{"id":2052,"date":"2012-09-21T17:27:52","date_gmt":"2012-09-21T20:27:52","guid":{"rendered":"http:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/?p=2052"},"modified":"2012-09-21T17:27:52","modified_gmt":"2012-09-21T20:27:52","slug":"exclusao-por-debitos-realizada-pela-receita-federal-do-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2012\/09\/exclusao-por-debitos-realizada-pela-receita-federal-do-brasil\/","title":{"rendered":"Exclus\u00e3o por d\u00e9bitos realizada pela Receita Federal do Brasil"},"content":{"rendered":"<p> A Receita Federal do Brasil (RFB) iniciou, desde o dia de 17 de setembro de 2012, os procedimentos de cobran\u00e7a dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional inadimplentes com tributos administrados por este \u00f3rg\u00e3o ou pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ou seja, daqueles que possuam d\u00e9bitos do Simples Nacional, d\u00e9bitos de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e\/ou de outros tributos, referentes aos exerc\u00edcios de 2007 a 2012.<br \/>\nPara tanto, a RFB emitiu 441.149 Atos Declarat\u00f3rios Executivos (ADE), os quais foram enviados pelos Correios aos contribuintes inadimplentes, informando-os acerca da exist\u00eancia de d\u00e9bitos nos sistemas corporativos da RFB e\/ou da PGFN.<\/p>\n<p>Esses ADE relacionam os d\u00e9bitos do pr\u00f3prio regime do Simples Nacional, e, caso o contribuinte possua tamb\u00e9m d\u00e9bitos de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e\/ou de outros tributos, a discrimina\u00e7\u00e3o de todos os d\u00e9bitos poder\u00e1 ser consultada pelo pr\u00f3prio contribuinte no portal e-CAC, dispon\u00edvel no s\u00edtio da RFB na internet &#8211; www.receita.fazenda.gov.br,  mediante utiliza\u00e7\u00e3o de c\u00f3digo de acesso ou certifica\u00e7\u00e3o digital.<\/p>\n<p>O contribuinte tamb\u00e9m pode consultar as suas pend\u00eancias no sit\u00edo da RFB na internet selecionando, sequencialmente, as seguintes op\u00e7\u00f5es: &#8220;Empresas&#8221; &#8211; &#8220;Simples Nacional&#8221; &#8211; &#8220;Exclus\u00e3o 2012&#8221; &#8211; &#8220;ADE de Exclus\u00e3o 2012&#8221; &#8211; &#8220;Consulta D\u00e9bitos&#8221;.<\/p>\n<p>O contribuinte ter\u00e1 o prazo de 30 dias para regularizar os seus d\u00e9bitos, que podem ser pagos \u00e0 vista ou parcelados.  O contribuinte tamb\u00e9m pode utilizar a internet para imprimir as guias para pagamento \u00e0 vista da maior parte dos seus d\u00e9bitos ou para solicitar o seu parcelamento.<\/p>\n<p>A falta regulariza\u00e7\u00e3o de todos os d\u00e9bitos dentro do prazo de 30 dias, contados da ci\u00eancia do ADE, implicar\u00e1 a exclus\u00e3o autom\u00e1tica da pessoa jur\u00eddica do Simples Nacional a partir de 1\u00ba de janeiro de 2013, conforme previsto no art. 17, inciso V, da Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006.<\/p>\n<p>Secretaria-Executiva do Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Receita Federal do Brasil (RFB) iniciou, desde o dia de 17 de setembro de 2012, os procedimentos de cobran\u00e7a dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional inadimplentes com tributos administrados por este \u00f3rg\u00e3o ou pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ou seja, daqueles que possuam d\u00e9bitos do Simples Nacional, d\u00e9bitos de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e\/ou [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p28224-x6","jetpack_likes_enabled":true,"jetpack-related-posts":[{"id":2057,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2012\/09\/debitos-do-simples-poderao-ser-parcelados\/","url_meta":{"origin":2052,"position":0},"title":"D\u00e9bitos do Simples poder\u00e3o ser parcelados","author":"Clayton Teles das Merces","date":"25 setembro 2012","format":false,"excerpt":"Os d\u00e9bitos do Simples Nacional referentes ao ano-calend\u00e1rio 2007, inscritos na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, poder\u00e3o ser parcelados mediante regras especiais, que dever\u00e3o ser estabelecidas por portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A novidade est\u00e1 na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 101, publicada na edi\u00e7\u00e3o de sexta-feira do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":5804,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2015\/07\/confira-as-regras-para-parcelamento-de-debitos-do-simples-nacional\/","url_meta":{"origin":2052,"position":1},"title":"Confira as regras para parcelamento de d\u00e9bitos do Simples Nacional","author":"Clayton Teles das Merces","date":"14 julho 2015","format":false,"excerpt":"O parcelamento de d\u00e9bitos do Simples Nacional, no \u00e2mbito da Receita Federal poder\u00e1 ser solicitado atrav\u00e9s da p\u00e1gina do referido \u00f3rg\u00e3o na Internet, nos Portais e-CAC ou Simples Nacional, com utiliza\u00e7\u00e3o de certificado digital ou c\u00f3digo de acesso. 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