Os Conselhos Regionais de Contabilidade tem poder de pol\u00edcia para requisitar informa\u00e7\u00f5es e documentos com o prop\u00f3sito de verificar a regularidade do exerc\u00edcio da atividade cont\u00e1bil pelos contadores. Al\u00e9m do mais, os documentos e livros da contabilidade da empresa n\u00e3o est\u00e3o protegidos por nenhum tipo de sigilo e s\u00e3o, inclusive, de apresenta\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria por ocasi\u00e3o das atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Com este entendimento, a 6\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o derrubou Mandado de Seguran\u00e7a que desobrigava um escrit\u00f3rio de Londrina, no norte paranaense, a apresentar livros e documentos cont\u00e1beis ao Conselho Regional de Contabilidade do Paran\u00e1.<\/p>\n
O relator do recurso levado \u00e0 corte pela autarquia federal paranaense, desembargador federal Lu\u00eds Alberto D’Azevedo Aurvalle, tomou sua decis\u00e3o com base nas disposi\u00e7\u00f5es dos artigos 10 e 25 do Decreto-Lei 9.295\/1946, que atribui aos CRCs a fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da atividade cont\u00e1bil.<\/p>\n
Aurvalle afirmou que o Conselho exerceu t\u00e3o-somente seu poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atividades dos contadores. A letra \u2018\u2018c\u2019\u2019 do artigo 10 diz, literalmente: \u2018\u2018fiscalizar o exerc\u00edcio das profiss\u00f5es de contador e guarda-livros, impedindo e punindo as infra\u00e7\u00f5es, e bem assim, enviando \u00e0s autoridades competentes minuciosos e documentados relat\u00f3rios sobre fatos que apurarem, e cuja solu\u00e7\u00e3o ou repress\u00e3o n\u00e3o seja de sua al\u00e7ada (…)\u2019\u2019. Nesta linha, o CRC-PR pode exigir os documentos que entender necess\u00e1rios \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da regularidade da profiss\u00e3o de contabilista. O ac\u00f3rd\u00e3o foi proferido na sess\u00e3o de julgamento do dia 10 de julho. Ainda cabe recurso.<\/p>\n
Documentos necess\u00e1rios
\nA empresa Business Cont\u00e1bil e Tribut\u00e1rio Ltda impetrou Mandado de Seguran\u00e7a contra o CRC-PR, para se ver desobrigada de apresentar-lhe os livros e documentos cont\u00e1beis de seus clientes, bem como os contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os profissionais e a rela\u00e7\u00e3o de clientes que est\u00e3o sob sua responsabilidade t\u00e9cnica. A a\u00e7\u00e3o judicial foi desencadeada como resposta a um e-mail enviado pelo Conselho, em 19 de julho de 2010, que anunciou para os primeiros dias de agosto uma fiscaliza\u00e7\u00e3o dos escrit\u00f3rios na cidade de Londrina.<\/p>\n
Em ju\u00edzo, a Business alegou que tal fiscaliza\u00e7\u00e3o viola a garantia da privacidade e o sigilo profissional. Sustentou que \u00e9 ilegal e inconstitucional a Resolu\u00e7\u00e3o 890\/2000 do Conselho Federal de Contabilidade, que disp\u00f5e sobre os par\u00e2metros nacionais de fiscaliza\u00e7\u00e3o, por meio dos CRCs. Portanto, n\u00e3o pode permitir o acesso a livros e documentos cont\u00e1beis sob a sua guarda.<\/p>\n
O \u00f3rg\u00e3o fiscalizador sustentou em ju\u00edzo que n\u00e3o praticou qualquer ato ilegal. No m\u00e9rito, disse que det\u00e9m poder de pol\u00edcia para fiscalizar os profissionais de sua \u00e1rea, requisitando, para isso, os documentos que entender necess\u00e1rios. A liminar foi negada.<\/p>\n
Viola\u00e7\u00e3o de sigilo
\nO juiz Marcelo Malucelli, da 3\u00aa Vara Federal de Curitiba, julgou procedente o Mandado de Seguran\u00e7a. Primeiramente, reconheceu o poder de pol\u00edcia destas autarquias na fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional, como forma de resguardar os destinat\u00e1rios de seus servi\u00e7os de eventuais danos advindos da m\u00e1 ou incorreta presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os profissionais, como ocorre na Psicologia, na Medicina e em outras atividades.<\/p>\n
Contudo, advertiu o juiz, guiando-se pelo parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, o Conselho n\u00e3o est\u00e1 investido de poderes excepcionais, que lhe permitam exercer a fiscaliza\u00e7\u00e3o do profissional contador por meio de livros e documentos cont\u00e1beis de seus clientes. Disse ser necess\u00e1rio observar que estes dados est\u00e3o submetidos \u00e0 norma do artigo 1.190 do C\u00f3digo Civil Brasileiro. Este prescreve que, ressalvados os casos previstos em lei, nenhuma autoridade, juiz ou tribunal, sob qualquer pretexto, poder\u00e1 fazer ou ordenar dilig\u00eancia para verificar se o empres\u00e1rio ou a sociedade empres\u00e1ria observam, ou n\u00e3o, em seus livros e fichas, as formalidades prescritas em lei.<\/p>\n
Segundo o Parecer do parquet federal, a Resolu\u00e7\u00e3o 890\/2000 \u00e9 ilegal, porque autoriza o Conselho a desenvolver sua a\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria sobre as demonstra\u00e7\u00f5es e escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1beis das empresas clientes da sociedade\/profissional cont\u00e1bil.<\/p>\n
Em socorro deste entendimento, o MPF citou um precedente do Tribunal Regional Federal da 5\u00aa. Regi\u00e3o (TRF-5), cuja Ementa diz, em s\u00edntese: \u2018\u2018A compet\u00eancia para o exame dos livros e documenta\u00e7\u00e3o comerciais foge ao \u00e2mbito dos fiscais do Conselho Regional de Contabilidade, porque \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o legal dos fiscais do Imposto de Renda\u2019\u2019.<\/p>\n
Para o procurador do MPF, o acesso aos livros e documentos cont\u00e1beis dos empres\u00e1rios e das sociedades empresarias, bem como aos contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os profissionais e rela\u00e7\u00e3o de clientes vinculados \u00e0 sociedade\/profissional cont\u00e1bil, esbarra, ainda, no sigilo profissional. \u2018\u2018Como bem demonstra a decis\u00e3o do STJ, proferida no Resp n.\u00ba 664.336-DF, a requisi\u00e7\u00e3o pelo Conselho de Contabilidade para que a sociedade\/profissional cont\u00e1bil submetida \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o deste apresente informa\u00e7\u00f5es e documentos em seu poder, em decorr\u00eancia do exerc\u00edcio profissional, trata-se de \u2018pura e simples quebra de sigilo de dados profissionais\u2019, sendo inadmitida pela ordem jur\u00eddica vigente.\u2019\u2019<\/p>\n
Com a fundamenta\u00e7\u00e3o, o juiz federal concedeu a ordem para desobrigar a autora a entregar ao CRC-PR os documentos requisitados. A decis\u00e3o levou o caso para o \u00e2mbito do TRF-4.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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