(Not\u00edcias Ag\u00eancia Senado)<\/p>\n
Data: 08\/10\/2012
\nAs institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social brasileiras sem fins lucrativos poder\u00e3o fazer doa\u00e7\u00f5es a a\u00e7\u00f5es humanit\u00e1rias no exterior sem precisar pagar impostos por isso. \u00c9 o que prop\u00f5e o PLS 107\/2010 – Complementar, que est\u00e1 pronto para ser votado em Plen\u00e1rio.<\/p>\n
Na justificativa ao projeto, o autor, o ex-senador Dem\u00f3stenes Torres (GO), lembra que a Constitui\u00e7\u00e3o estabelece imunidade de impostos sobre o patrim\u00f4nio, a renda e os servi\u00e7os das entidades educacionais e de assist\u00eancia social sem fins lucrativos. No entanto, observa, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (Lei n\u00ba 5.172\/1966) restringe a isen\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos recursos dessas entidades em territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n
O autor diz que a limita\u00e7\u00e3o \u00e9 incompat\u00edvel com a necessidade de ajuda humanit\u00e1ria no exterior, quando da ocorr\u00eancia de cat\u00e1strofes. No texto proposto, ele argumenta que a atual dimens\u00e3o pol\u00edtica, econ\u00f4mica e cultural do Brasil requer maior inser\u00e7\u00e3o do pa\u00eds em projetos humanit\u00e1rios e destaca ainda a experi\u00eancia acumulada pelas entidades brasileiras.<\/p>\n
O texto limita as doa\u00e7\u00f5es a 5% das receitas anuais das entidades, para projetos e atividades de ajuda humanit\u00e1ria no exterior, mediante doa\u00e7\u00f5es em esp\u00e9cie. Para o caso de ajuda in natura, o autor prop\u00f5e que a imunidade tribut\u00e1ria fique limitada ao montante da doa\u00e7\u00e3o. O ex-senador argumenta que a medida proposta n\u00e3o causar\u00e1 descapitaliza\u00e7\u00e3o das entidades, uma vez que as doa\u00e7\u00f5es se limitam “\u00e0 fra\u00e7\u00e3o m\u00ednima de seus fluxos anuais de renda”.<\/p>\n
A mat\u00e9ria foi aprovada com parecer favor\u00e1vel na Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa (CDH). O relator ad hoc, senador Eduardo Amorim (PSC-SE), afirmou que a proibi\u00e7\u00e3o \u00e9 uma diretriz ultrapassada, pois o Brasil, hoje “evolu\u00eddo e enriquecido”, pode oferecer-se n\u00e3o apenas como recept\u00e1culo de aux\u00edlios estrangeiros, em suas pr\u00f3prias desgra\u00e7as, mas tamb\u00e9m como prestador de solidariedade, principalmente aos povos mais pobres.<\/p>\n
Entretanto, na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE), o parecer foi contr\u00e1rio \u00e0 proposta. Para o relator ad hoc, Wellington Dias (PT-PI), caso aprovado, o texto trar\u00e1 uma abertura para que empresas que operam no pa\u00eds, interessadas em fazer assist\u00eancia no exterior, possam usar as institui\u00e7\u00f5es imunes como meras intermedi\u00e1rias, ampliando o potencial de ren\u00fancia fiscal que hoje \u00e9 dimensionada em raz\u00e3o da filantropia direcionada aos nacionais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
(Not\u00edcias Ag\u00eancia Senado) Data: 08\/10\/2012 As institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social brasileiras sem fins lucrativos poder\u00e3o fazer doa\u00e7\u00f5es a a\u00e7\u00f5es humanit\u00e1rias no exterior sem precisar pagar impostos por isso. \u00c9 o que prop\u00f5e o PLS 107\/2010 – Complementar, que est\u00e1 pronto para ser votado em Plen\u00e1rio. Na justificativa ao projeto, o autor, o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p28224-xQ","jetpack_likes_enabled":true,"jetpack-related-posts":[{"id":6420,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2016\/03\/mp-promove-isencao-de-impostos-sobre-importacao-de-bens-para-pesquisa-cientifica\/","url_meta":{"origin":2098,"position":0},"title":"MP promove isen\u00e7\u00e3o de impostos sobre importa\u00e7\u00e3o de bens para pesquisa cient\u00edfica","author":"Clayton Teles das Merces","date":"22 mar\u00e7o 2016","format":false,"excerpt":"Foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o a Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 718\/2016. A MP visa desonerar a importa\u00e7\u00e3o de bens utilizados para pesquisas desenvolvidas pelo CNPq ou cientistas e entidades credenciados. De acordo com o artigo 8\u00b0 da MP, o artigo 1\u00b0, \u00a72\u00b0 da Lei n\u00ba 8.010\/1990, passa a vigorar\u2026","rel":"","context":"Em "Contabilidade"","block_context":{"text":"Contabilidade","link":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/Geral\/geral\/contabilidade\/"},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":318,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2011\/10\/entidades-ligadas-a-copa-poderao-se-cadastrar-para-pedir-isencao-fiscal-em-ate-45-dias\/","url_meta":{"origin":2098,"position":1},"title":"Entidades ligadas a Copa poder\u00e3o se cadastrar para pedir isen\u00e7\u00e3o fiscal em at\u00e9 45 dias","author":"Clayton Teles das Merces","date":"14 outubro 2011","format":false,"excerpt":"\u00a0(Not\u00edcias Ag\u00eancia Brasil - ABr) Data: 14\/10\/2011 Em at\u00e9 45 dias, as empresas e entidades envolvidas na organiza\u00e7\u00e3o da Copa das Confedera\u00e7\u00f5es de 2013 e da Copa do Mundo de 2014 poder\u00e3o come\u00e7ar a se cadastrar para receber isen\u00e7\u00e3o de tributos federais. Segundo o coordenador-geral de Tributa\u00e7\u00e3o da Receita Federal,\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":2533,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2013\/02\/terceiro-setor-tem-varias-obrigacoes-contabeis-e-tributarias-a-serem-cumpridas-em-2013\/","url_meta":{"origin":2098,"position":2},"title":"Terceiro setor tem v\u00e1rias obriga\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis e tribut\u00e1rias a serem cumpridas em 2013","author":"Clayton Teles das Merces","date":"7 fevereiro 2013","format":false,"excerpt":"Elaborado em 01\/2013 I - Introdu\u00e7\u00e3o 1.1. Existe ampla literatura dispon\u00edvel sobre o TERCEIRO SETOR sem, entretanto, abordar especificamente o aspecto tribut\u00e1rio das entidades vinculadas ao setor, principalmente as OBRIGA\u00c7\u00d5ES TRIBUT\u00c1RIAS a que est\u00e3o obrigadas. Diante do grande n\u00famero de acessos virtuais ao nosso artigo publicado sobre o tema -\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":4634,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2014\/06\/escrituracao-contabil-digital-x-escrituracao-contabil-fiscal-x-dipj-e-lalur\/","url_meta":{"origin":2098,"position":3},"title":"Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Digital X Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal X DIPJ E LALUR","author":"Clayton Teles das Merces","date":"2 junho 2014","format":false,"excerpt":"O ano corrente promete muitas novidades na \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o da contabilidade, umas que v\u00eam incrementar o trabalho dos profissionais, com poss\u00edvel aumento de renda, outras que v\u00eam para complicar, fiquemos, por enquanto, com as boas. Este pequeno trabalho abordar\u00e1 noticias sobre a Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Digital e a Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":5763,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2015\/06\/simples-social-quer-desburocratizar-terceiro-setor\/","url_meta":{"origin":2098,"position":4},"title":"Simples Social quer desburocratizar terceiro setor","author":"Clayton Teles das Merces","date":"23 junho 2015","format":false,"excerpt":"A cria\u00e7\u00e3o do Simples Social, regime tribut\u00e1rio destinado \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, tem conquistado espa\u00e7o nas discuss\u00f5es pol\u00edticas. Baseado nos moldes do Simples Nacional, o projeto pretende simplificar e diminuir a tributa\u00e7\u00e3o de entidades como associa\u00e7\u00f5es, funda\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais (ONGs) e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico\u2026","rel":"","context":"Em "Contabilidade"","block_context":{"text":"Contabilidade","link":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/Geral\/geral\/contabilidade\/"},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":5361,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2014\/12\/a-contabilidade-das-cooperativas-e-especial\/","url_meta":{"origin":2098,"position":5},"title":"A contabilidade das cooperativas \u00e9 especial?","author":"Clayton Teles das Merces","date":"15 dezembro 2014","format":false,"excerpt":"As Sociedades Cooperativas est\u00e3o reguladas pela Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que definiu a Pol\u00edtica Nacional de Cooperativismo e instituiu o regime jur\u00eddico das Cooperativas. Cooperativa \u00e9 uma associa\u00e7\u00e3o de pessoas com interesses comuns, economicamente organizada de forma democr\u00e1tica, isto \u00e9, contando com a participa\u00e7\u00e3o livre de\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]}],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2098"}],"collection":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2098"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2098\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2099,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2098\/revisions\/2099"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2098"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2098"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2098"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}