Com 27 p\u00e1ginas, o texto da minuta de uma medida provis\u00f3ria (MP) que acabaria com o Regime Tribut\u00e1rio de Transi\u00e7\u00e3o (RTT), \u00e0 qual o Valor teve acesso, tamb\u00e9m estabelece algumas novidades que exigir\u00e3o maior controle dos livros fiscais e cont\u00e1beis pelas empresas. Se o texto for aprovado como est\u00e1, caso os contribuintes errem, omitam ou atrasem o envio de informa\u00e7\u00f5es referentes ao lucro real pelo Sistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital (Sped), poder\u00e3o sofrer pesadas multas. Isso porque eles passariam a pagar sobre percentuais de sua receita bruta, e n\u00e3o mais valores fixos.<\/p>\n
O Fisco poder\u00e1 cobrar multa de 0,01% da receita bruta por cada grupo de cinco informa\u00e7\u00f5es no e-Lalur (livro eletr\u00f4nico de apura\u00e7\u00e3o do lucro real) omitidas, incorretas ou inexatas. Caso a empresa deixe de enviar as informa\u00e7\u00f5es no prazo, pagar\u00e1 0,025% da receita bruta por m\u00eas de atraso. Assim, a Petrobras, por exemplo, pagaria R$ 61 milh\u00f5es mensais por atraso no envio do e-Lalur e R$ 24 milh\u00f5es por entrega de dados com erros. A Vale pagaria, respectivamente, R$ 25 milh\u00f5es e R$ 10 milh\u00f5es. Para a advogada Valdirene Lopes Franhani, do Braga & Moreno Consultores e Advogados, “isso seria eminentemente desproporcional e n\u00e3o seria razo\u00e1vel diante das pol\u00eamicas trazidas com a nova norma, que poder\u00e1 valer j\u00e1 em 2013”.<\/p>\n
Hoje, segundo a Lei n\u00ba 10.426, de 2002, a multa \u00e9 de 2% do imposto devido ao m\u00eas, na falta de entrega ou envio fora do prazo. Esse valor pode ser representativo para grandes empresas. Por\u00e9m, no caso de erros, a legisla\u00e7\u00e3o atual \u00e9 bem mais branda. Deve ser aplicada multa de R$ 20 para cada grupo de dez informa\u00e7\u00f5es incorretas ou omitidas. “Ambas as penalidades em vigor atualmente s\u00e3o aplicadas em rela\u00e7\u00e3o a dados da DIPJ, DIRF, DCTF e Dacon, as quatro principais declara\u00e7\u00f5es devidas ao Fisco pelas empresas de grande porte”, afirma o contador Welinton Mota, da Confirp Consultoria Cont\u00e1bil.<\/p>\n
A minuta tamb\u00e9m inviabiliza um tipo de planejamento tribut\u00e1rio comum no mercado da constru\u00e7\u00e3o civil. Segundo o advogado Fernando Moura, do Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados, as incorporadoras – normalmente tributadas pelo lucro real – n\u00e3o poder\u00e3o mais transferir receitas para as sociedades em conta de participa\u00e7\u00e3o (SCPs) do grupo, caso elas sejam tributadas pelo lucro presumido, para reduzir os impostos a pagar. Um dispositivo do texto diz que “o regime de tributa\u00e7\u00e3o da SCP deve ser o mesmo adotado pelo s\u00f3cio ostensivo”.<\/p>\n
O texto tamb\u00e9m trata de contratos de permuta realizados por incorporadoras. A Receita n\u00e3o vai mais considerar como permuta a troca de um lote por unidades de empreendimento imobili\u00e1rio, passando a tributar a opera\u00e7\u00e3o. A minuta diz que, na hip\u00f3tese de permuta envolvendo unidade imobili\u00e1ria, ser\u00e1 computado no lucro real a diferen\u00e7a entre o valor da transa\u00e7\u00e3o e do valor justo. “Assim, isso passa a ser tributado mesmo sem a realiza\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o”, afirma Moura.<\/p>\n
Para o contabilista Francisco Papellas Filho, do Braga & Moreno, esses valores a serem tributados seriam, com a edi\u00e7\u00e3o da MP, pagos no ato da opera\u00e7\u00e3o ao Fisco e n\u00e3o posteriormente, como era at\u00e9 ent\u00e3o. Isso porque se a construtora, ao fazer a permuta com o dono do terreno, por exemplo, oferecesse duas unidades imobili\u00e1rias por um valor abaixo do mercado, a diferen\u00e7a seria embutida nos pre\u00e7os oferecidos nas outras unidades e tributada anos depois, quando fossem vendidas.<\/p>\n
Outro esclarecimento trazido pela minuta da MP tem rela\u00e7\u00e3o com o pagamento de juros sobre capital pr\u00f3prio (JCP). Atualmente, o limite para remunera\u00e7\u00e3o do acionista por meio desse mecanismo \u00e9 calculado ao se aplicar a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), hoje em 5,5%, sobre o patrim\u00f4nio l\u00edquido. O texto da minuta lista as contas do patrim\u00f4nio que devem ser usadas como base de c\u00e1lculo do limite anual do JCP (como capital e reservas de lucros e a\u00e7\u00f5es em tesouraria). Mas n\u00e3o aparece na rela\u00e7\u00e3o a conta “outros resultados abrangentes”. Nessa \u00faltima conta entram, principalmente, varia\u00e7\u00f5es de valor justo de ativos que n\u00e3o transitam diretamente pelo resultado, como ganhos com participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias ou instrumentos financeiros classificados como dispon\u00edveis para venda.<\/p>\n
Um ponto que n\u00e3o foi tratado na minuta e que pode causar d\u00favidas envolve os custos incorridos com a emiss\u00e3o de deb\u00eantures. Segundo Eduardo Kiralyhegy, do Negreiro, Medeiros & Kiralyhegy Advogados, hoje, esses custos reduzem o patrim\u00f4nio l\u00edquido da empresa. No RTT, no entanto, s\u00e3o tratados como despesas dedut\u00edveis, neutralizando os efeitos fiscais das novas regras cont\u00e1beis. “Como n\u00e3o se tem previs\u00e3o sobre isso, n\u00e3o se sabe se deve prevalecer a forma utilizada hoje no RTT.”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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