{"id":212,"date":"2011-08-16T16:34:30","date_gmt":"2011-08-16T19:34:30","guid":{"rendered":"http:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/?p=212"},"modified":"2011-08-16T16:34:30","modified_gmt":"2011-08-16T19:34:30","slug":"deposito-vinculado-a-debito-judicial-com-transito-em-julgado-pode-pagar-divida-tributaria-noticias-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2011\/08\/deposito-vinculado-a-debito-judicial-com-transito-em-julgado-pode-pagar-divida-tributaria-noticias-stj\/","title":{"rendered":"Dep\u00f3sito vinculado a d\u00e9bito judicial com tr\u00e2nsito em julgado pode pagar d\u00edvida tribut\u00e1ria (Not\u00edcias STJ)"},"content":{"rendered":"

O contribuinte pode utilizar dep\u00f3sitos judiciais, ainda n\u00e3o transformados em pagamento definitivo, vinculados a processos j\u00e1 transitados em julgado, para a quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos com as redu\u00e7\u00f5es por remiss\u00e3o e anistia previstas na Lei\u00a011.941\/09<\/a>. A decis\u00e3o \u00e9 da Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), ao julgar um caso em que a Fazenda se negava a aplicar as redu\u00e7\u00f5es aos d\u00e9bitos discutidos em a\u00e7\u00f5es com tr\u00e2nsito em data anterior \u00e0 lei.<\/span><\/h1>\n

A decis\u00e3o do STJ, tomada em recurso que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos, orientar\u00e1 as demais inst\u00e2ncias na decis\u00e3o de processos que envolvem a mesma discuss\u00e3o. A Primeira Se\u00e7\u00e3o decidiu ainda que a remiss\u00e3o ou anistia das rubricas concedidas somente incide se efetivamente existirem saldos devedores dentro da composi\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio cuja exigibilidade se encontra suspensa pelo dep\u00f3sito. Segundo o relator, ministro Mauro Campbell, os juros que remuneram o dep\u00f3sito n\u00e3o s\u00e3o os mesmos que oneram o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, de forma que n\u00e3o \u00e9 devido o pedido de juros compensat\u00f3rios derivado de supostas aplica\u00e7\u00f5es do dinheiro em dep\u00f3sito.<\/p>\n

A Fazenda ingressou no STJ com o argumento de que a desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o judicial em curso, cumulada com a ren\u00fancia ao direito sobre o qual se funda a a\u00e7\u00e3o, s\u00e3o condi\u00e7\u00f5es para o contribuinte obter o benef\u00edcio fiscal. Se j\u00e1 houve o tr\u00e2nsito em julgado do processo, n\u00e3o poderia haver desist\u00eancia e ren\u00fancia poss\u00edveis, a justificar o benef\u00edcio do parcelamento.<\/p>\n

Mauro Campbell ressaltou que s\u00e3o muitos os benef\u00edcios fiscais com parcelamento ou pagamento \u00e0 vista que, quando entram em vigor depois do tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o em que h\u00e1 dep\u00f3sito ainda n\u00e3o transformado em pagamento definitivo, geram questionamentos id\u00eanticos aos examinados. Da\u00ed a necessidade de tratar o tema em recurso repetitivo.<\/p>\n

O ministro considerou que, se o pagamento por parte do contribuinte ou a transforma\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito em pagamento definitivo por ordem judicial somente ocorrem depois de encerrado o processo, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio tem vida ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado que o confirma. E se tem vida, pode ser objeto de remiss\u00e3o ou anistia nesse intervalo – entre o tr\u00e2nsito em julgado e a ordem para transforma\u00e7\u00e3o em pagamento definitivo, quando a lei n\u00e3o excluiu expressamente tal situa\u00e7\u00e3o em seu \u00e2mbito de incid\u00eancia.<\/p>\n

A Primeira Se\u00e7\u00e3o decidiu que n\u00e3o \u00e9 l\u00edcito ao contribuinte resgatar os juros remunerat\u00f3rios ou compensat\u00f3rios incidentes sobre o dep\u00f3sito judicial que efetuou. “O dep\u00f3sito n\u00e3o \u00e9 investimento”, destacou Campbell: “\u00c9 uma op\u00e7\u00e3o daquele que intenta discutir judicialmente seus d\u00e9bitos com a paralisa\u00e7\u00e3o dos procedimentos de cobran\u00e7a.” Para o ministro, \u00e9 absurda a compara\u00e7\u00e3o feita pelo contribuinte que quer igualar o dep\u00f3sito judicial a qualquer investimento de car\u00e1ter privado.<\/p>\n

A quest\u00e3o origin\u00e1ria se tratava de um mandado de seguran\u00e7a em que um contribuinte questionava a obrigatoriedade do recolhimento da Cofins. Durante o curso do processo, foram realizados dep\u00f3sitos judiciais para suspender a exigibilidade do tributo. O processo transitou em julgado e, antes da ordem para a transforma\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos efetuados em pagamento definitivo, foi editada a Lei 11.941\/09, que permitiu o pagamento \u00e0 vista ou o parcelamento de d\u00e9bitos com os benef\u00edcios de remiss\u00e3o e anistia.<\/p>\n

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Leia mais:\u00a0http:\/\/www.fiscosoft.com.br\/main_radar_fiscosoft.php?PID=3007844#ixzz1VDf7ggqn<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O contribuinte pode utilizar dep\u00f3sitos judiciais, ainda n\u00e3o transformados em pagamento definitivo, vinculados a processos j\u00e1 transitados em julgado, para a quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos com as redu\u00e7\u00f5es por remiss\u00e3o e anistia previstas na Lei\u00a011.941\/09. 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