(Not\u00edcias Fenacon)<\/p>\n
Data: 12\/09\/2012
\nA Receita Federal da 7\u00aa Regi\u00e3o Fiscal (Rio de Janeiro) publicou no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de ontem (11\/09\/2012) solu\u00e7\u00f5es de consulta que restringem o aproveitamento de cr\u00e9ditos do PIS e da Cofins em rela\u00e7\u00e3o a custos com hot\u00e9is e alimenta\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios em viagem. Esses cr\u00e9ditos s\u00e3o relevantes porque reduzem o valor a ser recolhido das contribui\u00e7\u00f5es pelas empresas.<\/p>\n
Para o advogado Thiago Mendes Gon\u00e7alves Garbelotti, do escrit\u00f3rio Braga & Marafon Consultores e Advogados, al\u00e9m de contrariar o atual posicionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a interpreta\u00e7\u00e3o da Receita desrespeita o princ\u00edpio da isonomia. “O que testemunhamos \u00e9 uma batalha di\u00e1ria entre o Carf, que defende um conceito mais amplo de cr\u00e9ditos, e a Receita, cada vez mais na contram\u00e3o”, afirma.<\/p>\n
Segundo a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 359, os cr\u00e9ditos que podem ser descontados do valor a ser pago de PIS e Cofins “restringem-se \u00e0queles que atendam \u00e0s condi\u00e7\u00f5es postas na lei e na disciplina infralegal, n\u00e3o sendo permitido o alargamento dos conceitos e requisitos”. J\u00e1 na Solu\u00e7\u00e3o n\u00ba 360, a Receita entendeu que os gastos com ag\u00eancias de viagens e hot\u00e9is, sobre deslocamentos de funcion\u00e1rios, n\u00e3o geram cr\u00e9ditos. Isso porque n\u00e3o se enquadrariam no conceito de insumos utilizados diretamente nas atividades-fim de empresa que realiza consultoria, projetos e planejamento de engenharia.<\/p>\n
Segundo a resposta do Fisco, o termo insumo n\u00e3o pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou servi\u00e7o necess\u00e1rio para a atividade da empresa. “Mas t\u00e3o somente aqueles bens ou servi\u00e7os intr\u00ednsecos \u00e0 atividade, adquiridos de pessoa jur\u00eddica e aplicados ou consumidos na fabrica\u00e7\u00e3o do produto ou no servi\u00e7o prestado”.<\/p>\n
A Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 353 segue a mesma linha, mas de modo favor\u00e1vel ao contribuinte. Na resposta, a Receita admite que empresa de limpeza, conserva\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o desconte dos valores a serem recolhidos de contribui\u00e7\u00f5es cr\u00e9ditos decorrentes do fornecimento de uniforme aos empregados. “Nessa solu\u00e7\u00e3o, a Receita d\u00e1 tra\u00e7os de que pode analisar o direito a cr\u00e9ditos com base no crit\u00e9rio da essencialidade, assim como o Carf vem fazendo”, diz o advogado Rodrigo Rigo Pinheiro, do Buccioli & Advogados Associados.<\/p>\n
No ano passado, a C\u00e2mara Superior da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do tribunal administrativo decidiu que o custo com uniformes geram cr\u00e9ditos. No caso, a atividade-fim da empresa n\u00e3o era de limpeza, pois tratava-se de um frigor\u00edfico. Na decis\u00e3o, os conselheiros foram al\u00e9m da argumenta\u00e7\u00e3o da Receita na solu\u00e7\u00e3o de consulta e disseram que, mesmo que n\u00e3o sejam consumidos durante o processo produtivo, os uniformes geram cr\u00e9ditos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
(Not\u00edcias Fenacon) Data: 12\/09\/2012 A Receita Federal da 7\u00aa Regi\u00e3o Fiscal (Rio de Janeiro) publicou no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de ontem (11\/09\/2012) solu\u00e7\u00f5es de consulta que restringem o aproveitamento de cr\u00e9ditos do PIS e da Cofins em rela\u00e7\u00e3o a custos com hot\u00e9is e alimenta\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios em viagem. 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