Mais de um ano depois, as decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal (STF) contr\u00e1rias a leis e decretos estaduais de incentivos tribut\u00e1rios n\u00e3o colocaram fim na guerra fiscal e em suas consequ\u00eancias. Em busca de uma solu\u00e7\u00e3o para o problema, o presidente da Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE), senador Delc\u00eddio do Amaral (PT-MS), informou \u00e0 Ag\u00eancia Senado que negocia um projeto que reduza o impacto para alguns estados, estimado por especialistas em quase R$ 40 bilh\u00f5es.
\nDelc\u00eddio disse que pretende evitar o desastre para as finan\u00e7as de mais de 20 estados, produzido pelos efeitos de uma s\u00famula vinculante que venha a declarar a inconstitucionalidade dessas normas. A preocupa\u00e7\u00e3o come\u00e7ou em abril deste ano, quando o ministro do STF Gilmar Mendes fez a proposta com o seguinte texto: \u00e9 inconstitucional qualquer isen\u00e7\u00e3o, incentivo, redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota ou de base de c\u00e1lculo, cr\u00e9dito presumido, dispensa de pagamento ou outro benef\u00edcio fiscal relativo ao ICMS, concedido sem pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em conv\u00eanio celebrado no \u00e2mbito do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz).
\nA proposta, chamada de PSV 69, chegou a ser publicada no Di\u00e1rio de Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico (DJe) de 24 de abril, mas ainda n\u00e3o foi aprovada pelos ministros do STF. Caso seja acolhida, essa s\u00famula obrigar\u00e1 toda a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a suspender inclusive os incentivos j\u00e1 concedidos, independentemente de exame individualizado dos casos no Judici\u00e1rio. A preocupa\u00e7\u00e3o dos estados \u00e9 com o impacto nos investimentos realizados e com um eventual desest\u00edmulo a novos empreendimentos diante da medida.<\/p>\n
Substitutivo
\nDelc\u00eddio anunciou sua inten\u00e7\u00e3o de apresentar, como relator, um substitutivo a dois projetos de lei do Senado em tramita\u00e7\u00e3o na CAE: o PLS 85\/2010, do ex-senador Marconi Perillo (PSDB-GO), e o PLS 240\/2006, do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). As duas propostas acabam com a exig\u00eancia de unanimidade dos 27 secret\u00e1rios estaduais de Fazenda para decis\u00f5es do Confaz relacionadas ao ICMS \u2013 bastaria o voto da maioria dos integrantes do conselho.
\nO substitutivo, como adiantou o presidente da CAE, contemplaria as posi\u00e7\u00f5es em conflito: primeiro, regularizaria os incentivos j\u00e1 concedidos \u00e0 margem do Confaz e, depois, manteria a exig\u00eancia de unanimidade para as novas delibera\u00e7\u00f5es do conselho.
\nO terceiro ponto do projeto seria a separa\u00e7\u00e3o dos incentivos entre os que t\u00eam impacto federativo (que continuariam sujeitos \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o por unanimidade do Confaz) e aqueles sem impacto na rela\u00e7\u00e3o entre os estados (que precisariam apenas da autoriza\u00e7\u00e3o das assembl\u00e9ias legislativas).<\/p>\n
Entendimento
\nDelc\u00eddio disse acreditar no sucesso dessa f\u00f3rmula e afirmou que h\u00e1 sinaliza\u00e7\u00e3o da maioria dos secret\u00e1rios de Fazenda favor\u00e1vel a um entendimento. De acordo com o senador, a gravidade da situa\u00e7\u00e3o, diante da imin\u00eancia da aprova\u00e7\u00e3o da s\u00famula vinculante, imp\u00f5e um acordo que salve os estados de uma grave crise.
\nFoi exatamente essa preocupa\u00e7\u00e3o, segundo Delc\u00eddio Amaral, que o levou, em maio, a uma audi\u00eancia com o presidente do STF, ministro Ayres Britto. O presidente da CAE estava acompanhado do presidente do Senado, Jos\u00e9 Sarney, e mais cinco senadores \u2013 Antonio Russo (PR-MS), Armando Monteiro (PTB-PE), Cyro Miranda (PSDB-GO), Renan Calheiros (PMDB-AL) e Waldemir Moka (PMDB-MS). Na audi\u00eancia, eles pediram tempo para vota\u00e7\u00e3o de uma solu\u00e7\u00e3o legislativa para o problema.
\nDelc\u00eddio disse que o secret\u00e1rio-executivo do Minist\u00e9rio da Fazenda e presidente do Confaz, Nelson Barbosa, \u201cfaz o meio de campo com os secret\u00e1rios de Fazenda\u201d, numa refer\u00eancia aos entendimentos conduzidos com as unidades federativas. Questionado quanto a uma eventual compensa\u00e7\u00e3o cruzada, pela qual os estados prejudicados por essa f\u00f3rmula poderiam receber algum benef\u00edcio em outras propostas de impacto federativo sob exame do Congresso, Delc\u00eddio considerou mais produtivo fazer uma discuss\u00e3o isolada do tema.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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