O governo federal regulamentou a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a receita bruta de empresas dos setores hoteleiro, de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e de transporte de carga e passageiros, al\u00e9m de algumas atividades industriais. A cobran\u00e7a foi institu\u00edda pela Lei n\u00ba 12.546, de dezembro de 2011, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o de 20% sobre a folha de pagamentos.<\/p>\n
A regulamenta\u00e7\u00e3o est\u00e1 no Decreto n\u00ba 7.828, publicado na edi\u00e7\u00e3o de ontem do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. A norma determina per\u00edodos de incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, modo de c\u00e1lculo e al\u00edquotas.<\/p>\n
Agora est\u00e1 expresso que a nova forma de recolhimento, para as atividades listadas no decreto, \u00e9 obrigat\u00f3ria, e n\u00e3o facultativa. Algumas empresas cogitam discutir a quest\u00e3o na Justi\u00e7a porque a cobran\u00e7a acabou por oner\u00e1-las.<\/p>\n
Segundo a advogada Carolina Sayuri Nagai, do escrit\u00f3rio Diamantino Advogados, a carga tribut\u00e1ria deve crescer para as empresas que precisam fazer o c\u00e1lculo proporcional – por terem atividades que devem se submeter \u00e0 nova contribui\u00e7\u00e3o e outras que continuar\u00e3o a ser tributados pela folha de pagamentos. “Se a folha de sal\u00e1rios for grande e a produ\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m, ela dever\u00e1 pagar um valor maior”, diz.<\/p>\n
As empresas tributadas exclusivamente pelo faturamento bruto, por\u00e9m, ter\u00e3o uma vantagem: quando n\u00e3o auferirem receita, n\u00e3o precisar\u00e3o recolher a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a folha, nem o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT).<\/p>\n
Para as empresas com atividades mistas, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 diferente. “Nos meses em que n\u00e3o auferirem receitas de atividades desoneradas, dever\u00e3o recolher a contribui\u00e7\u00e3o de 20% sobre o total da folha de pagamentos”, afirma o advogado Breno Ferreira Martins Vasconcelos, do Falavigna, Mannrich, Senra e Vasconcelos Advogados. Nos meses em que apenas obtiverem receitas de atividades desoneradas, dever\u00e3o recolher a contribui\u00e7\u00e3o sobre a receita bruta, n\u00e3o sendo aplicada a proporcionalidade.<\/p>\n
Tamb\u00e9m est\u00e1 claro que as empresas alcan\u00e7adas pelo decreto continuam sujeitas ao cumprimento das demais obriga\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias. Al\u00e9m disso, no caso daquelas que se dediquem a outras atividades, sobre as quais continua a incid\u00eancia de 20% sobre a folha de pagamentos, o c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m foi esclarecido pela norma. Algumas solu\u00e7\u00f5es de consulta da Receita Federal j\u00e1 haviam indicado a forma de c\u00e1lculo.<\/p>\n
Poder\u00e3o ser exclu\u00eddos da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o: a receita bruta de exporta\u00e7\u00f5es; as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; o IPI, quando inclu\u00eddo na receita bruta; e o ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos servi\u00e7os na condi\u00e7\u00e3o de substituto tribut\u00e1rio. A contribui\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser apurada e paga de forma centralizada pela matriz de cada companhia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O governo federal regulamentou a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a receita bruta de empresas dos setores hoteleiro, de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e de transporte de carga e passageiros, al\u00e9m de algumas atividades industriais. 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