Os valores destinados a cobrir despesas com a remessa aos contribuintes dos boletos e carn\u00eas para pagamento de tributos municipais, bem como para fazer frente aos custos com sua cobran\u00e7a pela rede banc\u00e1ria, n\u00e3o se enquadram nas hip\u00f3teses previstas na Constitui\u00e7\u00e3o como \u2018\u2018taxas\u2019\u2019. A partir deste entendimento do desembargador Francisco Moesch, o \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul, por unanimidade, considerou inconstitucionais dispositivos de duas leis do Munic\u00edpio de Viam\u00e3o, na Regi\u00e3o Metropolitana de Porto Alegre. O julgamento aconteceu na \u00faltima segunda-feira (13\/8).<\/p>\n
A Lei Municipal 3.029\/2001, com nova reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Municipal 3.434\/2006, atribui como taxas de servi\u00e7o o valor da postagem e o custo com o boleto banc\u00e1rio, considerando-os como parte das Taxas do Protocolo Geral da Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o de Viam\u00e3o. Por esta previs\u00e3o legal, o contribuinte deve pagar R$ 2,50 pela postagem e R$ 2,40 pela taxa de servi\u00e7o banc\u00e1rio.
\nO Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual n\u00e3o concordou com a cobran\u00e7a e ajuizou uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade no \u00d3rg\u00e3o Especial para tentar derrubar a lei que lhe d\u00e1 suporte. \u2018\u2018Inquestion\u00e1vel a inconstitucionalidade (…), as quais implicam verdadeira majora\u00e7\u00e3o do tributo j\u00e1 cobrado, impondo um \u00f4nus ainda maior ao contribuinte\u2019\u2019, sustenta a ADI.<\/p>\n
O julgamento
\nAo fundamentar o voto, o desembargador Moesch discorreu sobre o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e sua previs\u00e3o sobre as taxas cobradas pela Uni\u00e3o, Distrito Federal, Estados e Munic\u00edpios. Conforme o CTN, as taxas cobradas devem ter como fator gerador o exerc\u00edcio regular do poder de Pol\u00edcia ou a utiliza\u00e7\u00e3o, efetiva ou potencial, de servi\u00e7o p\u00fablico e divis\u00edvel, prestado ao contribuinte ou posto \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o.
\n\u2018\u2018O que se verifica \u00e9 que a cobran\u00e7a de tributos pela municipalidade est\u00e1 servindo de fator gerador de novas taxas ao contribuinte. Logo, padecem de v\u00edcio material de inconstitucionalidade\u2019\u2019, afirma o magistrado. Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do TJ-RS.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Os valores destinados a cobrir despesas com a remessa aos contribuintes dos boletos e carn\u00eas para pagamento de tributos municipais, bem como para fazer frente aos custos com sua cobran\u00e7a pela rede banc\u00e1ria, n\u00e3o se enquadram nas hip\u00f3teses previstas na Constitui\u00e7\u00e3o como \u2018\u2018taxas\u2019\u2019. 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A sua emiss\u00e3o constitui-se em obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria tendo como conte\u00fado uma obriga\u00e7\u00e3o de fazer (positiva), no interesse do fisco, como \u00f3rg\u00e3o arrecadador ou fiscalizador dos tributos. 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