O governo federal tem envidado esfor\u00e7os para tornar o Brasil mais competitivo por meio de renuncias fiscais para determinados setores, esquecendo-se de que muitas vezes as decis\u00f5es refletem protecionismo e\/ou barreiras \u00e0 entrada de produtos estrangeiros no pa\u00eds.<\/p>\n
No entanto, ditos pacotes fiscais sequer atacam um dos principais problemas da malfadada carga tribut\u00e1ria brasileira, nesse caso, a complexidade de seu sistema tribut\u00e1rio, o qual \u00e9 regido por uma s\u00e9rie de princ\u00edpios constitucionais que disciplinam de forma rigorosa a possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de exig\u00eancias fiscais e a excessiva carga que isto representa, e que se reflete na escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil.<\/p>\n
Com efeito, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal outorgou compet\u00eancia, atribuiu finalidade e estabeleceu regras espec\u00edficas para Uni\u00e3o, Estados\/Distrito Federal e munic\u00edpios legislarem acerca das exa\u00e7\u00f5es fiscais que lhes dizem respeito.<\/p>\n
Ainda se n\u00e3o bastassem os cuidados acima, o texto magno buscou trazer conceitos de direito privado como tentativa de evitar distor\u00e7\u00f5es e, com isso, supostamente, garantir a seguran\u00e7a necess\u00e1ria \u00e0s partes envolvidas (Fisco e Contribuinte).<\/p>\n
Adiciona-se a esses cuidados o disposto no artigo 110 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional que estabelece que “a lei tribut\u00e1ria n\u00e3o pode alterar a defini\u00e7\u00e3o, o conte\u00fado e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pelas Constitui\u00e7\u00f5es dos Estados, ou pelas Leis Org\u00e2nicas do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios, para definir ou limitar compet\u00eancias tribut\u00e1rias.”<\/p>\n
Dessa forma, o sistema tribut\u00e1rio brasileiro quando da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal em 1988 gozava de um aparente equil\u00edbrio de for\u00e7as.<\/p>\n
Contudo, em fun\u00e7\u00e3o de diversas diverg\u00eancias interpretativas relacionadas \u00e0 ocorr\u00eancia do fato gerador, \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo, dentre outros, o Fisco e os contribuintes travaram in\u00fameras discuss\u00f5es e se socorreram do Poder Judici\u00e1rio para deslinde dessas controv\u00e9rsias.<\/p>\n
O faturamento est\u00e1 relacionado com o ato de faturar. Tributo n\u00e3o est\u00e1 nesse conceito<\/p>\n
Nem sempre o Poder Judici\u00e1rio tem agido acertadamente como se depreende da discuss\u00e3o cl\u00e1ssica acerca do conceito de faturamento onde o Fisco at\u00e9 hoje determina a inclus\u00e3o do ICMS nas bases de c\u00e1lculos da Cofins e do PIS, o que parece equivocado eis que n\u00e3o se trata de pre\u00e7o do produto mas de tributos incidentes sobre ele.<\/p>\n
Ora, o faturamento est\u00e1 relacionado com o ato de faturar, emitir fatura de venda mercantil ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e os tributos n\u00e3o est\u00e3o inseridos dentro desse conceito, como de resto n\u00e3o poderiam estar.<\/p>\n
Tamb\u00e9m podemos citar o lit\u00edgio envolvendo lucros auferidos pelas empresas proveniente de opera\u00e7\u00f5es de suas controladas ou coligadas no exterior, cuja discuss\u00e3o gira em torno da ocorr\u00eancia do fato gerador. Nesse caso, os contribuintes defendem que ditas exig\u00eancias somente podem valer a partir da disponibilidade econ\u00f4mica dos recursos a seus acionistas no Brasil de acordo com os princ\u00edpios cont\u00e1beis, ao contr\u00e1rio do que preconiza o artigo 74 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.158-35 editada em 2001.<\/p>\n
Em ambos casos, espera-se que o Supremo Tribunal Federal – guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal – d\u00ea a palavra final sem distorcer os conceitos definidos pelas normas cont\u00e1beis.<\/p>\n
Cumpre destacar que existem outras discuss\u00f5es, ainda em fase inicial, envolvendo a aplica\u00e7\u00e3o de conceitos cont\u00e1beis, tais como, a constitui\u00e7\u00e3o do \u00e1gio para efeito de dedu\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda sobre Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL).<\/p>\n
No tocante \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o do \u00e1gio, o ponto central desse confronto, desde que observadas as normas legais, gira em torno da identifica\u00e7\u00e3o da subst\u00e2ncia econ\u00f4mica para valida\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o, e em que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) tem sido -por enquanto – o principal julgador.<\/p>\n
Caso essa e outras discuss\u00f5es em andamento cheguem aos tribunais superiores, a expectativa \u00e9 de que as normas cont\u00e1beis sejam levadas em considera\u00e7\u00e3o, especialmente quando se caminha, rapidamente, para a ado\u00e7\u00e3o do IFRS.<\/p>\n
Indiscut\u00edvel a import\u00e2ncia do delineamento do Sistema Tribut\u00e1rio Nacional imposto pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, por\u00e9m, o excesso de regras constitucionais tem contribu\u00eddo para o seu “engessamento”, o que inviabiliza a atra\u00e7\u00e3o de novos investimentos nacionais e internacionais.<\/p>\n
Diante desse cen\u00e1rio, prop\u00f5e-se aqui uma ampla discuss\u00e3o para viabilizar um novo modelo constitucional tribut\u00e1rio mais simples onde os princ\u00edpios fundamentais e aqueles inseridos no artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal acrescidos de regras b\u00e1sicas para outorga de compet\u00eancias tribut\u00e1rias sem se aprofundar em conceitos amplamente difundidos em normais cont\u00e1beis seriam suficientes.<\/p>\n
Dentro desse contexto, o Fipecafi e outros \u00f3rg\u00e3os afins ganhariam um papel de suma import\u00e2ncia para suportar o equil\u00edbrio nas rela\u00e7\u00f5es entre Fisco e contribuintes.<\/p>\n
Com isso, resta evidente que a busca pela simplifica\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio nacional e a respectiva harmoniza\u00e7\u00e3o de suas regras com os padr\u00f5es internacionais de contabilidade se trata de uma medida emergencial como forma de viabilizar novos investimentos indispens\u00e1veis ao progresso do Brasil.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O governo federal tem envidado esfor\u00e7os para tornar o Brasil mais competitivo por meio de renuncias fiscais para determinados setores, esquecendo-se de que muitas vezes as decis\u00f5es refletem protecionismo e\/ou barreiras \u00e0 entrada de produtos estrangeiros no pa\u00eds. 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