<\/span><\/p>\n

– contabiliza\u00e7\u00e3o e controle dos d\u00e9bitos, cr\u00e9ditos e saldo do IPI em contas espec\u00edficas.<\/span><\/p>\n

No mesmo sentido, o Ac\u00f3rd\u00e3o 202-03.290\/90, da 2\u00aa C\u00e2mara do 2\u00ba Conselho de Contribuintes assim decidiu:<\/span><\/p>\n

“IMPORTA\u00c7\u00c3O DE PRODUTOS ESTRANGEIROS. Estabelecimento que importa produtos tributados de proced\u00eancia estrangeira \u00e9 contribuinte do IPI, sujeito \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o principal (pagamento do tributo) e \u00e0s acess\u00f3rias, tais como a emiss\u00e3o de notas fiscais, escritura\u00e7\u00e3o de livros, etc. Isto porque o importador \u00e9 equiparado \u00e0 industrial de forma ampla, para todos os efeitos legais (PN CST 367\/71). Aplica-se a multa de 30% do valor comercial a todo aquele que receber, conservar, entregar a consumo ou consumir o produto sem registros nos livros ou fichas de controle quantitativo pr\u00f3prios, quando entrar no estabelecimento ou dele sair; ou que emitir Nota Fiscal sem qualquer dos requisitos legais ou regulamentares (art. 366, I e II, do RIPI\/82<\/a>). A\u00e7\u00e3o fiscal procedente.”<\/span><\/em><\/p>\n

Cabe ainda alvitrar os Pareceres Normativos CST n\u00bas. 421\/70, 460\/70, 479\/70, 282\/71, 253\/70, 367\/71, 452\/71, 141\/75, 83\/77 e 48\/77.<\/span><\/p>\n

Os demais casos de equipara\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria previstos no\u00a0artigo 9\u00ba do RIPI<\/a>\u00a0s\u00e3o os seguintes:<\/span><\/p>\n

II – os estabelecimentos, ainda que varejistas, que receberem, para comercializa\u00e7\u00e3o, diretamente da reparti\u00e7\u00e3o que os liberou, produtos importados por outro estabelecimento da mesma firma;
\nIII – as filiais e demais estabelecimentos que exercerem o com\u00e9rcio de produtos importados, industrializados ou mandados industrializar por outro estabelecimento da mesma firma, salvo se aqueles operarem exclusivamente na venda a varejo e n\u00e3o estiverem enquadrados na hip\u00f3tese do inciso II (Lei n\u00ba 4.502, de 1964, art. 4\u00ba, inciso II, e \u00a7 2\u00ba, Decreto-Lei n\u00ba 34, de 1966, art. 2\u00ba, altera\u00e7\u00e3o 1\u00aa, e Lei n\u00ba 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 37, inciso I);
\nIV – os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrializa\u00e7\u00e3o tenha sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, mediante a remessa, por eles efetuada, de mat\u00e9rias-primas, produtos intermedi\u00e1rios, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos (Lei n\u00ba 4.502, de 1964, art. 4\u00ba, inciso III, e Decreto-Lei n\u00ba 34, de 1966, art. 2\u00ba, altera\u00e7\u00e3o 33\u00aa);
\nV – os estabelecimentos comerciais de produtos do Cap\u00edtulo 22 da TIPI, cuja industrializa\u00e7\u00e3o tenha sido encomendada a estabelecimento industrial, sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do pr\u00f3prio executor da encomenda (Decreto-Lei n\u00ba 1.593, de 21 de dezembro de 1977, art. 23);
\nVI – os estabelecimentos comerciais atacadistas dos produtos classificados nas Posi\u00e7\u00f5es 71.01 a 71.16 da TIPI (Lei n\u00ba 4.502, de 1964, Observa\u00e7\u00f5es ao Cap\u00edtulo 71 da Tabela);
\nVII – os estabelecimentos atacadistas e cooperativas de produtores que derem sa\u00edda a bebidas alco\u00f3licas e demais produtos, de produ\u00e7\u00e3o nacional, classificados nas Posi\u00e7\u00f5es 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da TIPI e acondicionados em recipientes de capacidade superior ao limite m\u00e1ximo permitido para venda a varejo, com destino aos seguintes estabelecimentos (Lei n\u00ba 9.493, de 1997, art. 3\u00ba):
\na) industriais que utilizarem os produtos mencionados como mat\u00e9ria-prima ou produto intermedi\u00e1rio na fabrica\u00e7\u00e3o de bebidas;
\nb) atacadistas e cooperativas de produtores; ou
\nc) engarrafadores dos mesmos produtos;
\nVIII – os estabelecimentos comerciais atacadistas que adquirirem de estabelecimentos importadores produtos de proced\u00eancia estrangeira, classificados nas Posi\u00e7\u00f5es 33.03 a 33.07 da TIPI (Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 39);
\nIX – os estabelecimentos, atacadistas ou varejistas, que adquirirem produtos de proced\u00eancia estrangeira, importados por encomenda ou por sua conta e ordem, por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica importadora (Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.158-35, de 2001, art. 79, e Lei n\u00ba 11.281, de 2006, art. 13);
\nX – os estabelecimentos atacadistas dos produtos da Posi\u00e7\u00e3o 87.03 da TIPI (Lei n\u00ba 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 12);
\nXI – os estabelecimentos comerciais atacadistas dos produtos classificados nos C\u00f3digos e Posi\u00e7\u00f5es 2106.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do C\u00f3digo 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabrica\u00e7\u00e3o nacional, sujeitos ao imposto conforme regime geral de tributa\u00e7\u00e3o de que trata o art. 222 (Lei n\u00ba 10.833, de 29 de dezembro de 2003, arts. 58-A e 58-E, inciso I, e Lei n\u00ba 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32);
\nXII – os estabelecimentos comerciais varejistas que adquirirem os produtos de que trata o inciso XI, diretamente de estabelecimento industrial, ou de encomendante equiparado na forma do inciso XIII (Lei n\u00ba 10.833, de 2003, arts. 58-A e 58-E, inciso II, e Lei n\u00ba 11.727, de 2008, art. 32);
\nXIII – os estabelecimentos comerciais de produtos de que trata o inciso XI, cuja industrializa\u00e7\u00e3o tenha sido por eles encomendada a estabelecimento industrial, sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do pr\u00f3prio executor da encomenda (Lei n\u00ba 10.833, de 2003, arts. 58-A e 58-E, inciso III, e Lei n\u00ba 11.727, de 2008, art. 32);
\nXIV – os estabelecimentos comerciais atacadistas dos produtos classificados nos C\u00f3digos e Posi\u00e7\u00f5es 2106.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do C\u00f3digo 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de proced\u00eancia estrangeira, sujeitos ao imposto conforme regime geral de tributa\u00e7\u00e3o de que trata o art. 222 (Lei n\u00ba 10.833, de 2003, arts. 58-A e 58-E, inciso I, e Lei n\u00ba 11.727, de 2008, art. 32); e
\nXV – os estabelecimentos comerciais varejistas que adquirirem os produtos de que trata o inciso XIV, diretamente de estabelecimento importador (Lei n\u00ba 10.833, de 2003, arts. 58-A e 58-E, inciso II, e Lei n\u00ba 11.727, de 2008, art. 32).<\/span><\/em><\/p>\n

8.2 – Equipara\u00e7\u00e3o por op\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong><\/p>\n

H\u00e1 ainda a equipara\u00e7\u00e3o a industrial por op\u00e7\u00e3o (arts. 11 a 13 do RIPI\/2010<\/a>).<\/span><\/p>\n

Enquadra-se nesta categoria o estabelecimento comercial que der sa\u00edda a bens de produ\u00e7\u00e3o para estabelecimentos industriais ou revendedores, exceto quando destinada a particulares e em quantidade que n\u00e3o exceda a normalmente destinada ao seu pr\u00f3prio uso.<\/span><\/p>\n

Equiparam-se ainda por op\u00e7\u00e3o, as cooperativas constitu\u00eddas nos termos da\u00a0Lei n\u00ba 5.764\/71<\/a>, que se dedicarem \u00e0 venda em comum de bens de produ\u00e7\u00e3o recebidos de seus associados para comercializa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A referida op\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m dever\u00e1 ser feita mediante altera\u00e7\u00e3o dos dados cadastrais do estabelecimento no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica – CNPJ, para formalizar sua inclus\u00e3o como contribuinte do imposto.<\/span><\/p>\n

Ao formalizar a sua op\u00e7\u00e3o, o interessado dever\u00e1 relacionar os produtos que possu\u00eda no dia imediatamente anterior \u00e0quele em que iniciar o regime de tributa\u00e7\u00e3o, com suas respectivas classifica\u00e7\u00f5es fiscais e valores, escriturando-os no livro Registro de Utiliza\u00e7\u00e3o de Documentos Fiscais e Termos de Ocorr\u00eancia (modelo 6) ou em rela\u00e7\u00e3o anexa ao mesmo. Neste caso poder\u00e1 creditar-se, no Livro Registro de Apura\u00e7\u00e3o do IPI, do imposto constante da rela\u00e7\u00e3o dos produtos que possu\u00eda.<\/span><\/p>\n

A partir deste momento o contribuinte por op\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m estar\u00e1 sujeito \u00e0s mesmas obriga\u00e7\u00f5es (principais e acess\u00f3rias) do industrial ou do equiparado a industrial (art. 13 do RIPI\/2010<\/a>).<\/span><\/p>\n

Caso ocorra a desist\u00eancia da condi\u00e7\u00e3o de contribuinte do IPI por op\u00e7\u00e3o, esta tamb\u00e9m dever\u00e1 ser formalizada mediante altera\u00e7\u00e3o dos dados cadastrais no CNPJ.<\/span><\/p>\n

9 – A TIPI – Tabela do IPI<\/span><\/strong><\/em><\/p>\n

A TIPI pode ser vista como a b\u00fassola indispens\u00e1vel para se chegar \u00e0 incid\u00eancia correta do IPI sobre determinada mercadoria ou produto, precedida, \u00e9 claro, de uma adequada classifica\u00e7\u00e3o fiscal, lembrando desde j\u00e1 que a mais espec\u00edfica deve prevalecer em detrimento da mais gen\u00e9rica. A TIPI \u00e9 que definir\u00e1 a al\u00edquota a ser aplicada a cada produto, se houver.<\/span><\/p>\n

Ali\u00e1s, a classifica\u00e7\u00e3o fiscal de mercadorias \u00e9 uma das atividades mais importantes e delicadas deste processo, pois demanda o conhecimento e aplica\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicas espec\u00edficas e n\u00e3o raras vezes necessita do aux\u00edlio de profissionais especializados das mais diferentes \u00e1reas para a conclus\u00e3o de laudos de classifica\u00e7\u00e3o. A atividade de classifica\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 t\u00e3o importante e complexa que em muitas empresas justifica-se a realiza\u00e7\u00e3o de treinamentos espec\u00edficos e constantes nesta \u00e1rea. N\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil imaginar, ent\u00e3o, a import\u00e2ncia que tem o “classificador fiscal de mercadorias” no mercado de trabalho.<\/span><\/p>\n

Nesta atividade tem sido muito utilizado, tamb\u00e9m, o “processo de consulta” \u00e0 Receita Federal, como forma de dirimir d\u00favidas de interpreta\u00e7\u00f5es divergentes entre clientes, fornecedores e o fisco, e de diminuir o risco de autua\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Vale lembrar que a TIPI a ser utilizada deve estar devidamente atualizada, uma vez que as altera\u00e7\u00f5es de al\u00edquotas s\u00e3o altamente din\u00e2micas.<\/span><\/p>\n

Ao se fazer o enquadramento de uma mercadoria na TIPI, deparamo-nos com quatro possibilidades: ou o produto \u00e9 imune (NT), ou \u00e9 isento, ou tem al\u00edquota zero, ou tem al\u00edquota positiva.<\/span><\/p>\n

Enfim, no processo de classifica\u00e7\u00e3o fiscal os contribuintes devem sempre trilhar pelos caminhos que os conduzam a maior seguran\u00e7a jur\u00eddica poss\u00edvel.<\/span><\/p>\n

10 – Da imunidade tribut\u00e1ria<\/span><\/strong><\/em><\/p>\n

Na esteira das imunidades do IPI, o RIPI t\u00e3o-somente reproduziu as previs\u00f5es constitucionais. Assim, s\u00e3o imunes da incid\u00eancia do imposto:<\/span><\/p>\n

I – os livros, jornais, peri\u00f3dicos e o papel destinado \u00e0 sua impress\u00e3o (Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 150, inciso VI, al\u00ednea “d”);
\nII – os produtos industrializados destinados ao exterior (CF art. 153, \u00a7 3\u00ba, inciso III);
\nIII – o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial (CF art. 153, \u00a7 5\u00ba);
\nIV – a energia el\u00e9trica, derivados de petr\u00f3leo, combust\u00edveis e minerais do Pa\u00eds (CF art. 155, \u00a7 3\u00ba).<\/span><\/em><\/p>\n

Para fins do disposto no item IV, entende-se como derivados do petr\u00f3leo os produtos decorrentes da transforma\u00e7\u00e3o do petr\u00f3leo, por meio de conjunto de processos genericamente denominado refino ou refina\u00e7\u00e3o, classificados quimicamente como hidrocarbonetos (Lei n\u00ba 9.478\/1997, art. 6\u00ba<\/a>, incisos III e V).<\/span><\/p>\n

As imunidades aqui previstas est\u00e3o relacionadas a produtos ou a opera\u00e7\u00e3o de exporta\u00e7\u00e3o, nunca a pessoas jur\u00eddicas.<\/span><\/p>\n

Embora apresente v\u00edcio de constitucionalidade, cumpre alertar para a exist\u00eancia do Projeto de Lei Complementar – PLP n\u00ba 11\/2011, que pretende alterar a\u00a0Lei Complementar n\u00ba 87\/1996<\/a>, ao estabelecer a incid\u00eancia de ICMS sobre opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o de produtos prim\u00e1rios n\u00e3o renov\u00e1veis (exemplo: carv\u00e3o mineral, combust\u00edveis f\u00f3sseis, g\u00e1s natural).<\/span><\/p>\n

11 – An\u00e1lise da solu\u00e7\u00e3o de consulta N\u00ba 332 de 29 de novembro de 2004<\/span><\/strong><\/em><\/p>\n

Esta Solu\u00e7\u00e3o de Consulta \u00e9 um verdadeiro alerta \u00e0s empresas de industrializam e comercializam produtos imunes de maneira geral, embora neste caso trate especificamente dos derivados de petr\u00f3leo.<\/span><\/p>\n

Dada a sua import\u00e2ncia e amplitude, achamos que ela merece uma an\u00e1lise mais aprofundada e partilhada.<\/span><\/p>\n

Em primeiro lugar, ela ratifica o que j\u00e1 sabemos, ou seja, que s\u00e3o imunes da incid\u00eancia do IPI os derivados de petr\u00f3leo. E esclarece que os produtos derivados de petr\u00f3leo s\u00e3o aqueles decorrentes da sua transforma\u00e7\u00e3o, por meio do conjunto de processos genericamente denominado refino ou refina\u00e7\u00e3o, e classificados quimicamente como hidrocarbonetos.<\/span><\/p>\n

Em segundo lugar, ela esclarece que os produtos derivados de petr\u00f3leo considerados imunes do IPI s\u00e3o aqueles que se encontram relacionados na TIPI como n\u00e3o tributados, “NT”.<\/span><\/p>\n

Em terceiro lugar, ela diz que outros produtos compostos de petr\u00f3leo que n\u00e3o atendam as defini\u00e7\u00f5es acima n\u00e3o se beneficiam da imunidade e encontram-se relacionados na TIPI com al\u00edquota positiva ou eventualmente zero, sujeitando-se \u00e0 incid\u00eancia do imposto, conforme a respectiva al\u00edquota que lhes for atribu\u00edda. Este \u00e9 o caso do coque de petr\u00f3leo, do hexano e da parafina, por exemplo.<\/span><\/p>\n

Em quarto lugar, ela esclarece que o estabelecimento equiparado a industrial nos termos do\u00a0art. 9\u00ba, inciso I, do Decreto n\u00ba 4.544, de 2002<\/a>\u00a0(hoje\u00a0Decreto n\u00ba 7.212\/2010<\/a>), poder\u00e1 creditar-se do imposto pago no desembara\u00e7o aduaneiro dos produtos que importar e que posteriormente revender no mercado interno. A utiliza\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos ser\u00e1 feita na forma estabelecida no\u00a0art. 195, caput e \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, do Decreto n\u00ba 4.544, de 2002<\/a>.<\/span><\/p>\n

Como se v\u00ea, \u00e9 importante avaliar cada produto comercializado, distintamente.<\/span><\/p>\n

12 – Cr\u00e9ditos do IPI<\/span><\/strong><\/em><\/p>\n

Eis aqui uma quest\u00e3o tamb\u00e9m muito importante, pois uma vez na condi\u00e7\u00e3o de contribuinte do IPI, em respeito ao princ\u00edpio da n\u00e3o-cumulatividade, ser\u00e1 do interesse deste o aproveitamento de todos os cr\u00e9ditos poss\u00edveis e permitidos pela legisla\u00e7\u00e3o regente.<\/span><\/p>\n

Regra geral, os estabelecimentos industriais e os que lhes s\u00e3o equiparados poder\u00e3o creditar-se:<\/span><\/p>\n

I – do imposto relativo \u00e0 mat\u00e9ria-prima, produto intermedi\u00e1rio e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrializa\u00e7\u00e3o de produtos tributados, incluindo-se, entre as mat\u00e9rias-primas e os produtos intermedi\u00e1rios, aqueles que, embora n\u00e3o se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrializa\u00e7\u00e3o, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente;<\/span><\/p>\n

II – do imposto relativo a mat\u00e9ria-prima, produto intermedi\u00e1rio e material de embalagem, quando remetidos a terceiros para industrializa\u00e7\u00e3o sob encomenda, sem transitar pelo estabelecimento adquirente;<\/span><\/p>\n

III – do imposto relativo a mat\u00e9ria-prima, produto intermedi\u00e1rio e material de embalagem, recebidos de terceiros para industrializa\u00e7\u00e3o de produtos por encomenda, quando estiver destacado ou indicado na nota fiscal;<\/span><\/p>\n

IV – do imposto destacado em nota fiscal relativa a produtos industrializados por encomenda, recebidos do estabelecimento que os industrializou, em opera\u00e7\u00e3o que d\u00ea direito ao cr\u00e9dito;<\/span><\/p>\n

V – do imposto pago no desembara\u00e7o aduaneiro;<\/span><\/p>\n

VI – do imposto mencionado na nota fiscal que acompanhar produtos de proced\u00eancia estrangeira, diretamente da reparti\u00e7\u00e3o que os liberou, para estabelecimento, mesmo exclusivamente varejista, do pr\u00f3prio importador;<\/span><\/p>\n

VII – do imposto relativo a bens de produ\u00e7\u00e3o recebidos por comerciantes equiparados a industrial;<\/span><\/p>\n

VIII – do imposto relativo aos produtos recebidos pelos estabelecimentos equiparados a industrial que, na sa\u00edda destes, estejam sujeitos ao imposto, nos demais casos n\u00e3o compreendidos nos itens V a VII;<\/span><\/p>\n

IX – do imposto pago sobre produtos adquiridos com imunidade, isen\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o quando descumprida a condi\u00e7\u00e3o, em opera\u00e7\u00e3o que d\u00ea direito ao cr\u00e9dito; e<\/span><\/p>\n

X – do imposto destacado nas notas fiscais relativas a entregas ou transfer\u00eancias simb\u00f3licas do produto, permitidas neste Regulamento.<\/span><\/p>\n

Os contribuintes poder\u00e3o tamb\u00e9m se creditar do imposto relativo a mat\u00e9ria-prima, produto intermedi\u00e1rio e material de embalagem, adquiridos de comerciante atacadista n\u00e3o contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinquenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal.<\/span><\/p>\n

Regra geral, os insumos que d\u00e3o direito a cr\u00e9dito s\u00e3o as mat\u00e9rias primas e os produtos intermedi\u00e1rios que integrem o novo produto, ou, sejam consumidos no processo de industrializa\u00e7\u00e3o, bem como as embalagens.<\/span><\/p>\n

O controle dos cr\u00e9ditos e dos d\u00e9bitos \u00e9 feito por meio da escritura\u00e7\u00e3o do Livro Registro de Apura\u00e7\u00e3o do IPI, ou para os contribuintes sujeitos \u00e0 Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital – EFD, no Registro E520 – Apura\u00e7\u00e3o do IPI.<\/span><\/p>\n

No entanto, em virtude da amplitude, complexidade e import\u00e2ncia dos “cr\u00e9ditos”, optei por abordar este assunto em artigo apartado que publicarei oportunamente.<\/span><\/p>\n

13 – A DIPJ – Declara\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es Econ\u00f4mico-Fiscais da Pessoa Jur\u00eddica<\/span><\/strong><\/em><\/p>\n

Se analisarmos as orienta\u00e7\u00f5es iniciais de preenchimento da DIPJ, verificamos que a pessoa jur\u00eddica que tiver qualquer estabelecimento industrial ou equiparado a industrial sujeito a apura\u00e7\u00e3o do IPI deve assinalar o campo “Apura\u00e7\u00e3o e Informa\u00e7\u00f5es de IPI no Per\u00edodo”, ainda que somente tenha dado sa\u00edda a produto isento, tributado \u00e0 al\u00edquota zero ou com suspens\u00e3o. O referido campo deve ser assinalado, ainda que haja somente informa\u00e7\u00f5es relativas a sa\u00eddas de produtos imunes ou n\u00e3o tributados.<\/span><\/p>\n

A “Pasta IPI” da DIPJ \u00e9 composta pelas seguintes “Fichas”, que devem conter as informa\u00e7\u00f5es relativas a cada estabelecimento contribuinte, diferenciados pelo final do CNPJ:<\/span><\/p>\n

Ficha 19 – Estabelecimentos Industriais ou Equiparados;<\/span><\/p>\n

Ficha 20 – Apura\u00e7\u00e3o do Saldo do IPI;<\/span><\/p>\n

Ficha 21 – Entradas e Cr\u00e9ditos;<\/span><\/p>\n

Ficha 22 – Sa\u00eddas e D\u00e9bitos;<\/span><\/p>\n

Ficha 23 – Remetentes de Insumos\/Mercadorias;<\/span><\/p>\n

Ficha 24 – Entradas de Insumos\/Mercadorias;<\/span><\/p>\n

Ficha 25 – Destinat\u00e1rios de Produtos\/Mercadorias\/Insumos;<\/span><\/p>\n

Ficha 26 – Sa\u00eddas de Produtos\/Mercadorias\/Insumos.<\/span><\/p>\n

14 – Conclus\u00e3o<\/span><\/strong><\/em><\/p>\n

Considerando-se os pontos analisados acima, percebemos que, quando se fala em IPI, h\u00e1 que se separar e avaliar detidamente as opera\u00e7\u00f5es executadas pela empresa, classificando adequadamente os produtos comercializados.<\/span><\/p>\n

E, mesmo que uma empresa comercialize preponderantemente produtos imunes ao tributo, deve-se avaliar a incid\u00eancia ou n\u00e3o do IPI sobre os demais produtos comercializados. Al\u00e9m disso, deve-se certificar da ocorr\u00eancia ou n\u00e3o de fato gerador que possa inseri-la na condi\u00e7\u00e3o de equiparada a industrial e consequentemente de contribuinte do IPI.<\/span><\/p>\n

Uma vez inserida na categoria de contribuinte do IPI, independentemente do volume dessas opera\u00e7\u00f5es, a empresa estar\u00e1 sujeita ao cumprimento das correspondentes obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, como, por exemplo, a escritura\u00e7\u00e3o dos livros fiscais correspondentes, bem como a transcri\u00e7\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es na “Pasta IPI” da DIPJ do respectivo exerc\u00edcio.<\/span><\/p>\n

Por fim, cabe lembrar que “N\u00e3o se incide pouco ou muito no fato gerador do IPI, incide-se ou n\u00e3o”.<\/span><\/p>\n

Refer\u00eancias bibliogr\u00e1ficas<\/span><\/strong><\/em><\/p>\n

PAULSEN, Leandro. Direito Tribut\u00e1rio: Constitui\u00e7\u00e3o e C\u00f3digo Tribut\u00e1rio \u00e0 Luz da Doutrina e da Jurisprud\u00eancia. \/ Leandro Paulsen. 12\u00aa Edi\u00e7\u00e3o – Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2010.<\/span><\/p>\n

PAULSEN, Leandro. Impostos Federais, Estaduais e Municipais. \/ Leandro Paulsen, Jos\u00e9 Eduardo Soares de Melo. 5\u00aa Edi\u00e7\u00e3o – Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2009.<\/span><\/p>\n

PAULSEN, LEANDRO. Contribui\u00e7\u00f5es: Teoria Geral, Contribui\u00e7\u00f5es em Esp\u00e9cie \/ Leandro Paulsen e Andrei Pitten Vellso. – Porto Alegre: Livraria do Advogado. Editora, 2010.<\/span><\/p>\n

ELALI, Andr\u00e9 de Souza Dantas. IPI: Aspectos Pr\u00e1ticos e Te\u00f3ricos. \/ Andr\u00e9 de Souza Dantas Elali. 1\u00aa Edi\u00e7\u00e3o – Curitiba: Juru\u00e1 Editora, 2006.<\/span><\/p>\n

MELO, Jos\u00e9 Eduardo Soares de. IPI: Teoria e Pr\u00e1tica. \/ Jos\u00e9 Eduardo Soares de Melo. 1\u00aa Edi\u00e7\u00e3o – S\u00e3o Paulo: Malheiros Editores Ltda., 2009.<\/span><\/p>\n

BOTTALLO, Eduardo Domingos. IPI: Princ\u00edpios e Estrutura. \/ Eduardo Domingos Bottallo. 1\u00aa Edi\u00e7\u00e3o – S\u00e3o Paulo: Dial\u00e9tica, 2009.<\/span><\/p>\n

XAVIER, Manoela Floret Silva. IPI: Imposto sobre Produtos Industrializados. \/ Manoela Floret Silva Xavier. 1\u00aa Edi\u00e7\u00e3o. Freitas Bastos Editora, 2008.<\/span><\/p>\n

TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tribut\u00e1rio. \/ Ricardo Lobo Torres. 14\u00aa Edi\u00e7\u00e3o. Renovar, 2007.<\/span><\/p>\n

CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tribut\u00e1rio. \/ Roque Antonio Carrazza. 20\u00aa Edi\u00e7\u00e3o – S\u00e3o Paulo: Malheiros Editores Ltda., 2004.<\/span><\/p>\n

OLIVEIRA, Waldemar de. Novo Regulamento do IPI: Anotado e Comentado. \/ Waldemar de Oliveira. 20\u00aa Edi\u00e7\u00e3o – S\u00e3o Paulo: Fiscosoft Editora, 2010.<\/span><\/p>\n

PEIXOTO, Marcelo Magalh\u00e3es. Regulamento do IPI: Imposto sobre Produtos Industrializados, Anotado e Comentado. \/ Marcelo Magalh\u00e3es Peixoto e outros. 1\u00aa Edi\u00e7\u00e3o – S\u00e3o Paulo: MP Editora, 2008.<\/span><\/p>\n

CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tribut\u00e1rio. \/ Paulo de Barros Carvalho. 17\u00aa Edi\u00e7\u00e3o – S\u00e3o Paulo: Editora Saraiva, 2005.<\/span><\/p>\n

\n

\n\n\n\n
\"\"<\/td>\n\n
S\u00e9rgio Rovane Silveira da Costa*<\/span><\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n

\nLeia o curriculum do(a) autor(a): S\u00e9rgio Rovane Silveira da Costa<\/em>.<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u00a0\u00a0\u00a0Avalie este artigo 1 – Introdu\u00e7\u00e3o Num primeiro momento parece f\u00e1cil responder a essa indaga\u00e7\u00e3o, principalmente para as pessoas jur\u00eddicas que j\u00e1 s\u00e3o contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. No entanto, para aquelas que ainda n\u00e3o s\u00e3o cadastradas como tal perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, julgamos necess\u00e1ria uma an\u00e1lise mais […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p28224-3s","jetpack_likes_enabled":true,"jetpack-related-posts":[{"id":2118,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2012\/10\/credito-premio-de-ipi-entra-no-calculo-do-ir\/","url_meta":{"origin":214,"position":0},"title":"Cr\u00e9dito-pr\u00eamio de IPI entra no c\u00e1lculo do IR","author":"Clayton Teles das Merces","date":"16 outubro 2012","format":false,"excerpt":"Tr\u00eas anos depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar que o cr\u00e9dito-pr\u00eamio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) tinha sido extinto em 1990, os exportadores sofreram nova derrota. 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