O Minist\u00e9rio da Fazenda e a Receita Federal do Brasil declararam que tratar\u00e3o com prioridade o projeto de unifica\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins, com a suposta finalidade de desburocratizar o sistema de apura\u00e7\u00e3o desses tributos e redu\u00e7\u00e3o dos custos administrativos dos contribuintes.<\/p>\n
O governo tamb\u00e9m declarou que pretende elevar a al\u00edquota do PIS e da Cofins n\u00e3o cumulativos, atualmente de 9,25%, sob a justificativa de que a concess\u00e3o de novas possibilidades de creditamento na sistem\u00e1tica de apura\u00e7\u00e3o neutralizar\u00e1 o referido aumento de al\u00edquota.<\/p>\n
Tal posi\u00e7\u00e3o governamental \u00e9 extremamente preocupante, considerando-se o hist\u00f3rico da cria\u00e7\u00e3o do sistema n\u00e3o cumulativo dessas contribui\u00e7\u00f5es pelas Leis n\u00ba 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Com o tempo, verificou-se que o aumento de 153% das al\u00edquotas, promovido \u00e0 \u00e9poca, elevou consideravelmente o montante recolhido pelas empresas (crescimento de 48% da arrecada\u00e7\u00e3o em nove anos, descontada a infla\u00e7\u00e3o), tendo em vista que os cr\u00e9ditos autorizados na nova sistem\u00e1tica n\u00e3o foram suficientes para manter a neutralidade tribut\u00e1ria. Referida neutralidade, em tese, deveria ter ocorrido, j\u00e1 que o pr\u00f3prio governo consignou que esse era um dos objetivos do novo regime, na Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos daquelas leis.<\/p>\n
Ainda mais alarmante, especialmente para o setor de servi\u00e7os, \u00e9 a not\u00edcia divulgada pela imprensa de que o governo j\u00e1 tem pronta uma minuta de medida provis\u00f3ria (MP) que prev\u00ea o fim do sistema de cobran\u00e7a do PIS e Cofins cumulativo com a al\u00edquota de 3,65% para as empresas enquadradas no regime de lucro presumido (faturamento inferior a R$ 48 milh\u00f5es por ano), no qual se insere o grande universo das empresas brasileiras geradoras de emprego formal. Portanto, todas as empresas passariam a ter de apurar o PIS e Cofins com al\u00edquota majorada (9,25%), a qual, ap\u00f3s a reforma, viria a ser aumentada.<\/p>\n
Por \u00faltimo, o fim da sistem\u00e1tica do PIS e da Cofins cumulativos obrigar\u00e1 todas as empresas a implementar um complicado sistema de apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos sobre insumos, um processo de c\u00e1lculo de tributos sobre valor agregado como o ICMS, o que gerar\u00e1 custos adicionais para todos. Isso em troca da suposta “simplifica\u00e7\u00e3o” da unifica\u00e7\u00e3o das duas contribui\u00e7\u00f5es, cujas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias s\u00e3o basicamente as mesmas. N\u00e3o h\u00e1, de fato, nenhuma simplifica\u00e7\u00e3o para a grande maioria dos contribuintes.<\/p>\n
Mais racional seria a extin\u00e7\u00e3o do PIS, com a contrapartida do aumento da Cofins<\/p>\n
Sob o enfoque da efici\u00eancia, da racionaliza\u00e7\u00e3o e da justi\u00e7a tribut\u00e1ria, mais importante que a unifica\u00e7\u00e3o das duas contribui\u00e7\u00f5es seria a simples aceita\u00e7\u00e3o, pelas autoridades fazend\u00e1rias, da tomada de cr\u00e9ditos sobre todos os insumos utilizados na produ\u00e7\u00e3o, sejam eles diretos ou indiretos. Esta \u00e9 uma medida simples, que atenderia a demanda dos empres\u00e1rios, n\u00e3o requer grandes reformas e n\u00e3o prejudica os setores inseridos no regime cumulativo de apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o corrente, entretanto, impede que empresas comerciais fa\u00e7am cr\u00e9dito, por exemplo, sobre despesas de propaganda, e empresas prestadoras de servi\u00e7os sobre gastos com a folha de pagamento, subvertendo completamente a l\u00f3gica do sistema. Seria mais aceit\u00e1vel uma leve contrapartida de aumento de al\u00edquota de uma das contribui\u00e7\u00f5es sociais para compensar a ado\u00e7\u00e3o da universaliza\u00e7\u00e3o da tomada de cr\u00e9ditos sobre insumos para as empresas no regime n\u00e3o cumulativo, do que, sob o pretexto de simplificar a tributa\u00e7\u00e3o, simplesmente extinguir o regime cumulativo para as empresas enquadradas no lucro presumido.<\/p>\n
A unifica\u00e7\u00e3o na forma proposta cria uma terceira contribui\u00e7\u00e3o, com a cria\u00e7\u00e3o de novos c\u00f3digos de receita, novos campos em declara\u00e7\u00f5es etc. Mais racional seria a pura e simples extin\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS, com a contrapartida do aumento da al\u00edquota da Cofins. Esta alternativa apresenta desafios t\u00e9cnicos, face \u00e0 destina\u00e7\u00e3o constitucional do PIS (Artigo 239) ao seguro desemprego, mas ainda assim s\u00e3o desafios menores que a cria\u00e7\u00e3o de uma nova “contribui\u00e7\u00e3o unificada”. Existem v\u00e1rias alternativas vi\u00e1veis, mas o formato apresentado pelo Minist\u00e9rio da Fazenda n\u00e3o nos parece, nem de longe, ser a melhor op\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00c9 preciso impedir que, na pr\u00e1tica, ocorra mais um aumento de tributa\u00e7\u00e3o e de complexidade do sistema tribut\u00e1rio, disfar\u00e7ado de reforma pelos discursos do governo. Se a hist\u00f3ria se repetir, haver\u00e1 aumento da carga e a burocratiza\u00e7\u00e3o do sistema, tal como j\u00e1 ocorreu quando da cria\u00e7\u00e3o dos mesm\u00edssimos PIS e Cofins n\u00e3o cumulativos em 2002.<\/p>\n
Caso n\u00e3o haja mobiliza\u00e7\u00e3o do empresariado, diversos setores como os de servi\u00e7os e dos profissionais liberais ter\u00e3o suas cargas tribut\u00e1rias e custos administrativos inevitavelmente majorados, especialmente os pequenos empres\u00e1rios enquadrados no lucro presumido.<\/p>\n
\u00c9 necess\u00e1ria a cria\u00e7\u00e3o de uma frente de trabalho forte, para evitar que a unifica\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins gere aumento da carga tribut\u00e1ria, bem como para apresentar propostas para o remodelamento do sistema tribut\u00e1rio que realmente venham a beneficiar o empresariado brasileiro.<\/p>\n
Texto confeccionado por: Wilson De Faria \u00e9 advogado e administrador de empresas, p\u00f3s-graduado em direito tribut\u00e1rio, mestre em administra\u00e7\u00e3o pelo INSEAD\/Fran\u00e7a.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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