As empresas com mais de dez funcion\u00e1rios precisam ficar atentas para a nova determina\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE) sobre o ponto eletr\u00f4nico. As novas regras atingem mais de 6 milh\u00f5es de micro e pequenas empresas, que totalizam 99% dos neg\u00f3cios do Pa\u00eds, segundo dados do Sebrae e Dieese, entre 2000 e 2011. Alan Balaban, advogado e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Braga e Balaban Advogados, explica que o modelo manual pode, sim, ser utilizado ou at\u00e9 mesmo outros sistemas alternativos. No entanto, no caso da empresa j\u00e1 adotar um sistema eletr\u00f4nico, a Portaria 1.510\/2009 recomenda que sejam usados os equipamentos autorizados pelo MTE, dentro do Registro Eletr\u00f4nico de Ponto, o REP. Isso \u00e9 poss\u00edvel desde que haja uma autoriza\u00e7\u00e3o via conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo dos funcion\u00e1rios. Mesmo com essa garantia, essas empresas ainda correm o risco de serem autuadas pelo MTE se o \u00f3rg\u00e3o entender que o controle eletr\u00f4nico usado n\u00e3o poder\u00e1 ser mantido. Por essas contrariedades, Balaban critica a decis\u00e3o por n\u00e3o trazer qualquer inova\u00e7\u00e3o ao dia a dia das companhias e ainda trazer uma decis\u00e3o confusa. Ele alerta que portaria n\u00e3o \u00e9 lei, portanto, ela serve apenas para orientar.
\nJC Contabilidade – As micro e pequenas empresas precisam se adaptar ao novo ponto eletr\u00f4nico. Quais s\u00e3o as vantagens dessa determina\u00e7\u00e3o?<\/p>\n
Alan Balaban – A principal vantagem das pequenas, m\u00e9dias e grandes \u00e9 a possibilidade de comprovar, de forma contundente, a real jornada de trabalho de seu funcion\u00e1rio, visto que, por diversas vezes, em processos judiciais, os empregados alegam jornadas absurdas e muitas empresas n\u00e3o possuem qualquer meio de prova para combat\u00ea-las. Em face da mudan\u00e7a efetiva, apenas o meio de controle da jornada sofre altera\u00e7\u00e3o. As empresas que j\u00e1 trabalham com ponto eletr\u00f4nico devem adotar o procedimento padr\u00e3o. As que n\u00e3o adotam n\u00e3o est\u00e3o obrigadas a utiliz\u00e1-los, entretanto, se resolverem utiliz\u00e1-lo, devem seguir o padr\u00e3o do MTE.
\nContabilidade – O rel\u00f3gio manual ou mec\u00e2nico n\u00e3o deve mais ser usado?<\/p>\n
Balaban – Os rel\u00f3gios manual e mec\u00e2nico podem ser usados sem problema algum. O que n\u00e3o pode \u00e9 mudar o controle pelo Registo Eletr\u00f4nico de Ponto (REP) ap\u00f3s voltar a utilizar outra forma de controle da jornada. Se uma determinada empresa resolve controlar sua jornada por rel\u00f3gio de ponto manual e n\u00e3o usar o REP, n\u00e3o h\u00e1 problema algum, visto que a lei permite essa pr\u00e1tica. A ideia da portaria \u00e9 de modernizar e dar uma credibilidade maior ao controle. Entretanto, n\u00e3o h\u00e1 qualquer obriga\u00e7\u00e3o para a utiliza\u00e7\u00e3o de outro ponto eletr\u00f4nico.
\nContabilidade – E para o trabalhador, qual \u00e9 a seguran\u00e7a real?<\/p>\n
Balaban – O funcion\u00e1rio ter\u00e1 em m\u00e3os o comprovante di\u00e1rio de trabalho, visto que toda vez que marcarem entrada e sa\u00edda poder\u00e3o ter uma c\u00f3pia da jornada de trabalho realizada. Al\u00e9m disso, qualquer diverg\u00eancia poder\u00e1 ser resolvida de imediato e n\u00e3o depender\u00e1 de terceiros ou de certo tempo para que seja sanada.
\nContabilidade – Com a Portaria n\u00ba 373, que disp\u00f5e sobre a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o pelos empregados de sistemas alternativos de controle de jornada, como os funcion\u00e1rios devem se organizar?<\/p>\n
Balaban – A portaria disp\u00f5e sobre a marca\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho de forma alternativa. Os funcion\u00e1rios, junto aos seus representantes, os sindicatos, devem procurar uma forma de controle da jornada e prop\u00f4-la aos empres\u00e1rios por meio de conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo.
\nContabilidade – Por que essa determina\u00e7\u00e3o foi tantas vezes postergada?<\/p>\n
Balaban – Sou completamente contr\u00e1rio \u00e0 forma como o MTE imp\u00f4s o uso do REP. Em primeiro lugar, destaca-se que o uso de tecnologia no ambiente de trabalho \u00e9 positivo e faz parte da evolu\u00e7\u00e3o do homem, da sociedade e da pr\u00f3pria rela\u00e7\u00e3o de trabalho. Por\u00e9m, deve-se ter parcim\u00f4nia e muito cuidado em sua utiliza\u00e7\u00e3o. N\u00e3o pode uma portaria impor regras, ou melhor, ditar regras. O correto seria que a portaria apresenta-se, de forma clara e objetiva, como e para que o ponto eletr\u00f4nico deve ser utilizado, quando e em quais situa\u00e7\u00f5es etc. Assim, cada companhia estaria livre para desenvolver sua tecnologia dentro das regras do MTE e, ainda, o mercado teria diversos concorrentes para apresentar solu\u00e7\u00f5es. Agora, impor a empresa X ou Y que est\u00e3o \u201ccredenciadas\u201d para implementar o REP n\u00e3o me parece uma sa\u00edda justa ou at\u00e9 mesmo l\u00edcita para resolver a forma de controle de jornada de trabalho. Em segundo lugar, a forma como o atual REP \u00e9 imposto, n\u00e3o leva em considera\u00e7\u00e3o aspectos t\u00e3o discutido como o ambiente. O gasto com papel ser\u00e1 tamanho que muitas empresas ter\u00e3o que gastar import\u00e2ncias astron\u00f4micas para satisfazer a vontade do MTE e, por consequ\u00eancia l\u00f3gica, esse valor ser\u00e1 repassado \u00e0 sociedade. Por fim, do aspecto constitucional e legal, deve-se destacar que a legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria est\u00e1 acima de qualquer portaria e deve ser questionada perante o Poder Judici\u00e1rio sobre sua validade e efic\u00e1cia.
\nContabilidade – As pequenas empresas est\u00e3o preparadas para essa nova modalidade de controle de horas?<\/p>\n
Balaban – Preparadas est\u00e3o, visto que se t\u00eam acima de dez funcion\u00e1rios, j\u00e1 apresentam alguma forma de controle. O grande problema \u00e9 o custo, visto que qualquer aparelho cadastrado n\u00e3o custar\u00e1 menos do que R$ 3.000,00, al\u00e9m da implementa\u00e7\u00e3o, treinamento e manuten\u00e7\u00e3o. O problema \u00e9 a viabilidade econ\u00f4mica e a real necessidade de sua utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
As empresas com mais de dez funcion\u00e1rios precisam ficar atentas para a nova determina\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE) sobre o ponto eletr\u00f4nico. As novas regras atingem mais de 6 milh\u00f5es de micro e pequenas empresas, que totalizam 99% dos neg\u00f3cios do Pa\u00eds, segundo dados do Sebrae e Dieese, entre 2000 e 2011. […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p28224-vO","jetpack_likes_enabled":true,"jetpack-related-posts":[{"id":1922,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2012\/08\/termina-dia-3-o-prazo-de-adequacao-das-mpes-ao-uso-de-ponto-eletronico\/","url_meta":{"origin":1972,"position":0},"title":"Termina dia 3 o prazo de adequa\u00e7\u00e3o das MPEs ao uso de ponto eletr\u00f4nico","author":"Clayton Teles das Merces","date":"30 agosto 2012","format":false,"excerpt":"Depois de 90 dias de adapta\u00e7\u00e3o, o per\u00edodo dado \u00e0s micro e pequenas empresas definirem o sistema de ponto eletr\u00f4nico como o oficial para o controle de presen\u00e7a de funcion\u00e1rios chega ao fim nos pr\u00f3ximos dias. At\u00e9 ent\u00e3o, a fiscaliza\u00e7\u00e3o era somente optativa, a fim de indicar falhas em sua\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":293,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2011\/10\/perguntas-e-respostas-sobre-a-portaria-1510-do-ministerio-do-trabalho-e-emprego\/","url_meta":{"origin":1972,"position":1},"title":"Perguntas e respostas sobre a Portaria 1510 do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego","author":"Clayton Teles das Merces","date":"3 outubro 2011","format":false,"excerpt":"Perguntas e respostas sobre a Portaria 1510 do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (Clique aqui e veja maiores informa\u00e7\u00f5es sobre a Portaria 1510 ) 1. Quais s\u00e3o os principais pontos da Portaria 1510 do MTE ? a. Pro\u00edbe todo tipo de restri\u00e7\u00e3o \u00e0 marca\u00e7\u00e3o de ponto, marca\u00e7\u00f5es autom\u00e1ticas e altera\u00e7\u00e3o\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":2333,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2012\/12\/empresas-de-trabalho-temporario-devem-enviar-informacoes-ao-mte-ate-28-12\/","url_meta":{"origin":1972,"position":2},"title":"Empresas de trabalho tempor\u00e1rio devem enviar informa\u00e7\u00f5es ao MTE at\u00e9 28-12","author":"Clayton Teles das Merces","date":"26 dezembro 2012","format":false,"excerpt":"As empresas de trabalho tempor\u00e1rio que celebraram e\/ou prorrogaram contratos de trabalho tempor\u00e1rios, no m\u00eas novembro\/2012, devem transmitir, at\u00e9 28-12-2012, pela p\u00e1gina eletr\u00f4nica do MTE - Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, por meio do Sirett - Sistema de Registro de Empresa de Trabalho Tempor\u00e1rio, informa\u00e7\u00f5es contendo os dados identificadores da\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":3989,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2013\/12\/trabalho-temporario-empresas-de-trabalho-temporario-devem-enviar-informacoes-ao-mte-ate-30-12\/","url_meta":{"origin":1972,"position":3},"title":"Trabalho Tempor\u00e1rio – Empresas de trabalho tempor\u00e1rio devem enviar informa\u00e7\u00f5es ao MTE at\u00e9 30-12","author":"Clayton Teles das Merces","date":"26 dezembro 2013","format":false,"excerpt":"As empresas de trabalho tempor\u00e1rio que celebraram e\/ou prorrogaram contratos de trabalho tempor\u00e1rios, no m\u00eas novembro\/2013, devem transmitir, at\u00e9 30-12-2013, pela p\u00e1gina eletr\u00f4nica do MTE - Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, por meio do Sirett - Sistema de Registro de Empresa de Trabalho Tempor\u00e1rio, informa\u00e7\u00f5es contendo os dados identificadores da\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":494,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2011\/12\/rep-prorrogacao-de-prazo-para-algumas-atividades\/","url_meta":{"origin":1972,"position":4},"title":"REP – PRORROGA\u00c7\u00c3O DE PRAZO PARA ALGUMAS ATIVIDADES","author":"Clayton Teles das Merces","date":"28 dezembro 2011","format":false,"excerpt":"Prezado Cliente Por meio da Portaria MTE n\u00ba 2.686\/2011 foi alterado o prazo para o in\u00edcio da utiliza\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do Registrador Eletr\u00f4nico de Ponto (REP), para alguns setores, conforme segue: a) a partir de 2 de abril de 2012 para as empresas que exploram atividades na ind\u00fastria, no com\u00e9rcio em\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":234,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2011\/09\/ponto-eletronico-regras-a-partir-de-01092011\/","url_meta":{"origin":1972,"position":5},"title":"PONTO ELETR\u00d4NICO – REGRAS A PARTIR DE 01\/09\/2011","author":"Clayton Teles das Merces","date":"1 setembro 2011","format":false,"excerpt":"Prezado Cliente, Conforme mensagem n\u00ba 37618 publicada na COL em 01\/03\/2011, lembramos mais uma vez que a partir de hoje (01\/09\/2011), as empresas que fizeram a op\u00e7\u00e3o pelo controle eletr\u00f4nico da jornada de trabalho devem estar totalmente adequadas a Portaria n\u00ba 1.510\/09, que regula o sistema de aferi\u00e7\u00e3o deste sistema.\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]}],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1972"}],"collection":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1972"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1972\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1973,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1972\/revisions\/1973"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1972"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1972"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1972"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}