A Lei n\u00ba 12.715, de 17 de setembro, resultado da convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 563, entre outros pontos, criou o Programa Nacional de Apoio \u00e0 Aten\u00e7\u00e3o Oncol\u00f3gica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio \u00e0 Aten\u00e7\u00e3o da Sa\u00fade da Pessoa com Defici\u00eancia (Pronas\/PCD). Com isso, pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas podem deduzir do Imposto de Renda doa\u00e7\u00f5es e patroc\u00ednios a institui\u00e7\u00f5es dedicadas ao tratamento de c\u00e2ncer e reabilita\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia.
\nA cria\u00e7\u00e3o dos programas, por si s\u00f3, pode ser considerada um grande avan\u00e7o na implanta\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais \u00e0 sa\u00fade, mas uma importante altera\u00e7\u00e3o proposta pelas entidades sem fins lucrativos (que conduzem grande parte dos atendimentos dessa natureza) e aprovada na C\u00e2mara possibilita que a medida seja mais atrativa para o empresariado. \u00c9 que, a princ\u00edpio, para pessoas jur\u00eddicas a dedu\u00e7\u00e3o era de at\u00e9 50% do valor doado e at\u00e9 40% dos patroc\u00ednios. Agora, o percentual passa a ser de 100% para doa\u00e7\u00f5es e para patroc\u00ednios – at\u00e9 o limite de 1% do valor do Imposto de Renda devido, conforme recente ajuste da MP n\u00ba 582, de 21 de setembro.<\/p>\n
Essa mudan\u00e7a \u00e9 fundamental para alcan\u00e7ar o benef\u00edcio social pretendido pela lei, j\u00e1 que h\u00e1 uma s\u00e9rie de incentivos que permitem dedu\u00e7\u00e3o integral. E, em se tratando de uma \u00e1rea t\u00e3o importante como a sa\u00fade, \u00e9 mais do que necess\u00e1rio que o percentual previsto para dedu\u00e7\u00e3o do valor aplicado mantenha equidade com as demais leis de incentivo fiscal para diferentes setores, como a Lei Rouanet (incentivo \u00e0 cultura). Ali\u00e1s, o que inicialmente parece apenas um pequeno ajuste, em uma an\u00e1lise mais detalhada pode relembrar a necessidade de pensar em uma pol\u00edtica de incentivo fiscal mais coesa, articulada e, at\u00e9 mesmo, mais eficiente.<\/p>\n
A baixa ades\u00e3o do empresariado \u00e0s leis de incentivo fiscal surpreende<\/p>\n
N\u00e3o \u00e9 de hoje que a baixa ades\u00e3o do empresariado \u00e0s leis de incentivo fiscal surpreende. Exemplo disso ocorre com a chamada Lei do Bem – Lei n\u00ba 11.196. Editada em 2005, tem como objetivo criar um mecanismo de consolida\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais para fomentar a pesquisa e o desenvolvimento em inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica realizada por pessoas jur\u00eddicas tributadas pelo regime do lucro real.<\/p>\n
A lei permite duas formas de investimento em pesquisa e desenvolvimento (P&D). A primeira, diretamente feita pela pessoa jur\u00eddica com a possibilidade de alcan\u00e7ar o benef\u00edcio fiscal de 200% de dedu\u00e7\u00e3o do valor investido do seu lucro l\u00edquido apurado. A segunda possibilidade consiste na realiza\u00e7\u00e3o de uma parceria entre a pessoa jur\u00eddica e uma institui\u00e7\u00e3o de ci\u00eancia e tecnologia (ICT), que efetivamente executar\u00e1 o projeto, cujo benef\u00edcio fiscal ser\u00e1 de 50% a 250% do valor investido, mas inversamente proporcional ao direito de propriedade registrado.<\/p>\n
Contudo, desde a sua vig\u00eancia, apenas 2072 empresas do pa\u00eds tiveram projetos aprovados e puderam, efetivamente, se beneficiar dos incentivos. Isso porque a legisla\u00e7\u00e3o ainda \u00e9 confusa e burocr\u00e1tica, diferindo conforme a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos, em c\u00e1lculos e dedu\u00e7\u00f5es e forma de ades\u00e3o ao incentivo. Obviamente, a aplica\u00e7\u00e3o dos v\u00e1rios incentivos fiscais possui peso diferenciado no resultado das empresas que apuram seus resultados pelo lucro real, mas do ponto de vista pr\u00e1tico a lei ainda \u00e9 bastante complexa.<\/p>\n
Por outro lado, n\u00e3o h\u00e1 como negar tamb\u00e9m que existe grande desconhecimento por parte das empresas. E, dentre as empresas que conhecem, poucas possuem organiza\u00e7\u00e3o e efetivo interc\u00e2mbio entre seus setores para uma aplica\u00e7\u00e3o positiva da lei. Nesse ponto, \u00e9 fundamental que o empresariado busque, al\u00e9m de conhecimento, agentes que possam auxili\u00e1-lo a estabelecer a melhor alternativa. De nada adianta os diversos incentivos, se eles n\u00e3o puderem ser aproveitados com efeitos positivos tanto para as empresas como para a sociedade, que \u00e9 o que se espera das leis de incentivos fiscal.<\/p>\n
Identifica\u00e7\u00e3o com a causa certamente h\u00e1, mas falta tamb\u00e9m organiza\u00e7\u00e3o e disposi\u00e7\u00e3o do Estado em ampliar a pol\u00edtica de benef\u00edcios fiscais para as empresas tributadas pelo regime do lucro presumido, j\u00e1 que elas representam o maior n\u00famero de empresas do Pa\u00eds (faturamento anual de at\u00e9 R$ 48 milh\u00f5es).<\/p>\n
Da mesma forma, da parte do governo \u00e9 essencial estudar e aperfei\u00e7oar a legisla\u00e7\u00e3o vigente, assim como estabelecer mecanismos mais eficientes e atrativos. N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que os incentivos fiscais s\u00e3o ferramentas importantes e, quando bem conduzidos, trazem resultados positivos para toda a sociedade. Mas \u00e9 necess\u00e1rio que esta parceria entre poder p\u00fablico e iniciativa privada tenha a devida aten\u00e7\u00e3o e o efetivo aproveitamento social ou tecnol\u00f3gico.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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