Empresas que fizeram a den\u00fancia espont\u00e2nea em casos de atraso no pagamento de ICMS, ou seja, quitaram seus d\u00e9bitos antes de qualquer tipo fiscaliza\u00e7\u00e3o ou procedimento administrativo do Fisco, est\u00e3o isentas da multa de mora. A quest\u00e3o, que j\u00e1 foi discutida pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) em um recurso repetitivo em 2010, chegou recentemente \u00e0 C\u00e2mara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de S\u00e3o Paulo e uniformiza o entendimento na esfera administrativa.
\nO processo analisado pela C\u00e2mara Superior no dia 26 de junho foi proposto pela Fazenda contra a Petrobras. De acordo com a decis\u00e3o proferida pela 6\u00aa C\u00e2mara do TIT, a empresa recolheu o imposto 21 dias ap\u00f3s seu vencimento, em janeiro de 2007. A companhia pagou o devido e os juros de mora, sendo autuada por n\u00e3o ter depositado tamb\u00e9m a multa de 20% sobre o valor do imposto, conforme o artigo n\u00ba 528 do Regulamento do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (RICMS) de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n
Em sua defesa, a empresa trouxe o artigo n\u00ba 138 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), segundo o qual a multa \u00e9 exclu\u00edda em casos de den\u00fancia espont\u00e2nea. A norma embasou o entendimento da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ, que julgou em 2010, por meio de recurso repetitivo, uma a\u00e7\u00e3o ajuizada pelo Banco Pec\u00fania. A institui\u00e7\u00e3o fez a den\u00fancia espont\u00e2nea ap\u00f3s deixar de recolher devidamente o Imposto de Renda (IR) e a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL). Em seu voto, o ministro Luiz Fux, relator do processo, afirma que \u201ca den\u00fancia espont\u00e2nea exclui as penalidades pecuni\u00e1rias, ou seja, as multas de car\u00e1ter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas morat\u00f3rias\u201d.
\nNa C\u00e2mara Superior, a maioria dos ju\u00edzes votou de forma contr\u00e1ria ao relator do processo, Gianpaulo Camilo Dringoli. Apesar de reconhecer que o entendimento do STJ seria contr\u00e1rio ao seu voto, o juiz defendeu que n\u00e3o cabe ao tribunal administrativo afastar a aplica\u00e7\u00e3o de dispositivo da Lei do ICMS paulista e, portanto, a multa deveria ser cobrada. \u201cO relator entendeu que o TIT n\u00e3o pode reconhecer leis como inv\u00e1lidas\u201d, diz o advogado Eduardo Pugliese, do escrit\u00f3rio Souza, Schneider, Pugliese e Sztokfisz Advogados.<\/p>\n
Para o diretor-adjunto do TIT, F\u00e1bio Henrique Galinari Bertolucci, a falta de clareza do artigo 138 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional seria um dos motivos que colaboraria para a interpreta\u00e7\u00e3o de que o valor da penalidade deveria ser pago. Ele afirma que a norma n\u00e3o diferencia a multa morat\u00f3ria da punitiva, aplicada quando o fiscal registra alguma irregularidade. O advogado Julio de Oliveira, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Machado Associados, entretanto, contesta essa diferencia\u00e7\u00e3o. \u201cA distin\u00e7\u00e3o entre multa punitiva e morat\u00f3ria n\u00e3o tem fundamento, porque ambas visam combater uma infra\u00e7\u00e3o.\u201d
\nSegundo o juiz do TIT Luiz Fernando Mussolini J\u00fanior, o resultado desse julgamento, ao qual n\u00e3o cabe mais recurso na esfera administrativa, n\u00e3o muda a orienta\u00e7\u00e3o dos fiscais da Fazenda, mas guiar\u00e1 os votos em processos similares que chegarem ao tribunal. \u201cA fiscaliza\u00e7\u00e3o pode continuar autuando e exigindo multa de mora. Apenas uma lei poderia alterar esse cen\u00e1rio\u201d, diz.
\nPara o advogado Luiz Rog\u00e9rio Sawaya Batista, do escrit\u00f3rio Nunes e Sawaya Advogados, a decis\u00e3o traz maior seguran\u00e7a administrativa. \u201cEsse entendimento j\u00e1 era pacificado na esfera judici\u00e1ria, mas no \u00e2mbito administrativo o Fisco resistia em aceitar a mudan\u00e7a.\u201d
\nMussolini afirma que a decis\u00e3o \u00e9 muito positiva para o contribuinte, pois incentiva a den\u00fancia espont\u00e2nea, que j\u00e1 era vantajosa \u00e0 empresa porque evita a multa punitiva. Ele afirma que o procedimento \u00e9 poss\u00edvel para o Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica. \u201cSe a pessoa incluir o rendimento que esqueceu anteriormente, pode fazer o recolhimento sem multa, s\u00f3 com juros\u201d, diz.
\nPor meio de uma nota da assessoria de imprensa, a Petrobras afirmou que reconhece a import\u00e2ncia da decis\u00e3o, e que \u201cespera que tal precedente seja consolidado em casos an\u00e1logos\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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