As concession\u00e1rias de energia s\u00e3o obrigadas por lei a recolher o imposto.<\/p>\n
Os consumidores de energia el\u00e9trica t\u00eam legitimidade para pedir na Justi\u00e7a a restitui\u00e7\u00e3o ou a compensa\u00e7\u00e3o de valores pagos do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS). A decis\u00e3o, un\u00e2nime, foi proferida ontem pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), respons\u00e1vel pelos processos de direito p\u00fablico. O julgamento ter\u00e1 impacto sobre todas as a\u00e7\u00f5es relativas ao tema, que foi analisado por meio de recurso repetitivo.
\nO relator do recurso do Estado de Santa Catarina, ministro Cesar Asfor Rocha, entendeu que impedir o ajuizamento de pedidos de ressarcimento por consumidores seria “perverso” diante das normas que regem a atividade das concession\u00e1rias de energia que, segundo ele, s\u00e3o “bra\u00e7os fortes do Estado”. “O consumidor ficaria relegado e desprotegido”, disse.<\/p>\n
O entendimento, segundo advogados, flexibiliza a jurisprud\u00eancia do STJ. Em 2010, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o considerou – tamb\u00e9m em recurso repetitivo – que distribuidoras de bebidas n\u00e3o teriam compet\u00eancia para ajuizar a\u00e7\u00f5es de restitui\u00e7\u00e3o. Na ocasi\u00e3o, os ministros entenderam que apenas os fabricantes teriam legitimidade para pleitear na Justi\u00e7a a devolu\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).<\/p>\n
A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina citou o precedente para defender a tese de que a Multicolor T\u00eaxtil n\u00e3o teria legitimidade para pedir a restitui\u00e7\u00e3o do ICMS. O \u00f3rg\u00e3o entende que a empresa \u00e9 “contribuinte de fato” do ICMS, mas n\u00e3o de direito. As concession\u00e1rias de energia s\u00e3o obrigadas por lei a recolher o imposto. Entretanto, o custo fiscal \u00e9 repassado aos consumidores na composi\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o do servi\u00e7o. “Tributa-se pelo ICMS n\u00e3o a compra, mas a venda de mercadorias e servi\u00e7os”, afirmou o procurador Fernando Filgueiras, acrescentando que, mesmo admitindo-se ser o repasse do imposto no pre\u00e7o indevido, “o consumidor n\u00e3o est\u00e1 legitimado a ajuizar a\u00e7\u00e3o contra o Estado”.<\/p>\n
O ministro Asfor Rocha, entretanto, posicionou-se de forma contr\u00e1ria, apesar de o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) permitir a restitui\u00e7\u00e3o apenas pelo contribuinte de direito. Para ele, o precedente de 2010 n\u00e3o se aplica \u00e0 discuss\u00e3o que envolve as concession\u00e1rias de energia. Isso porque as regras da concess\u00e3o do servi\u00e7o trazem particularidades importantes para decidir a quest\u00e3o.<\/p>\n
Ele citou, por exemplo, que a legisla\u00e7\u00e3o que regula as concess\u00f5es permite o reajuste de tarifas de energia quando houver cria\u00e7\u00e3o ou aumento de tributos. Al\u00e9m disso, “o Estado e as concession\u00e1rias est\u00e3o do mesmo lado, n\u00e3o h\u00e1 diverg\u00eancias e sempre se evitar\u00e1 embates desgastantes”, segundo o ministro.<\/p>\n
Asfor Rocha afirmou ainda “n\u00e3o ter not\u00edcia” de a\u00e7\u00f5es ajuizadas por distribuidoras de energia. “Elas n\u00e3o querem ter \u00f4nus pol\u00edtico de entrar com a\u00e7\u00f5es”, disse, acrescentando que n\u00e3o haveria benef\u00edcio econ\u00f4mico \u00e0s concession\u00e1rias mesmo que sa\u00edssem vitoriosas. Isso porque teriam que devolver os recursos aos consumidores, contribuintes de fato do imposto.<\/p>\n
No julgamento, o ministro Teori Zavaski disse que a decis\u00e3o imp\u00f5e limite ao precedente de 2010, classificado por ele como “decis\u00e3o radical”. Para o ministro, tirar a legitimidade do consumidor implicaria preju\u00edzo no acesso \u00e0 Justi\u00e7a para os contribuintes. Segundo o ministro Arnaldo Esteves, o reconhecimento da legitimidade evitar\u00e1, inclusive, o enriquecimento sem causa do Estado.<\/p>\n
Como o caso foi julgado por meio de recurso repetitivo, os ministros da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o decidiram j\u00e1 aplicar o entendimento a um caso id\u00eantico do Rio Grande do Sul.<\/p>\n
A procuradoria de Santa Catarina informou que vai estudar a possibilidade de recorrer da decis\u00e3o. J\u00e1 o advogado da Multicolor T\u00eaxtil n\u00e3o foi localizado pelo Valor para comentar o caso.<\/p>\n
Para o tributarista Julio de Oliveira, do escrit\u00f3rio Machado Associados, a decis\u00e3o ter\u00e1 grande impacto para contribuintes e o pr\u00f3prio Fisco. “No longo prazo pode ser um reconhecimento did\u00e1tico para Estados que cobram impostos fora da legalidade”, disse. Ele acrescenta que a diferencia\u00e7\u00e3o entre contribuinte de fato e de direito \u00e9 ultrapassada. “No fim das contas, todos os tributos s\u00e3o repassados para o pre\u00e7o.”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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