Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional e com d\u00e9bitos de ICMS ser\u00e3o inscritos na D\u00edvida Ativa do Estado. Um conv\u00eanio firmado entre a Procuradoria Geral do Estado e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) possibilitou o repasse das informa\u00e7\u00f5es sobre os devedores pela Receita Federal, atribuindo a cobran\u00e7a tamb\u00e9m \u00e0 Secretaria da Fazenda de Pernambuco. Nos pr\u00f3ximos dias, o parcelamento do ICMS ser\u00e1 disponibilizado, de acordo com as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na Resolu\u00e7\u00e3o 94\/2011, do Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional.
\nPernambuco tem hoje 128.303 contribuintes ativos contemplados pelo regime. O quantitativo de empresas inadimplentes \u00e9 de 26.764, mas, deste total, 19.667 ainda s\u00e3o consideradas optantes pelo Simples e 7.097 j\u00e1 foram desenquadradas, por\u00e9m continuam em d\u00e9bito. O valor a ser recuperado \u00e9 de mais de R$ 80 milh\u00f5es, incluindo multas e juros. Neste primeiro momento, est\u00e3o sendo trabalhados os d\u00e9bitos relativos ao ano de 2007, mas a expectativa \u00e9 de que, at\u00e9 o fim do ano, o Fisco estadual realize a cobran\u00e7a referente os anos de 2008, 2009 e 2010.
\nOs contribuintes do Simples Nacional devem declarar anualmente (DASN) a receita bruta, m\u00eas a m\u00eas, assim como os tributos devidos, entre eles o ICMS. N\u00e3o ocorrendo o pagamento, a Receita Federal inicia a cobran\u00e7a administrativa e, n\u00e3o havendo regulariza\u00e7\u00e3o, o valor em aberto \u00e9 lan\u00e7ado na d\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o. Agora, al\u00e9m disso, os dados ser\u00e3o repassados \u00e0 Secretaria da Fazenda e o D\u00e9bito Declarado no Simples Nacional automaticamente inscrito na D\u00edvida Ativa do Estado.
\nAs empresas devedoras s\u00e3o descredenciadas do recolhimento do ICMS antecipado nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais e poder\u00e3o ser exclu\u00eddas do Simples, al\u00e9m de ficarem impedidas de emitir certid\u00f5es de regularidade fiscal ou negativa e sujeitas a cobran\u00e7a judicial pela Procuradoria Geral do Estado. Para regularizar a situa\u00e7\u00e3o, os contribuintes interessados devem comparecer a uma Ag\u00eancia da Receita Estadual (ARE).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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