Proposta em an\u00e1lise na C\u00e2mara altera as regras de recolhimento; produto vendido a consumidor de outro estado ter\u00e1 al\u00edquota interestadual do imposto<\/p>\n
A C\u00e2mara analisa uma proposta que poder\u00e1 mudar as regras de recolhimento do ICMS ( Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias) nas opera\u00e7\u00f5es de compra e venda realizadas pela internet. A medida est\u00e1 prevista na Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 197\/12, do Senado.
\nDe acordo com a Ag\u00eancia C\u00e2mra de Not\u00edcias, pela proposta, quando um produto for vendido a consumidor de outro estado, ser\u00e1 aplicada a al\u00edquota interestadual do imposto e caber\u00e1 ao estado destinat\u00e1rio a seguinte parcela: se o consumidor final for contribuinte, a diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna do estado destinat\u00e1rio e a al\u00edquota interestadual; se o consumidor final n\u00e3o for contribuinte, a diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna do estado remetente e a al\u00edquota interestadual.
\nHoje, segundo a Constitui\u00e7\u00e3o, a al\u00edquota interestadual \u00e9 aplicada somente quando o destinat\u00e1rio \u00e9 contribuinte do imposto. Nesse caso, cabe ao estado destinat\u00e1rio a diferen\u00e7a entre sua al\u00edquota interna e a interestadual, como mant\u00e9m a PEC. A diferen\u00e7a \u00e9 relativa aos casos em que o consumidor n\u00e3o \u00e9 contribuinte do ICMS, quando \u00e9 aplicada somente a al\u00edquota interna do estado rementente.<\/p>\n
Com\u00e9rcio eletr\u00f4nico
\nPara o senador e autor da proposta, Delc\u00eddio do Amaral (PT-MS), essa diferen\u00e7a n\u00e3o era relevante quando a venda para consumidores finais de outros estados era incomum – o que vem mudando em raz\u00e3o do incremento do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico. \u201cJ\u00e1 se nota desequil\u00edbrio na pol\u00edtica estabelecida para divis\u00e3o de receita entre estado produtor, ou meramente vendedor, e estado consumidor \u2013 a tal ponto que coloca em risco o pr\u00f3prio objetivo de se alcan\u00e7ar, algum dia, o cumprimento pleno do princ\u00edpio de destino. Ao contr\u00e1rio, est\u00e1 sendo refor\u00e7ado o princ\u00edpio de origem, com s\u00e9rios preju\u00edzos para os estados consumidores\u201d, alertou.<\/p>\n
Tramita\u00e7\u00e3o
\nA proposta, que j\u00e1 foi aprovada pelo Senado, ter\u00e1 sua admissibilidade analisada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Depois ser\u00e1 criada uma comiss\u00e3o especial para analisar o texto, antes de ser votado em dois turnos pelo Plen\u00e1rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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