Pre\u00e7o de transfer\u00eancia designa o pre\u00e7o pelo qual uma empresa transfere bens corp\u00f3reos ou incorp\u00f3reos ou fornece servi\u00e7os a uma empresa vinculada sediada em outra jurisdi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou em para\u00edso fiscal. Tem por finalidade garantir que os valores das opera\u00e7\u00f5es entre sociedades vinculadas sejam semelhantes aos utilizados entre sociedades que n\u00e3o t\u00eam quaisquer v\u00ednculos entre si. Al\u00e9m disso, assegura que os proveitos colhidos sejam equitativos impedindo remessas ilegais de resultados do pa\u00eds para o exterior, evitando a perda de arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria especialmente na esfera do IRPJ e da CSLL.<\/p>\n
As regras de pre\u00e7o de transfer\u00eancia se aplicam em especial nas opera\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimo financeiro entre empresas vinculadas, localizadas em jurisdi\u00e7\u00f5es distintas, e em opera\u00e7\u00f5es de compra e venda tamb\u00e9m entre vinculadas, evitando-se, por este sistema, que se estabele\u00e7am pre\u00e7os fict\u00edcios de maneira a reduzir a tributa\u00e7\u00e3o.
\nCom a publica\u00e7\u00e3o da MP 563\/2012 foram alteradas boa parte das regras de pre\u00e7o de transfer\u00eancia j\u00e1 existentes. No entanto, existem mudan\u00e7as que atingir\u00e3o de forma mais significativa as empresas em geral.
\nAltera\u00e7\u00f5es mais relevantes:
\nI \u2013 Extin\u00e7\u00e3o do PRL 60% e cria\u00e7\u00e3o do PRL 30% e PRL 40% nas importa\u00e7\u00f5es
\nGrande parte das companhias utiliza nas importa\u00e7\u00f5es o m\u00e9todo de c\u00e1lculo do pre\u00e7o de transfer\u00eancia denominado Pre\u00e7o de Revenda menos Lucro \u2013 o PRL. Este m\u00e9todo \u00e9 utilizado para bens e produtos que ser\u00e3o utilizados para revenda.
\nA margem de lucro aplic\u00e1vel ao m\u00e9todo PRL \u00e9 de 60% (PRL 60%) para bens importados aplicados \u00e0 produ\u00e7\u00e3o \u2013 mat\u00e9ria prima, produtos intermedi\u00e1rios \u2013 e 20% (PRL 20%) para bens e produtos utilizados para revenda.<\/p>\n
Com a edi\u00e7\u00e3o da MP 563 n\u00e3o haver\u00e1 mais diferencia\u00e7\u00e3o entre os produtos adquiridos para revenda ou para utiliza\u00e7\u00e3o como insumos.
\nPor outro lado, foi estabelecida uma margem de lucro geral de 20% e de 30% e 40% para setores espec\u00edficos, a saber:
\n\u2013 margem de lucro de 40% (quarenta por cento), para: a) fabrica\u00e7\u00e3o de produtos farmoqu\u00edmicos e farmac\u00eauticos; b) fabrica\u00e7\u00e3o de produtos do fumo; c) fabrica\u00e7\u00e3o de equipamentos e instrumentos \u00f3pticos, fotogr\u00e1ficos e cinematogr\u00e1ficos; d) com\u00e9rcio de m\u00e1quinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-m\u00e9dico-hospitalar; e) extra\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural; e f) fabrica\u00e7\u00e3o de produtos derivados do petr\u00f3leo.
\n\u2013 margem de lucro de 30% (trinta por cento) para os setores de: a) fabrica\u00e7\u00e3o de produtos qu\u00edmicos; b) fabrica\u00e7\u00e3o de vidros de produtos do vidro; c) fabrica\u00e7\u00e3o de celulose, papel e produtos de papel; e d) metalurgia; e
\n\u2013 margem de lucro de 20% (vinte por cento) para os demais setores.
\nII \u2013 Institui\u00e7\u00e3o dos M\u00e9todos: PCI nas importa\u00e7\u00f5es e PECEX nas exporta\u00e7\u00f5es
\nForam introduzidos os m\u00e9todos: (i) PCI \u2013 Pre\u00e7o sob cota\u00e7\u00e3o nas Importa\u00e7\u00f5es e o (ii) PECEX \u2013 Pre\u00e7o sob cota\u00e7\u00e3o na Exporta\u00e7\u00e3o nas exporta\u00e7\u00f5es.
\nEstes novos m\u00e9todos afetar\u00e3o o com\u00e9rcio internacional de commodities. Nosso pa\u00eds est\u00e1 em terceiro lugar na lista dos dez maiores exportadores destes produtos, principalmente petr\u00f3leo bruto, carne de frango, caf\u00e9 em gr\u00e3o, carne bovina, soja e milho, o que significa que boa parte das exporta\u00e7\u00f5es ser\u00e3o afetadas pelas novas regras.
\nEstes m\u00e9todos s\u00e3o definidos como os valores m\u00e9dios di\u00e1rios da cota\u00e7\u00e3o de bens ou direitos sujeitos a pre\u00e7os p\u00fablicos em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas. Vale dizer, os pre\u00e7os ter\u00e3o por base os valores m\u00e9dios das commodities negociadas em bolsas de mercadorias e futuros, ajustados para mais, ou para menos do pr\u00eamio m\u00e9dio de mercado, na data da transa\u00e7\u00e3o.
\nIII \u2013 Juros \u2013 Empr\u00e9stimos entre companhias<\/p>\n
A MP 563\/2012 estabeleceu que os juros pagos ou creditados a pessoa vinculada, quando decorrentes de contrato de m\u00fatuo n\u00e3o registrado no Banco Central do Brasil, somente ser\u00e3o dedut\u00edveis para fins de determina\u00e7\u00e3o do lucro real at\u00e9 o montante que n\u00e3o exceda ao valor calculado com base na taxa Libor, para dep\u00f3sitos em d\u00f3lares dos Estados Unidos da Am\u00e9rica pelo prazo de seis meses, acrescida de tr\u00eas por cento anuais a t\u00edtulo de spread, a ser definida anualmente por ato do Ministro de Estado da Fazenda com base na m\u00e9dia de mercado, proporcionalizados em fun\u00e7\u00e3o do per\u00edodo a que se referirem os juros.
\nPelo crit\u00e9rio legal anterior, esta norma somente era aplic\u00e1vel aos contratos n\u00e3o registrados no Banco Central, agora passa a incidir sobre os juros decorrentes de contratos registrados e n\u00e3o registrados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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