As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional podem deixar o regime de tributa\u00e7\u00e3o voluntariamente. Para isso, devem comunicar a sua exclus\u00e3o por op\u00e7\u00e3o a qualquer tempo.<\/p>\n
A comunica\u00e7\u00e3o da exclus\u00e3o ser\u00e1 efetuada no Portal do Simples Nacional, em \u201cSimples-Servi\u00e7os\u201d menu \u201cExclus\u00e3o\u201d e, na aus\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o ou quando houver irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, dever\u00e3o ser consideradas as disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas relativas ao microempreendedor individual (MEI).
\nQuando a comunica\u00e7\u00e3o se der por op\u00e7\u00e3o, produzir\u00e1 efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro do ano-calend\u00e1rio, se feita no pr\u00f3prio m\u00eas de janeiro. Quando a exclus\u00e3o for comunicada nos demais meses, produzir\u00e1 efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro do ano-calend\u00e1rio subsequente.
\nExclus\u00e3o tamb\u00e9m pode ocorrer por obrigatoriedade
\nMas tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel que a exclus\u00e3o do regime seja obrigat\u00f3ria. Nesse caso, as empresas tamb\u00e9m devem fazer a comunica\u00e7\u00e3o e precisam observar as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
a) quando a receita bruta acumulada ultrapassar o limite de R$ 3.600.000,00 ou o limite adicional para exporta\u00e7\u00e3o de mercadorias, de igual valor, hip\u00f3tese em que a exclus\u00e3o dever\u00e1 ser comunicada, at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas subsequente \u00e0 ultrapassagem, em mais de 20%, de um dos limites referidos, produzindo efeitos a partir do m\u00eas subsequente ao do excesso, ou at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de janeiro do ano-calend\u00e1rio subsequente, \u00e0 ultrapassagem em at\u00e9 20% de um dos limites referidos, produzindo efeitos a partir do ano-calend\u00e1rio subsequente ao do excesso;<\/p>\n
b) quando a receita bruta acumulada, no ano-calend\u00e1rio de in\u00edcio de atividade, ultrapassar o limite proporcional ou o limite adicional proporcional para exporta\u00e7\u00e3o de mercadorias, hip\u00f3tese em que a exclus\u00e3o dever\u00e1 ser comunicada, at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas subsequente \u00e0 ultrapassagem, em mais de 20%, de um dos limites referidos, produzindo efeitos retroativamente ao in\u00edcio de atividades ou at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de janeiro do ano-calend\u00e1rio subsequente \u00e0 ultrapassagem, em at\u00e9 20%, de um dos limites referidos, produzindo efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro do ano-calend\u00e1rio subsequente;<\/p>\n
c) quando a empresa incorrer nas hip\u00f3teses de veda\u00e7\u00e3o previstas nos incisos II a XIV e XVI a XXV do art. 15 da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 94\/2011, a exclus\u00e3o dever\u00e1 ser comunicada at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao da ocorr\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o de veda\u00e7\u00e3o ou produzir\u00e1 efeitos a partir do primeiro dia do m\u00eas seguinte ao da ocorr\u00eancia dessa situa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
d) quando a empresa possuir d\u00e9bito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas P\u00fablicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade n\u00e3o esteja suspensa, a exclus\u00e3o dever\u00e1 ser comunicada at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao da situa\u00e7\u00e3o de veda\u00e7\u00e3o ou produzir\u00e1 efeitos a partir do ano-calend\u00e1rio subsequente ao da comunica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
e) quando for constatada aus\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o ou quando houver irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, sempre que exig\u00edvel, a exclus\u00e3o dever\u00e1 ser comunicada at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao da situa\u00e7\u00e3o de veda\u00e7\u00e3o ou produzir\u00e1 efeitos a partir do ano-calend\u00e1rio subsequente ao da comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional podem deixar o regime de tributa\u00e7\u00e3o voluntariamente. Para isso, devem comunicar a sua exclus\u00e3o por op\u00e7\u00e3o a qualquer tempo. A comunica\u00e7\u00e3o da exclus\u00e3o ser\u00e1 efetuada no Portal do Simples Nacional, em \u201cSimples-Servi\u00e7os\u201d menu \u201cExclus\u00e3o\u201d e, na aus\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o ou quando houver irregularidade em […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p28224-vy","jetpack_likes_enabled":true,"jetpack-related-posts":[{"id":287,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2011\/09\/como-permanecer-no-simples-nacional\/","url_meta":{"origin":1956,"position":0},"title":"Como permanecer no Simples Nacional","author":"Clayton Teles das Merces","date":"30 setembro 2011","format":false,"excerpt":"por Marcelo Malagoli da Silva O artigo 146 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal atribuiu \u00e0 Lei Complementar a institui\u00e7\u00e3o de um sistema diferenciado, simplificado e favorecido de Tributa\u00e7\u00e3o para as micro e pequenas empresas e esta determina\u00e7\u00e3o foi concretizada em 2006 com a Lei Complementar n\u00ba 123 que instituiu o Regime Especial\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":1984,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2012\/09\/comunicado-de-execucao-simples-nacional\/","url_meta":{"origin":1956,"position":1},"title":"Comunicado de execu\u00e7\u00e3o Simples Nacional","author":"Clayton Teles das Merces","date":"12 setembro 2012","format":false,"excerpt":"(Not\u00edcias Munic\u00edpio de Belo Horizonte) Data: 12\/09\/2012 Sr (a) Contribuinte e Sr (a) Contador\/Contabilista, A Secretaria Municipal de Finan\u00e7as da Prefeitura de Belo Horizonte disponibiliza na Internet, atrav\u00e9s do link abaixo, a rela\u00e7\u00e3o de empresas que t\u00eam d\u00e9bitos tribut\u00e1rios com este Munic\u00edpio e que foram notificadas de sua exclus\u00e3o do\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":1990,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2012\/09\/o-fato-de-ser-optante-do-simples-nacional-nao-impede-a-micro-e-pequena-empresa-de-participar-de-licitacao-cujo-objeto-envolva-a-cessaolocacao-de-mao-de-obra\/","url_meta":{"origin":1956,"position":2},"title":"O fato de ser optante do Simples Nacional n\u00e3o impede a micro e pequena empresa de participar de licita\u00e7\u00e3o cujo objeto envolva a cess\u00e3o\/loca\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra","author":"Clayton Teles das Merces","date":"12 setembro 2012","format":false,"excerpt":"O objeto do presente estudo \u00e9 a an\u00e1lise acerca da possibilidade de participa\u00e7\u00e3o nos certames licitat\u00f3rios de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, que realizam cess\u00e3o ou loca\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra, tendo em vista a veda\u00e7\u00e3o ao ingresso no Simples Nacional constante do artigo 17, inciso XII\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":6143,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2015\/12\/como-optar-pelo-simples\/","url_meta":{"origin":1956,"position":3},"title":"Como optar pelo simples?","author":"Clayton Teles das Merces","date":"22 dezembro 2015","format":false,"excerpt":"Para empresas em in\u00edcio de atividade, o prazo para solicita\u00e7\u00e3o de op\u00e7\u00e3o \u00e9 de 30 dias contados do \u00faltimo deferimento de inscri\u00e7\u00e3o (municipal ou estadual, caso exig\u00edveis), desde que n\u00e3o tenham decorridos 180 dias da inscri\u00e7\u00e3o do CNPJ. 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