A receita decorrente de desconto no pagamento do Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) obtido por meio de programa de incentivo fiscal deve ser acrescida \u00e0 base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), mesmo quando a empresa \u00e9 tributada com base no lucro presumido.<\/p>\n
Esse \u00e9 o entendimento da Receita Federal no Estado da Bahia (5\u00aa Regi\u00e3o). Ele consta da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 34, publicada na edi\u00e7\u00e3o de ontem do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU). A al\u00edquota do Imposto de Renda \u00e9 de 25%, e a da CSLL \u00e9 de 9%.<\/p>\n
Na tributa\u00e7\u00e3o pelo lucro presumido, os contribuintes pagam os impostos com base em valores presumidos de despesas. No regime do lucro real, s\u00e3o consideradas as efetivas receitas e despesas.<\/p>\n
Para o advogado tributarista Richard Edward Dotoli, do escrit\u00f3rio Siqueira Castro Advogados, o posicionamento da Receita Federal pode ser questionado na Justi\u00e7a. “Esses benef\u00edcios fiscais concedidos pelos Estados s\u00f3 podem ser considerados receita tribut\u00e1vel pelo regime do lucro real”, afirma.<\/p>\n
Quando o contribuinte emite uma nota fiscal, lembra o advogado, o ICMS j\u00e1 est\u00e1 inclu\u00eddo no pre\u00e7o da mercadoria e sobre esse valor vai ser pago o Imposto de Renda e a CSLL. “N\u00e3o importa se a empresa tributada pelo lucro presumido teve um desconto no ICMS. Nesse regime, o contribuinte paga o imposto no decorrer do ano, antes mesmo de saber quais foram exatamente as suas despesas”, diz. “Ou a empresa pagar\u00e1 imposto duas vezes sobre a mesma base.”<\/p>\n
O advogado afirma que esse racioc\u00ednio vale, inclusive, para descontos obtidos por meio de parcelamentos tribut\u00e1rios. “Se a empresa tem d\u00edvida de R$ 1 milh\u00e3o e o Estado de S\u00e3o Paulo d\u00e1 um desconto de 40% para pagamento \u00e0 vista, por exemplo, esse valor do desconto n\u00e3o \u00e9 receita tribut\u00e1vel no lucro presumido”, argumenta Dotoli.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A receita decorrente de desconto no pagamento do Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) obtido por meio de programa de incentivo fiscal deve ser acrescida \u00e0 base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), mesmo quando a empresa \u00e9 tributada com base no […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p28224-x4","jetpack_likes_enabled":true,"jetpack-related-posts":[{"id":2264,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2012\/12\/empresas-definem-o-planejamento-tributario-para-2013\/","url_meta":{"origin":2050,"position":0},"title":"Empresas definem o planejamento tribut\u00e1rio para 2013","author":"Clayton Teles das Merces","date":"11 dezembro 2012","format":false,"excerpt":"As empresas j\u00e1 devem come\u00e7ar a se preparar para definir a forma de tributa\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 usada em 2013. 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