O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reconheceu recentemente a legitimidade de uma empresa consumidora final de energia el\u00e9trica contestar a cobran\u00e7a de ICMS sobre a demanda contratada, restringindo a incid\u00eancia somente ao valor da energia consumida. O advogado Paulo Roberto Andrade, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Tranchesi Ortiz, Andrade e Zamariola Advocacia, prev\u00ea que, at\u00e9 o final deste ano, ser\u00e1 percebido o aumento do n\u00famero de a\u00e7\u00f5es ajuizadas por companhias que queiram acabar com esse \u00f4nus. A incid\u00eancia do ICMS sobre a chamada demanda contratada h\u00e1 muito tempo mobiliza o Judici\u00e1rio. O assunto interessa de perto \u00e0s ind\u00fastrias e grandes prestadores de servi\u00e7os em geral, que normalmente mant\u00eam contratos individualizados de fornecimento com as distribuidoras de energia el\u00e9trica.<\/p>\n
Segundo as regras aplic\u00e1veis ao setor el\u00e9trico, esses consumidores s\u00e3o obrigados a pagar n\u00e3o apenas pela energia el\u00e9trica efetivamente consumida, mas tamb\u00e9m pelo potencial el\u00e9trico que a distribuidora deve manter continuamente \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o. Esse potencial, chamado de demanda contratada, consiste na carga m\u00e1xima de pot\u00eancia que o consumidor pode utilizar em um mesmo momento. O valor contratualmente fixado a t\u00edtulo de demanda contratada deve, inclusive, ser pago integralmente pelo adquirente mesmo que n\u00e3o venha a utiliz\u00e1-la por inteiro em nenhum momento do per\u00edodo de medi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ao contr\u00e1rio da energia consumida, que \u00e9 medida em kWh, a demanda contratada \u00e9 medida em kW e \u00e9 lan\u00e7ada pela distribuidora em uma rubrica separada na conta de energia el\u00e9trica. \u201cA quest\u00e3o que se coloca \u00e9: o ICMS deve incidir sobre o valor da demanda contratada?\u201d, aponta Andrade. O advogado lembra que no STJ a quest\u00e3o se resolveu em 2009 em favor dos contribuintes, com a edi\u00e7\u00e3o da S\u00famula n\u00ba 391. Para o STJ, o valor pago pela demanda contratada n\u00e3o decorre de uma sa\u00edda de energia el\u00e9trica propriamente, portanto n\u00e3o h\u00e1 a\u00ed fato gerador do ICMS. O tema j\u00e1 chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) e Andrade acredita que o tribunal ratificar\u00e1 o entendimento do STJ.<\/p>\n
Mesmo com o posicionamento de 2009, havia um complicador de ordem processual para os adquirentes de energia nessa mat\u00e9ria. \u00c9 que o STJ, embora favor\u00e1vel aos contribuintes no m\u00e9rito, entendia que os consumidores n\u00e3o tinham \u201clegitimidade ativa\u201d para questionar a incid\u00eancia do ICMS sobre a demanda contratada. O entendimento era de que somente as pr\u00f3prias distribuidoras poderiam fazer esse questionamento, j\u00e1 que recolhem o ICMS. Andrade argumenta que as distribuidoras n\u00e3o t\u00eam interesse financeiro e pol\u00edtico para proceder dessa maneira, pois s\u00e3o apenas repassadoras da cobran\u00e7a do ICMS para os clientes finais e exercem suas atividades atrav\u00e9s de concess\u00e3o, preferindo evitar atritos com o Poder P\u00fablico.<\/p>\n
Entretanto, em agosto o STJ modificou seu entendimento, reconhecendo legitimidade dos adquirentes para questionar o assunto no Judici\u00e1rio. O advogado comenta que, inexistindo obst\u00e1culos processuais, s\u00e3o \u00f3timas as possibilidades de as empresas reduzirem suas despesas com energia el\u00e9trica se pleitearem judicialmente a n\u00e3o incid\u00eancia do ICMS sobre o valor da demanda contratada. Andrade calcula que, dependendo de quest\u00f5es como, por exemplo, o percentual da al\u00edquota de ICMS cobrada, as companhias podem reduzir de 2% a 3% o custo com a energia el\u00e9trica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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