Existem bilh\u00f5es de cr\u00e9ditos de ICMS exporta\u00e7\u00e3o acumulados sem que os contribuintes possam aproveit\u00e1-los, pois os Estados t\u00eam criado atrav\u00e9s de leis e outras normas estaduais, restri\u00e7\u00f5es para impedir o aproveitamento dos cr\u00e9ditos do imposto estadual.
\nContudo, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal garante que as opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o sejam desoneradas do ICMS (art. 155, par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso X, al\u00ednea \u2018a\u2019). Com efeito, a CF\/88 estabelece que o ICMS n\u00e3o incide sobre \u201copera\u00e7\u00f5es que destinem mercadorias para o exterior, \u2026 assegurada a manuten\u00e7\u00e3o e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es anteriores.\u201d
\nVale dizer, a CF\/88 garante, n\u00e3o apenas a imunidade nas opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m a devolu\u00e7\u00e3o ao exportador de qualquer montante de ICMS cobrado ao longo da cadeia produtiva do bem ou servi\u00e7o exportado.
\nPor sua vez, a Lei Complementar n\u00ba 87\/96, no seu artigo 25 \u00a7 1\u00ba determina que, os saldos credores acumulados por estabelecimentos que realizem opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos prim\u00e1rios e produtos industrializados semi-elaborados, ou servi\u00e7os podem ser, havendo saldo remanescente, transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes do mesmo Estado, mediante a emiss\u00e3o pela autoridade competente de documento que reconhe\u00e7a o cr\u00e9dito.
\nPara felicidade dos contribuintes, o STJ tem entendido que \u00e9 desnecess\u00e1ria a edi\u00e7\u00e3o de lei estadual regulamentadora para que os contribuintes exportadores possam transferir estes cr\u00e9ditos, pois o artigo 25 \u00a7 1\u00ba da LC 87\/96, \u00e9 norma de efic\u00e1cia plena, ou autoaplic\u00e1vel. Segundo o STJ, o legislador estadual n\u00e3o pode impor qualquer proibi\u00e7\u00e3o ao aproveitamento ou transfer\u00eancia destes cr\u00e9ditos de ICMS, sob pena de infringir o princ\u00edpio da n\u00e3o-cumulatividade.
\nNeste sentido cito a recent\u00edssima decis\u00e3o do STJ:
\nPROCESSUAL CIVIL. VIOLA\u00c7\u00c3O DO ART. 535 DO CPC. ALEGA\u00c7\u00c3O GEN\u00c9RICA. S\u00daMULA 284\/STF. TRIBUT\u00c1RIO. ICMS. LC N. 87\/96. TRANSFER\u00caNCIA A TERCEIROS DE CR\u00c9DITOS ACUMULADOS EM DECORR\u00caNCIA DE OPERA\u00c7\u00d5ES DE EXPORTA\u00c7\u00c3O. ART. 25, \u00a7 1\u00ba, DA LC N. 87\/96. NORMA DE EFIC\u00c1CIA PLENA. DESNECESSIDADE DE EDI\u00c7\u00c3O DE LEI ESTADUAL REGULAMENTADORA. INVIABILIDADE DE VEDA\u00c7\u00c3O \u00c0 TRANSFER\u00caNCIA.
\n1. Por ser autoaplic\u00e1vel o \u00a7 1\u00ba do art. 25 da Lei Complementar n. 87\/96, e sendo os cr\u00e9ditos oriundos de opera\u00e7\u00f5es disciplinadas no art. 3\u00ba, inciso II, do mesmo normativo, \u201cn\u00e3o \u00e9 dado ao legislador estadual qualquer veda\u00e7\u00e3o ao aproveitamento dos cr\u00e9ditos do ICMS, sob pena de infringir o princ\u00edpio da n\u00e3o-cumulatividade, quando este aproveitamento se fizer em benef\u00edcio de qualquer outro estabelecimento seu, no mesmo Estado, ou de terceiras pessoas, observando-se para tanto a origem no art. 3\u00ba\u201d (RMS 13544\/PA, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.11.2002, DJ 2.6.2003, p. 229).
\n2. In casu, \u00e9 direito da empresa transferir, na propor\u00e7\u00e3o que as sa\u00eddas das mercadorias representem o total dos saldos apurados, os cr\u00e9ditos acumulados em decorr\u00eancia das opera\u00e7\u00f5es descritas no art. 3\u00ba, inciso II, da Lei Complementar n. 87\/96 a outros contribuintes do mesmo estado\u2026.(AgRg no AREsp 151.708\/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05\/06\/2012, DJe 14\/06\/2012)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Existem bilh\u00f5es de cr\u00e9ditos de ICMS exporta\u00e7\u00e3o acumulados sem que os contribuintes possam aproveit\u00e1-los, pois os Estados t\u00eam criado atrav\u00e9s de leis e outras normas estaduais, restri\u00e7\u00f5es para impedir o aproveitamento dos cr\u00e9ditos do imposto estadual. Contudo, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal garante que as opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o sejam desoneradas do ICMS (art. 155, par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p28224-q8","jetpack_likes_enabled":true,"jetpack-related-posts":[{"id":1781,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2012\/08\/pec-aumenta-repasse-federal-aos-estados-para-compensar-perdas-com-icms\/","url_meta":{"origin":1620,"position":0},"title":"PEC aumenta repasse federal aos Estados para compensar perdas com ICMS","author":"Clayton Teles das Merces","date":"13 agosto 2012","format":false,"excerpt":"(Not\u00edcias Ag\u00eancia C\u00e2mara) A C\u00e2mara analisa a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 190\/12, do Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que aumenta os repasses da Uni\u00e3o com o objetivo de compensar as perdas de Estados e munic\u00edpios com a Lei Kandir (Lei Complementar n\u00ba 87\/96). Essa lei prev\u00ea o ressarcimento do ICMS\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":3926,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2013\/12\/dia-a-dia-tributariomg-autoriza-venda-de-r-10-mi-em-creditos-de-icms\/","url_meta":{"origin":1620,"position":1},"title":"Dia a Dia Tribut\u00e1rio:MG autoriza venda de R$ 10 mi em cr\u00e9ditos de ICMS","author":"Clayton Teles das Merces","date":"11 dezembro 2013","format":false,"excerpt":"Em dezembro, os contribuintes mineiros poder\u00e3o transferir o valor global de at\u00e9 R$ 10 milh\u00f5es de cr\u00e9ditos acumulados de Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) para terceiros. Na pr\u00e1tica, normalmente, essa \u201ctransfer\u00eancia\u201d \u00e9 uma venda com des\u00e1gio. 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