Cerca de 40% das empresas, tirando as enquadradas no Simples, ser\u00e3o afetadas<\/p>\n
Importar ou exportar servi\u00e7os, al\u00e9m de fazer a transfer\u00eancia de direitos de royalties, vai ficar mais dif\u00edcil. A Receita Federal editou uma instru\u00e7\u00e3o normativa (1.277) determinando que transa\u00e7\u00f5es desse g\u00eanero sejam informadas no prazo de trinta dias.<\/p>\n
No caso de atrasos, a multa ser\u00e1 de R$ 5 mil ao m\u00eas ou 5% do valor da opera\u00e7\u00e3o.
\nS\u00e3o afetadas pela norma, por exemplo, contrata\u00e7\u00f5es de profissionais para consultoria, dilig\u00eancias, instala\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de equipamentos e para agenciamento de exporta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Encomendas de corre\u00e7\u00e3o de softwares devem ser enquadradas, assim como corretagem de compra de im\u00f3veis em outros pa\u00edses. Tamb\u00e9m est\u00e3o no escopo da instru\u00e7\u00e3o 1.277 os pagamentos e recebimentos de royalties.<\/p>\n
No caso de pessoas jur\u00eddicas, n\u00e3o h\u00e1 piso de valor. Para pessoas f\u00edsicas, a regra vale em opera\u00e7\u00f5es acima de R$ 20 mil. A instru\u00e7\u00e3o foi publicada em 28 de junho, mas passou despercebida.<\/p>\n
Agora, por\u00e9m, as bancas de advocacia tribut\u00e1ria alertam os clientes enquanto aguardam a regulamenta\u00e7\u00e3o, que deve acontecer de um m\u00eas e um ano, acreditam os tributaristas.<\/p>\n
A expectativa \u00e9 que venha com restri\u00e7\u00f5es – piso de valor – que reduzam o n\u00famero de opera\u00e7\u00f5es abrangidas. Para se ter uma ideia do volume de transa\u00e7\u00f5es afetadas, o Banco Central registrou no ano passado remessas de US$ 103 bilh\u00f5es relativas ao pagamento de servi\u00e7os e de US$ 3,5 bilh\u00f5es relativas a direitos de royalties.<\/p>\n
“Tirando as empresas que est\u00e3o no Simples, a medida dever\u00e1 atingir 40% das companhias”, estima Ana Cl\u00e1udia Utumi, s\u00f3cia coordenadora da \u00e1rea tribut\u00e1ria do escrit\u00f3rio Tozzini Freire Advogados.<\/p>\n
Entre os setores mais afetados, devem estar os de tecnologia e petroqu\u00edmica, que usam muita m\u00e3o de obra estrangeira.<\/p>\n
Imposto disfar\u00e7ado<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, a IN 1.277 pode se tornar um “novo imposto”, principalmente para empresas de pequeno e m\u00e9dio porte. A alternativa \u00e9 elevar o custo administrativo investindo em departamento jur\u00eddico e softwares de gerenciamento adapt\u00e1veis \u00e0s novas rotinas.<\/p>\n
Do contr\u00e1rio, ter\u00e3o de arcar com a multa de R$ 5 mil mensais, por n\u00e3o cumprirem a nova exig\u00eancia.<\/p>\n
“Preencher formul\u00e1rios detalhadamente pode ser oneroso para empresas menores”, avalia Julio Augusto Oliveira, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Siqueira Castro. “\u00c9 um exagero. Essas informa\u00e7\u00f5es j\u00e1 s\u00e3o prestadas em outras rotinas fiscais. A instru\u00e7\u00e3o transfere ao contribuinte trabalho que deveria ser feito pela Receita.”<\/p>\n
Oliveira destaca que a norma exige a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es por estabelecimento. “No caso de uma empreitera, cada canteiro de obras \u00e9 considerado uma empresa e ter\u00e1 de fazer o preenchimento no site.”<\/p>\n
Ele ressalta que, em servi\u00e7os sujeitos a medi\u00e7\u00e3o – como obras, que t\u00eam aferido seu progresso f\u00edsico periodicamente -, a instru\u00e7\u00e3o normativa fixa a necessidade de informa\u00e7\u00e3o um m\u00eas ap\u00f3s o in\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o e um m\u00eas ap\u00f3s a medi\u00e7\u00e3o. Procurada pela reportagem, a Receita Federal n\u00e3o quis se pronunciar.<\/p>\n
Especialistas discutem legitimidade da norma<\/p>\n
Instru\u00e7\u00e3o se baseia em lei criada para gerar informa\u00e7\u00f5es para o Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria; aplica\u00e7\u00e3o de multa por atraso \u00e9 questionada por tributaristas<\/p>\n
A legitimidade da instru\u00e7\u00e3o normativa 1.277 pode ser questionada, aponta Sergio Andr\u00e9 Rocha, s\u00f3cio da \u00e1rea de tributos da consultoria Ernst & Young Terco. Isso porque a norma se apoia na lei 12.546, de dezembro de 2011, que estabelece a obrigatoriedade de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e transfer\u00eancia de recursos relacionados a royalties e intang\u00edveis (ativos de dif\u00edcil avalia\u00e7\u00e3o de valor) ao Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Desenvolvimento e Com\u00e9rcio Exterior (MDIC).<\/p>\n
A ideia era prover o minist\u00e9rio com dados para a composi\u00e7\u00e3o de estat\u00edsticas sobre o interc\u00e2mbio de valores \u2014 exceto aqueles devidos \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de mercadorias, que j\u00e1 s\u00e3o acompanhados \u2014 para fins de gest\u00e3o. “A obrigatoriedade de fornecer essas informa\u00e7\u00f5es \u00e9 de controle do MDIC, n\u00e3o fiscal. N\u00e3o tem a ver com a Receita Federal. N\u00e3o tem p\u00e9 nem cabe\u00e7a criar uma obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acess\u00f3ria a partir da\u00ed”, defende Rocha. E, sendo assim, a multa prevista para atraso na entrega das informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel. “Est\u00e3o for\u00e7ando a barra.”<\/p>\n
Yun Ki Lee, s\u00f3cio-diretor do Dantas, Lee, Brock & Camargo Advogados, v\u00ea incongru\u00eancia na estrat\u00e9gia da Receita. “\u00c9 um ponto bastante discut\u00edvel, pois uma multa, por ser uma san\u00e7\u00e3o \u2014 neste caso, pecuni\u00e1ria \u2014, s\u00f3 pode ser introduzida por lei. E ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a fazer ou deixar de fazer algo sen\u00e3o em em virtude de lei.” A quest\u00e3o da penalidade sem previs\u00e3o legal tamb\u00e9m chama a aten\u00e7\u00e3o de Felippe Alexandro Ramos Breda, do escrit\u00f3rio Emerenciano, Baggio e Associados. “Nossa legisla\u00e7\u00e3o pro\u00edbe que norma regulamentar do Executivo \u2014 a Instru\u00e7\u00e3o Normativa \u00e9 norma para regular a atividade interna da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u2014 crie penalidade sem previs\u00e3o legal. A IN 1.227 n\u00e3o poderia prever penalidade, uma vez que n\u00e3o teve previs\u00e3o na lei que rege o assunto, a 12.546\/2011.” “Parece-me question\u00e1vel, por aus\u00eancia de base legal, a exig\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es do exportador de servi\u00e7os”, resume Osmar Marsilli Jr, tributarista s\u00f3cio da PLKC Advogados.<\/p>\n
Na lei<\/p>\n
H\u00e1 tamb\u00e9m quem entenda que a novidade est\u00e1 de acordo com a lei. “N\u00e3o vejo irregularidade na edi\u00e7\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o normativa, pois tem apoio na legisla\u00e7\u00e3o que trata dos tributos federais. Nada impede que o MDIC emita normas sobre a obriga\u00e7\u00e3o de prestar a informa\u00e7\u00f5es para fins econ\u00f4mico-comerciais, conforme previsto na Lei 12.546\/2011”, diz Eduardo Diamantino, s\u00f3cio do Diamantino Advogados Associados. Outro defensor da norma \u00e9 Ad\u00e3o Matos, diretor da Trevisan Gest\u00e3o& Consultoria. “A IN 1.277 vem ao encontro das inten\u00e7\u00f5es do governo de deixar cada as informa\u00e7\u00f5es cada vez mais transparentes de forma pr\u00e1tica e \u00e1gil para o Fisco. Pode at\u00e9 ser que, em alguns casos, possa ser entendida como desnecess\u00e1ria ou repetitiva, mas est\u00e1 em acordo com o pensamento de maior transpar\u00eancia.” \u00a6 J.G.<\/p>\n
Fiscaliza\u00e7\u00e3o tem avan\u00e7o r\u00e1pido com tecnologia
\nCruzamento de dados permite maior controle, d\u00e1 efici\u00eancia e gera arrecada\u00e7\u00e3o crescente<\/p>\n
Enquanto o sindicato dos auditores fiscais reclama de falta de profissionais no \u00f3rg\u00e3o, a arrecada\u00e7\u00e3o cresce consistentemente. Os resultados tamb\u00e9m n\u00e3o se ressentem do crescimento p\u00edfio da economia brasileira. Acontece que, com alcance cada vez maior a bancos de dados e tecnologia para cruzar as informa\u00e7\u00f5es, o Fisco est\u00e1 ganhando efici\u00eancia \u2014 e uma certa cara de Grande Irm\u00e3o. Cruzando dados de diversas fontes, tem cada vez mais possibilidade de encontrar diverg\u00eancia de cifras nas declara\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Os Cart\u00f3rios de Registros de Im\u00f3veis, por exemplo, j\u00e1 abastecem os computadores do \u00f3rg\u00e3o. “Notamos um crescente n\u00famero de pessoas chamadas a prestar informa\u00e7\u00f5es sobre im\u00f3veis”, conta Julio Augusto Oliveira, do Siqueira Castro. “A Receita est\u00e1 cada vez mais municiada, muito bem aparelhada. E, ainda por cima, com medidas como a IN 1.277, transfere o \u00f4nus das rotinas para o contribuinte, na medida em que cabe a ele alimentar o site do \u00f3rg\u00e3o. Chama a aten\u00e7\u00e3o a sofistica\u00e7\u00e3o que vem conquistando.” Eduardo Martim do Nascimento, do Morad Advocacia, concorda: “A instru\u00e7\u00e3o faz parte do processo de reestrutura\u00e7\u00e3o do modelo de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle da Receita”. As obriga\u00e7\u00f5es tradicionais, como DIPJ, “ser\u00e3o paulatinamente substitu\u00eddas pelo cruzamento de dados, aumentando a efic\u00e1cia da fiscaliza\u00e7\u00e3o e arrecandando mais, muito mais.” Por isso, al\u00e9m de observar o incremento nas dificuldades de pessoas e, principalmente, empresas, os especialistas veem na nova norma um sinal de que a Receita Federal fica com as garras cada vez mais afiadas. “O pior \u00e9 que a cria\u00e7\u00e3o desse novo controle parece ser um sinal de aumento da sanha da Receita Federal em desconsiderar os acordos internacionais de bitributa\u00e7\u00e3o dos quais o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio”, analisa Eduardo Diamantino, s\u00f3cio do Diamantino Advogados Associados. “O que tem o MDIC a ver com varia\u00e7\u00f5es patrimoniais, cuja atribui\u00e7\u00e3o \u00e9 pr\u00f3pria do controle do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o Coaf, e da Receita Federal?”, questiona Adonilson Franco, s\u00f3cio do Franco Advogados. “Se fosse para controlar as transa\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os com o exterior, deveriam ser computadas tamb\u00e9m aquelas que n\u00e3o geram varia\u00e7\u00f5es patrimoniais”, considera Adonilson Franco, s\u00f3cio do Franco Advogados. “Fica a\u00ed o alerta para mais um desvio no uso de informa\u00e7\u00f5es prestadas pelos cidad\u00e3os.” \u00a6 J.G.
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