Especialista afirma que funcion\u00e1rios desligados da empresa antes da Lei 12.506 n\u00e3o t\u00eam direito ao aviso pr\u00e9vio proporcional.<\/p>\n
A aplica\u00e7\u00e3o da Lei do Aviso Pr\u00e9vio aos casos de demiss\u00f5es mesmo antes de a norma entrar em vigor tem gerado discuss\u00f5es no \u00e2mbito judici\u00e1rio.<\/p>\n
A Lei do Aviso Pr\u00e9vio (12.506, de 11 de outubro de 2011) determina que ser\u00e3o acrescidos no per\u00edodo de aviso pr\u00e9vio 3 dias a cada ano de servi\u00e7os prestados \u00e0 mesma empresa, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 60 dias, o que, na pr\u00e1tica, daria o direito a um trabalhador receber at\u00e9 90 dias de aviso pr\u00e9vio.<\/p>\n
Marcia Bello, especialista em rela\u00e7\u00f5es do trabalho, afirma que a lei n\u00e3o deve retroagir, ou seja, pessoas que foram demitidas antes da nova lei entrar em vigor, n\u00e3o t\u00eam o direito a receber o aviso pr\u00e9vio proporcional. “N\u00e3o entendo que eles t\u00eam direito ao aviso pr\u00e9vio proporcional. O artigo constitucional \u00e9 claro no sentido de que precisaria ter uma regulamenta\u00e7\u00e3o. S\u00f3 a partir de regulamentado \u00e9 que poderia ser pleiteado e as empresas serem obrigadas a pagar o aviso”, pondera.<\/p>\n
A Se\u00e7\u00e3o Especializada em Diss\u00eddios Individuais do TST j\u00e1 havia expressado seu entendimento por meio da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 84, editada em 28\/4\/1997, que disp\u00f5e “a proporcionalidade do aviso pr\u00e9vio, com base no tempo de servi\u00e7o, depende da legisla\u00e7\u00e3o regulamentadora, visto que o art. 7\u00ba, inc. XXI, da CF\/1988 n\u00e3o \u00e9 auto-aplic\u00e1vel.”<\/p>\n
A Lei n\u00ba 12.506\/2011 suprimiu a omiss\u00e3o legislativa e atendeu \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do artigo 7\u00ba, XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal quanto ao direito \u00e0 proporcionalidade, contudo, n\u00e3o dever\u00e1 ser aplicada de forma retroativa, diante do princ\u00edpio da irretroatividade das normas jur\u00eddicas.<\/p>\n
Deste modo, os contratos de trabalho que foram rescindidos antes da Lei n\u00ba 12.506\/2011 devem observar as normas em vigor na ocasi\u00e3o da rescis\u00e3o, pois constituem ato jur\u00eddico perfeito, que dever\u00e1 ser respeitado em fun\u00e7\u00e3o do disposto no \u00a7 1\u00ba do artigo 6\u00ba da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil Brasileiro e no inciso XXXVI do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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