(Not\u00edcias FENACON)<\/p>\n
Duas medidas liminares concedidas pela Justi\u00e7a Federal de Minas Gerais liberaram empresas de recolher a contribui\u00e7\u00e3o ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) sobre algumas verbas trabalhistas. A tese aceita \u00e9 semelhante \u00e0 usada por advogados para tentar afastar a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n
Uma das decis\u00f5es beneficia companhias filiadas a um sindicato mineiro. Com a medida, da 19\u00aa Vara Federal de Belo Horizonte, as companhias est\u00e3o isentas – pelo menos provisoriamente – de recolher o FGTS sobre o adicional de f\u00e9rias, aux\u00edlio-doen\u00e7a e acidente e aviso pr\u00e9vio indenizado. A 22\u00aa Vara Federal de Belo Horizonte tamb\u00e9m concedeu, por meio de liminar, os mesmos benef\u00edcios a uma mineradora, incluindo ainda o abono pecuni\u00e1rio – venda de dez dias das f\u00e9rias.<\/p>\n
O advogado Leonardo Guedes, do escrit\u00f3rio Carvalho Machado & Mussy Advogados, que atuou nos dois casos, diz que existem decis\u00f5es, inclusive no Supremo Tribunal Federal (STF), afastando as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre essas verbas trabalhistas. Nessas situa\u00e7\u00f5es, a incid\u00eancia foi afastada porque as verbas teriam natureza remunerat\u00f3ria, e n\u00e3o salarial. Nas a\u00e7\u00f5es que envolvem o sindicato e a mineradora, a banca prop\u00f4s um paralelo entre o FGTS e o INSS.<\/p>\n
Segundo o advogado Danilo Pereira, do Demarest e Almeida Advogados, a discuss\u00e3o entre o que seria remunera\u00e7\u00e3o e indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 antiga. “Remunera\u00e7\u00e3o seria o pagamento que compensa a for\u00e7a de trabalho despendida”, afirma. O vale-refei\u00e7\u00e3o, exemplifica, n\u00e3o estaria pagando pela for\u00e7a de trabalho, mas “indenizando os gastos com refei\u00e7\u00f5es”.<\/p>\n
Em ambos os casos, os ju\u00edzes entenderam que verbas como adicional de f\u00e9rias e abono pecuni\u00e1rio seriam indenizat\u00f3rias e, nesses casos, n\u00e3o deveria haver o recolhimento de FGTS.<\/p>\n
Leonardo Guedes estima que a liminar promover\u00e1 uma economia mensal de aproximadamente 10% sobre o total pago de FGTS pela mineradora, o que equivale a 1% de sua folha de pagamento.<\/p>\n
De acordo com o advogado Leonel Martins Bispo, que tamb\u00e9m defende a empresa e o sindicato nos processos, o escrit\u00f3rio pede tamb\u00e9m nas a\u00e7\u00f5es que a Caixa Economica Federal (CEF) restitua aos clientes as contribui\u00e7\u00f5es relativas aos \u00faltimos cinco anos. Por nota, a CEF informou que j\u00e1 recorreu das decis\u00f5es e prestou informa\u00e7\u00f5es nos processos, defendendo a legalidade da cobran\u00e7a, pois estaria amparada na legisla\u00e7\u00e3o em vigor, especialmente na Lei n\u00ba 8.036, de 1990.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
(Not\u00edcias FENACON) Duas medidas liminares concedidas pela Justi\u00e7a Federal de Minas Gerais liberaram empresas de recolher a contribui\u00e7\u00e3o ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) sobre algumas verbas trabalhistas. A tese aceita \u00e9 semelhante \u00e0 usada por advogados para tentar afastar a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. 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