A partir de agora, os interessados em se que se formalizar como Empreendedor Individual dever\u00e3o apresentar os n\u00fameros do T\u00edtulo de Eleitor ou do recibo de entrega de declara\u00e7\u00e3o do IRPF (Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica) para se cadastrarem.<\/p>\n
A nova regra, determinada pelo Comit\u00ea do Simples Nacional, n\u00e3o desobriga a apresenta\u00e7\u00e3o dos demais documentos, como o n\u00famero do CPF, data de nascimento, CEP da resid\u00eancia e do local de funcionamento do neg\u00f3cio do microempreendedor.<\/p>\n
Segundo com a nota t\u00e9cnica do Comit\u00ea, o sistema do Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br), no qual realiza a formaliza\u00e7\u00e3o, somente pedir\u00e1 o n\u00famero do recibo do IRPF caso a pessoa tenha entregado alguma declara\u00e7\u00e3o nos \u00faltimos dois anos, o que ser\u00e1 identificado logo ap\u00f3s a inclus\u00e3o do CPF.<\/p>\n
Mesmo que a declara\u00e7\u00e3o tenha sido entregue em formul\u00e1rio, o n\u00famero do recibo ser\u00e1 solicitado (nesse caso, o n\u00famero \u00e9 da etiqueta da ECT, desprezando-se as letras). Se n\u00e3o for identificada a declara\u00e7\u00e3o no per\u00edodo, o n\u00famero do t\u00edtulo de eleitor e data de nascimento dever\u00e3o ser inseridos.<\/p>\n
Sobre o programa
\nO programa Empreendedor Individual foi lan\u00e7ado em julho de 2009 com o objetivo de permitir a legaliza\u00e7\u00e3o da atividade dos trabalhadores aut\u00f4nomos. A formaliza\u00e7\u00e3o, que \u00e9 feita pela internet (www.portaldoempreendedor.gov.br), permite aos inscritos a emiss\u00e3o de nota fiscal e a consequente venda de produtos e servi\u00e7os a empresas e governos. Tamb\u00e9m d\u00e1 acesso a benef\u00edcios previdenci\u00e1rios como aposentadoria, aux\u00edlio-doen\u00e7a e sal\u00e1rio-maternidade. A formaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 gratuita.<\/p>\n
A lei que criou o programa estabelece R$ 60 mil como faturamento m\u00e1ximo anual dos empreendedores. Tamb\u00e9m permite a contrata\u00e7\u00e3o de um empregado. Ultrapassados esses limites, o empreendedor individual pode passar \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de microempres\u00e1rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A partir de agora, os interessados em se que se formalizar como Empreendedor Individual dever\u00e3o apresentar os n\u00fameros do T\u00edtulo de Eleitor ou do recibo de entrega de declara\u00e7\u00e3o do IRPF (Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica) para se cadastrarem. 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