Complexidade tribut\u00e1ria, guerra fiscal e despesas governamentais foram os principais temas abordados durante a confer\u00eancia \u201cO modelo fiscal brasileiro\u201d, promovido pelo grupo Ejesa, por meio do BRASIL ECON\u00d4MICO, e patrocinado pela KPMG. Algumas solu\u00e7\u00f5es foram encontradas, mas o sentimento de inseguran\u00e7a jur\u00eddica dominou os debates.<\/p>\n
No evento, que reuniu nomes como o do ex-secret\u00e1rio da Receita Federal Everardo Maciel, representantes de empres\u00e1rios criticaram a falta de clareza da legisla\u00e7\u00e3o nacional. Em uma oportuna interven\u00e7\u00e3o, Paulo Rabello de Castro, presidente do conselho de economia da Federa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio (Fecomercio), disse que n\u00e3o h\u00e1 um m\u00ednimo de seguran\u00e7a jur\u00eddica para o empreendedorismo no pa\u00eds. A guerra fiscal tamb\u00e9m foi amplamente discutida e quase alcan\u00e7ou um consenso entre os palestrantes: ela teria sido possibilitada pela autonomia exacerbada de governadores. A crise deflagrada pelas diferentes al\u00edquotas de ICMS (Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os) esquentou as argumenta\u00e7\u00f5es. \u201cO ICMS hoje possui mais de 70 obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias. O empres\u00e1rio tem que fazer o que sabe\u201d, alarmou Roberto Mateus Ordine, vice-presidente da Associa\u00e7\u00e3o Comercial de S\u00e3o Paulo (ACSP).
\nEverardo Maciel, durante a discuss\u00e3o sobre a Guerra Fiscal, trouxe dados estarrecedores sobre a situa\u00e7\u00e3o da principal fonte de arrecada\u00e7\u00e3o dos estados. \u201cAo somarmos as diferentes al\u00edquotas cobradas por todos os estados e suas diferentes bases de c\u00e1lculo, teremos 57 impostos diferentes\u201d, afirmou. Marienne Coutinho, s\u00f3cia da \u00e1rea de Tax da KPMG, disse se preocupar com empresas que est\u00e3o entrando agora no mercado brasileiro. Segundo ela, n\u00e3o \u00e9 possivel tra\u00e7ar um plano seguro para as companhias. \u201cOs novos entrantes devem ou n\u00e3o requerer algum beneficio tribut\u00e1rio? Com uma decis\u00e3o desfavor\u00e1vel do Supremo Tribunal Federal (STF) elas podem perder da noite para o dia sua competitividade al\u00e9m de ter que pagar os d\u00e9bitos criados. A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 de extremo risco“, avalia.
\nJulio Maria de Oliveira, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Machado Associados, reiterou a tese de inconstitucionalidade dos benef\u00edcios fiscais concedidos por meio de cr\u00e9ditos de ICMS. \u201cTodos os estados descumprem a legisla\u00e7\u00e3o diariamente“ , afirmou.
\nPor fim, os debatedores criticaram a alta carga tribut\u00e1ria brasileira. Atualmente, a arrecada\u00e7\u00e3o nacional alcan\u00e7a o patamar de 34% do Produto Interno Bruto. Por\u00e9m, foi de claro entendimento que o problema principal n\u00e3o est\u00e1 do lado da receita da Uni\u00e3o e dos Estados, mas sim na outra ponta, a dos gastos. Para o tributarista Pedro Guilherme Lunardelli, a distribui\u00e7\u00e3o da renda deveria estar no centro de qualquer discuss\u00e3o sobre reforma tributaria. \u201cAs contribui\u00e7\u00f5es sociais, como PIS e Cofins, precisam ter uma destina\u00e7\u00e3o especifica. Mas funcionam como qualquer outro imposto“, assinalou. \u201cJ\u00e1 tivemos uma pequena reforma tribut\u00e1ria chamada controle da arrecada\u00e7\u00e3o. Agora precisamos de um controle da destina\u00e7\u00e3o dos recursos“, complementou Lunardelli.<\/p>\n
Roberto Mateus Ordine lembrou que as contribui\u00e7\u00f5es sociais, criadas a partir da d\u00e9cada de 1960, ganharam participa\u00e7\u00e3o ano a ano na arrecada\u00e7\u00e3o nacional. \u201cElas sairam de 0,5%, quando a primeira foi criada em 1965, para 23 \u201d\/.. do total da receita em 2011“, reclamou o vice-presidente da ACSP. A Cofins tamb\u00e9m foi um debate \u00e0 parte. Foi un\u00e2nime as reclama\u00e7\u00f5es em torno da contribui\u00e7\u00e3o. A critica \u00e9 que ningu\u00e9m entende as regras do imposto. \u201cA Cofins de 2012 \u00e9 completamente diferente da de 2002. S\u00e3o dois mundos distintos. Uma complexidade desnecess\u00e1ria. Agora acontece um uso muito forte do tributo como pol\u00edtica econ\u00f4mica“, afirma Maciel.
\nNo entanto, sua critica ao periodo em que o pais foi governador por Luiz In\u00e1cio Lula da Silva e Dilma Rousseff n\u00e3o ficou sem resposta dos outros palestrantes. \u201cQue me desculpe a pessoa ilibada que \u00e9 o doutor Maciel, mas o sistema tribut\u00e1rio nacional \u00e9 ca\u00f3tico e n\u00e3o e de hoje. Foram puxadinhos feitos ao longo de anos que transformaram nosso modelo fiscal em uma desconfort\u00e1vel favela“, afirmou Paulo Rabello de Castro. \u201cPara solucionar, vejo o ICMS nacional compartilhado surgindo. Um imposto \u00fanico sobre produ\u00e7\u00e3o, movimenta\u00e7\u00e3o e consumo“, profetizou.<\/p>\n
ENTREVISTA PAULO RABELLO DE CASTRO
\nPresidente do conselho de economia da Fecomercio
\n\u201cEste manic\u00f4mio tribut\u00e1rio est\u00e1 nos custando R$ 50 bi por ano\u201d
\nPara o economista, a complexidade fiscal impede investimentos privados no pa\u00eds
\nExiste inseguran\u00e7a jur\u00eddica no sistema tribut\u00e1rio?
\nN\u00e3o acho que exista inseguran\u00e7a, tenho a certeza de que vivemos no caos tribut\u00e1rio. N\u00e3o \u00e9 apenas no campo da arrecada\u00e7\u00e3o. No campo das despesas p\u00fablicas, afora as cachoeiras, temos um problema de c\u00e2ncer na medula, que \u00e9 a extin\u00e7\u00e3o do conceito de or\u00e7amento. E isso quem falou foi o ex-secret\u00e1rio da Receita Federal Everardo Maciel, que, sem meias palavras, afirmou que o or\u00e7amento p\u00fablico \u00e9 uma fic\u00e7\u00e3o. Resgatar portanto o conceito de um or\u00e7amento eficaz e de uma tributa\u00e7\u00e3o eficiente \u00e9 um desafio para a cidadania brasileira. \u00c9 um momento revolucion\u00e1rio. Pois quem deveria ser o guardi\u00e3o da lei, n\u00e3o a defende e tamb\u00e9m n\u00e3o a pratica.
\nO que espera do projeto da comiss\u00e3o montada pelo Senado para resolver a guerra fiscal?
\n\u00c9 um passo importante, mas por n\u00e3o ser cir\u00fargico, e que provavelmente ficar\u00e1 pedindo desculpas a esta velha e arcaica estrutura que formou a comiss\u00e3o, \u00e9 algo que j\u00e1 vem com um v\u00edcio original. Trata-se de uma comiss\u00e3o que se organiza por dentro da cidadela do arca\u00edsmo e do retrocesso.<\/p>\n
A comiss\u00e3o \u00e9 viciada?
\nN\u00e3o \u00e9 que ela v\u00e1 reproduzir algum v\u00edcio, mas esta \u00e9 uma comiss\u00e3o que provavelmente n\u00e3o v\u00e1 ferir a discuss\u00e3o em seu \u00e2mago. O que \u00e9 que o cidad\u00e3o quer? Quer um sistema simples, c\u00f4modo e f\u00e1cil de entender. \u00c9 preciso uma simplifica\u00e7\u00e3o cir\u00fargica. N\u00e3o adianta a comiss\u00e3o me trazer cinquenta novos procedimentos. Precisamos de 3 ou 4 viradas cir\u00fargicas. Precisamos de um \u00fanico imposto sobre a produ\u00e7\u00e3o, circula\u00e7\u00e3o e consumo das mercadorias. Um \u00fanico. Paulo Rabello: \u201cQuem deveria ser o guardi\u00e3o da lei n\u00e3o a defende e tamb\u00e9m n\u00e3o a pratica\u201d
\nE renda, importa\u00e7\u00e3o?
\nA renda, outro \u00fanico imposto, seja de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica. E um \u00fanico imposto sobre o com\u00e9rcio exterior. Importa\u00e7\u00e3o sem a aplica\u00e7\u00e3o de IPI, ICMS etc.? Voc\u00ea j\u00e1 est\u00e1 citando diversos tributos que n\u00e3o condizem com o pensamento simplificado. O pa\u00eds quer a redu\u00e7\u00e3o imediata dessa complexidade. Desta verdadeira barafunda tribut\u00e1ria. Um movimento em nome de um crescimento que n\u00e3o est\u00e1 mais acontecendo. Este manic\u00f4mio est\u00e1 nos custando R$ 50 bilh\u00f5es por ano, segundo c\u00e1lculos do Movimento Brasil Eficiente.
\nDe onde vem essa cifra? De onde se tirou esse n\u00famero? \u00c9 o quanto foi gasto com tributaristas?
\nIsso \u00e9 dinheiro perdido. Isso \u00e9 o que se perde com investimentos que n\u00e3o se realizam em milh\u00f5es de empresas brasileiras. Uma parte consider\u00e1vel da renda que seria retida na m\u00e3o do empres\u00e1rio para reinvestimento, deixa de acontecer. Esse \u00e9 o grande preju\u00edzo. \u00c9 o que voc\u00ea deixou de produzir como empres\u00e1rio. \u00c9 tamb\u00e9m o que voc\u00ea deixou de guardar como fam\u00edlia, pois j\u00e1 foi tungado ao financiar um or\u00e7amento absolutamente descontrolado.<\/p>\n
Empres\u00e1rios com medo de \u201ccanetada\u201d do STF
\nFor\u00e7ar o fim da guerra fiscal pode causar mais preju\u00edzos do que benef\u00edcios, diz palestrante
\n\u201cO setor t\u00eaxtil n\u00e3o existiria no nordeste sem incentivos fiscais\u201d. Com a frase acima, o tributarista Pedro Guilherme Lunardelli inaugurou o debate sobre a guerra fiscal no semin\u00e1rio promovido pelo BRASIL ECON\u00d4MICO .
\nSegundo ele, o fim dos benef\u00edcios tribut\u00e1rios concedidos pelos estados impactaria diretamente o plano econ\u00f4mico de grande parte do empresariado nacional. \u201cPodem haver cinco mil artigos na legisla\u00e7\u00e3o do ICMS, mas que sejam os mesmos cinco mil artigos para os 27 estados. Mas isso n\u00e3o pode acontecer por meio de uma determina\u00e7\u00e3o do STF (Supremo Tribunal Federal\u201d, disse ao lembrar da proposta de s\u00famula vinculante n\u00ba 69, redigida pelo ministro Gilmar Mendes e que pode colocar um fim aos incentivos estaduais. Para o ex-secret\u00e1rio da Receita Federal Everardo Maciel, a guerra fiscal \u00e9 apenas parte de um problema federativo maior. \u201cNunca vi uma crise como a que estou vendo. Este \u00e9 um enfrentamento que o Congresso ter\u00e1 de discutir dissociado de todo o resto\u201d, disse Maciel. O tributarista aproveitou para elencar uma s\u00e9rie de embates que devem surgir na C\u00e2mara dos Deputados e no Senado at\u00e9 o final do ano. \u201cFundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados (FPE), que precisa ser revisto at\u00e9 31 de dezembro, roylaties, d\u00edvidas dos estados e guerra fiscal. Tudo relacionado ao primeiro ponto, o FPE\u201d, alertou Maciel. Ele lembrou que, como relator da comiss\u00e3o especial constituida pelo Senado, um anteprojeto para resolver as discuss\u00f5es em torno destes temas deve ser conclu\u00eddo at\u00e9 o final de agosto.
\nEnquanto uma solu\u00e7\u00e3o politica n\u00e3o \u00e9 encontrada, Marienne Coutinho, s\u00f3cia da \u00e1rea de Tax da KPMG, teme pela seguran\u00e7a juridica de um sistema no qual est\u00e3o inseridos todos os seus clientes. \u201cVibramos quando um cliente vem para o Brasil, mas temos que falar a verdade para eles. E a verdade \u00e9 que a grande maioria possui beneficios fiscais e esta em risco“, afirma Marienne. Uma das solu\u00e7\u00f5es criadas por Paulo Rabello de Castro, presidente do conselho de economia da Fecomercio, e coordenador do Movimento Brasil Eficiente, \u00e9 a nacionaliza\u00e7\u00e3o do ICMS.<\/p>\n
Com a proposta, se tiraria a autonomia dos estados, concedendo ao governo federal a obriga\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o do montante. \u201cTemos j\u00e1 a ades\u00e3o do governador Geraldo Alckmin (PSDB\/ SP) e Eduardo Campos (PSB\/PB). Al\u00e9m disso, Santa Catarina se mostrou favor\u00e1vel \u00e0 proposta“, comenta Castro. O projeto de Castro foi bem aceito pelos debatedores, que estavam convencidos que o excesso de autonomia dos estados promoveu a guerra fiscal. Tanto o tributarista Lunardelli, quanto seu colega J\u00falio Maria de Oliveira, entendem como inconstitucional e uma transgress\u00e3o \u00e0s leis federais os incentivos fiscais. \u201cA unifica\u00e7\u00e3o \u00e9 uma perda imediata de poder dos governadores, que descumprem a legisla\u00e7\u00e3o todos os dias“, criticou Oliveira. I G.M.
\nAlta carga de impostos e estrutura complexa dificultam investimentos
\nMarienne Coutinho, da KPMG, avalia que o sistema atual dificulta a vinda de investidores estrangeiros para o pa\u00eds, embora eles estejam interessados na economia brasileira e em busca de alternativas de neg\u00f3cio fora da Europa e dos Estados Unidos<\/p>\n
Uma reforma tribut\u00e1ria \u00e9 necess\u00e1ria para atrair maior fluxo de investimentos para o pa\u00eds, o que pode auxiliar no financiamento de obras de infraestrutura necess\u00e1rias para o crescimento da economia nacional. Marienne Coutinho, s\u00f3cia da \u00e1rea de tax da KPMG, diz que a alta carga tribut\u00e1ria e a complexidade do sistema dificultam a vinda de investidores estrangeiros para o pa\u00eds, atra\u00eddos por uma economia fortalecida e em busca de alternativas de neg\u00f3cio fora da Europa e dos Estados Unidos. Ela aponta que o n\u00famero de consultas de investidores estrangeiros com interesse em adquirir ou iniciar neg\u00f3cios no pa\u00eds aumentou dez vezes nos \u00faltimos anos na consultoria.
\n\u201cS\u00e3o empresas e neg\u00f3cios que complementam nossas demandas locais e s\u00e3o promissores. Mas o sistema tribut\u00e1rio \u00e9 um obst\u00e1culo para estes investimentos\u201d. Isso porque, caso os empreendedores optem por adquirir uma empresa, \u00e9 necess\u00e1rio avaliar seu risco fiscal. \u201cAs normas s\u00e3o r\u00edgidas na Europa. Quando v\u00eam para o pa\u00eds, encontram muita sonega\u00e7\u00e3o, o que \u00e9 um obst\u00e1culo para a aquisi\u00e7\u00e3o. \u00c9 importante que o governo aumente a fiscaliza\u00e7\u00e3o, tanto de empresas como agentes da Receita, que podem receber propinas\u201d, diz Marienne. No caso da op\u00e7\u00e3o por come\u00e7ar um investimento do zero,al\u00e9m da alta quantidade de impostos, os investidores se deparam com leis pouco claras, bem como autua\u00e7\u00f5es cujos processos se arrastam por anos.
\n\u201cA al\u00edquota do Imposto de Renda n\u00e3o \u00e9 exorbitante, mas, quando o investidor pede para somarmos todos os impostos, a conta fica cara\u201d, conta Marienne. \u201cMas a alta carga tribut\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 o principal problema. Para atender as demandas do sistema tribut\u00e1rio nacional, os empres\u00e1rios precisam de equipes maiores e mais recursos tecnol\u00f3gicos devido a normas complexas, o que tamb\u00e9m acaba se refletindo em custos\u201d.
\nPara o advogado tributarista Pedro Lunardelli, \u00e9 poss\u00edvel comparar a carga tribut\u00e1ria do Brasil, que atingiu 33,56% do PIB em 2010, com outros pa\u00edses de capacidade similar. \u201cO grande problema \u00e9 o controle do sistema\u201d. O economista Paulo Rabello de Castro, autor do livro \u201cA reforma da reforma: a estrutura tribut\u00e1ria\u201d e articulista do BRASIL ECON\u00d4MICO, tamb\u00e9m acredita que a alta carga tribut\u00e1ria dificulta o fluxo de capital no pa\u00eds. \u201cO sistema tem um poder destrutivo sobre os investimentos. A economia se estabilizou, e o mesmo deveria acontecer com a tributa\u00e7\u00e3o\u201d. Julio Maria de Oliveira, advogado tributarista do escrit\u00f3rio Machado Associados, concorda que todos deveriam pagar a conta quando a economia vai mal, inclusive o governo. \u201cO sistema tribut\u00e1rio se desvinculou da economia, o que \u00e9 resultado da artificializa\u00e7\u00e3o de impostos\u201d.<\/p>\n
Brasil Eficiente
\nEm busca de solu\u00e7\u00f5es, o Movimento Brasil Eficiente ganhou, na semana passada, ades\u00e3o do governo de S\u00e3o Paulo. Ao lado de Santa Catarina e Pernambuco, s\u00e3o tr\u00eas estados que ap\u00f3iam o movimento. O objetivo \u00e9 propor medidas de racionaliza\u00e7\u00e3o, simplifica\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o de impostos, bem como melhorar a gest\u00e3o dos gastos p\u00fablicos. Entre as propostas est\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o gradual da carga tribut\u00e1ria a partir de 2014 em um ponto porcentual por ano para chegar, em 2020, ao n\u00edvel de 30% do PIB. O movimento civil est\u00e1 aberto a ades\u00f5es pelo site<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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