(Not\u00edcias FENACON)<\/p>\n
Data: 14\/09\/2012
\nA Divis\u00e3o de Tributa\u00e7\u00e3o da Receita Federal decidiu que os valores referentes a devolu\u00e7\u00f5es de mercadorias poder\u00e3o ser exclu\u00eddos da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a receita bruta. O entendimento consta da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 121, publicada na edi\u00e7\u00e3o de ontem do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU).<\/p>\n
A al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 de 1% para empresas de confec\u00e7\u00e3o, couro e cal\u00e7ados, m\u00f3veis, pl\u00e1sticos, materiais el\u00e9tricos e autope\u00e7as, entre outros. Para hot\u00e9is, tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e de comunica\u00e7\u00e3o e call center, o percentual \u00e9 maior, de 2%. Ontem, o governo federal anunciou a inclus\u00e3o de outros 25 ramos de atividade na lista de desonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Essas empresas deixaram de pagar 20% sobre a folha de pagamento dos funcion\u00e1rios e, em troca, passaram a recolher um percentual (1% ou 2%) sobre o faturamento bruto. A mudan\u00e7a veio com a Lei n\u00ba 12.546, de 2011.<\/p>\n
A resposta da Receita Federal, de acordo com o advogado Thiago Garbelotti, do escrit\u00f3rio Braga & Moreno Consultores e Advogados, \u00e9 uma boa not\u00edcia para os contribuintes sujeitos \u00e0 nova sistem\u00e1tica de recolhimento. “Na apura\u00e7\u00e3o da receita bruta, a lei permite a exclus\u00e3o das vendas canceladas e de descontos incondicionais, n\u00e3o fazendo alus\u00e3o \u00e0s devolu\u00e7\u00f5es, o que acabou por gerar d\u00favidas em uma s\u00e9rie de empresas”, diz.<\/p>\n
A norma tamb\u00e9m determina que n\u00e3o devem ser inclu\u00eddos na receita bruta o IPI e o ICMS cobrados pelo substituto tribut\u00e1rio. “Isso porque o substituto recolhe esses impostos antes por determina\u00e7\u00e3o legal, n\u00e3o sendo um encargo pr\u00f3prio do seu faturamento”, afirma o advogado Daniel Mariz Gudi\u00f1o, do escrit\u00f3rio Dannemann Siemsen.<\/p>\n
O tributarista diz que o entendimento da Receita est\u00e1 de acordo com o Regulamento do Imposto de Renda em vigor – Decreto n\u00ba 3.000, de 1999. Ele estabelece que “na receita bruta n\u00e3o se incluem os impostos n\u00e3o cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, os quais o vendedor dos bens ou o prestador dos servi\u00e7os seja mero deposit\u00e1rio”.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
(Not\u00edcias FENACON) Data: 14\/09\/2012 A Divis\u00e3o de Tributa\u00e7\u00e3o da Receita Federal decidiu que os valores referentes a devolu\u00e7\u00f5es de mercadorias poder\u00e3o ser exclu\u00eddos da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a receita bruta. O entendimento consta da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 121, publicada na edi\u00e7\u00e3o de ontem do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU). 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