O cr\u00e9dito representado por um precat\u00f3rio resulta de decis\u00e3o judicial condenando ente p\u00fablico a algum pagamento. Como qualquer cr\u00e9dito, o precat\u00f3rio pode ser cedido. Mas, consoante solu\u00e7\u00f5es de consulta e decis\u00f5es da C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), ele tem custo zero, por n\u00e3o se enquadrar no artigo 16 da Lei n\u00ba 7.713, de 1988, segundo o qual custo de aquisi\u00e7\u00e3o \u00e9 \u201co pre\u00e7o ou valor pago\u201d, o que n\u00e3o existiria no precat\u00f3rio. Da\u00ed que a totalidade do pre\u00e7o pelo qual seja cedido seria ganho de capital, sujeito a Imposto de Renda.<\/p>\n
Se isso fosse correto, nenhum cr\u00e9dito em dinheiro, salvo os adquiridos mediante cess\u00e3o, teria custo de aquisi\u00e7\u00e3o, por jamais resultar de \u201cpre\u00e7o ou valor pago\u201d no sentido que o Fisco atribui a essa express\u00e3o. O conceito jur\u00eddico de pagamento sup\u00f5e a extin\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o. Nenhum cr\u00e9dito resulta de pagamento. Nem os originados por m\u00fatuo, j\u00e1 que a entrega do dinheiro ao mutu\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o do mutuante (o m\u00fatuo \u00e9 contrato real). A tese do Fisco implica o absurdo de que seja igual a zero o custo de precat\u00f3rios, como o de quaisquer cr\u00e9ditos em dinheiro.
\nSe uma pessoa f\u00edsica vender por R$ 500 mil um im\u00f3vel cujo custo (pre\u00e7o de aquisi\u00e7\u00e3o com os acr\u00e9scimos previstos em lei) seja de R$ 300 mil, ir\u00e1 apurar um ganho de capital de R$ 200 mil, o que obrigar\u00e1 ao pagamento de imposto no valor de R$ 30 mil, j\u00e1 que a al\u00edquota \u00e9 de 15%, ao receber o valor. Mas, se ao inv\u00e9s de aguardar o pagamento, o vendedor ceder seu cr\u00e9dito, digamos, por 70% de seu valor \u2013 ou seja, por R$ 350 mil -, ele, segundo o Fisco, ter\u00e1 apurado um ganho de capital tamb\u00e9m de R$ 350 mil, ficando obrigado a imposto no montante de R$ 52,5 mil. Muito mais do que seria devido se n\u00e3o houvesse a cess\u00e3o e recebesse, n\u00e3o 70% do pre\u00e7o, mas a totalidade.
\nA interpreta\u00e7\u00e3o do Fisco para o artigo 16 da Lei n\u00ba 7.713, de 1988, \u00e9 absurda
\nE quando o adquirente do im\u00f3vel viesse a pagar ao cesssion\u00e1rio o pre\u00e7o, o devedor do imposto sobre o ganho de capital na venda, ou seja, sobre R$ 200 mil, seria tamb\u00e9m o cedente. Segundo o artigo 123 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), conven\u00e7\u00f5es entre particulares, como uma cess\u00e3o de cr\u00e9dito, n\u00e3o podem \u201cmodificar a defini\u00e7\u00e3o legal do sujeito passivo das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias\u201d. De acordo com a defini\u00e7\u00e3o legal, o sujeito passivo do imposto sobre o ganho de capital \u00e9 o alienante. Logo, o cedente do cr\u00e9dito, que \u00e9 o alienante do im\u00f3vel, \u00e9 respons\u00e1vel pelo imposto referente n\u00e3o s\u00f3 \u00e0 cess\u00e3o do cr\u00e9dito, como \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n
Na cess\u00e3o dos precat\u00f3rios \u00e9 isso o que acontece: a pretens\u00e3o de tributar o fict\u00edcio ganho de capital n\u00e3o impede que se cobre do credor origin\u00e1rio, cedente do precat\u00f3rio, o imposto sobre o ingresso que o originou. A reten\u00e7\u00e3o na fonte sobre o ingresso onera econ\u00f4mica e juridicamente o cedente. Economicamente porque o pre\u00e7o pelo precat\u00f3rio \u00e9 sempre uma fra\u00e7\u00e3o do valor remanescente ap\u00f3s o desconto do Imposto de Renda. E juridicamente porque a reten\u00e7\u00e3o desconsidera inteiramente a cess\u00e3o. Em observ\u00e2ncia ao artigo 123 do CTN, o cedente, e n\u00e3o o cession\u00e1rio, \u00e9 o devedor do imposto na fonte. Da\u00ed que a reten\u00e7\u00e3o \u00e9 regida por legisla\u00e7\u00e3o que lhe seja aplic\u00e1vel, mesmo que n\u00e3o alcance o cession\u00e1rio. Por exemplo, as reten\u00e7\u00f5es com base na tabela progressiva aplic\u00e1vel a pessoas f\u00edsicas n\u00e3o alcan\u00e7am pessoas jur\u00eddicas. Mas se o ingresso que originou o precat\u00f3rio est\u00e1 sujeito a tal reten\u00e7\u00e3o, ela ser\u00e1 feita, mesmo que o cession\u00e1rio seja uma pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n
Assim, nas DIRFs dos entes p\u00fablicos que pagam os precat\u00f3rios ou compensam seus valores l\u00edquidos com d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, as reten\u00e7\u00f5es na fonte ent\u00e3o efetuadas devem ser apresentadas como incidentes sobre rendimentos do cedente. E no informe de rendimentos no ano-base entregue ao cedente, o ingresso que originou o precat\u00f3rio deve estar entre os rendimentos, e as reten\u00e7\u00f5es sobre o ingresso, dentre os montantes de imposto na fonte a serem compensados na declara\u00e7\u00e3o.
\nA interpreta\u00e7\u00e3o do Fisco para o artigo 16 da Lei 7.713\/88 n\u00e3o s\u00f3 \u00e9 absurda, como torna inconstitucional o aludido dispositivo. No RE 117.887-6, o Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, decidiu que apenas acr\u00e9scimos patrimoniais s\u00e3o alcan\u00e7ados pelo Imposto de Renda. E na cess\u00e3o de precat\u00f3rio n\u00e3o h\u00e1 acr\u00e9scimo, mas decr\u00e9scimo patrimonial. A express\u00e3o \u201cpre\u00e7o ou valor pago\u201d do artigo 16 tem um sentido amplo, abrangendo qualquer presta\u00e7\u00e3o, em bens ou servi\u00e7os, cuja contrapresta\u00e7\u00e3o seja o cr\u00e9dito. Os precat\u00f3rios t\u00eam, portanto, custo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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