{"id":202,"date":"2011-08-04T16:29:44","date_gmt":"2011-08-04T19:29:44","guid":{"rendered":"http:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/?p=202"},"modified":"2011-08-04T16:29:44","modified_gmt":"2011-08-04T19:29:44","slug":"icmsmg-escrituracao-fiscal-digital-efd-roteiro-de-procedimentos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2011\/08\/icmsmg-escrituracao-fiscal-digital-efd-roteiro-de-procedimentos\/","title":{"rendered":"ICMS\/MG – Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital-EFD – Roteiro de Procedimentos"},"content":{"rendered":"

<\/a>Roteiro – Estadual – 2011\/4863<\/p>\n

<\/a>Introdu\u00e7\u00e3o <\/span><\/strong><\/em><\/p>\n

No final de 2006 foi publicado o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 143 de 2006<\/a>, instituindo a Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital – EFD, integrante do Sistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital – SPED. <\/span><\/p>\n

O Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 143 de 2006<\/a> teve como objetivo a implanta\u00e7\u00e3o de uma sistem\u00e1tica nacional de escritura\u00e7\u00e3o fiscal digital, com validade jur\u00eddica garantida pela assinatura digital do remetente, simplificando o cumprimento dessa obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria e permitindo, ao mesmo tempo, o melhor acompanhamento dessas informa\u00e7\u00f5es pelo Fisco. <\/span><\/p>\n

Posteriormente, foi publicado no DOU o Ajuste Sinief n\u00ba 2\/2009<\/a>, trazendo maiores detalhes sobre os aspectos e procedimentos relativos a EFD. <\/span><\/p>\n

No Estado de Minas Gerais a EFD foi incorporada \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o interna por meio do Decreto n\u00ba 44.992\/2008<\/a>, cujas regras ser\u00e3o tratadas no presente roteiro. <\/span><\/p>\n

<\/a>I – Obrigatoriedade da EFD <\/span><\/strong><\/em><\/p>\n

O Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 143 de 2006<\/a>, determinou que a Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital – EFD, em arquivo digital, se constitui em um conjunto de escritura\u00e7\u00e3o de documentos fiscais e de outras informa\u00e7\u00f5es de interesse dos fiscos das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal bem como no registro de apura\u00e7\u00e3o de impostos referentes \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es, de uso obrigat\u00f3rio para os contribuintes do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – ICMS ou do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.<\/span><\/p>\n

Mencionado conv\u00eanio estabeleceu a obrigatoriedade a partir de 1\u00ba de janeiro de 2009 e facultou as unidades federadas, em conjunto com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a obrigatoriedade para determinados contribuintes durante o exerc\u00edcio de 2008.<\/span><\/p>\n

O contribuinte poder\u00e1 ser dispensado da obrigatoriedade, desde que a dispensa seja autorizada pelo fisco da unidade federada do contribuinte e pela Secretaria da Receita Federal. O Estado de Minas Gerais revogou essa dispensa.<\/span><\/p>\n

O Ajuste Sinief n\u00ba 2\/2009<\/a>, por sua vez determinou que mediante celebra\u00e7\u00e3o de Protocolo ICMS, as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias das unidades federadas e da RFB poder\u00e3o dispensar a obrigatoriedade de alguns contribuintes, conjunto de contribuintes ou setores econ\u00f4micos ou indicar os contribuintes obrigados \u00e0 EFD, tornando a utiliza\u00e7\u00e3o facultativa aos demais.<\/span><\/p>\n

Assim a obrigatoriedade de utiliza\u00e7\u00e3o da Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital foi estabelecida pelo do Protocolo ICMS n\u00ba 77\/2008<\/a>, que listou no anexo XII os contribuintes obrigados. Os contribuintes est\u00e3o listados por CNJP, Inscri\u00e7\u00e3o Estadual e raz\u00e3o social. <\/span><\/p>\n

Na hip\u00f3tese de fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o ou cis\u00e3o, a obrigatoriedade de Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital se estende \u00e0 pessoa jur\u00eddica incorporadora, cindida e a resultante de cis\u00e3o ou fus\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Observe-se, que a obrigatoriedade \u00e9 determinada por estabelecimento do contribuinte. <\/span><\/p>\n

Destacamos que o Protocolo ICMS n\u00ba 03 de 01\/04\/2011<\/a> fixou o prazo m\u00e1ximo para a obrigatoriedade da EFD, para todos os estabelecimentos que n\u00e3o constam em alguma das listas de obrigados, abrangendo todas as Unidades Federadas signat\u00e1rias, observado o disposto em sua cl\u00e1usula segunda.<\/span><\/p>\n

Portanto, o efeito do Protocolo ICMS 03\/2011<\/a> para os contribuintes mineiros \u00e9 que a partir de 1\u00ba\/01\/2012 todos os contribuintes que n\u00e3o estiverem com o regime do Simples Nacional estar\u00e3o obrigados \u00e0 EFD.<\/span><\/p>\n

Para esclarecimentos adicionais, os contribuintes poder\u00e3o consultar o site http:\/\/www5.fazenda.mg.gov.br\/spedfiscal\/<\/a> – “Legisla\u00e7\u00e3o Estadual” e quanto a obrigatoriedade:<\/span><\/p>\n

a) a partir de 01\/01\/2009 – Protocolo ICMS – 77\/2008<\/a>;<\/span><\/p>\n

b) a partir de 01\/01\/2010 – Portaria SAIF 004\/2009<\/a>;<\/span><\/p>\n

c) a partir de 01\/01\/2011 – Portaria SAIF 006\/2010<\/a>;<\/span><\/p>\n

d) a partir de 01\/01\/2012 – Protocolo ICMS – 03\/2011<\/a>.<\/span><\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o: Cl\u00e1usula terceira do Ajuste Sinief n\u00ba 2\/2009<\/a>; Protocolo ICMS n\u00ba 77\/2008<\/a>; Portaria SAIF n\u00ba 6\/2010<\/a> e artigo 48 do Anexo VII do RICMS\/MG<\/a>. <\/span><\/p>\n

<\/a>I.1 – Op\u00e7\u00e3o pela EFD <\/span><\/strong><\/p>\n

Os contribuintes que n\u00e3o constarem na listagem prevista no Protocolo ICMS n\u00ba 77\/2008<\/a>, mas que desejarem utilizar a EFD, poder\u00e3o optar por faz\u00ea-lo. Entretanto, devem ter cautela nessa decis\u00e3o uma vez que a op\u00e7\u00e3o pela EFD \u00e9 irretrat\u00e1vel. <\/span><\/p>\n

A op\u00e7\u00e3o pela ado\u00e7\u00e3o da EFD pelos demais contribuintes com estabelecimentos localizados nesse Estado \u00e9 facultativa, entretanto, possui em car\u00e1ter irretrat\u00e1vel, a qual dever\u00e1 ser formalizada mediante requerimento dirigido a Secretaria de Fazenda, com vistas ao seu credenciamento, de acordo com o procedimento publicado no Portal Estadual da EFD, no endere\u00e7o eletr\u00f4nico http:\/\/www5.fazenda.mg.gov.br\/spedfiscal\/<\/a> – “Orienta\u00e7\u00f5es Estaduais”.<\/span><\/p>\n

O contribuinte optante pela EFD ser\u00e1 identificado na listagem publicada no Portal Estadual da EFD – LISTA DE OBRIGADOS \u00c0 EFD – MG – 2009\/2010\/2011. <\/span><\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o: artigo 5\u00ba da Portaria SAIF n\u00ba 6\/2010<\/a>. <\/span><\/p>\n

<\/a>II – Informa\u00e7\u00f5es que comp\u00f5em a EFD <\/span><\/strong><\/em><\/p>\n

A Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital dever\u00e1 ser efetuada pelo contribuinte mediante o registro eletr\u00f4nico, em arquivo digital padronizado, de todas as opera\u00e7\u00f5es, presta\u00e7\u00f5es e informa\u00e7\u00f5es sujeitas \u00e0 escritura\u00e7\u00e3o nos seguintes livros fiscais: <\/span><\/p>\n

a) Registro de Entradas; <\/span><\/p>\n

b) Registro de Sa\u00eddas; <\/span><\/p>\n

c) Registro de Invent\u00e1rio; <\/span><\/p>\n

d) Registro de Apura\u00e7\u00e3o do IPI;<\/span><\/p>\n

e) Registro de Apura\u00e7\u00e3o do ICMS; <\/span><\/p>\n

d) Documento de Controle de Cr\u00e9dito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP.<\/span><\/p>\n

Para a gera\u00e7\u00e3o do arquivo relativo a Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital ser\u00e3o consideradas as informa\u00e7\u00f5es: <\/span><\/p>\n

a) relativas \u00e0 entrada e sa\u00edda de mercadoria bem como ao servi\u00e7o prestado e tomado, incluindo a descri\u00e7\u00e3o dos itens de mercadorias, produtos e servi\u00e7os; <\/span><\/p>\n

b) relativas \u00e0 quantidade, descri\u00e7\u00e3o e valores de mercadorias, mat\u00e9rias-primas, produtos intermedi\u00e1rios, materiais de embalagem, produtos manufaturados e produtos em fabrica\u00e7\u00e3o, em posse ou pertencentes ao estabelecimento do contribuinte declarante, ou fora do estabelecimento e em poder de terceiros; e <\/span><\/p>\n

c) qualquer outra que repercuta no invent\u00e1rio f\u00edsico e cont\u00e1bil, na apura\u00e7\u00e3o, no pagamento ou na cobran\u00e7a do imposto. <\/span><\/p>\n

\u00c9 vedada ao contribuinte obrigado \u00e0 Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital a escritura\u00e7\u00e3o dos livros que a comp\u00f5em de forma diversa.<\/span><\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o: artigos 43, 49 e 53 do Anexo VII do RICMS\/MG<\/a>. <\/span><\/p>\n

<\/a>II.1 – Perfil de apresenta\u00e7\u00e3o <\/span><\/strong><\/p>\n

As informa\u00e7\u00f5es a serem prestadas na EFD devem ser geradas de acordo com o leiaute estabelecido no Ato Cotepe n\u00ba 9, de 18 de abril de 2008<\/a>.<\/span><\/p>\n

Referido Ato prev\u00ea o leiaute estruturado em blocos de informa\u00e7\u00f5es, dispostas por tipo de documento, contendo, cada bloco, os registros individualizados por opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es, de forma a identificar perfeitamente a totalidade das informa\u00e7\u00f5es que devem compor a EFD. <\/span><\/p>\n

Os registros, por sua vez, correspondem ao conjunto das informa\u00e7\u00f5es contidas nos documentos fiscais emitidos ou recebidos, em qualquer meio, al\u00e9m de classifica\u00e7\u00f5es e ajustes efetuados pelo pr\u00f3prio contribuinte, e de outras informa\u00e7\u00f5es de interesse fiscal, gravadas no arquivo digital da EFD. <\/span><\/p>\n

Todavia, o contribuinte n\u00e3o estar\u00e1 sujeito a gera\u00e7\u00e3o e entrega de todos os registros previstos. A gera\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de determinado registro depende do documento fiscal utilizado pelo contribuinte e <\/span><\/p>\n

O Ato Cotepe n\u00ba 9, de 18 de abril de 2008<\/a> prev\u00ea dois perfis: A e B. O perfil A \u00e9 um perfil mais detalhado, de acordo com o qual o contribuinte deve informar documento a documento, por exemplo, as Notas Fiscais de Venda a Consumidor. J\u00e1 no perfil B, as Notas Fiscais de Venda a Consumidor, por exemplo, devem se informadas por totais di\u00e1rios. <\/span><\/p>\n

O enquadramento das empresas em determinado perfil de apresenta\u00e7\u00e3o da EFD ser\u00e1 conforme dispuser a legisla\u00e7\u00e3o estadual e o Estado de Minas Gerais adotou o leiaute correspondente ao perfil “B”,<\/span><\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o: artigos 50 e 52 do Anexo VII do RICMS\/MG<\/a>. <\/span><\/p>\n

<\/a>II.2 – Dispensa da apresenta\u00e7\u00e3o do SINTEGRA pelos contribuintes mineiros <\/span><\/strong><\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o mineira dispensa os contribuintes optantes ou obrigados \u00e0 Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital (EFD) de entregar os arquivos do SINTEGRA.<\/span><\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o: artigo 10, \u00a7 8\u00ba do Anexo VII do RICMS\/MG<\/a>. <\/span><\/p>\n

<\/a>II.3 – Dispensa do GAM – 57 <\/span><\/strong><\/p>\n

As usinas ou as destilarias de \u00e1lcool, o revendedor varejista de combust\u00edveis, o atacadista de GLP e o consumidor de combust\u00edveis inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS de MInas Gerais, que tenham efetuado a transmiss\u00e3o do arquivo eletr\u00f4nico da Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital, ficam dispensado de utilizar “Gerador de Arquivo Magn\u00e9tico – GAM-57”, em opera\u00e7\u00f5es com combust\u00edveis derivados de petr\u00f3leo, g\u00e1s natural, \u00e1lcool et\u00edlico anidro combust\u00edvel, \u00e1lcool et\u00edlico hidratado combust\u00edvel e \u00e1lcool et\u00edlico para outros fins, comercializados ou adquiridos para consumo.<\/span><\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o: artigo 104, \u00a7 9\u00ba do Anexo XV do RICMS\/MG<\/a>. <\/span><\/p>\n

<\/a>III – Valida\u00e7\u00e3o e assinatura do arquivo digital <\/span><\/strong><\/em><\/p>\n

O contribuinte, anteriormente \u00e0 transmiss\u00e3o do arquivo, dever\u00e1 valid\u00e1-lo e assin\u00e1-lo digitalmente utilizando-se do Programa Validador e Assinador da Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital (PVA-SPED Fiscal) disponibilizado no endere\u00e7o eletr\u00f4nico da Secretaria de Estado da Fazenda na internet (www.fazenda.mg.gov.br<\/a>) ou do Sped Nacional Fiscal (www.receita.fazenda.gov.br\/Sped\/<\/a>).<\/span><\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o: artigo 53 do Anexo VII do RICMS\/MG<\/a>. <\/span><\/p>\n

<\/a>IV – Prazo de transmiss\u00e3o <\/span><\/strong><\/em><\/p>\n

A transmiss\u00e3o do arquivo digital relativo \u00e0 Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital ser\u00e1 realizada at\u00e9 o dia 25 (vinte e cinco) do m\u00eas subsequente ao per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O Decreto n\u00ba 45.640\/2011<\/a> prorrogou o prazo para transmiss\u00e3o dos arquivos da Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital – EFD pelo contribuinte obrigado a partir de 1\u00ba de janeiro de 2011, referentes aos per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o de janeiro a outubro de 2011, para at\u00e9 25 de dezembro de 2011, n\u00e3o se aplicando, nesta hip\u00f3tese, a dispensa de entrega do arquivo eletr\u00f4nico do SINTEGRA.<\/span><\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o: artigo 54 do Anexo VII do RICMS\/MG<\/a> e Decreto n\u00ba 45.640\/2011<\/a>. <\/span><\/p>\n

<\/a>V – Recep\u00e7\u00e3o da EFD <\/span><\/strong><\/em><\/p>\n

A recep\u00e7\u00e3o do arquivo digital da EFD ser\u00e1 centralizada no ambiente nacional do SPED, administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.<\/span><\/p>\n

Por meio do Programa de Valida\u00e7\u00e3o e Assinatura da Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital (PVA-EFD), o contribuinte ser\u00e1 informado sobre a regular recep\u00e7\u00e3o do arquivo, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 emitido recibo de entrega, falha ou recusa na recep\u00e7\u00e3o e sua causa.<\/span><\/p>\n

A Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital considera-se realizada com a emiss\u00e3o do recibo de entrega do respectivo arquivo por meio do Programa de Valida\u00e7\u00e3o e Assinatura da Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital (PVA-EFD), mas a recep\u00e7\u00e3o do arquivo digital da EFD n\u00e3o implicar\u00e1 no reconhecimento de sua legitimidade, nem na homologa\u00e7\u00e3o da apura\u00e7\u00e3o do imposto efetuada pelo contribuinte.<\/span><\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o: artigos 55 e 56 do Anexo VII do RICMS\/MG<\/a>. <\/span><\/p>\n

<\/a>VI – Retifica\u00e7\u00e3o do arquivo da EFD <\/span><\/strong><\/em><\/p>\n

Para retifica\u00e7\u00e3o da Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital, o contribuinte dever\u00e1 gerar, validar, assinar e enviar o novo arquivo digital, para substituir o arquivo anterior, n\u00e3o sendo permitido o envio de arquivo complementar.<\/span><\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o: artigo 58 do Anexo VII RICMS\/MG<\/a>. <\/span><\/p>\n

<\/a>VII – Guarda das informa\u00e7\u00f5es <\/span><\/strong><\/em><\/p>\n

O contribuinte manter\u00e1 o arquivo relativo \u00e0 Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital pelo prazo de 5 (cinco) anos.<\/span><\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o: artigo 57 do Anexo VII do RICMS\/MG<\/a>. <\/span><\/p>\n

<\/a>VIII – Penalidades <\/span><\/strong><\/em><\/p>\n

O contribuinte que deixar de entregar, entregar em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou em desacordo com a intima\u00e7\u00e3o do Fisco ou deixar de manter ou manter em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria arquivos eletr\u00f4nicos referentes \u00e0 emiss\u00e3o de documentos fiscais e \u00e0 escritura\u00e7\u00e3o de livros fiscais ficar\u00e1 sujeito a multa no valor de 5.000 (cinco mil) UFEMGs por infra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o: artigo 54, inciso XXIV da Lei n\u00ba 6.763\/1975<\/a>.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Roteiro – Estadual – 2011\/4863 Introdu\u00e7\u00e3o No final de 2006 foi publicado o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 143 de 2006, instituindo a Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital – EFD, integrante do Sistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital – SPED. O Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 143 de 2006 teve como objetivo a implanta\u00e7\u00e3o de uma sistem\u00e1tica nacional de escritura\u00e7\u00e3o fiscal digital, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p28224-3g","jetpack_likes_enabled":true,"jetpack-related-posts":[{"id":32,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2011\/05\/tudo-sobre-o-sped-fiscal\/","url_meta":{"origin":202,"position":0},"title":"Tudo sobre o SPED Fiscal","author":"Clayton Teles das Merces","date":"13 maio 2011","format":false,"excerpt":"O que \u00e9 A Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital - EFD \u00e9 um arquivo digital, que se constitui de um conjunto de escritura\u00e7\u00f5es de documentos fiscais e de outras informa\u00e7\u00f5es de interesse dos fiscos das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como de registros de apura\u00e7\u00e3o de\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":747,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2012\/04\/por-que-a-efd-contribuicoes-poe-em-risco-o-projeto-sped\/","url_meta":{"origin":202,"position":1},"title":"Por que a EFD-Contribui\u00e7\u00f5es p\u00f5e em risco o Projeto SPED","author":"Clayton Teles das Merces","date":"19 abril 2012","format":false,"excerpt":"Ao contr\u00e1rio do que muitos imaginam, o SPED n\u00e3o completou apenas 5 anos. 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