(Not\u00edcias FENACON)<\/p>\n
Data: 25\/07\/2012
\nA C\u00e2mara analisa a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 181\/12, do deputado Iraj\u00e1 Abreu (PSD-TO) e outros, que institui um regime de cobran\u00e7a unificada de todos os tributos que incidam sobre a mesma base tribut\u00e1vel. Esse regime de cobran\u00e7a unificada ser\u00e1 opcional para o contribuinte.<\/p>\n
Pela proposta, os tributos sobre a produ\u00e7\u00e3o e o consumo ser\u00e3o cobrados em uma \u00fanica guia de recolhimento, de acordo com al\u00edquota e base de c\u00e1lculo uniformes, definidas por lei complementar.<\/p>\n
Assim, numa \u00fanica apura\u00e7\u00e3o, as empresas quitar\u00e3o o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), o Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS), a Cide-Combust\u00edveis, a Cofins, o Imposto de Importa\u00e7\u00e3o (II), o Imposto de Exporta\u00e7\u00e3o (IE) e o PIS\/Pasep.<\/p>\n
Da mesma forma, o Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) ter\u00e3o cobran\u00e7a unificada, pois ambos s\u00e3o calculados com base nos lucros das empresas.<\/p>\n
Folha de pagamento<\/p>\n
Conforme o texto, tamb\u00e9m os principais encargos sobre a folha de pagamento ser\u00e3o condensados em uma \u00fanica cobran\u00e7a, abrangendo a cota patronal para a Previd\u00eancia Social, o Sal\u00e1rio-Educa\u00e7\u00e3o, a Contribui\u00e7\u00e3o Sindical, o Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) e o INSS do trabalhador.<\/p>\n
Al\u00e9m dos tributos e encargos mencionados explicitamente, a proposta prev\u00ea que lei complementar poder\u00e1 incluir outros que vierem a ser criados com bases de c\u00e1lculo semelhantes, bem como estabelecer a unifica\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a de outros tributos e encargos, respeitada a semelhan\u00e7a entre suas bases de c\u00e1lculo.<\/p>\n
Lei complementar definir\u00e1 tamb\u00e9m a forma pela qual a arrecada\u00e7\u00e3o ser\u00e1 distribu\u00edda entre os entes federativos, de forma a obedecer \u00e0s destina\u00e7\u00f5es e vincula\u00e7\u00f5es previstas na Constitui\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, a lei complementar definir\u00e1 a forma como o repasse do FGTS ser\u00e1 feito diretamente na conta do trabalhador; al\u00e9m da cobran\u00e7a unificada sob a renda.<\/p>\n
Vantagens para o contribuinte<\/p>\n
“Para cada base de incid\u00eancia unificada, o contribuinte se relacionar\u00e1 com apenas um n\u00edvel de governo, escolhido pela lei complementar, cumprindo suas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias apenas junto ao fisco designado, que ser\u00e1 o respons\u00e1vel pelo repasse das informa\u00e7\u00f5es para os demais entes da Federa\u00e7\u00e3o interessados, exemplo do Supersimples Nacional”, explica o autor.<\/p>\n
Segundo o deputado, a proposta busca aliviar os custos administrativos dos contribuintes, preservando, no entanto, as compet\u00eancias tribut\u00e1rias dos membros da Federa\u00e7\u00e3o e as destina\u00e7\u00f5es para as finalidades previstas constitucionalmente.<\/p>\n
“Queremos simplificar a apura\u00e7\u00e3o e a cobran\u00e7a dos tributos, unificar guias de recolhimento, extinguir declara\u00e7\u00f5es, livros fiscais e cont\u00e1beis redundantes, diminuir a burocracia estatal, diminuir os custos administrativos das empresas, enfim tornar nosso Pa\u00eds mais competitivo”, complementa Iraj\u00e1 Abreu.<\/p>\n
Tramita\u00e7\u00e3o<\/p>\n
A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania vai analisar a admissibilidade da PEC. Caso seja aprovada, a proposta ser\u00e1 analisada por uma comiss\u00e3o especial e, depois, encaminhada ao Plen\u00e1rio para vota\u00e7\u00e3o em dois turnos<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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