Com rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os listados na Lei Complementar 116\/2003 \u00e9 pacifico o entendimento de que a tributa\u00e7\u00e3o recai sobre o Pre\u00e7o dos Servi\u00e7os, neste sentido, nosso objetivo com o presente trabalho \u00e9 tra\u00e7ar uma linha de racioc\u00ednio para a fundamenta\u00e7\u00e3o da forma\u00e7\u00e3o do Pre\u00e7o dos Servi\u00e7os nas Agencias de Viagens e Operadoras de Turismo, assim como analisar e opinar, com a \u00f3tica fiscal\/tribut\u00e1ria, qual o procedimento que se coaduna com as exig\u00eancias contidas na legisla\u00e7\u00e3o federal e em boa parte das legisla\u00e7\u00f5es municipais e do Distrito Federal.
\nDo pre\u00e7o dos servi\u00e7os
\nA Lei 11.771\/2008, que disp\u00f5e sobre a pol\u00edtica nacional do turismo, no \u00a7 2\u00ba, do artigo 27, assim define quanto ao Pre\u00e7o do Servi\u00e7o das Agencias de Viagens e Operadoras de Turismo:
\n“O pre\u00e7o do servi\u00e7o de intermedia\u00e7\u00e3o \u00e9 a comiss\u00e3o recebida dos fornecedores ou o valor que agregar ao pre\u00e7o de custo desses fornecedores, facultando-se \u00e0 ag\u00eancia de turismo cobrar taxa de servi\u00e7o do consumidor pelos servi\u00e7os prestados” (grifos nossos).
\nLogo, podemos definir o Pre\u00e7o dos Servi\u00e7os nas Agencias de Viagens e Operadoras de Turismo, \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o federal, como assim sendo:
\n1) Os valores que receberem de hot\u00e9is, empresas a\u00e9reas, locadoras de ve\u00edculos e demais prestadores de servi\u00e7os tur\u00edsticos, assim como, os valores que as agencias de viagens receberem das operadoras de turismos, sob os t\u00edtulos de comiss\u00f5es, b\u00f4nus, cortesias e outros rendimentos pelas intermedia\u00e7\u00f5es realizadas;
\n2) As taxas cobradas para a obten\u00e7\u00e3o e\/ou legaliza\u00e7\u00e3o de documentos para os turistas ou viajantes, bem como, pelo desembara\u00e7o de bagagem, e outros servi\u00e7os prestados diretamente pelas Agencias de Viagens e Operadoras de Turismo;
\n3) Os valores agregados ao pre\u00e7o de custo destes fornecedores (hot\u00e9is, empresas a\u00e9reas, locadoras de ve\u00edculos, operadoras de viagens e demais prestadores de servi\u00e7os tur\u00edsticos), valores estes que s\u00e3o pagos diretamente pelo consumidor (passageiros, h\u00f3spedes, viajantes, etc.) \u00e0s Agencias de Viagens e Operadoras de Turismo.
\nQuanto ao item primeiro acima, tratando-se de uma rela\u00e7\u00e3o direta entre os prestadores de servi\u00e7os tur\u00edsticos e as Agencias de Viagens e Operadoras de Turismo, nota-se de forma clara que se consolida o fato gerador dos impostos pela simples cobran\u00e7a ou transfer\u00eancia do benef\u00edcio, seja o mesmo em pec\u00fania, b\u00f4nus ou cortesia.
\nEm rela\u00e7\u00e3o ao segundo item, os impostos incidem diretamente sobre a taxa cobrada do consumidor, sendo devidos no ato da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.
\nPor\u00e9m, em rela\u00e7\u00e3o ao terceiro item, o tributo incide sobre a cobran\u00e7a de uma taxa ou valor que se agrega ao pre\u00e7o do servi\u00e7o, logo, valor este que ser\u00e1 arcado diretamente pelo consumidor dos servi\u00e7os intermediados, entretanto, a consolida\u00e7\u00e3o desta receita n\u00e3o se d\u00e1 pela simples cobran\u00e7a ou recebimento, mas pela presta\u00e7\u00e3o efetiva dos servi\u00e7os, como veremos a seguir:
\n\u00c9 comum, nestas opera\u00e7\u00f5es, o consumidor efetivar a garantia junto as Agencias de Viagens e Operadoras de Turismo com pagamentos antecipados ou ainda mediante parcelamento com cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou cheques p\u00f3s-datados, para em momento futuro usufruir da viagem, hospedagem, utiliza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo locado, entre outros, garantindo desta forma as efetivas reservas de utiliza\u00e7\u00e3o para um per\u00edodo espec\u00edfico.
\nPor sua vez as Agencias de Viagens e Operadoras de Turismo efetivam junto aos prestadores de servi\u00e7os as respectivas reservas, tratando-se, desta forma, de uma opera\u00e7\u00e3o de recebimento antecipado de venda por conta alheia, venda esta que se concretizar\u00e1 com a efetiva viagem, hospedagem ou utiliza\u00e7\u00e3o do respectivo servi\u00e7o pago antecipadamente.
\nVemos aqui que o fato gerador dos impostos sobre os valores que forem agregados aos servi\u00e7os tur\u00edsticos somente se far\u00e1 presente quando efetivamente os servi\u00e7os forem prestados, seja pelo principio da compet\u00eancia ou at\u00e9 mesmo pelo direito de arrependimento do consumidor, que, a qualquer tempo, antes da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, poder\u00e1 desistir dos mesmos.
\nAssim, tendo em vista que os impostos incidem sobre os valores agregados aos servi\u00e7os tur\u00edsticos, tais impostos s\u00e3o devidos quando da presta\u00e7\u00e3o destes servi\u00e7os, pois sem o principal n\u00e3o h\u00e1 o acess\u00f3rio, ou seja, sem a exist\u00eancia da viagem, hospedagem ou utiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o pago antecipadamente n\u00e3o h\u00e1 pre\u00e7o de servi\u00e7o, mas a expectativa de um resultado que somente se realiza com a concretiza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os pelos fornecedores.
\nDos documentos fiscais
\nSeguindo o racioc\u00ednio acima exposto, passo a expor quanto aos procedimentos fiscais de uma forma ampla, lembrando que, por se tratar de uma atividade geradora do ISSQN, deve-se observar quanto \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias pertinentes a cada munic\u00edpio e ao Distrito Federal:
\n01) Quanto \u00e0s comiss\u00f5es, b\u00f4nus, cortesias e outros rendimentos pelas intermedia\u00e7\u00f5es realizadas, valores estes contratados e recebidos dos fornecedores de servi\u00e7os tur\u00edsticos as Agencias de Viagens e Operadoras de Turismo devem efetuar a emiss\u00e3o de suas Notas Fiscais diretamente aos hot\u00e9is, empresas a\u00e9reas, locadoras de ve\u00edculos e demais prestadores de servi\u00e7os tur\u00edsticos, pelos seus respectivos valores;
\n02) Quanto \u00e0s taxas cobradas para a obten\u00e7\u00e3o e\/ou legaliza\u00e7\u00e3o de documentos para os turistas ou viajantes, bem como, pelo desembara\u00e7o de bagagem, e outros servi\u00e7os prestados diretamente ao consumidor final, as Agencias de Viagens e Operadoras de Turismos devem efetuar a emiss\u00e3o de suas Notas Fiscais diretamente aos consumidores no ato da presta\u00e7\u00e3o destes servi\u00e7os;
\n03) Quanto aos valores agregados ao pre\u00e7o de custo dos fornecedores de servi\u00e7os tur\u00edsticos, ou seja, quando as Agencias de Viagens e Operadoras de Turismo acrescem um percentual sobre os valores cobrados pelos hot\u00e9is, empresas a\u00e9reas, locadoras de ve\u00edculos, operadoras de viagens e demais prestadores de servi\u00e7os tur\u00edsticos, a emiss\u00e3o de suas Notas Fiscais se dar\u00e1 contra o consumidor\/turista no momento da efetiva presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os tur\u00edsticos.
\nSendo os itens 01 e 02 acima de f\u00e1cil interpreta\u00e7\u00e3o e evidente conclus\u00e3o quanto ao momento de emiss\u00e3o do documento fiscal, bem como, relativo \u00e0 mensura\u00e7\u00e3o dos valores envolvidos, passo a me ater somente ao item 03, cuja interpreta\u00e7\u00e3o legislativa se faz necess\u00e1ria de forma mais cautelosa, como veremos:
\nO per\u00edodo base para que se calcule, assim como se ofere\u00e7a os valores \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do fisco, municipal e federal, se d\u00e1 pela efetiva realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os tur\u00edsticos pelos respectivos fornecedores, pois \u00e9 nesse momento que se consolida a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os sobre o qual se obt\u00e9m o Pre\u00e7o dos Servi\u00e7os, base de c\u00e1lculo dos impostos, independente dos mesmos terem sido recebidos antecipadamente ou ainda n\u00e3o houverem si recebidos.
\nDesta forma, neste momento, cabe \u00e0s Agencias de Viagens e Operadoras de Turismo, mediante a detida apura\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o, ou seja, mediante confronto documental, efetuar o c\u00e1lculo do quanto efetivamente se acresceu aos valores cobrados pelos fornecedores dos servi\u00e7os tur\u00edsticos, apurando-se desta forma o seu Pre\u00e7o dos Servi\u00e7os, para ai ent\u00e3o emitir seu documento fiscal em face do consumidor final.
\nPara tal procedimento, ressalta-se que as Agencias de Viagens e Operadoras de Turismo necessitam manter sua escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil e respectivos documentos comprobat\u00f3rios em perfeita conex\u00e3o com os valores da opera\u00e7\u00e3o, pois, as prefeituras possuem em suas legisla\u00e7\u00f5es a prerrogativa de arbitrar o Pre\u00e7o dos Servi\u00e7os em caso de falta desta clareza fiscal, das quais citamos algumas:
\nS\u00e3o Paulo – SP – Lei 13.701\/2003, Artigo 14, \u00a7 3\u00ba, cumulado com o Parecer Normativo do Conselho Normativo Tribut\u00e1rio – CNT 1\/83, Artigo 3, e, Portaria da Secretaria de Finan\u00e7as e Desenvolvimento Econ\u00f4mico n\u00ba 1.682\/83, que, arbitra em 30% (trinta por cento) dos valores dos servi\u00e7os tur\u00edsticos o pre\u00e7o m\u00ednimo relativo aos pacotes tur\u00edsticos;
\nBelo Horizonte – MG – Decreto 4032\/81, Artigo 96 e respectivo par\u00e1grafo \u00fanico, com reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto 10.733\/2001, que define que na falta de comprova\u00e7\u00e3o dos valores com documenta\u00e7\u00e3o h\u00e1bil e id\u00f4nea das passagens a\u00e9reas, haver\u00e1 arbitramento no percentual de 37,5% (trinta e sete e meio por cento).
\nConclus\u00e3o
\nDesta forma, conclui-se que quando as Agencias de Viagens e Operadoras de Turismo agregam valores aos servi\u00e7os intermediados devem tomar especial aten\u00e7\u00e3o quanto ao registro e documenta\u00e7\u00e3o destas opera\u00e7\u00f5es tendo em vista a necessidade de demonstrar de forma clara a forma\u00e7\u00e3o do Pre\u00e7o dos Servi\u00e7os, bem como, observar quanto \u00e0 compet\u00eancia da tributa\u00e7\u00e3o, que deve recair no per\u00edodo da utiliza\u00e7\u00e3o efetiva dos servi\u00e7os pelo consumidor, emitindo, o competente documento fiscal, em face deste.
\nTais cuidados devem ser observados, pois a aus\u00eancia dos mesmos pode vir a onerar de forma acentuada, de acordo com cada munic\u00edpio, sujeitando ainda a penalidade de multa no caso de levantamento fiscal.<\/p>\n
Leia mais: http:\/\/www.mundocontabil.com.br\/conteudo.php?&id=651&key=13250&dados[acao]=artigo&tipo=0#ixzz20QVuCEzB<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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