A cobran\u00e7a de d\u00e9bitos fiscais n\u00e3o pode ser redirecionada para os s\u00f3cios apenas pelo ind\u00edcio de que a empresa foi fechada de forma irregular. O posicionamento un\u00e2nime dos ministros da 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) chamou a aten\u00e7\u00e3o de advogados por significar uma flexibiliza\u00e7\u00e3o da s\u00famula n\u00ba 435, editada pela Corte em 2010. “\u00c9 uma decis\u00e3o que imp\u00f5e limite \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do Fisco, al\u00e9m de proteger as empresas que n\u00e3o cometeram fraude, mas apenas mudaram de endere\u00e7o sem comunicar a Receita“, afirma o advogado Marcelo Annunziata, do Demarest & Almeida Advogados.<\/p>\n
Pela s\u00famula, a dissolu\u00e7\u00e3o irregular \u00e9 presumida quando a empresa deixa de funcionar no endere\u00e7o declarado oficialmente, sem informar aos \u00f3rg\u00e3os competentes, fato que legitimaria o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal para os s\u00f3cios ou gerentes.
\nAo analisar o caso, o ministro Napole\u00e3o Maia Filho afirmou que a certifica\u00e7\u00e3o do oficial de justi\u00e7a de que a empresa n\u00e3o funciona mais no endere\u00e7o cadastrado “\u00e9 insuficiente“ para passar a cobran\u00e7a a pessoas f\u00edsicas. “O pronto redirecionamento depende de pr\u00e9via apura\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es pelas quais tal fato ocorreu, bem como da comprova\u00e7\u00e3o do elemento subjetivo na conduta il\u00edcita do s\u00f3cio“, diz na decis\u00e3o.
\nCom isso, os ministros da 1\u00aa Turma concordaram que a s\u00famula do STJ deve ser interpretada de outro ponto de vista. Ou seja, de que a n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o da empresa no endere\u00e7o indicado \u00e9 apenas ind\u00edcio de seu fechamento irregular. Mas isso, afirma o ministro Napole\u00e3o, “por si s\u00f3 e independente de qualquer outro elemento“, \u00e9 insuficiente para o redirecionamento imediato da cobran\u00e7a.
\nO assunto foi analisado a partir de um recurso da Fazenda Nacional que contestava decis\u00e3o do ministro Napole\u00e3o Maia Filho. Ele negou o prosseguimento do recurso no STJ e manteve decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1\u00aa Regi\u00e3o. Os desembargadores da Corte federal haviam autorizado a retirada dos nomes de dois empres\u00e1rios baianos de um processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal por entenderem que a falta de localiza\u00e7\u00e3o da empresa n\u00e3o \u00e9 considerada infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei “capaz de imputar a responsabilidade pessoal dos s\u00f3cios“.<\/p>\n
Para a Fazenda, entretanto, a decis\u00e3o do ministro que negou o andamento do recurso no STJ contraria a jurisprud\u00eancia pac\u00edfica da Corte sobre a quest\u00e3o e tamb\u00e9m a interpreta\u00e7\u00e3o sobre a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova ao contribuinte. Em muitos casos, dizem advogados, pessoas f\u00edsicas s\u00e3o cobradas e t\u00eam contas banc\u00e1rias bloqueadas a pedido do Fisco como meio de garantir o pagamento de d\u00e9bitos fiscais de empresas das quais foram s\u00f3cios.
\nPara o ministro Napole\u00e3o, no entanto, \u00e9 de responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) provar que a empresa fechou de maneira irregular. “Ao meu sentir, como a declara\u00e7\u00e3o de dissolu\u00e7\u00e3o irregular importa no reconhecimento de uma infra\u00e7\u00e3o, \u00e9 inadmiss\u00edvel essa conclus\u00e3o sem pr\u00e9vio procedimento“, diz o ministro.
\nPara advogados que representam as empresas, a decis\u00e3o separa o joio do trigo. Ou seja, diferencia as companhias com d\u00e9bitos fiscais que fecham sem comunicar o fato ao Fisco e indicar um respons\u00e1vel daquelas que simplesmente mudam de endere\u00e7o e n\u00e3o informam os \u00f3rg\u00e3os competentes. “A paralisa\u00e7\u00e3o das atividades n\u00e3o pode ser equiparada \u00e0s situa\u00e7\u00f5es em que os s\u00f3cios usaram a companhia para a pr\u00e1tica de fraudes e abusos de direito, especialmente no contexto de crise“, afirma o advogado Francisco Giardina, do escrit\u00f3rio Bichara, Barata & Costa Advogados.<\/p>\n
Na an\u00e1lise de tributaristas, a decis\u00e3o pode tra\u00e7ar uma tend\u00eancia de julgamento diferente do que vinha ocorrendo. “\u00c9 um bom ind\u00edcio de que h\u00e1 mudan\u00e7a no STJ a favor dos contribuintes“, diz Jos\u00e9 Antenor Nogueira da Rocha, s\u00f3cio do Nogueira da Rocha Advogados. Segundo Leonel Pittzer, do Rzezinski & Fux Advogados, o impacto ser\u00e1 abrangente caso a interpreta\u00e7\u00e3o da 1\u00aa Turma seja consolidada. “A maioria do redirecionamentos \u00e9 feita com base apenas na falta de localiza\u00e7\u00e3o da empresa“, afirma.
\nPara a Fazenda Nacional, a decis\u00e3o contraria frontalmente a jurisprud\u00eancia j\u00e1 consolidada pelo STJ. “N\u00e3o reflete uma flexibiliza\u00e7\u00e3o da s\u00famula, mas sim sua inobserv\u00e2ncia“, diz o \u00f3rg\u00e3o em nota. Apesar disso, a procuradoria considera o julgamento isolado e afirma que o tema da dissolu\u00e7\u00e3o irregular n\u00e3o foi tratado de forma direta porque o m\u00e9rito dessa discuss\u00e3o n\u00e3o foi analisado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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