A contabilidade no Brasil passa por profunda modifica\u00e7\u00e3o desde a Lei n\u00ba 11.638, de 2007, consistente em adotar as normas internacionais (IFRS). O intuito \u00e9 gerar demonstra\u00e7\u00f5es financeiras adequadas \u00e0 subst\u00e2ncia econ\u00f4mica da sociedade, al\u00e9m de permitir a comparabilidade entre empresas de diferentes pa\u00edses. J\u00e1 na esfera fiscal, foi criado o Regime Tribut\u00e1rio de Transi\u00e7\u00e3o (RTT), de modo a evitar efeitos fiscais derivados do novo tratamento cont\u00e1bil. N\u00e3o se trata de solu\u00e7\u00e3o definitiva e a persist\u00eancia dessa situa\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria por v\u00e1rios anos gera custos para as empresas, as quais t\u00eam mantido apura\u00e7\u00f5es paralelas (cont\u00e1bil e fiscal), sem saber o que ocorrer\u00e1 no futuro.<\/p>\n
Este \u00e9 o cen\u00e1rio atual, no qual se discute qual deve ser o tratamento tribut\u00e1rio definitivo frente \u00e0 nova contabilidade. No passado, as demonstra\u00e7\u00f5es financeiras eram tidas como base segura para possibilitar a apura\u00e7\u00e3o de diversos tributos. Desse modo, as esferas cont\u00e1bil e fiscal tinham proximidade. Contudo, o r\u00e1pido exame de caracter\u00edsticas das normas derivadas das IFRS leva a questionamentos quanto ao limite de utiliza\u00e7\u00e3o da contabilidade como base para a apura\u00e7\u00e3o de tributos.<\/p>\n
A nova contabilidade \u00e9 calcada, fundamentalmente, na vis\u00e3o econ\u00f4mica dos fatos. Por exemplo, n\u00e3o se trata de registr\u00e1-los em fun\u00e7\u00e3o de sua natureza jur\u00eddica. Uma empresa pode ser a propriet\u00e1ria jur\u00eddica de certo bem, mas este n\u00e3o constar em seu balan\u00e7o patrimonial. Inversamente, outro direito, distinto do de propriedade, talvez deva ser registrado no ativo da sociedade, se ele garantir os benef\u00edcios, riscos e controle desse bem.<\/p>\n
Por se amparar nessa vis\u00e3o econ\u00f4mica, a contabilidade passa a ser dotada de maior dose de subjetividade e imprecis\u00e3o. Da\u00ed a utiliza\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios como valor justo, valor em uso, “impairment” e outros.<\/p>\n
A sistem\u00e1tica das normas cont\u00e1beis internacionais, pautada mais em princ\u00edpios do que em regras, refor\u00e7a a subjetividade. Os princ\u00edpios s\u00e3o menos determinados do que as regras. Desse modo, possibilitam maior aten\u00e7\u00e3o \u00e0 situa\u00e7\u00e3o individual, mas dificultam a padroniza\u00e7\u00e3o de tratamento.<\/p>\n
Outro ponto a destacar \u00e9 a vis\u00e3o mais prospectiva do novo sistema cont\u00e1bil. N\u00e3o se deve mais entender as demonstra\u00e7\u00f5es financeiras como “retratos do passado”. Elas devem prestar-se tamb\u00e9m a dar vis\u00e3o prospectiva da atividade empresarial sobre seu futuro.<\/p>\n
Por fim, em uma sociedade em constante e r\u00e1pida transforma\u00e7\u00e3o, \u00e9 invi\u00e1vel que as normas cont\u00e1beis sejam submetidas ao lento processo de aprova\u00e7\u00e3o de leis pelo Poder Legislativo. Por isso, elas passaram a ser definidas por \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico (Comit\u00ea de Pronunciamentos Cont\u00e1beis – CPC), sendo aprovadas pela CVM.<\/p>\n
As normas cont\u00e1beis internacionais refor\u00e7am a subjetividade<\/p>\n
Feito esse panorama, retoma-se a d\u00favida quanto \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o, na esfera tribut\u00e1ria, das normas cont\u00e1beis internacionais adotadas pelo Brasil. Por exemplo, seria inadmiss\u00edvel que normas cont\u00e1beis n\u00e3o contidas em lei, mas meramente aprovadas por CPC e CVM, integrem a apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo de tributos ou seria aceit\u00e1vel uma legalidade mitigada, em que a norma tribut\u00e1ria limitar-se-ia a remeter aspectos essenciais da forma\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo \u00e0s normas aprovadas por tais \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos?<\/p>\n
Outra quest\u00e3o: a apura\u00e7\u00e3o de resultados cont\u00e1beis pautada pela mencionada vis\u00e3o prospectiva das demonstra\u00e7\u00f5es financeiras seria compat\u00edvel com os par\u00e2metros que pautam a tributa\u00e7\u00e3o da renda e da receita? O IR tem como fato gerador a aquisi\u00e7\u00e3o da disponibilidade econ\u00f4mica ou jur\u00eddica de renda. Ou seja, mede-se a renda adquirida e para isso olha-se o passado, sem se importar com expectativas futuras.<\/p>\n
Ainda mais: grande parte de todo o arcabou\u00e7o jur\u00eddico-tribut\u00e1rio (constitucional e legal) parte da necessidade de fornecer um elevado n\u00edvel de seguran\u00e7a e certeza. Assim \u00e9 n\u00e3o somente por interesse da sociedade, para prote\u00e7\u00e3o contra o Estado, mas por necessidade deste, o qual carece de normas objetivas e padronizadas que possibilitem a praticidade na arrecada\u00e7\u00e3o. Normas cont\u00e1beis principiol\u00f3gicas e subjetivas atenderiam a esses anseios da atividade de tributa\u00e7\u00e3o?<\/p>\n
Finalmente, o tratamento definitivo dos eventuais efeitos tribut\u00e1rios das normas cont\u00e1beis internacionais n\u00e3o deve resultar em perda da garantia de demonstra\u00e7\u00f5es financeiras das empresas brasileiras mais confi\u00e1veis e sucet\u00edveis de serem comparadas com empresas em diferentes pa\u00edses. N\u00e3o \u00e9 aceit\u00e1vel que a contabilidade volte a sofrer interfer\u00eancia de regras de conte\u00fado fiscal.<\/p>\n
Percept\u00edvel a complexa atividade de compatibilizar as normas tribut\u00e1rias \u00e0 contabilidade internacional. O desafio \u00e9 compar\u00e1vel ao do momento de cria\u00e7\u00e3o da Lei das S.A e do Decreto-lei n\u00ba 1.598, de 1977.<\/p>\n
H\u00e1 not\u00edcias de que o Poder Executivo estaria finalizando as normas que substituir\u00e3o o RTT e que em breve dever\u00e1 submeter ao Poder Legislativo uma medida provis\u00f3ria nesse sentido. Torcemos para que os \u00faltimos anos tenham sido suficientes para encontrar o melhor tratamento poss\u00edvel e que exista tempo e abertura no Poder Legislativo para que o trabalho do Executivo possa, se necess\u00e1rio, ser aperfei\u00e7oado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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