Recentemente o SINDICONT-RIO desenvolveu, juntamente com entidades parceiras um manifesto contra multas abusivas, levando proposta de lei ou medida provis\u00f3ria ao Minist\u00e9rio da Fazenda visando a revoga\u00e7\u00e3o doartigo 57 da Medida Provis\u00f3ria 2158-35\/2001.<\/p>\n
A referidaMedida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.158-35\/2001, notadamente por meio doartigo 57, institui multas pela falta de apresenta\u00e7\u00e3o ou apresenta\u00e7\u00e3o extempor\u00e2nea da Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Digital (ECD), da Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS (EFD-Pis\/Cofins). A referida legisla\u00e7\u00e3o institui multas tamb\u00e9m por informa\u00e7\u00f5es incorretas ou omitidas.<\/p>\n
N\u00e3o se ignora a import\u00e2ncia das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias como importante ferramenta para garantir o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o principal e aumentar a efici\u00eancia na arrecada\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, verifica-se que, com base na regulamenta\u00e7\u00e3o acima mencionada, uma empresa que deixe de apresentar as referidas declara\u00e7\u00f5es, por exemplo, pelo per\u00edodo de um ano (12 meses) sofrer\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o de multas no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).<\/p>\n
A despeito do entendimento doutrin\u00e1rio antigo no sentido de que os valores das multas n\u00e3o estariam sujeitos ao princ\u00edpio do n\u00e3o confisco (devido \u00e0 veda\u00e7\u00e3o constitucional se aplicar somente a tributos) \u00e9 oportuno destacar que toda a legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria pertinente ao tema fiscal est\u00e1 sujeita \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es daConstitui\u00e7\u00e3o Federale dos princ\u00edpios norteadores desta.<\/p>\n
Por outro lado, verifica-se hodiernamente que os valores indicados a t\u00edtulo de multa, pela sua alta probabilidade de inviabilizar a atividade empresarial de uma pequena empresa, que por alguma raz\u00e3o n\u00e3o conseguisse enquadramento no SIMPLES, por exemplo, obrigariam, sim, a observa\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da razoabilidade, proporcionalidade e em \u00faltima an\u00e1lise o do n\u00e3o confisco.<\/p>\n
Deveras, a atual sistem\u00e1tica de aplica\u00e7\u00e3o das referidas multas no \u00e2mbito da Receita Federal vem atentando contra os princ\u00edpios citados (do n\u00e3o-confisco, razoabilidade e proporcionalidade) e vem contribuindo para inviabilizar a atividade das pequenas empresas (01).<\/p>\n
Ademais, al\u00e9m disto, nos moldes atuais, a carga de responsabilidades que pesa sobre os profissionais da \u00e1rea cont\u00e1bil (que j\u00e1 se encontram sobrecarregados com o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es e procedimentos junto ao Fisco e por uma responsabilidade profissional solid\u00e1ria com seus clientes) est\u00e1 chegando a n\u00edveis insuport\u00e1veis.<\/p>\n
Certo \u00e9 que a maioria absoluta desses profissionais n\u00e3o tem a menor condi\u00e7\u00e3o de suportar o peso financeiro da solidariedade com seus clientes em decorr\u00eancia da aplica\u00e7\u00e3o de t\u00e3o pesadas multas.<\/p>\n
Tal responsabilidade eleva a n\u00edveis intoler\u00e1veis o stress desses profissionais em \u00e9pocas de entrega das declara\u00e7\u00f5es e informa\u00e7\u00f5es ao Fisco (ou seja, diversas vezes ao ano).<\/p>\n
Como resultado do esfor\u00e7o empreendido pelo SINDICONT-RIO e outros interessados contra a presente regulamenta\u00e7\u00e3o, em 27 de dezembro de 2011 foi noticiada pela ag\u00eancia Senado a aprova\u00e7\u00e3o de projeto que reduz multas por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria.<\/p>\n
Em 21\/12\/2011 ocorreu aprova\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio pela Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE), do projeto de Lei do senador Francisco Dornelles (PP-RJ) de n\u00famero PLS 721\/2011 (02) que reduz e escalona, por faixa de receita bruta anual, as multas aplicadas sobre as empresas em caso de descumprimento das chamadas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias em rela\u00e7\u00e3o aos tributos (aplicadas, por exemplo, em caso de atraso ou falta de entrega de declara\u00e7\u00f5es, demonstrativos ou escritura\u00e7\u00e3o digital exigidos).<\/p>\n
O objetivo do projeto, segundo o autor Dornelles \u00e9 oferecer \u00e0s institui\u00e7\u00f5es, independentemente do regime fiscal, um “tratamento mais justo e proporcional” com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s penalidades, para que as multas n\u00e3o possam ferir os princ\u00edpios constitucionais do n\u00e3o confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade.<\/p>\n
Segundo o senador, a aprova\u00e7\u00e3o do projeto, ir\u00e1 corrigir e aliviar a situa\u00e7\u00e3o de pequenas e microempresas que hoje est\u00e3o realmente em dificuldades com o Fisco, em decorr\u00eancia do n\u00e3o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias que, no entanto, n\u00e3o significam dolo ou sonega\u00e7\u00e3o; tudo para que pequenas empresas que cometem apenas erros formais n\u00e3o mais ficassem sujeitas a penalidades t\u00e3o elevadas.<\/p>\n
O projeto agora segue para ser examinado na C\u00e2mara dos Deputados e sugere, por exemplo, multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por m\u00eas-calend\u00e1rio ou fra\u00e7\u00e3o para apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00f5es e documentos intempestivamente, para empresa com receita bruta anual igual ou inferior a tr\u00eas milh\u00f5es e seiscentos mil reais por ano.<\/p>\n
Nesse caso, o patamar m\u00e1ximo para aplica\u00e7\u00e3o da multa seria o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para empresas com receita bruta anual superior a quarenta e oito milh\u00f5es de reais.<\/p>\n
Tal disposi\u00e7\u00e3o \u00e9 bem diferente da lei atualmente em vigor, que estabelece que as empresas que deixam de apresentar por um ano a chamada Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Digital (ECD) paguem, como mencionado anteriormente, multa no valor de R$ 60 mil (sendo R$ 5.000,00 – cinco mil reais – por m\u00eas).<\/p>\n
Do princ\u00edpio do n\u00e3o confisco<\/p>\n
Segundo Jos\u00e9 Eduardo Soares de Melo(3) :<\/p>\n
“\u00e9 dif\u00edcil estipular o volume m\u00e1ximo da carga tribut\u00e1ria, ou fixar um limite de intromiss\u00e3o patrimonial, enfim, o montante que pode ser suportado pelo contribuinte. O poder p\u00fablico h\u00e1 de se comportar pelo crit\u00e9rio da razoabilidade, a fim de possibilitar a subsist\u00eancia ou sobreviv\u00eancia das pessoas f\u00edsicas, e evitar as quebras das pessoas jur\u00eddicas, posto que a tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode cercear o pleno desempenho das atividades privadas e a dignidade humana”.<\/p>\n
Para Hugo de Brito Machado (4):<\/p>\n
“o car\u00e1ter confiscat\u00f3rio do tributo deve ser avaliado em fun\u00e7\u00e3o do sistema, vale dizer, em face da carga tribut\u00e1ria resultante dos tributos em conjunto”.<\/p>\n
\u00c9 portanto com base na tributa\u00e7\u00e3o como um todo que a ocorr\u00eancia do confisco deve ser analisada.<\/p>\n
Deve-se repisar que n\u00e3o somente a legisla\u00e7\u00e3o instituidora de tributos deve se orientar pelo princ\u00edpio do n\u00e3o confisco, mas tamb\u00e9m a da aplica\u00e7\u00e3o de multas, eis que uma lei que venha a instituir multas tamb\u00e9m est\u00e1 sujeita \u00e0 Lei Maior e seus Princ\u00edpios.<\/p>\n
Neste sentido cumpre destacar que o n\u00e3o confisco \u00e9 princ\u00edpio conhecido desde a Magna Carta inglesa, segundo lembra H\u00e9lio Sabino de S\u00e1 (5) (grifos nossos):<\/p>\n
“Consta que essa limita\u00e7\u00e3o ao poder estatal de tributar teve como marco na hist\u00f3ria constitucional a imposi\u00e7\u00e3o da Magna Carta pelos Bar\u00f5es Ingleses ao rei Jo\u00e3o, dito Jo\u00e3o sem terras, em 1215, in verbis:
\n Carta magna das liberdades, ou Conc\u00f3rdia entre o Rei Jo\u00e3o e os Bar\u00f5es para a outorga das liberdades da Igreja e do rei ingl\u00eas – foi a declara\u00e7\u00e3o solene que o rei Jo\u00e3o da Inglaterra, dito Jo\u00e3o Sem-Terra, assinou, em 15 de junho de 1215, perante o alto clero e os bar\u00f5es do reino.
\n I – N\u00e3o lan\u00e7aremos taxas ou tributos sem o consentimento do conselho geral do reino (commue concilium regni), a n\u00e3o ser para resgate da nossa pessoa, para armar cavaleiro nosso filho mais velho e para celebrar, mas uma \u00fanica vez, o casamento da nossa filha mais velha; e esses tributos n\u00e3o exceder\u00e3o limites razo\u00e1veis. De igual maneira se proceder\u00e1 quanto aos impostos da cidade de Londres.”<\/p>\n
Por\u00e9m, apesar da exist\u00eancia do referido princ\u00edpio (anterior mesmo \u00e0 presenteCarta constitucional), n\u00e3o obstante as atuais limita\u00e7\u00f5es Constitucionais ao poder de tributar, o legislador constitucional brasileiro deixou de estatuir limites ao poder estatal de criar e impor aos contribuintes, pessoas f\u00edsicas, jur\u00eddicas ou equiparadas a essas \u00faltimas, as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias.<\/p>\n
Ademais, o \u00a7 5\u00ba doart. 34 do ADCTinstituiu o fen\u00f4meno da recep\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s do qual, uma vez em vigor o novo sistema tribut\u00e1rio, foi garantida a aplica\u00e7\u00e3o das normas tribut\u00e1rias antecedentes \u00e0Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, desde que n\u00e3o conflitantes com o texto ent\u00e3o rec\u00e9m-criado.” (6)<\/p>\n
Sendo assim, indiscriminadamente, os entes tributantes vem editando normas criando os mais diversos tipos de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, que correntemente requerem as mesmas informa\u00e7\u00f5es j\u00e1 prestadas \u00e0s outras Fazendas P\u00fablicas ou pior, instituindo multas em duplicidade.<\/p>\n
Diante deste cen\u00e1rio, cumpre ponderar que a penalidade que inviabiliza a atividade empresarial pode sim, ter efeito confiscat\u00f3rio e atentar contra a razoabilidade e a proporcionalidade.<\/p>\n
Mesmo que n\u00e3o se analise a quest\u00e3o pela \u00f3tica da possibilidade de confisco, ainda resta configurado que na quest\u00e3o em tela existe onerosidade excessiva, o que fere a razoabilidade.<\/p>\n
Por estas raz\u00f5es, a doutrina e a jurisprud\u00eancia adotaram como par\u00e2metros a razoabilidade e a proporcionalidade para aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, o que \u00e9 totalmente justific\u00e1vel e plaus\u00edvel, a fim de proteger as pequenas e m\u00e9dias empresas, principalmente, de san\u00e7\u00f5es que venham a inviabilizar sua atividade.<\/p>\n
O crit\u00e9rio da razoabilidade\/proporcionalidade<\/p>\n
Pelo crit\u00e9rio acima mencionado, a pena imposta deve ser proporcional levando em conta o grau de restri\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o e o grau de realiza\u00e7\u00e3o do objetivo, segundo o porte do contribuinte.<\/p>\n
Ou seja, uma pequena empresa, que possui uma estrutura reduzida e muitas vezes prec\u00e1ria, n\u00e3o pode ser penalizada pelo descumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acess\u00f3ria da mesma forma que uma de grande porte, que possui uma estrutura muito maior e mais capacitada.<\/p>\n
Sendo assim a previs\u00e3o das multas contidas nosarts. 10, da IN RFB n\u00ba 787\/2007(ECD) e7\u00ba, da IN RFB n\u00ba 1052\/2010(EFD-Pis\/Cofins), impondo pena pelo atraso na apresenta\u00e7\u00e3o da ECD e da EFD-Pis\/Cofins no pagamento de multa de R$ 5.000,00 por m\u00eas ou fra\u00e7\u00e3o, independentemente do porte da empresa, com fundamento noart. 57, da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2158-35\/2001, desconsidera o princ\u00edpio da proporcionalidade.<\/p>\n
Ademais, verifica-se que a legisla\u00e7\u00e3o pretende punir em duplicidade o mesmo equ\u00edvoco, tendo em vista que a previs\u00e3o referente \u00e0 multa referente a n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o da EFD-Pis\/Cofins, refere-se \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de prestar informa\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s do referido sistema de escritura\u00e7\u00e3o fiscal digital que s\u00e3o mais completas que as informa\u00e7\u00f5es apresentadas atualmente atrav\u00e9s do Demonstrativo de Apura\u00e7\u00e3o de Contribui\u00e7\u00f5es Sociais – DACON.<\/p>\n
Por\u00e9m, aLei n\u00ba 10.426\/2002(art. 7\u00ba) e aIN RFB n\u00ba 1.015\/2010(art. 7\u00ba) estipulam, ambas, multas por atraso na entrega de tal demonstrativo e por informa\u00e7\u00f5es incorretas ou omitidas, ou seja, como mencionado, a legisla\u00e7\u00e3o pretende punir em duplicidade o mesmo equ\u00edvoco, qual seja, o atraso ou incorre\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es relativas ao Pis e \u00e0 Cofins, o que avilta frontalmente o princ\u00edpio da proporcionalidade e da razoabilidade (7).<\/p>\n
Conclus\u00f5es e considera\u00e7\u00f5es finais<\/p>\n
Diante do exposto, temos que a atual regulamenta\u00e7\u00e3o agrava sobremaneira tanto as responsabilidades das empresas, de maneira n\u00e3o razo\u00e1vel e desproporcional, impondo tamb\u00e9m ao j\u00e1 sobrecarregado contabilista responsabilidades que n\u00e3o se justificam.<\/p>\n
Isto porque os referidos profissionais, j\u00e1 tem, por lei, responsabilidade solid\u00e1ria aos clientes e carregam pesada rotina de entrega de declara\u00e7\u00f5es e seguem diuturnamente, trabalhando demasiado em prol da atividade arrecadat\u00f3ria do Estado, tudo sob pesada vigil\u00e2ncia e atribui\u00e7\u00e3o de responsabilidades, como mencionado, jur\u00eddicas e financeiras. Tais obriga\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m com rela\u00e7\u00e3o a este grupo de pessoas tamb\u00e9m precisa ser urgentemente reduzida.<\/p>\n
Por outro lado, a aplica\u00e7\u00e3o destas multas pode inviabilizar a continuidade das atividades das empresas de pequeno porte e havendo amea\u00e7a \u00e0 continuidade deste tipo de empresa, consequentemente restar\u00e1 comprometida a continuidade dos empregos de parte significativa da popula\u00e7\u00e3o brasileira e o sustento da pr\u00f3pria fam\u00edlia do empreendedor.<\/p>\n
Decorr\u00eancia l\u00f3gica da amea\u00e7a e inviabilidade das atividades das pequenas empresas \u00e9 o enfraquecimento da economia.<\/p>\n
Na quest\u00e3o social, outra decorr\u00eancia l\u00f3gica do mencionado processo \u00e9 que, existindo inviabilidade na continuidade das pequenas empresas certamente ocorrer\u00e1 o ingresso nos fil\u00f5es da pobreza milhares de brasileiros, outrora trabalhadores.<\/p>\n
Pode-se deduzir ainda que, pela cria\u00e7\u00e3o de necessidades, haja aumento e cria\u00e7\u00e3o de cada vez mais programas sociais, tudo a contribuir para gerar o desagrad\u00e1vel aumento da j\u00e1 inadmiss\u00edvel carga tribut\u00e1ria, sendo todo este peso gerado para garantir o objetivo da Rep\u00fablica de erradica\u00e7\u00e3o da pobreza e fomento do bem estar social.<\/p>\n
Portanto, o acatamento das sugest\u00f5es de altera\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o que estabeleceu as referidas multas (Medida Provis\u00f3ria 2158-35\/2001, notadamente oartigo 57(8) \u00e9 de extrema import\u00e2ncia e urg\u00eancia, tudo visando garantir a efetividade do bin\u00f4mio razoabilidade\/proporcionalidade, visando corroborar com a t\u00e3o almejada justi\u00e7a fiscal.<\/p>\n
Notas<\/p>\n
(01) A prote\u00e7\u00e3o \u00e0s pequenas empresas est\u00e1 contida no art. 146, III, “d”, da CFA\/88, \u00e9 regulamentada pela Lei Complementar n\u00ba 123\/2006, a qual instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.<\/p>\n
(02) http:\/\/www.senado.gov.br\/atividade\/materia\/detalhes.asp?p_cod_mate=103576<\/p>\n
(03) Curso de direito tribut\u00e1rio. 2. ed. S\u00e3o Paulo: Dial\u00e9tica, 2001. p.34.<\/p>\n
(04) Curso de direito tribut\u00e1rio. 19. ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2001. p. 42.<\/p>\n
(05) S\u00c1, H\u00e9lio Sabino de. A ditadura das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias. Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 1673, 30 jan. 2008. Dispon\u00edvel em:
\n . Acesso em: 6 mar. 2012.<\/p>\n
(06) S\u00c1, H\u00e9lio Sabino de. A ditadura das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias. Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 1673, 30 jan. 2008. Dispon\u00edvel em:
\n . Acesso em: 6 mar. 2012.<\/p>\n
(07) Art. 7\u00ba O sujeito passivo que deixar de apresentar Declara\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es Econ\u00f4mico-Fiscais da Pessoa Jur\u00eddica – DIPJ, Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais – DCTF, Declara\u00e7\u00e3o Simplificada da Pessoa Jur\u00eddica, Declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF e Demonstrativo de Apura\u00e7\u00e3o de Contribui\u00e7\u00f5es Sociais – Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorre\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es, ser\u00e1 intimado a apresentar declara\u00e7\u00e3o original, no caso de n\u00e3o-apresenta\u00e7\u00e3o, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal – SRF, e sujeitar-se-\u00e1 \u00e0s seguintes multas: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.051, de 2004)
\n I – de 2%(dois por cento) ao m\u00eas-calend\u00e1rio ou fra\u00e7\u00e3o, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jur\u00eddica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declara\u00e7\u00e3o ou entrega ap\u00f3s o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no \u00a7 3;
\n II – de 2%(dois por cento) ao m\u00eas-calend\u00e1rio ou fra\u00e7\u00e3o, incidente sobre o montante dos tributos e contribui\u00e7\u00f5es informados na DCTF, na Declara\u00e7\u00e3o Simplificada da Pessoa Jur\u00eddica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declara\u00e7\u00f5es ou entrega ap\u00f3s o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no \u00a7 3\u00ba;
\nIII – de 2% (dois por cento) ao m\u00eas-calend\u00e1rio ou fra\u00e7\u00e3o, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declara\u00e7\u00e3o ou entrega ap\u00f3s o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no \u00a7 3\u00ba deste artigo; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.051, de 2004)
\n IV – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informa\u00e7\u00f5es incorretas ou omitidas. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.051, de 2004)<\/p>\n
(08) Art. 57. O descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias exigidas nos termos do art. 16 da Lei n\u00ba 9.779, de 1999, acarretar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o das seguintes penalidades:
\n I – R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por m\u00eas-calend\u00e1rio, relativamente \u00e0s pessoas jur\u00eddicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informa\u00e7\u00f5es ou esclarecimentos solicitados;
\n II – cinco por cento, n\u00e3o inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transa\u00e7\u00f5es comerciais ou das opera\u00e7\u00f5es financeiras, pr\u00f3prias da pessoa jur\u00eddica ou de terceiros em rela\u00e7\u00e3o aos quais seja respons\u00e1vel tribut\u00e1rio, no caso de informa\u00e7\u00e3o omitida, inexata ou incompleta.
\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese de pessoa jur\u00eddica optante pelo SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo ser\u00e3o reduzidos em setenta por cento.<\/p>\n
*Renata Villela, mestranda em Direito Empresarial pela UCES-Buenos Aires. Especialista em Direito P\u00fablico e Tribut\u00e1rio, Direito e Processo Tribut\u00e1rio e Planejamento Tribut\u00e1rio. S\u00f3cia no escrit\u00f3rio Amaral & Araujo in association with MMO Advogados – S\u00e3o Paulo e Rio de Janeiro.<\/p>\n
Articulista de diversas publica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnico-jur\u00eddicas. Atua\u00e7\u00e3o preponderante em tributa\u00e7\u00e3o no setor da sa\u00fade, distribui\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis, em procedimentos administrativos e judiciais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Recentemente o SINDICONT-RIO desenvolveu, juntamente com entidades parceiras um manifesto contra multas abusivas, levando proposta de lei ou medida provis\u00f3ria ao Minist\u00e9rio da Fazenda visando a revoga\u00e7\u00e3o doartigo 57 da Medida Provis\u00f3ria 2158-35\/2001. A referidaMedida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.158-35\/2001, notadamente por meio doartigo 57, institui multas pela falta de apresenta\u00e7\u00e3o ou apresenta\u00e7\u00e3o extempor\u00e2nea da Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p28224-xd","jetpack_likes_enabled":true,"jetpack-related-posts":[{"id":3174,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2013\/07\/receita-esclarece-aplicacao-de-multas-sobre-declaracoes-fiscais\/","url_meta":{"origin":2059,"position":0},"title":"Receita esclarece aplica\u00e7\u00e3o de multas sobre declara\u00e7\u00f5es fiscais","author":"Clayton Teles das Merces","date":"18 julho 2013","format":false,"excerpt":"A Receita Federal esclareceu, por meio de parecer, que a multa escalonada, de R$ 500 a R$ 1,5 mil, aplicada a casos de atraso, falta de entrega ou apresenta\u00e7\u00e3o com erros de declara\u00e7\u00e3o, demonstrativo ou escritura\u00e7\u00e3o digital, n\u00e3o vale para obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias tradicionais, como a Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":5909,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2015\/10\/os-riscos-de-transmitir-ao-sped-arquivos-zerados-ou-incompletos\/","url_meta":{"origin":2059,"position":1},"title":"Os riscos de transmitir ao SPED arquivos \u201czerados\u201d ou incompletos","author":"Clayton Teles das Merces","date":"7 outubro 2015","format":false,"excerpt":"De acordo com a Receita Federal, at\u00e9 as 23h59min do dia 30 de setembro de 2015 foram entregues 1.189.626 arquivos da Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal (ECF), relativas ao ano-calend\u00e1rio de 2014 e \u00e0s situa\u00e7\u00f5es especiais de janeiro a agosto de 2015. 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