Tr\u00eas anos depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar que o cr\u00e9dito-pr\u00eamio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) tinha sido extinto em 1990, os exportadores sofreram nova derrota. Agora, no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Ao julgar um recurso da Fazenda Nacional contra a Gerdau, a 2\u00aa Turma entendeu que os contribuintes devem pagar Imposto de Renda (IR) sobre o ganho patrimonial gerado pelo benef\u00edcio fiscal.<\/p>\n
At\u00e9 ent\u00e3o, de acordo com o relator do caso no STJ, ministro Castro Meira, havia apenas um precedente sobre a quest\u00e3o, de 2002 e em sentido contr\u00e1rio. Naquele julgado, o ministro Garcia Vieira, da 1\u00aa Turma, havia entendido que a adi\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito-pr\u00eamio \u00e0 receita de exporta\u00e7\u00e3o seria invi\u00e1vel porque aumentaria, na mesma propor\u00e7\u00e3o, a receita l\u00edquida, e fragilizaria o car\u00e1ter reparat\u00f3rio e a finalidade do cr\u00e9dito-pr\u00eamio.<\/p>\n
Para o ministro Castro Meira, por\u00e9m, o benef\u00edcio fiscal aumenta o patrim\u00f4nio da empresa e, portanto, pode repercutir na base de c\u00e1lculo do imposto. “O Imposto de Renda, amparado no princ\u00edpio da universalidade (artigo 153, par\u00e1grafo 2\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o), incide sobre a totalidade do resultado positivo da empresa, observadas as adi\u00e7\u00f5es e subtra\u00e7\u00f5es autorizadas por lei”, explica o relator.<\/p>\n
A Gerdau vai recorrer da decis\u00e3o, segundo o advogado Mi\u00e9cio Uch\u00f4a Cavalcanti Filho, do escrit\u00f3rio ADC Advogados, que representa a companhia no processo. Por nota, a empresa informou que n\u00e3o comenta casos em andamento. Mas esclarece que, se mantida a decis\u00e3o da 2\u00aa Turma do STJ, o impacto financeiro n\u00e3o ser\u00e1 significativo.<\/p>\n
Cavalcanti Filho usar\u00e1 como argumento a decis\u00e3o un\u00e2nime da 1\u00aa Turma a favor dos contribuintes, proferida em recurso da Fazenda Nacional. “Tributar o incentivo, submetendo-o ao IR, implica dar com uma m\u00e3o e tirar com a outra”, afirma o advogado.<\/p>\n
J\u00e1 o principal argumento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) \u00e9 que quaisquer recursos recebidos por uma empresa, ainda que a t\u00edtulo de incentivo fiscal, comp\u00f5em a base de c\u00e1lculo do IR, desde que representem acr\u00e9scimo patrimonial, como teria ocorrido no caso. “Para n\u00e3o ser tributado [os valores referentes ao cr\u00e9dito-pr\u00eamio], o legislador deveria ter criado uma isen\u00e7\u00e3o. Esta inexiste no caso”, diz Fabr\u00edcio da Soller, procurador da Fazenda Nacional. A PGFN n\u00e3o sabe quantos recursos sobre a quest\u00e3o tramitam no Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Apesar de terem opini\u00f5es diferentes sobre a quest\u00e3o, tributaristas concordam que a decis\u00e3o do STJ ter\u00e1 impacto sobre outros benef\u00edcios fiscais, como o cr\u00e9dito presumido do ICMS concedido por alguns Estados. Para o advogado J\u00falio de Oliveira, do escrit\u00f3rio Machado Associados, o objetivo do governo ao conceder o cr\u00e9dito-pr\u00eamio foi incentivar as exporta\u00e7\u00f5es. “\u00c9 um contrassenso desonerar o exportador e, ao mesmo tempo, tributar o benef\u00edcio”, afirma.<\/p>\n
J\u00e1 o advogado Jorge Zaninetti, do Siqueira Castro Advogados, entende que a Fazenda Nacional tem raz\u00e3o nesse caso. “O cr\u00e9dito-pr\u00eamio resulta em receita”, diz, acrescentando que dispensar a reten\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda s\u00f3 seria poss\u00edvel se houve previs\u00e3o na lei que instituiu o benef\u00edcio. “N\u00e3o foi o caso do cr\u00e9dito-pr\u00eamio de IPI.”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Tr\u00eas anos depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar que o cr\u00e9dito-pr\u00eamio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) tinha sido extinto em 1990, os exportadores sofreram nova derrota. Agora, no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). 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