{"id":200,"date":"2011-08-04T16:06:21","date_gmt":"2011-08-04T19:06:21","guid":{"rendered":"http:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/?p=200"},"modified":"2011-08-04T16:06:21","modified_gmt":"2011-08-04T19:06:21","slug":"ipiicmssp-veiculo-taxi-isencao-prazos-e-condicoes-roteiro-de-procedimentos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2011\/08\/ipiicmssp-veiculo-taxi-isencao-prazos-e-condicoes-roteiro-de-procedimentos\/","title":{"rendered":"IPI\/ICMS\/SP – Ve\u00edculo – T\u00e1xi – Isen\u00e7\u00e3o – Prazos e condi\u00e7\u00f5es – Roteiro de procedimentos"},"content":{"rendered":"

<\/a>Roteiro – Federal\/Estadual – 2011\/3971<\/p>\n

<\/a>Introdu\u00e7\u00e3o <\/span><\/strong><\/em><\/p>\n

A comercializa\u00e7\u00e3o de mercadorias est\u00e1 sujeita \u00e0 incid\u00eancia de v\u00e1rios tributos. Os ve\u00edculos, por sua vez, quando destinados ao transporte aut\u00f4nomo de passageiros (t\u00e1xi) podem ser adquiridos com isen\u00e7\u00e3o de impostos, desde que observadas algumas condi\u00e7\u00f5es e procedimentos. Essa redu\u00e7\u00e3o de impostos tem a finalidade de diminuir o custo final do produto.<\/span><\/p>\n

No \u00e2mbito federal, a Lei n\u00ba 11.941\/2009<\/a> (art. 77<\/a>) alterou a vig\u00eancia da Lei n\u00ba 8.989\/1995<\/a>, prorrogando at\u00e9 31.12.2014 a isen\u00e7\u00e3o do IPI sobre ve\u00edculos a serem utilizados como t\u00e1xi. <\/span><\/p>\n

J\u00e1 no \u00e2mbito dos Estados, a isen\u00e7\u00e3o \u00e9 disciplinada pelo Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 38\/2001<\/a>, alterado recentemente pelo Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 01\/2010<\/a>, que prorrogou at\u00e9 30.11.2012, para as montadoras, e at\u00e9 31.12.2012, para as concession\u00e1rias, o prazo da isen\u00e7\u00e3o relativa ao ICMS tamb\u00e9m para ve\u00edculos destinados \u00e0 mesma finalidade. N\u00e3o obstante, o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 27\/2010<\/a>, por conta de um hiato legal ocorrido na concess\u00e3o do benef\u00edcio, convalidou os procedimentos adotados pelas montadoras de ve\u00edculos e autorizou a n\u00e3o exig\u00eancia do ICMS, nos termos do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 38\/2001<\/a>, no per\u00edodo de 06 de janeiro de 2010 a 31 de janeiro de 2010.<\/span><\/p>\n

No Estado de S\u00e3o Paulo, a referida isen\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser aplicada enquanto vigorar o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 38\/2001<\/a> e est\u00e1 prevista no artigo 88 do Anexo I do RICMS\/SP<\/a>, e os procedimentos a serem observados para frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio est\u00e3o previstos na Portaria CAT n\u00ba 68\/2001<\/a>.<\/span><\/p>\n

No presente Roteiro, ser\u00e3o tratados os requisitos e formalidades a serem observados para a aplica\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o no que se refere ao IPI e ao ICMS, nas opera\u00e7\u00f5es com ve\u00edculos destinados \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o como t\u00e1xi, j\u00e1 considerando, no que tange ao IPI, as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 987\/2009<\/a>, que embora n\u00e3o tenha alterado na ess\u00eancia os procedimentos para frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio promoveu mudan\u00e7as importantes, das quais destacam-se \u00e0s relativas aos documentos necess\u00e1rios para habilita\u00e7\u00e3o ao benef\u00edcio, \u00e0 exclus\u00e3o dos procedimentos do distribuidor autorizado do ve\u00edculo (frise-se: somente em \u00e2mbito federal, na esfera estadual os procedimentos continuam sendo exigidos), aos procedimentos a serem adotados pelo fabricante ou atacadista do ve\u00edculo. <\/span><\/p>\n

<\/a>I – Isen\u00e7\u00e3o do IPI <\/span><\/strong><\/em><\/p>\n

Os produtos de fabrica\u00e7\u00e3o nacional, bem como aqueles importados e revendidos no mercado interno, est\u00e3o sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Dessa forma, \u00e9 fato gerador do IPI a sa\u00edda de produto de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, e o desembara\u00e7o aduaneiro desse produto.<\/span><\/p>\n

A tributa\u00e7\u00e3o do IPI \u00e9 baseada na classifica\u00e7\u00e3o fiscal de cada produto, cuja al\u00edquota se encontra na Tabela de incid\u00eancia do IPI (TIPI).<\/span><\/p>\n

Os ve\u00edculos tamb\u00e9m est\u00e3o sujeitos a esse imposto, todavia, est\u00e3o amparados pela isen\u00e7\u00e3o os autom\u00f3veis de passageiros, inclu\u00eddo o ve\u00edculo de uso misto, de fabrica\u00e7\u00e3o nacional, equipados com motor de cilindrada n\u00e3o superior a dois mil cent\u00edmetros c\u00fabicos, de no m\u00ednimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combust\u00edvel de origem renov\u00e1vel, ou sistema revers\u00edvel de combust\u00e3o, classificados na posi\u00e7\u00e3o 87.03 da TIPI e vendidos para serem utilizados na atividade de transporte individual de passageiros, na categoria de aluguel (t\u00e1xi). <\/span><\/p>\n

\n

\n\n\n\n
\"\"<\/td>\n\n
A isen\u00e7\u00e3o do IPI n\u00e3o se aplica \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de arrendamento mercantil (leasing<\/em>).<\/span><\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n

Observe-se, entretanto, que essa isen\u00e7\u00e3o depende de uma s\u00e9rie de requisitos, os quais ser\u00e3o tratados a seguir.<\/span><\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o: arts. 1\u00ba<\/a>, 2\u00ba<\/a> e 12 da IN SRF n\u00ba 987\/2009<\/a>. <\/span><\/p>\n

<\/a>I.1 – Quem pode adquirir ve\u00edculo com isen\u00e7\u00e3o <\/span><\/strong><\/p>\n

Pode adquirir o ve\u00edculo com isen\u00e7\u00e3o do IPI o motorista profissional que:<\/span><\/p>\n

a) exer\u00e7a, comprovadamente, em ve\u00edculo de sua propriedade, a atividade de condutor aut\u00f4nomo de passageiros, na condi\u00e7\u00e3o de titular de autoriza\u00e7\u00e3o, permiss\u00e3o ou concess\u00e3o do Poder P\u00fablico;<\/span><\/p>\n

\n

\n\n\n\n
\"\"<\/td>\n\n
Entende-se como condutor aut\u00f4nomo de ve\u00edculo o motorista que seja propriet\u00e1rio de apenas um ve\u00edculo utilizado na categoria de aluguel (t\u00e1xi), admitida a propriedade de outros ve\u00edculos, mesmo que para aluguel, desde que n\u00e3o utilizados como t\u00e1xi.<\/span><\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n

b) seja titular de autoriza\u00e7\u00e3o, permiss\u00e3o ou concess\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte individual de passageiros (t\u00e1xi) e esteja impedido de continuar exercendo essa atividade em virtude de destrui\u00e7\u00e3o completa, furto ou roubo do ve\u00edculo. <\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m faz jus \u00e0 isen\u00e7\u00e3o a cooperativa de trabalho, permission\u00e1ria ou concession\u00e1ria de transporte p\u00fablico de passageiros, na categoria de aluguel (t\u00e1xi). <\/span><\/p>\n

Importante ressaltar que, o direito \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o com o benef\u00edcio da isen\u00e7\u00e3o do IPI poder\u00e1 ser exercido apenas uma vez a cada dois anos, sem limite do n\u00famero de aquisi\u00e7\u00f5es, observado o prazo de produ\u00e7\u00e3o dos efeitos da Lei n\u00ba 8.989\/1995<\/a>, que, conforme j\u00e1 mencionado, \u00e9 at\u00e9 31.12.2014. <\/span><\/p>\n

\n

\n\n\n\n
\"\"<\/td>\n\n
Inicia-se a contagem do prazo de 2 (dois) anos a partir da data de emiss\u00e3o da Nota Fiscal da aquisi\u00e7\u00e3o anterior com isen\u00e7\u00e3o do IPI.<\/span><\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n

Esclare\u00e7a-se que esse prazo de 2 (dois) para uma nova aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo com isen\u00e7\u00e3o do IPI dever\u00e1 ser obedecido, ainda que tenha ocorrido, nesse per\u00edodo, destrui\u00e7\u00e3o completa, furto ou roubo do ve\u00edculo.<\/span><\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o: art. 77 da Lei n\u00ba 11.941\/2009<\/a> e art. 2\u00ba da IN SRF n\u00ba 987\/2009<\/a>. <\/span><\/p>\n

<\/a>I.2 – Requisitos para habilita\u00e7\u00e3o ao benef\u00edcio <\/span><\/strong><\/p>\n

Para habilitar-se \u00e0 frui\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o, o interessado dever\u00e1 apresentar requerimento \u00e0 unidade da Receita Federal do Brasil (RFB), da jurisdi\u00e7\u00e3o do local onde o taxista exerce essa atividade, conforme modelo constante do Anexo III da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 987\/2009<\/a> (IN RFB 987\/2009<\/a>), dirigido ao Delegado da Delegacia da Receita Federal (DRF) ou ao Delegado da Delegacia da Receita Federal de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (Derat), competente para deferir o pedido. <\/span><\/p>\n

<\/a>I.2.1 – Documentos necess\u00e1rios <\/span><\/em><\/p>\n

O motorista profissional aut\u00f4nomo dever\u00e1 apresentar, na data do requerimento:<\/span><\/p>\n

a) Declara\u00e7\u00e3o de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial, na forma do Anexo II da IN RFB 987\/2009<\/a>, compat\u00edvel com o valor do ve\u00edculo a ser adquirido; <\/span><\/p>\n

b) c\u00f3pia da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH) em que conste a informa\u00e7\u00e3o de que exerce atividade remunerada ao ve\u00edculo (art. 147 da Lei n\u00ba 9.503\/1997<\/a>, que instituiu o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro); <\/span><\/p>\n

c) declara\u00e7\u00e3o fornecida pelo \u00f3rg\u00e3o do poder p\u00fablico concedente, comprobat\u00f3ria de que:<\/span><\/p>\n

c.1) exerce, em ve\u00edculo de sua propriedade, a atividade de condutor aut\u00f4nomo de passageiros, na categoria de aluguel (t\u00e1xi); ou<\/span><\/p>\n

c.2) \u00e9 titular de autoriza\u00e7\u00e3o, permiss\u00e3o ou concess\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte individual de passageiros (t\u00e1xi), n\u00e3o estando no exerc\u00edcio da atividade em virtude de destrui\u00e7\u00e3o completa, furto ou roubo do ve\u00edculo. <\/span><\/p>\n

Na hip\u00f3tese prevista no item “c.2” dever\u00e1 ser juntada Certid\u00e3o de Baixa do Ve\u00edculo, prevista em Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito (Contran), no caso de destrui\u00e7\u00e3o completa do ve\u00edculo, ou certid\u00e3o da Delegacia de Furtos e Roubos ou cong\u00eanere, no caso de furto ou roubo. <\/span><\/p>\n

A cooperativa de trabalho, por sua vez, para a frui\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 apresentar, na data do requerimento, declara\u00e7\u00e3o fornecida pelo \u00f3rg\u00e3o do poder p\u00fablico concedente de que \u00e9 permission\u00e1ria ou concession\u00e1ria de transporte p\u00fablico de passageiros, na categoria de aluguel (t\u00e1xi), acompanhada de:<\/span><\/p>\n

a) documento que identifique os associados aos quais destinar-se-\u00e3o os ve\u00edculos a serem adquiridos, por interm\u00e9dio do nome, carteira de identidade, CNH que conste a informa\u00e7\u00e3o de que exerce atividade remunerada ao ve\u00edculo, n\u00famero do CPF, placas, n\u00famero de permiss\u00f5es e n\u00fameros dos chassis dos atuais ve\u00edculos, adquiridos h\u00e1 mais de 2 (dois) anos, certificando que os associados exercem a atividade de condutor aut\u00f4nomo de passageiros;<\/span><\/p>\n

b) ato constitutivo da cooperativa e das respectivas altera\u00e7\u00f5es, se houver;<\/span><\/p>\n

c) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (CRF); <\/span><\/p>\n

d) Declara\u00e7\u00e3o de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial, na forma do Anexo II da IN RFB 987\/2009<\/a>, compat\u00edvel com o valor dos ve\u00edculos a serem adquiridos.<\/span><\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o: art. 4\u00ba<\/a>, \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba e 4\u00ba da IN SRF n\u00ba 987\/2009<\/a>. <\/span><\/p>\n

<\/a>I.3 – Concess\u00e3o ou indeferimento <\/span><\/strong><\/p>\n

Uma vez entregue o requerimento, a autoridade competente, se deferido o pleito, emitir\u00e1, em tr\u00eas vias, autoriza\u00e7\u00e3o para que o interessado adquira o ve\u00edculo com isen\u00e7\u00e3o do IPI, observados os modelos previstos nos Anexos VII, VIII ou IX da IN SRF n\u00ba 987\/2009<\/a>, conforme o caso, sendo que as duas primeiras vias lhe ser\u00e3o entregues, mediante recibo aposto na 3\u00aa via, a qual ficar\u00e1 no processo.<\/span><\/p>\n

O prazo de validade da autoriza\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo com isen\u00e7\u00e3o do IPI ser\u00e1 de 180 (cento e oitenta) dias, contado da sua emiss\u00e3o, sem preju\u00edzo da possibilidade de formaliza\u00e7\u00e3o de novo pedido pelo interessado, na hip\u00f3tese de n\u00e3o ser utilizada dentro desse prazo.<\/span><\/p>\n

Ressalte-se que o benefici\u00e1rio da isen\u00e7\u00e3o dever\u00e1 enviar \u00e0 autoridade que reconheceu o benef\u00edcio c\u00f3pia da Nota Fiscal relativa \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, at\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas seguinte ao da sua emiss\u00e3o, sob pena de pagamento de multa por falta de cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria. <\/span><\/p>\n

Caso ocorra o indeferimento do pedido, este se efetivar\u00e1 por meio de despacho decis\u00f3rio fundamentado. A autoridade, por\u00e9m, antes de efetivar o indeferimento do pedido, intimar\u00e1 o requerente a regularizar a situa\u00e7\u00e3o no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ci\u00eancia do interessado. A\u00ed sim, transcorrido esse prazo, sem que haja a regulariza\u00e7\u00e3o, efetivar\u00e1 o indeferimento do pedido. <\/span><\/p>\n

Ocorrendo novo pedido, poder\u00e3o ser aproveitados, a ju\u00edzo da autoridade competente para a an\u00e1lise do pleito, os documentos j\u00e1 entregues \u00e0 RFB. <\/span><\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o: arts. 5\u00ba<\/a> e 6\u00ba da IN SRF n\u00ba 987\/2009<\/a>. <\/span><\/p>\n

<\/a>I.4 – Procedimentos do distribuidor autorizado do ve\u00edculo <\/span><\/strong><\/p>\n

Com a revoga\u00e7\u00e3o da IN SRF 606\/2006<\/a>, a partir de 23.12.2009 n\u00e3o ser\u00e1 mais exigido do distribuidor autorizado (vendedor do ve\u00edculo) a ado\u00e7\u00e3o de procedimentos para venda de ve\u00edculo amparado pela isen\u00e7\u00e3o, a ser utilizado como t\u00e1xi.<\/span><\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o: art. 14 da IN SRF n\u00ba 987\/2009.<\/a> <\/span><\/p>\n

<\/a>I.5 – Procedimentos do fabricante ou atacadista do ve\u00edculo <\/span><\/strong><\/p>\n

O estabelecimento industrial ou equiparado a industrial s\u00f3 poder\u00e1 dar sa\u00edda aos ve\u00edculos com isen\u00e7\u00e3o quando de posse da autoriza\u00e7\u00e3o emitida pela Receita Federal, em nome do benefici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Na Nota Fiscal de venda do ve\u00edculo com isen\u00e7\u00e3o, emitida em nome do benefici\u00e1rio, dever\u00e1 constar:<\/span><\/p>\n

a) o valor do IPI desonerado;<\/span><\/p>\n

b) a observa\u00e7\u00e3o: “ISENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – Lei n\u00ba 8.989, de 1995<\/a>, autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba __________conforme processo administrativo n\u00ba________________”. <\/span><\/p>\n

Observe-se que o IPI incidir\u00e1, normalmente, sobre quaisquer acess\u00f3rios opcionais que n\u00e3o sejam equipamentos originais do ve\u00edculo adquirido. Para tanto, considera-se original do ve\u00edculo, todo o equipamento, essencial ou n\u00e3o ao funcionamento do mesmo, que integre o modelo fabricado e disponibilizado para venda pela montadora, de acordo com o c\u00f3digo expedido pelo Departamento Nacional de Tr\u00e2nsito (Denatran), cadastrado no Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito.<\/span><\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o: art. 7\u00ba da IN SRF n\u00ba 987\/2009<\/a>. <\/span><\/p>\n

<\/a>I.6 – Utiliza\u00e7\u00e3o indevida do benef\u00edcio <\/span><\/strong><\/p>\n

A aquisi\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo com isen\u00e7\u00e3o, realizada por pessoa que n\u00e3o preencha as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas, bem assim a utiliza\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo por pessoa que n\u00e3o exer\u00e7a a atividade de taxista ou a utiliza\u00e7\u00e3o em atividade diferente da de transporte individual de passageiros, sujeitar\u00e1 o adquirente ao pagamento do IPI inicialmente dispensado, acrescido dos encargos previstos na legisla\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es penais cab\u00edveis. <\/span><\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o: art. 8\u00ba da IN SRF n\u00ba 987\/2009<\/a>. <\/span><\/p>\n

<\/a>I.7 – Venda do ve\u00edculo <\/span><\/strong><\/p>\n

Caso ocorra a aliena\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo adquirido para utiliza\u00e7\u00e3o como t\u00e1xi e, portanto, com isen\u00e7\u00e3o do IPI, antes de dois anos da sua aquisi\u00e7\u00e3o, o benefici\u00e1rio dever\u00e1 solicitar autoriza\u00e7\u00e3o da Receita Federal do Brasil. <\/span><\/p>\n

<\/a>I.7.1 – Venda a pessoa que satisfa\u00e7a os requisitos para o gozo da isen\u00e7\u00e3o <\/span><\/em><\/p>\n

Conforme mencionado, para que seja poss\u00edvel a transfer\u00eancia do ve\u00edculo adquirido com isen\u00e7\u00e3o, antes de 2 anos de sua aquisi\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1ria a autoriza\u00e7\u00e3o da Receita Federal do Brasil. Para obter a referida autoriza\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

a) o alienante e o adquirente dever\u00e3o apresentar formul\u00e1rio de requerimento na forma do Anexo V da IN RFB n\u00ba 987\/2009<\/a>, bem como apresentar os documentos comprobat\u00f3rios de que o adquirente satisfaz os requisitos para a frui\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o; <\/span><\/p>\n

b) o alienante dever\u00e1 apresentar c\u00f3pia das Notas Fiscais emitidas pelo estabelecimento industrial ou equiparado a industrial.<\/span><\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o: art. 9\u00ba<\/a>, \u00a7 1\u00ba da IN SRF n\u00ba 987\/2009<\/a>. <\/span><\/p>\n

<\/a>I.7.2 – Venda a pessoa que n\u00e3o satisfa\u00e7a as condi\u00e7\u00f5es para o gozo da isen\u00e7\u00e3o <\/span><\/em><\/p>\n

No caso de aliena\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo adquirido com o benef\u00edcio, efetuada antes de dois anos da sua aquisi\u00e7\u00e3o, para pessoa que n\u00e3o satisfa\u00e7a os requisitos para o gozo da isen\u00e7\u00e3o, o IPI inicialmente dispensado dever\u00e1 ser pago:<\/span><\/p>\n

a) com acr\u00e9scimo de juros de mora, se efetuada com autoriza\u00e7\u00e3o da Receita Federal;<\/span><\/p>\n

b) com acr\u00e9scimo de juros e multa de mora, se efetuada sem autoriza\u00e7\u00e3o Receita Federal, mas antes de iniciado procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

c) com acr\u00e9scimo da multa de of\u00edcio de 75 % (setenta e cinco por cento) do valor do IPI dispensado e de juros de mora, se efetuada sem autoriza\u00e7\u00e3o do Delegado da DRF ou da Derat, se iniciado procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o; ou <\/span><\/p>\n

c) com acr\u00e9scimo da multa de of\u00edcio de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do IPI dispensado e juros morat\u00f3rios, para a hip\u00f3tese de fraude.<\/span><\/p>\n

Note-se que, para fins de incid\u00eancia dos referidos acr\u00e9scimos, o termo inicial da contagem do prazo de 2 (dois) anos \u00e9 a data de emiss\u00e3o da Nota Fiscal de sa\u00edda do ve\u00edculo pelo estabelecimento fabricante ou atacadista. <\/span><\/p>\n

Ademais, para a autoriza\u00e7\u00e3o da aliena\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo adquirido com o benef\u00edcio para pessoa que n\u00e3o satisfa\u00e7a os requisitos para concess\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o, o alienante dever\u00e1 apresentar, al\u00e9m de requerimento na forma do Anexo VI da IN RFB 987\/2009<\/a>:<\/span><\/p>\n

a) uma via do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o de Receitas Federais (Darf) correspondente ao pagamento do IPI; e<\/span><\/p>\n

b) c\u00f3pia da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento fabricante ou atacadista, quando da sa\u00edda do ve\u00edculo.<\/span><\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o: arts. 9\u00ba<\/a>, \u00a7 1\u00ba e 10 da IN SRF n\u00ba 987\/2009<\/a>. <\/span><\/p>\n

<\/a>I.7.3 – Venda ap\u00f3s o prazo legal <\/span><\/em><\/p>\n

Decorridos dois anos da aquisi\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, o beneficiado com a isen\u00e7\u00e3o poder\u00e1 vend\u00ea-lo a terceiros sem pagamento do imposto dispensado e sem necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o da Receita Federal. <\/span><\/p>\n

<\/a>I.7.4 – Disposi\u00e7\u00f5es gerais aplic\u00e1veis \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o <\/span><\/em><\/p>\n

Conforme mencionado, no caso de aliena\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo antes de 2 (dois) anos da aquisi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o satisfeitas as condi\u00e7\u00f5es para manuten\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o, o imposto dever\u00e1 ser recolhido. <\/span><\/p>\n

Esclare\u00e7a-se que n\u00e3o se considera aliena\u00e7\u00e3o a retomada do ve\u00edculo, pelo propriet\u00e1rio fiduci\u00e1rio, em caso de inadimplemento ou mora do devedor. Por outro lado, considera-se aliena\u00e7\u00e3o, sendo alienante o propriet\u00e1rio fiduci\u00e1rio, a venda realizada por este a terceiro, do ve\u00edculo retomado, observadas as regras pertinentes a essa opera\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>\n

\u00c9 hip\u00f3tese de recolhimento do imposto tamb\u00e9m, a utiliza\u00e7\u00e3o do autom\u00f3vel para outro fim que n\u00e3o o de t\u00e1xi. Entretanto, n\u00e3o se considera mudan\u00e7a de destina\u00e7\u00e3o a tomada do ve\u00edculo pela seguradora quando, ocorrido o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia de furto ou roubo, o ve\u00edculo furtado ou roubado for posteriormente encontrado. Em contrapartida, considera-se mudan\u00e7a de destina\u00e7\u00e3o a ocorr\u00eancia de uma das seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

a) a integra\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo ao patrim\u00f4nio da seguradora; ou<\/span><\/p>\n

b) sua transfer\u00eancia a terceiros que n\u00e3o preencham os requisitos necess\u00e1rios ao reconhecimento do benef\u00edcio. <\/span><\/p>\n

Nestas hip\u00f3teses, a mudan\u00e7a de destina\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo antes de decorridos dois anos, contados da data de aquisi\u00e7\u00e3o pelo benefici\u00e1rio, somente poder\u00e1 ser feita com pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da Receita Federal. Al\u00e9m disso, o respons\u00e1vel pela mudan\u00e7a de destina\u00e7\u00e3o dever\u00e1 recolher o IPI dispensado, acrescido dos encargos, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es penais cab\u00edveis<\/span><\/p>\n

Fundamento: art. 11 da IN SRF n\u00ba 987\/2009<\/a>. <\/span><\/p>\n

<\/a>I.8 – Transfer\u00eancia por falecimento ou incapacita\u00e7\u00e3o do condutor <\/span><\/strong><\/p>\n

Ocorrendo o falecimento ou a incapacita\u00e7\u00e3o do motorista profissional depois de concedida a autoriza\u00e7\u00e3o sem, entretanto, ter adquirido o ve\u00edculo com isen\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 o direito ao benef\u00edcio ser transferido ao c\u00f4njuge, ao companheiro ou ao herdeiro designado por estes ou pelo ju\u00edzo, desde que o benefici\u00e1rio da transfer\u00eancia atenda as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas para o gozo da isen\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ademais, tratando-se de uni\u00e3o est\u00e1vel na data de falecimento do taxista, a transfer\u00eancia do direito poder\u00e1 ser feita \u00e0 companheira ou ao companheiro. <\/span><\/p>\n

Para que a transfer\u00eancia seja efetivada dever\u00e1 ser comprovada:<\/span><\/p>\n

a) a incapacita\u00e7\u00e3o, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de laudo m\u00e9dico expedido pelos servi\u00e7os m\u00e9dicos dos Munic\u00edpios ou do Distrito Federal;<\/span><\/p>\n

b) a uni\u00e3o est\u00e1vel, mediante declara\u00e7\u00e3o, na forma do Anexo I da IN RFB 987\/2009<\/a>, a ser firmada pela companheira ou pelo companheiro e por duas testemunhas; e<\/span><\/p>\n

c) a condi\u00e7\u00e3o de herdeiro, designado a adquirir o ve\u00edculo com isen\u00e7\u00e3o do IPI, mediante certid\u00e3o expedida pelo ju\u00edzo competente.<\/span><\/p>\n

Relativamente aos procedimentos, o companheiro ou o herdeiro dever\u00e1 apresentar requerimento, na forma do Anexo IV da IN RFB 987\/2009<\/a>, dirigido ao Delegado da DRF ou da Derat, acompanhado de:<\/span><\/p>\n

a) declara\u00e7\u00e3o de que o titular do benef\u00edcio faleceu ou ficou incapacitado para o exerc\u00edcio da atividade de taxista, dentro do per\u00edodo de vig\u00eancia da Lei n\u00ba 8.989\/1995<\/a>, e de que, quando da ocorr\u00eancia do fato, o titular exercia, em ve\u00edculo de sua propriedade, a atividade de condutor aut\u00f4nomo de passageiros, na categoria de aluguel (t\u00e1xi), ou era titular de autoriza\u00e7\u00e3o, permiss\u00e3o ou concess\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte individual de passageiros (t\u00e1xi), n\u00e3o estando no exerc\u00edcio da atividade em virtude de destrui\u00e7\u00e3o completa, furto ou roubo do ve\u00edculo; <\/span><\/p>\n

b) declara\u00e7\u00e3o fornecida pelo \u00f3rg\u00e3o do poder p\u00fablico concedente de que o pleiteante da isen\u00e7\u00e3o, por transfer\u00eancia, \u00e9 motorista profissional habilitado a exercer a atividade de taxista;<\/span><\/p>\n

c) certid\u00e3o de \u00f3bito ou o laudo m\u00e9dico com refer\u00eancia ao titular do benef\u00edcio;<\/span><\/p>\n

d) certid\u00e3o de casamento, declara\u00e7\u00e3o ou documento comprobat\u00f3rio da condi\u00e7\u00e3o de herdeiro designado; <\/span><\/p>\n

e) Declara\u00e7\u00e3o de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial, na forma do Anexo II da IN RFB 987\/2009<\/a>.<\/span><\/p>\n

Dever\u00e3o ser anexadas ao pedido, na hip\u00f3tese da transfer\u00eancia, as 1\u00aa e 2\u00aa vias da autoriza\u00e7\u00e3o concedida ao titular, ou c\u00f3pia da Nota Fiscal de aquisi\u00e7\u00e3o, em nome do benefici\u00e1rio, falecido ou incapacitado<\/span><\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o: arts. 3\u00ba<\/a> e 4\u00ba<\/a>, \u00a7\u00a7 5\u00ba e 6\u00ba, da IN SRF n\u00ba 987\/2009<\/a>. <\/span><\/p>\n

<\/a>II – Isen\u00e7\u00e3o do ICMS no Estado de S\u00e3o Paulo <\/span><\/strong><\/em><\/p>\n

<\/a>II.1 – Quem pode adquirir o ve\u00edculo com isen\u00e7\u00e3o <\/span><\/strong><\/p>\n

A concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o para as sa\u00eddas internas e interestaduais promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, de autom\u00f3veis novos de passageiros com motor de cilindrada de at\u00e9 dois mil cent\u00edmetros c\u00fabicos (2.0l), quando destinados a motoristas profissionais ocorrer\u00e1 quando:<\/span><\/p>\n

a) o adquirente, cumulativa e comprovadamente:<\/span><\/p>\n

a.1) exer\u00e7a, h\u00e1 pelo menos um ano, a atividade de condutor aut\u00f4nomo de autom\u00f3vel de passageiros, na categoria de aluguel (t\u00e1xi), em ve\u00edculo de sua propriedade, exceto nos casos de amplia\u00e7\u00e3o do n\u00famero de vagas de taxistas, nos limites estabelecidos em concorr\u00eancia p\u00fablica, do munic\u00edpio interessado;<\/span><\/p>\n

a.2) utilize o ve\u00edculo na atividade de condutor aut\u00f4nomo de autom\u00f3vel de passageiros, na categoria de aluguel (t\u00e1xi); <\/span><\/p>\n

a.3) n\u00e3o tenha adquirido, nos \u00faltimos 2 (dois) anos, ve\u00edculo com isen\u00e7\u00e3o ou com redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do imposto; <\/span><\/p>\n

b) o benef\u00edcio correspondente seja transferido ao adquirente do ve\u00edculo, mediante redu\u00e7\u00e3o de seu pre\u00e7o. <\/span><\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o: art. 88<\/a>, incisos I e II do Anexo I do RICMS\/SP<\/a>. <\/span><\/p>\n

<\/a>II.1.1 Condi\u00e7\u00e3o para a aplica\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o <\/span><\/em><\/p>\n

Uma das condi\u00e7\u00f5es para a aplica\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o do ICMS refere-se ao crit\u00e9rio relacionado ao motor do ve\u00edculo, passando a isen\u00e7\u00e3o a beneficiar autom\u00f3vel equipado com motor de cilindrada de at\u00e9 dois mil cent\u00edmetros c\u00fabicos (2.0l), em substitui\u00e7\u00e3o ao crit\u00e9rio anterior, que beneficiava autom\u00f3vel com motor de at\u00e9 127 HP.<\/span><\/p>\n

Os termos de reconhecimento de isen\u00e7\u00e3o, de que trata o artigo 2\u00ba da Portaria CAT n\u00ba 68\/2001<\/a>, que tenham sido expedidos durante a vig\u00eancia do crit\u00e9rio anterior (motor de at\u00e9 127 HP) e que ainda n\u00e3o tenham sido utilizados, continuar\u00e3o a ter validade para efeito de aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo com motor de cilindrada de at\u00e9 dois mil cent\u00edmetros c\u00fabicos (2.0 l), n\u00e3o havendo, portanto, a necessidade de reavalia\u00e7\u00e3o, pelo Posto Fiscal, dos referidos termos de reconhecimento. <\/span><\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o: Comunicado CAT n\u00ba 04\/2011<\/a>. <\/span><\/p>\n

<\/a>II.2 – Requisitos para habilita\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio <\/span><\/strong><\/p>\n

Para aquisi\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo com o benef\u00edcio o interessado dever\u00e1 entregar no Posto Fiscal de sua resid\u00eancia, os seguintes documentos:<\/span><\/p>\n

a) certid\u00e3o, obtida no Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito – DETRAN, na Capital, ou na Circunscri\u00e7\u00e3o Regional de Tr\u00e2nsito – CIRETRAN, nos demais munic\u00edpios, de que possu\u00eda, h\u00e1 pelo menos um ano, e de que continua possuindo, matr\u00edcula para o exerc\u00edcio da atividade de condutor aut\u00f4nomo de passageiros, na categoria de autom\u00f3vel de aluguel (t\u00e1xi);<\/span><\/p>\n

\n

\n\n\n\n
\"\"<\/td>\n\n
Essa certid\u00e3o poder\u00e1 ser substitu\u00edda por certid\u00e3o expedida pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos indicados, que comprove que o interessado possui autom\u00f3vel de aluguel (t\u00e1xi) registrado em seu nome h\u00e1 pelo menos um ano.<\/span><\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n

b) declara\u00e7\u00e3o, obtida no \u00f3rg\u00e3o municipal competente, em 3 (tr\u00eas) vias, comprobat\u00f3ria de que exerce a atividade de condutor aut\u00f4nomo de passageiros, e j\u00e1 a exercia, h\u00e1 pelo menos um ano, na categoria de autom\u00f3vel de aluguel (t\u00e1xi) ou, declara\u00e7\u00e3o, em 3 (tr\u00eas) vias, comprobat\u00f3ria de que est\u00e1 autorizado a exercer a atividade de condutor aut\u00f4nomo de passageiros, na categoria de aluguel (taxi), nos termos e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos em concorr\u00eancia p\u00fablica destinada \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o do n\u00famero de vagas de taxistas no munic\u00edpio interessado;<\/span><\/p>\n

\n

\n\n\n\n
\"\"<\/td>\n\n
Tr\u00eas vias dessa declara\u00e7\u00e3o dever\u00e3o tamb\u00e9m ser entregues ao revendedor autorizado, juntamente com o pedido do ve\u00edculo.<\/span><\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n

c) c\u00f3pia da autoriza\u00e7\u00e3o expedida pela Receita Federal do Brasil concedendo isen\u00e7\u00e3o do IPI;<\/span><\/p>\n

d) declara\u00e7\u00e3o sua, em duas vias, conforme modelo previsto no Anexo I da Portaria CAT n\u00ba 68\/2001<\/a>;.<\/span><\/p>\n

e) original e uma c\u00f3pia simples do RG, CPF, Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o e comprovante de resid\u00eancia.<\/span><\/p>\n

No que se refere \u00e0 declara\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o municipal:<\/span><\/p>\n

a) dever\u00e1 ser expedida em papel timbrado da Prefeitura Municipal, com a indica\u00e7\u00e3o impressa ou datilografada do nome e endere\u00e7o do \u00f3rg\u00e3o emitente e ser\u00e1 assinada pelo seu respons\u00e1vel ou pessoa com delega\u00e7\u00e3o expressa de compet\u00eancia para tanto;<\/span><\/p>\n

b) n\u00e3o ser\u00e1 expedida, se em nome do interessado, nos \u00faltimos dois anos, tiver sido expedida outra para aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo com isen\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo do ICMS, salvo se as suas vias tiverem sido devolvidas ao \u00f3rg\u00e3o emitente.<\/span><\/p>\n

Relativamente \u00e0 determina\u00e7\u00e3o do Posto Fiscal a ser entregue a documenta\u00e7\u00e3o mencionada, o interessado deve observar que se, nos \u00faltimos 2 (dois) anos, residiu em outro endere\u00e7o dever\u00e1 comparecer previamente ao Posto Fiscal da \u00e1rea desse outro endere\u00e7o para verifica\u00e7\u00e3o preliminar de aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo com isen\u00e7\u00e3o ou com redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo do imposto no referido prazo.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m dos documentos j\u00e1 citados, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da aquisi\u00e7\u00e3o do autom\u00f3vel, o interessado entregar\u00e1 \u00e0 mesma reparti\u00e7\u00e3o fiscal, c\u00f3pia dos seguintes documentos relativos ao ve\u00edculo:<\/span><\/p>\n

a) Certid\u00e3o de Registro de Ve\u00edculo (CRV), expedida pelo Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito (CONTRAN);<\/span><\/p>\n

b) Certificado de Aferi\u00e7\u00e3o de Tax\u00edmetro, expedido pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado de S\u00e3o Paulo – IPEM, nos munic\u00edpios onde for obrigat\u00f3rio o uso de tax\u00edmetro;<\/span><\/p>\n

c) Alvar\u00e1 de Estacionamento ou equivalente, expedido pela Prefeitura Municipal. <\/span><\/p>\n

\n

\n\n\n\n
\"\"<\/td>\n\n
Decorrido o prazo sem a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos, a fiscaliza\u00e7\u00e3o adotar\u00e1 as medidas cab\u00edveis para a cobran\u00e7a do imposto com os acr\u00e9scimos legais.<\/span><\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o: art. 88, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 5\u00ba do Anexo I do RICMS\/SP<\/a> e arts. 1\u00ba<\/a> e 3\u00ba<\/a> da Portaria CAT n\u00ba 68\/2001<\/a>. <\/span><\/p>\n

<\/a>II.2.1 – Reconhecimento da isen\u00e7\u00e3o <\/span><\/em><\/p>\n

Ap\u00f3s proceder \u00e0s verifica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, o Chefe do Posto Fiscal lavrar\u00e1, nas tr\u00eas vias e na c\u00f3pia da declara\u00e7\u00e3o expedida pelo \u00f3rg\u00e3o municipal, devolvendo as tr\u00eas vias ao interessado para entrega ao vendedor, o seguinte termo: “Reconhe\u00e7o que o interessado faz jus \u00e0 isen\u00e7\u00e3o prevista no artigo 88<\/a> do Anexo I do RICMS\/SP. No prazo de 60 (sessenta) dias contados da aquisi\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, dever\u00e1 retornar a este Posto Fiscal para apresentar e entregar c\u00f3pias da Certid\u00e3o de Registro do Ve\u00edculo no CONTRAN, do Certificado de Aferi\u00e7\u00e3o de Tax\u00edmetro (se obrigat\u00f3rio) e do Alvar\u00e1 de Estacionamento.”. <\/span><\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o: art. 2\u00ba<\/a> da Portaria CAT n\u00ba 68\/2001<\/a>. <\/span><\/p>\n

<\/a>II.3 – Obriga\u00e7\u00f5es do revendedor autorizado <\/span><\/strong><\/p>\n

O revendedor autorizado, al\u00e9m do cumprimento das demais obriga\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o, dever\u00e1:<\/span><\/p>\n

a) mencionar, na Nota Fiscal emitida para entrega do ve\u00edculo ao adquirente:<\/span><\/p>\n

a.1) que a opera\u00e7\u00e3o \u00e9 beneficiada com a isen\u00e7\u00e3o do imposto; <\/span><\/p>\n

a.2) que, nos primeiros dois anos, o ve\u00edculo n\u00e3o poder\u00e1 ser alienado sem autoriza\u00e7\u00e3o do fisco; <\/span><\/p>\n

a.3) o abatimento do valor equivalente ao imposto que seria devido se n\u00e3o houvesse a isen\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

b) encaminhar, at\u00e9 o dia 10 (dez) de cada m\u00eas, \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o fiscal a que estiver vinculado, rela\u00e7\u00e3o, em 2 (duas) vias, contendo os n\u00fameros das Notas Fiscais emitidas no m\u00eas anterior com o benef\u00edcio, acompanhada de c\u00f3pia reprogr\u00e1fica das mesmas e da primeira via das correspondentes \u00e0 declara\u00e7\u00e3o expedida pelo \u00f3rg\u00e3o municipal relativa ao exerc\u00edcio da atividade de taxista. <\/span><\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o: art. 88, \u00a7 2\u00ba do Anexo I do RICMS\/SP.<\/a> <\/span><\/p>\n

<\/a>II.4 – Obriga\u00e7\u00f5es do fabricante <\/span><\/strong><\/p>\n

O estabelecimento fabricante, ao promover a sa\u00edda do ve\u00edculo com benef\u00edcio da isen\u00e7\u00e3o do ICMS mediante encomenda do revendedor autorizado, dever\u00e1:<\/span><\/p>\n

a) emitir a Nota Fiscal ao revendedor autorizado indicando que a opera\u00e7\u00e3o \u00e9 isenta e que o ve\u00edculo n\u00e3o poder\u00e1 ser revendido antes de 2 (dois) anos, sem autoriza\u00e7\u00e3o do fisco; <\/span><\/p>\n

b) at\u00e9 o \u00faltimo dia de cada m\u00eas, elaborar rela\u00e7\u00e3o das Notas Fiscais emitidas no m\u00eas anterior, indicando a quantidade de ve\u00edculos e respectivos destinat\u00e1rios revendedores, separadamente por Estado, conservando-a \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do fisco pelo prazo de 5 (cinco) anos;<\/span><\/p>\n

c) anotar na rela\u00e7\u00e3o referida na al\u00ednea anterior, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, as informa\u00e7\u00f5es recebidas dos revendedores, mencionando:<\/span><\/p>\n

c.1) nome e domic\u00edlio do adquirente final do ve\u00edculo; <\/span><\/p>\n

c.2) seu n\u00famero no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas do Minist\u00e9rio da Fazenda – CPF; <\/span><\/p>\n

c.3) n\u00famero, s\u00e9rie e data da Nota Fiscal emitida pelo revendedor. <\/span><\/p>\n

\n

\n\n\n\n
\"\"<\/td>\n\n
Essa anota\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser suprida por rela\u00e7\u00e3o elaborada no mesmo prazo, contendo os elementos indicados, separadamente, por unidade da Federa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n

O estabelecimento fabricante dever\u00e1, tamb\u00e9m, cumprir, no que couber, as obriga\u00e7\u00f5es previstas para o revendedor, na hip\u00f3tese de o faturamento ser efetuado diretamente ao adquirente.<\/span><\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o: art. 88, \u00a7\u00a7 3\u00ba, 4\u00ba e 6\u00ba do Anexo I do RICMS\/SP<\/a>. <\/span><\/p>\n

<\/a>II.5 – Concess\u00e3o \u00fanica do benef\u00edcio <\/span><\/strong><\/p>\n

A condi\u00e7\u00e3o de que o profissional n\u00e3o tenha adquirido, nos \u00faltimos 2 (dois) anos, ve\u00edculo com isen\u00e7\u00e3o ou com redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do imposto n\u00e3o se aplica nas hip\u00f3teses em que ocorra a destrui\u00e7\u00e3o completa do ve\u00edculo ou seu desaparecimento, desde que o interessado apresente os documentos mencionados no Subt\u00f3pico II.2, e:<\/span><\/p>\n

a) Certid\u00e3o de Baixa do Ve\u00edculo, prevista em resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito (CONTRAN), no caso de destrui\u00e7\u00e3o completa do ve\u00edculo; <\/span><\/p>\n

b) Certid\u00e3o da Delegacia de Furtos e Roubos ou cong\u00eanere, no caso de furto ou roubo. <\/span><\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o: art. 88, \u00a7 7\u00ba do Anexo I do RICMS\/SP<\/a>. <\/span><\/p>\n

<\/a>II.6 – Acess\u00f3rios do ve\u00edculo <\/span><\/strong><\/p>\n

A isen\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel aos ve\u00edculos destinados \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o como t\u00e1xi:<\/span><\/p>\n

a) n\u00e3o abrange acess\u00f3rio opcional cuja instala\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha sido feita pelo fabricante;<\/span><\/p>\n

b) fica condicionado \u00e0 concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. <\/span><\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o: art. 88, \u00a7 8\u00ba do Anexo I do RICMS\/SP<\/a>. <\/span><\/p>\n

<\/a>II.7 – Aliena\u00e7\u00e3o <\/span><\/strong><\/p>\n

A aliena\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, adquirido com isen\u00e7\u00e3o do ICMS, \u00e0 pessoa que n\u00e3o satisfa\u00e7a os requisitos e as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o, sujeitar\u00e1 o alienante ao pagamento do imposto dispensado, monetariamente corrigido.<\/span><\/p>\n

Para recolhimento do imposto dispensado, mencionado na Nota Fiscal relativa \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o, o c\u00e1lculo dos acr\u00e9scimos legais dever\u00e1 ser feito previamente pelo Posto Fiscal, ao qual o recolhimento ser\u00e1 comprovado com a apresenta\u00e7\u00e3o da correspondente guia e entrega de c\u00f3pia da mesma.<\/span><\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o: art. 88, \u00a7 9\u00ba do Anexo I do RICMS\/SP<\/a> e art. 4\u00ba da Portaria CAT n\u00ba 68\/2001<\/a>. <\/span><\/p>\n

<\/a>II.8 – Fraude <\/span><\/strong><\/p>\n

A fraude, como tal considerada, tamb\u00e9m, a inobserv\u00e2ncia dos requisitos previstos no subt\u00f3pico II.1, acarretar\u00e1, al\u00e9m da exig\u00eancia da parcela integral do tributo dispensado, corrigida monetariamente, a imposi\u00e7\u00e3o de multa punitiva e cobran\u00e7a de juros morat\u00f3rios. <\/span><\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o: art. 88, \u00a7 10 do Anexo I do RICMS\/SP<\/a>. <\/span><\/p>\n

<\/a>II.9 – Estorno do cr\u00e9dito <\/span><\/strong><\/p>\n

O contribuinte do ICMS tem direito ao cr\u00e9dito do imposto relativo \u00e0 entrada para abater do d\u00e9bito relativo \u00e0 opera\u00e7\u00e3o subsequente. A isen\u00e7\u00e3o nessa sa\u00edda subsequente, em regra, acarreta o estorno no cr\u00e9dito relativo \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de entrada. Todavia, poder\u00e1 ser mantido o cr\u00e9dito, caso haja previs\u00e3o expressa da legisla\u00e7\u00e3o nesse sentido. \u00c9 o que ocorre nas opera\u00e7\u00f5es com os ve\u00edculos amparados pela isen\u00e7\u00e3o, no caso tratado no presente Roteiro. Dessa forma, n\u00e3o se exigir\u00e1 o estorno do cr\u00e9dito do imposto relativo ao ve\u00edculo beneficiado com a isen\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o: art. 88, \u00a7 11 do Anexo I do RICMS\/SP<\/a>. <\/span><\/p>\n

<\/a>II.10 – Mercosul <\/span><\/strong><\/p>\n

A isen\u00e7\u00e3o no caso tratado neste Roteiro abrange, tamb\u00e9m, as opera\u00e7\u00f5es com ve\u00edculo fabricado nos pa\u00edses integrantes do tratado do Mercosul. <\/span><\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o: art. 88, \u00a7 12\u00ba do Anexo I do RICMS\/SP<\/a>. <\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Roteiro – Federal\/Estadual – 2011\/3971 Introdu\u00e7\u00e3o A comercializa\u00e7\u00e3o de mercadorias est\u00e1 sujeita \u00e0 incid\u00eancia de v\u00e1rios tributos. Os ve\u00edculos, por sua vez, quando destinados ao transporte aut\u00f4nomo de passageiros (t\u00e1xi) podem ser adquiridos com isen\u00e7\u00e3o de impostos, desde que observadas algumas condi\u00e7\u00f5es e procedimentos. Essa redu\u00e7\u00e3o de impostos tem a finalidade de diminuir o custo […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p28224-3e","jetpack_likes_enabled":true,"jetpack-related-posts":[{"id":318,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2011\/10\/entidades-ligadas-a-copa-poderao-se-cadastrar-para-pedir-isencao-fiscal-em-ate-45-dias\/","url_meta":{"origin":200,"position":0},"title":"Entidades ligadas a Copa poder\u00e3o se cadastrar para pedir isen\u00e7\u00e3o fiscal em at\u00e9 45 dias","author":"Clayton Teles das Merces","date":"14 outubro 2011","format":false,"excerpt":"\u00a0(Not\u00edcias Ag\u00eancia Brasil - ABr) Data: 14\/10\/2011 Em at\u00e9 45 dias, as empresas e entidades envolvidas na organiza\u00e7\u00e3o da Copa das Confedera\u00e7\u00f5es de 2013 e da Copa do Mundo de 2014 poder\u00e3o come\u00e7ar a se cadastrar para receber isen\u00e7\u00e3o de tributos federais. 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