(Not\u00edcias Ag\u00eancia C\u00e2mara)<\/p>\n
A C\u00e2mara analisa a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 190\/12, do Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que aumenta os repasses da Uni\u00e3o com o objetivo de compensar as perdas de Estados e munic\u00edpios com a Lei Kandir (Lei Complementar n\u00ba 87\/96). Essa lei prev\u00ea o ressarcimento do ICMS devido por empresas em opera\u00e7\u00f5es com produtos prim\u00e1rios, semielaborados e servi\u00e7os destinados ao mercado externo.<\/p>\n
A PEC obriga a Uni\u00e3o a repassar 40% do montante arrecadado com os impostos de importa\u00e7\u00e3o e de exporta\u00e7\u00e3o, com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas opera\u00e7\u00f5es envolvendo o com\u00e9rcio exterior e com contribui\u00e7\u00f5es sociais incidentes sobre a importa\u00e7\u00e3o de produtos estrangeiros ou servi\u00e7os para reparar perdas de receita verificadas nos Estados e no Distrito Federal. J\u00e1 os munic\u00edpios receber\u00e3o 25% do valor entregue aos Estados.<\/p>\n
A proposta estabelece ainda limites de ressarcimento, sendo proibidos repasses inferiores \u00e0 metade das perdas, assim como os superiores aos valores das perdas efetivamente verificadas.<\/p>\n
Repasse maior
\nSegundo o autor da PEC, a Uni\u00e3o ressarce anualmente somente 17% das perdas dos Estados. “Percentual que vem caindo ano a ano, pois, no momento da edi\u00e7\u00e3o da Lei Kandir, representava 70% das perdas”, diz Mabel. Ele lembra que os Estados fizeram o mesmo com os exportadores – reduzindo ano a ano at\u00e9 chegar a 17% de ressarcimento de cr\u00e9ditos em 2012.<\/p>\n
Mabel afirma que, se a proposta for aprovada, Estados e munic\u00edpios receber\u00e3o R$ 19 bilh\u00f5es por ano dos tributos do com\u00e9rcio exterior, montante superior aos R$ 3,9 bilh\u00f5es previstos para 2012. Segundo o deputado, pelo modelo atual, somente a Uni\u00e3o ganha, aumentando os saldos da balan\u00e7a comercial e beneficiando as reservas internacionais brasileiras.<\/p>\n
“O oposto ocorre com os Estados, que tributavam em m\u00e9dia 13% as exporta\u00e7\u00f5es e cederam a redu\u00e7\u00e3o a zero, mediante compromisso federal de ressarcimento das perdas, o que vem sendo descumprido”, alerta.<\/p>\n
Mabel afirma que a proposta tamb\u00e9m ser\u00e1 proveitosa aos exportadores, que n\u00e3o ficar\u00e3o mais sujeitos ao bloqueio ou ao represamento dos cr\u00e9ditos do ICMS pelos Estados em raz\u00e3o de incapacidade financeira.<\/p>\n
Tramita\u00e7\u00e3o
\nA admissibilidade da proposta ser\u00e1 analisada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Se for aprovada, ser\u00e1 criada uma comiss\u00e3o especial para analisar o m\u00e9rito da PEC, que ainda dever\u00e1 ser votada em dois turnos pelo Plen\u00e1rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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