(Not\u00edcias FENACON)<\/p>\n
Data: 30\/07\/2012
\nVoltou a circular no mercado o rumor de que o governo federal poder\u00e1 acabar com o benef\u00edcio fiscal da amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio em aquisi\u00e7\u00f5es de empresas seguidas de incorpora\u00e7\u00e3o. A mudan\u00e7a teria sido proposta pela Receita Federal e viria em conjunto com uma medida provis\u00f3ria que ser\u00e1 editada nos pr\u00f3ximos dias e que tem como objetivo p\u00f4r fim ao Regime Tribut\u00e1rio de Transi\u00e7\u00e3o (RTT), criado em 2008, na esteira da mudan\u00e7a do padr\u00e3o cont\u00e1bil brasileiro para o IFRS.<\/p>\n
Mas h\u00e1 muita gritaria no meio empresarial contra a possibilidade do fim desse benef\u00edcio fiscal, que estimula fus\u00f5es e aquisi\u00e7\u00f5es. Grosso modo, se uma empresa paga pela outra mais que o valor de seus ativos l\u00edquidos, essa diferen\u00e7a pode ser deduzida da base de incid\u00eancia do Imposto de Renda e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Lucro L\u00edquido (CSLL) da companhia compradora, em um per\u00edodo de cinco a dez anos.<\/p>\n
Como esse benef\u00edcio fiscal estimula a realiza\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios no pa\u00eds, existe entre as empresas a expectativa – e a esperan\u00e7a – de que, num momento em que o governo tenta estimular a atividade econ\u00f4mica, o Planalto n\u00e3o referende a proposta do Fisco.<\/p>\n
Se essa for a decis\u00e3o, a MP se restringir\u00e1 a criar uma legisla\u00e7\u00e3o definitiva sobre a tributa\u00e7\u00e3o do lucro das empresas. N\u00e3o que isso seja pouca coisa. Desde de 2008, h\u00e1 in\u00fameras d\u00favidas sobre tratamentos tribut\u00e1rios decorrentes das mudan\u00e7as cont\u00e1beis que n\u00e3o foram oficialmente respondidas pelo Fisco.<\/p>\n
A partir de 2008, as empresas passaram a fazer um balan\u00e7o societ\u00e1rio de acordo com as normas editadas pelo Comit\u00ea de Pronunciamentos Cont\u00e1beis (CPC), mas a tributa\u00e7\u00e3o segue ocorrendo pela regra cont\u00e1bil vigente at\u00e9 2007, com as adi\u00e7\u00f5es e exclus\u00f5es que j\u00e1 eram previstas naquela \u00e9poca.<\/p>\n
A primeira proposta estudada pela Receita era a cria\u00e7\u00e3o de uma contabilidade fiscal completa, paralela \u00e0 societ\u00e1ria. Mas essa ideia foi abandonada para se evitar duplicidade de processos. A solu\u00e7\u00e3o foi manter o sistema atual, em que o balan\u00e7o em IFRS \u00e9 a base de tudo.<\/p>\n
Pelo RTT, a empresa parte desse lucro, volta para a regra cont\u00e1bil societ\u00e1ria de 2007, e depois faz as adi\u00e7\u00f5es e exclus\u00f5es para chegar \u00e0 base de c\u00e1lculo final.<\/p>\n
No sistema tribut\u00e1rio definitivo que deve ser criado, em vez de haver esse comando geral para se retomar o sistema cont\u00e1bil antigo, haveria uma lista expl\u00edcita de cada ajuste que deve ser feito. Os acertos, assim como as adi\u00e7\u00f5es e exclus\u00f5es, seriam feitos no livro eletr\u00f4nico de apura\u00e7\u00e3o do lucro real, chamado de e-Lalur, que j\u00e1 foi anunciado e passa a ser obrigat\u00f3rio em 2013.<\/p>\n
O entendimento dos especialistas ouvidos pelo Valor \u00e9 que, havendo apenas um balan\u00e7o – o societ\u00e1rio, de acordo com o IFRS -, afastaria-se os questionamentos sobre a base de distribui\u00e7\u00e3o de dividendos isentos (se o lucro societ\u00e1rio ou fiscal) e tamb\u00e9m acerca do c\u00e1lculo do juros sobre capital pr\u00f3prio, que est\u00e1 ligado ao patrim\u00f4nio l\u00edquido da empresa. Ficaria valendo o lucro e o PL do IFRS.<\/p>\n
Outra d\u00favida que deve ser esclarecida tem a ver com o tamanho do \u00e1gio por expectativa de rentabilidade futura, chamado de “goodwill”. O texto atual da MP prev\u00ea que as regras fiscais devem seguir a mesma l\u00f3gica do IFRS nesse ponto – o que difere do que era feito at\u00e9 2007 e tamb\u00e9m do que algumas empresas seguiram fazendo desde ent\u00e3o.<\/p>\n
Pela pr\u00e1tica antiga, toda a diferen\u00e7a entre o valor de uma aquisi\u00e7\u00e3o e o patrim\u00f4nio l\u00edquido cont\u00e1bil (a custo hist\u00f3rico) era alocada como \u00e1gio por expectativa de rentabilidade futura e podia ser amortizado para fins fiscais ao longo de cinco a dez anos.<\/p>\n
Na regra cont\u00e1bil nova, \u00e9 preciso primeiro ajustar o PL adquirido para seu valor de mercado, j\u00e1 que ativos imobilizados e terrenos, por exemplo, podem estar excessivamente desvalorizados. Depois \u00e9 alocado um valor para os ativos intang\u00edveis adquiridos, como marcas, patentes ou licen\u00e7as.<\/p>\n
J\u00e1 com os novos valores, cada um desses ativos entra em sua respectiva linha do balan\u00e7o da empresa compradora. Somente o que n\u00e3o puder ser alocado em nenhuma dessas linhas \u00e9 que fica como “goodwill”. Se esse “goodwill” poder\u00e1 ou n\u00e3o ser amortizado para fins fiscais, como foi dito, depende da decis\u00e3o do Planalto.<\/p>\n
O que deve estar claro \u00e9 que os demais ativos adquiridos e alocados em outras linhas (como imobilizado ou intang\u00edvel), quando forem depreciados ou amortizados, poder\u00e3o ser aproveitados fiscalmente como despesa dedut\u00edvel de IR e CSLL.<\/p>\n
Estaria prevista tamb\u00e9m a obrigatoriedade de elabora\u00e7\u00e3o de laudo, que deve ser registrado em cart\u00f3rio, para fundamentar o valor da mais-valia ou menos-valia dos ativos adquiridos.<\/p>\n
O que n\u00e3o estaria definido at\u00e9 agora, e que ter\u00e1 que ser visto com lupa na MP, \u00e9 a partir de quando essa forma de c\u00e1lculo do \u00e1gio passa a ser a \u00fanica v\u00e1lida. Se desde 2008 ou apenas depois de sua publica\u00e7\u00e3o. A medida provis\u00f3ria deve dizer ainda que eventuais altera\u00e7\u00f5es nos pronunciamentos cont\u00e1beis emitidos pelo CPC n\u00e3o ter\u00e3o efeito tribut\u00e1rio at\u00e9 que o Fisco se manifeste.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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